{"id":117937,"date":"2018-04-25T16:00:48","date_gmt":"2018-04-25T19:00:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=117937"},"modified":"2018-05-03T16:30:03","modified_gmt":"2018-05-03T19:30:03","slug":"alteracao-codigo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/alteracao-codigo-penal\/","title":{"rendered":"Lei 13.654\/2018 &#8211; Pune com mais rigor a explos\u00e3o de Caixas Eletr\u00f4nicos"},"content":{"rendered":"<h2>Mudan\u00e7a no C\u00f3digo Penal pune com mais rigor a explos\u00e3o de caixas eletr\u00f4nicos<\/h2>\n<p>Foi publicada, em 24 de fevereiro de 2018, a <strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2018\/Lei\/L13654.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 13.654\/2018<\/a><\/strong>, que introduziu importantes altera\u00e7\u00f5es no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del2848.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal<\/a> e na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L7102.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 7.102\/1983<\/a>, que disp\u00f5e sobre a seguran\u00e7a dos estabelecimentos financeiros.<\/p>\n<p>O texto da lei tem origem no\u00a0Substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados n\u00b0 1, de 2018, ao PLS n\u00ba 149, de 2015, de inciativa do Senador Otto Alencar (PSD\/BA).<\/p>\n<p>Visando aumentar a seguran\u00e7a das institui\u00e7\u00f5es financeiras, a lei alterou a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 155 (Furto) e 157 (Roubo), aumentando a pena nas esp\u00e9cies qualificadas quando se verificar o uso de explosivos.<\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_thpucheOio8\"><div id=\"lyte_thpucheOio8\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/thpucheOio8\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/thpucheOio8\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/thpucheOio8\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n<h2>O que muda no crime de furto<\/h2>\n<p>O artigo 155 ganhou dois novos par\u00e1grafos na disciplina do <em><strong>furto qualificado<\/strong><\/em>, o 4\u00ba-A e o 7\u00ba. Veja como ficou a reda\u00e7\u00e3o atual, com as inclus\u00f5es em negrito:<\/p>\n<blockquote><p><em><strong>Furto<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em>Art. 155 &#8211; Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel:<\/em><\/p>\n<p><em>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 1\u00ba &#8211; A pena aumenta-se de um ter\u00e7o, se o crime \u00e9 praticado durante o repouso noturno.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 2\u00ba &#8211; Se o criminoso \u00e9 prim\u00e1rio, e \u00e9 de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, diminu\u00ed-la de um a dois ter\u00e7os, ou aplicar somente a pena de multa.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 3\u00ba &#8211; Equipara-se \u00e0 coisa m\u00f3vel a energia el\u00e9trica ou qualquer outra que tenha valor econ\u00f4mico.<\/em><\/p>\n<p><span style=\"text-decoration: underline;\"><em><strong>Furto qualificado<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n<p><em>\u00a7 4\u00ba &#8211; A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de dois a oito anos, e multa, se o crime \u00e9 cometido:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; com destrui\u00e7\u00e3o ou rompimento de obst\u00e1culo \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o da coisa;<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; com abuso de confian\u00e7a, ou mediante fraude, escalada ou destreza;<\/em><\/p>\n<p><em>III &#8211; com emprego de chave falsa;<\/em><\/p>\n<p><em>IV &#8211; mediante concurso de duas ou mais pessoas.<\/em><\/p>\n<p><em><strong>\u00a7 4\u00ba-A A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato an\u00e1logo que cause perigo comum<\/strong>. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.654, de 2018)<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 5\u00ba &#8211; A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de tr\u00eas a oito anos, se a subtra\u00e7\u00e3o for de ve\u00edculo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.426, de 1996)<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 6o A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtra\u00e7\u00e3o for de semovente domestic\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtra\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.330, de 2016)<\/em><\/p>\n<p><em><strong>\u00a7 7\u00ba A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtra\u00e7\u00e3o for de subst\u00e2ncias explosivas ou de acess\u00f3rios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabrica\u00e7\u00e3o, montagem ou emprego.<\/strong><\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>Perceba que no\u00a0<strong><em>\u00a74\u00ba-A\u00a0<\/em><\/strong>o tipo penal se volta especificamente para o\u00a0<em><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">uso<\/span><\/strong><\/em> de subst\u00e2ncias explosivas ou de artefato an\u00e1logo no cometimento da a\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n<p>J\u00e1 o\u00a0<strong><em>\u00a77\u00ba<\/em><\/strong> trata da subtra\u00e7\u00e3o de substancias explosivas ou acess\u00f3rios que, de forma conjunta ou isolada, permitam a <strong><em>f<\/em><em>abrica\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, <strong><em>montagem<\/em><\/strong> ou <strong><em>emprego<\/em><\/strong> de artefatos explosivos.<\/p>\n<h2>O que muda no crime de Roubo<\/h2>\n<p>O artigo\u00a0<strong><em>157<\/em><\/strong> do C\u00f3digo Penal sofreu altera\u00e7\u00f5es em sua reda\u00e7\u00e3o: foi revogado o inciso I de seu\u00a0 \u00a7 2\u00ba, inclu\u00eddo o\u00a0 \u00a7 2\u00ba-A e modificada a reda\u00e7\u00e3o do \u00a73\u00ba.<\/p>\n<p>Vamos analisar as mudan\u00e7as por partes:<\/p>\n<blockquote><p><em>Roubo<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 157 &#8211; Subtrair coisa m\u00f3vel alheia, para si ou para outrem, mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, ou depois de hav\u00ea-la, por qualquer meio, reduzido \u00e0 impossibilidade de resist\u00eancia:<\/em><\/p>\n<p><em>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de quatro a dez anos, e multa.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 1\u00ba &#8211; Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtra\u00edda a coisa, emprega viol\u00eancia contra pessoa ou grave amea\u00e7a, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a deten\u00e7\u00e3o da coisa para si ou para terceiro.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 2\u00ba A pena aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 metade: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.654, de 2018)<\/em><\/p>\n<p><strong><em>I \u2013 (revogado); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.654, de 2018)<\/em><\/strong><\/p>\n<p><em>II &#8211; se h\u00e1 o concurso de duas ou mais pessoas;<\/em><\/p>\n<p><em>III &#8211; se a v\u00edtima est\u00e1 em servi\u00e7o de transporte de valores e o agente conhece tal circunst\u00e2ncia.<\/em><\/p>\n<p><em>IV &#8211; se a subtra\u00e7\u00e3o for de ve\u00edculo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.426, de 1996)<\/em><\/p>\n<p><em>V &#8211; se o agente mant\u00e9m a v\u00edtima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.426, de 1996)<\/em><\/p>\n<p><strong><em>VI \u2013 se a subtra\u00e7\u00e3o for de subst\u00e2ncias explosivas ou de acess\u00f3rios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabrica\u00e7\u00e3o, montagem ou emprego. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.654, de 2018)<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>\u00a7 2\u00ba-A A pena aumenta-se de 2\/3 (dois ter\u00e7os): (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.654, de 2018)<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>I \u2013 se a viol\u00eancia ou amea\u00e7a \u00e9 exercida com emprego de arma de fogo; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.654, de 2018)<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>II \u2013 se h\u00e1 destrui\u00e7\u00e3o ou rompimento de obst\u00e1culo mediante o emprego de explosivo ou de artefato an\u00e1logo que cause perigo comum. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.654, de 2018)<\/em><\/strong><\/p><\/blockquote>\n<p>Perceba que houve um deslocamento da causa de aumento de pena, antes prevista no inciso I do \u00a72\u00ba para o inciso I do rec\u00e9m-inclu\u00eddo \u00a72\u00ba-A. A express\u00e3o\u00a0<em><strong>arma<\/strong><\/em><strong>\u00a0<\/strong>foi substitu\u00edda por\u00a0<em><strong>arma de fogo<\/strong><\/em><strong>.<\/strong><\/p>\n<p>Em termos pr\u00e1ticos, a mudan\u00e7a tamb\u00e9m significa o aumento de pena quando a viol\u00eancia ou amea\u00e7a \u00e9 exercida com o emprego de arma de fogo passa a ser de\u00a0<strong><em>dois ter\u00e7os<\/em><\/strong>.<\/p>\n<p>A pena tamb\u00e9m aumenta em\u00a0<strong><em>dois ter\u00e7os<\/em><\/strong> caso haja destrui\u00e7\u00e3o ou rompimento de obst\u00e1culo com o uso de explosivos ou artefatos an\u00e1logos.<\/p>\n<p>Perceba que houve a inclus\u00e3o de um inciso no\u00a0 \u00a7 2\u00ba, o VI, que, semelhantemente ao \u00a77\u00ba do artigo 155, tamb\u00e9m especificou a conduta de subtrair subst\u00e2ncias que possam resultar na fabrica\u00e7\u00e3o de um explosivo.<\/p>\n<p>Note que novamente o recente fen\u00f4meno do uso de explosivos em roubos de estabelecimentos financeiros passa a ser tratado com mais gravidade pelo legislador.<\/p>\n<p>O \u00a73\u00ba do artigo 157 teve sua reda\u00e7\u00e3o\u00a0<strong><em>alterada<\/em><\/strong>, passando a contar com\u00a0<strong><em>dois incisos<\/em><\/strong>, que estabelecem a pena para os resultados da viol\u00eancia empregada:<\/p>\n<blockquote><p><strong><em>\u00a7 3\u00ba Se da viol\u00eancia resulta: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.654, de 2018)<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>I \u2013 les\u00e3o corporal grave, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.654, de 2018)<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>II \u2013 morte, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.654, de 2018)<\/em><\/strong><\/p><\/blockquote>\n<h2>Obriga\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/h2>\n<p>Tamb\u00e9m foi inclu\u00eddo um novo artigo na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L7102.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 7.102\/1983<\/a>, obrigando as institui\u00e7\u00f5es financeiras que disponibilizarem\u00a0<strong><em>caixas eletr\u00f4nicos<\/em><\/strong> a adotarem uma s\u00e9rie de medidas para a inutiliza\u00e7\u00e3o das notas em caso de viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O rec\u00e9m-criado artigo 2\u00ba-A tamb\u00e9m estabelece prazos para a implanta\u00e7\u00e3o das ferramentas, que pode chegar a 36 meses, a depender das dimens\u00f5es do munic\u00edpio onde se localiza o caixa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mudan\u00e7a no C\u00f3digo Penal pune com mais rigor a explos\u00e3o de caixas eletr\u00f4nicos Foi publicada, em 24 de fevereiro de 2018, a Lei 13.654\/2018, que introduziu importantes altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Penal e na Lei 7.102\/1983, que disp\u00f5e sobre a seguran\u00e7a dos estabelecimentos financeiros. 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