73 – (VUNESP \/ Pol\u00edcia Civil-BA \u2013 2018) Suponha que o Senado Federal decida criar uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) para investiga\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o no Futebol. Nessa hip\u00f3tese, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\na) se exige, para a cria\u00e7\u00e3o da CPI, que pelo menos 1\/6 (um sexto) dos membros do Senado tenham subscrito o requerimento de instaura\u00e7\u00e3o<\/p>\n
b) no \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o, se verificada a possibilidade de que o investigado fuja do pa\u00eds, a CPI poder\u00e1 impor a proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se do pa\u00eds.<\/p>\n
c) havendo suspeita de que o(s) investigado(s) mant\u00e9m contato cont\u00ednuo com organiza\u00e7\u00f5es criminosas, a CPI poder\u00e1 determinar intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica.<\/p>\n
d) em regra, referida CPI poder\u00e1 ser criada por prazo indeterminado, em fun\u00e7\u00e3o da necessidade de investiga\u00e7\u00e3o apropriada da corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
e) a CPI ser\u00e1 inconstitucional, pois o comando constitucional exige a instaura\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e n\u00e3o gen\u00e9rico.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. A instala\u00e7\u00e3o de CPI depende de requerimento de 1\/3 (um ter\u00e7o)<\/em><\/strong> dos membros da Casa Legislativa.<\/p>\nLetra B: errada. A CPI n\u00e3o pode<\/em><\/strong> aplicar medidas cautelares.<\/p>\nLetra C: errada. A CPI n\u00e3o pode<\/em><\/strong> determinar a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, que \u00e9 mat\u00e9ria sujeita \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\nLetra D: errada. A CPI deve ser criado por prazo determinado<\/em><\/strong>.<\/p>\nLetra E: correta. De fato, a cria\u00e7\u00e3o da CPI \u00e9 inconstitucional<\/em><\/strong>. As CPIs s\u00e3o criadas para investigar fato determinado<\/em><\/strong>. N\u00e3o se admite a cria\u00e7\u00e3o de CPI para investiga\u00e7\u00f5es generalizadas.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n
74 – (VUNESP \/ Pol\u00edcia Civil-BA \u2013 2018) <\/strong>Com base nas previs\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 correto afirmar sobre a seguran\u00e7a p\u00fablica que:<\/strong><\/p>\na) \u00e0s pol\u00edcias civis, dirigidas por delegados de pol\u00edcia de carreira, incumbem, ressalvada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, inclusive as militares.<\/p>\n
b) \u00e9 compet\u00eancia concorrente das pol\u00edcias federal e civil as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/p>\n
c) os servidores policiais ser\u00e3o remunerados exclusivamente por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria.<\/p>\n
d) \u00e9 permitido aos Munic\u00edpios que detenham a partir de 30 (trinta) mil habitantes a constitui\u00e7\u00e3o de guardas municipais destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
e) compete \u00e0 pol\u00edcia civil exercer, com exclusividade, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. As infra\u00e7\u00f5es penais militares n\u00e3o s\u00e3o apuradas pela Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n
Letra B: errada. A Pol\u00edcia Federal \u00e9 que exerce a fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o<\/em><\/strong>.<\/p>\nLetra C: correta. De fato, a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores policiais ser\u00e1 fixada na forma de subs\u00eddio<\/em><\/strong>, em parcela \u00fanica. Segundo o art. 144, \u00a7 9\u00ba, CF\/88, \u201ca remunera\u00e7\u00e3o dos servidores policiais integrantes dos \u00f3rg\u00e3os relacionados neste artigo ser\u00e1 fixada na forma do \u00a7 4\u00ba do art. 39<\/em>\u201d.<\/p>\nLetra D: errada. Qualquer Munic\u00edpio<\/em><\/strong> poder\u00e1 constituir Guarda Municipal, destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es.<\/p>\nLetra E: errada. A Pol\u00edcia Federal<\/em><\/strong> \u00e9 que exerce com exclusividade a fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n
75 – (VUNESP \/ Pol\u00edcia Civil-BA \u2013 2018) <\/strong>Imagine que Marieta, brasileira nata, e Roger, americano nato, estejam residindo atualmente nos Estados Unidos, per\u00edodo em que ocorre o nascimento de Lucas, filho deles. Nessa situa\u00e7\u00e3o, nos termos da disposi\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o acerca da nacionalidade, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\na) caso Marieta esteja nos Estados Unidos a servi\u00e7o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, o seu filho ser\u00e1 considerado como brasileiro nato.<\/p>\n
b) ainda que Lucas seja registrado perante o Consulado Brasileiro, n\u00e3o ser\u00e1 considerado como brasileiro nato ou naturalizado, j\u00e1 que o Brasil adota como \u00fanico crit\u00e9rio o jus soli.<\/p>\n
c) para ser considerado brasileiro naturalizado, Lucas dever\u00e1 passar a residir no Brasil por pelo menos 1 (um) ano ininterrupto e possuir idoneidade moral.<\/p>\n
d) Lucas poder\u00e1 ser considerado brasileiro nato desde que venha a residir no Brasil e, depois de 10 (dez) anos ininterruptos de resid\u00eancia, opte pela nacionalidade brasileira.<\/p>\n
e) para ser considerado brasileiro nato, basta que Lucas, a qualquer tempo, depois de atingir a idade m\u00ednima de 16 (dezesseis) anos, venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: correta. Segundo o art. 12, I, al\u00ednea \u201cb\u201d, s\u00e3o brasileiros natos<\/em><\/strong> os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou m\u00e3e brasileira, desde que qualquer um deles<\/u> esteja a servi\u00e7o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Assim, se Marieta estiver nos EUA a servi\u00e7o do Brasil, seu filho Lucas ser\u00e1 brasileiro nato.<\/p>\nLetra B: errada. Segundo o art. 12, I, al\u00ednea \u201cc\u201d, s\u00e3o brasileiros natos<\/em><\/strong> os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de m\u00e3e brasileira, desde que sejam registrados em reparti\u00e7\u00e3o brasileira competente <\/u>ou venham a residir na Rep\u00fablica Federativa do Brasil e optem<\/u>, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Assim, caso Lucas seja registrado no consulado brasileiro<\/em><\/strong>, ele ser\u00e1 brasileiro nato.<\/p>\nLetra C: errada. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em naturaliza\u00e7\u00e3o para Lucas. Ele tem condi\u00e7\u00f5es de ser brasileiro nato.<\/p>\n
Letra D: errada. Segundo o art. 12, II, al\u00ednea \u201cb\u201d, s\u00e3o brasileiros naturalizados<\/em><\/strong> os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Rep\u00fablica Federativa do Brasil h\u00e1 mais de quinze anos ininterruptos e sem condena\u00e7\u00e3o penal<\/u>, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.<\/p>\nLetra E: errada. errada. Segundo o art. 12, I, al\u00ednea \u201cc\u201d, s\u00e3o brasileiros natos<\/em><\/strong> os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de m\u00e3e brasileira, desde que sejam registrados em reparti\u00e7\u00e3o brasileira competente ou venham a residir na Rep\u00fablica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade<\/em><\/strong>, pela nacionalidade brasileira.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n
76 – (VUNESP \/ Pol\u00edcia Civil-BA \u2013 2018) <\/strong>De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta sobre os partidos pol\u00edticos.<\/strong><\/p>\na) \u00c9 livre a cria\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e a incorpora\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos, mas a extin\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o de sua import\u00e2ncia na democracia, exige a aprova\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n
b) Poder\u00e3o possuir car\u00e1ter regional nos Estados cuja popula\u00e7\u00e3o seja superior a 1 (um) milh\u00e3o de habitantes.<\/p>\n
c) \u00c9 defeso aos partidos pol\u00edticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordina\u00e7\u00e3o a estes.<\/p>\n
d) Os partidos pol\u00edticos, ap\u00f3s adquirirem personalidade jur\u00eddica, na forma da lei civil, registrar\u00e3o seus estatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva entidade da federa\u00e7\u00e3o de sua sede.<\/p>\n
e) O acesso aos recursos do fundo partid\u00e1rio e ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o ser\u00e1 destinado a todos os partidos pol\u00edticos, indiscriminadamente, para garantia da isonomia na representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. Segundo o art. 17, caput<\/em>, CF\/88, \u00e9 livre a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos.<\/p>\nLetra B: errada. Os partidos pol\u00edticos devem ter car\u00e1ter nacional<\/em><\/strong>.<\/p>\nLetra C: correta. \u00c9 proibido<\/em><\/strong> (\u00e9 defeso) aos partidos pol\u00edticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordina\u00e7\u00e3o a estes (art. 17, II, CF\/88).<\/p>\nLetra D: errada. Os partidos pol\u00edticos, ap\u00f3s adquirirem personalidade jur\u00eddica, na forma da lei civil, ir\u00e3o registrar seus estatutos perante o Tribunal Superior Eleitoral<\/em><\/strong>.<\/p>\nLetra E: errada. Com a EC n\u00ba 97\/2017, foi institu\u00edda uma cl\u00e1usula de barreira. <\/em><\/strong>Desse modo, somente os partidos pol\u00edticos que cumprirem certos requisitos de desempenho ter\u00e3o acesso os recursos do fundo partid\u00e1rio e ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n
77 – (VUNESP \/ Pol\u00edcia Civil-BA \u2013 2018) <\/strong>Sob a \u00f3tica da classifica\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira, assinale a alternativa que representa uma norma constitucional de natureza program\u00e1tica.<\/strong><\/p>\na) \u00c9 garantido o direto de propriedade.<\/p>\n
b) \u00c9 plena a liberdade de associa\u00e7\u00e3o para fins l\u00edcitos, vedada a de car\u00e1ter militar.<\/p>\n
c) \u00c9 garantido o direito de heran\u00e7a.<\/p>\n
d) A lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u.<\/p>\n
e) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justi\u00e7a sociais.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nLetra A: errada. Segundo a doutrina, o direito de propriedade \u00e9 norma de efic\u00e1cia contida<\/em><\/strong>.<\/p>\nLetra B: errada. A liberdade de associa\u00e7\u00e3o para fins l\u00edcitos \u00e9 norma de efic\u00e1cia plena<\/em><\/strong>.<\/p>\nLetra C: errada. O direito de heran\u00e7a \u00e9 norma de efic\u00e1cia plena.<\/p>\n
Letra D: errada. A irretroatividade da lei penal mais grave \u00e9 norma de efic\u00e1cia plena<\/strong>.<\/p>\nLetra E: correta. Segundo o art. 193, CF\/88, a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justi\u00e7a sociais<\/em><\/strong>. Ao estabelecer objetivos para a a\u00e7\u00e3o estatal, o art. 193 \u00e9 norma program\u00e1tica.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n
78 – (VUNESP \/ Pol\u00edcia Civil-BA \u2013 2018) <\/strong>Imagine que a C\u00e2mara Municipal da Cidade X aprovou projeto de lei dispondo sobre interesses das comunidades ind\u00edgenas localizadas em seu territ\u00f3rio. Nesse caso, partindo das regras constitucionais sobre a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, \u00e9 correto afirmar que a lei \u00e9:<\/strong><\/p>\na) inconstitucional sob o prisma formal, j\u00e1 que se trata de compet\u00eancia legislativa concorrente entre Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal a regulamenta\u00e7\u00e3o de qualquer mat\u00e9ria relativa \u00e0s popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas.<\/p>\n
b) inconstitucional sob o prisma formal, j\u00e1 que se trata de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o tratar sobre as popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas.<\/p>\n
c) inconstitucional sob o prisma formal, j\u00e1 que a mat\u00e9ria \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva dos Estados membros e Distrito Federal.<\/p>\n
d) constitucional, uma vez que, por se tratar de n\u00edtido interesse local, a compet\u00eancia \u00e9 privativa dos Munic\u00edpios.<\/p>\n
e) constitucional, j\u00e1 que se trata de interesse local e regional, de modo que compete aos Estados membros, Distrito Federal e Munic\u00edpios, de forma comum, legislar sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nSegundo o art. 22, XIV, CF\/88, \u00e9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas. Assim, padece de inconstitucionalidade formal<\/em><\/strong> a lei municipal que versa sobre o tema.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n
79 – (VUNESP \/ Pol\u00edcia Civil-BA \u2013 2018) <\/strong>Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assinale a alternativa correta sobre a Ordem Social.<\/strong><\/p>\na) \u00c9 permitido destinar recursos p\u00fablicos para aux\u00edlios ou subven\u00e7\u00f5es \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas de sa\u00fade com fins lucrativos, com vistas ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n
b) \u00c9 permitida a filia\u00e7\u00e3o ao regime geral de previd\u00eancia social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia.<\/p>\n
c) No \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o, os Munic\u00edpios atuar\u00e3o prioritariamente no ensino fundamental e na educa\u00e7\u00e3o infantil, e os Estados e Distrito Federal atuar\u00e3o prioritariamente nos ensinos fundamental e m\u00e9dio.<\/p>\n
d) A Uni\u00e3o aplicar\u00e1, anualmente, nunca menos do que 15% (quinze por cento), no m\u00ednimo, da receita resultante de impostos, na manuten\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento do ensino.<\/p>\n
e) A justi\u00e7a desportiva ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da instaura\u00e7\u00e3o do processo, para proferir decis\u00e3o final.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. Segundo o art. 199, \u00a7 2\u00ba, CF\/88, \u201c\u00e9 vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos<\/em><\/strong> para aux\u00edlios ou subven\u00e7\u00f5es \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas com fins lucrativos<\/em>\u201d.<\/p>\nLetra B: errada. Segundo o art. 201, \u00a7 5\u00ba, CF\/88, \u201c\u00e9 vedada a filia\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> ao regime geral de previd\u00eancia social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia<\/em>\u201d.<\/p>\nLetra C: correta. \u00c9 exatamente o que prev\u00ea o art. 211, \u00a7 2\u00ba e \u00a7 3\u00ba, CF\/88:<\/p>\n
Art. 211 (…)<\/em><\/strong><\/p>\n\u00a7 2\u00ba<\/em><\/strong> Os Munic\u00edpios atuar\u00e3o prioritariamente no ensino fundamental e na educa\u00e7\u00e3o infantil.<\/em><\/p>\n\u00a7 3\u00ba<\/em><\/strong> Os Estados e o Distrito Federal atuar\u00e3o prioritariamente no ensino fundamental e m\u00e9dio<\/em>.<\/p>\nLetra D: errada. Segundo o art. 212, CF\/88, a Uni\u00e3o aplicar\u00e1 o m\u00ednimo de 18% (dezoito por cento)<\/em><\/strong> da receita resultante de impostos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p>\nLetra E: errada. Segundo o art. 217, \u00a7 2\u00ba, CF\/88, a Justi\u00e7a Desportiva ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias<\/em><\/strong>, contados da instaura\u00e7\u00e3o do processo, para proferir decis\u00e3o final.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n
80 – (VUNESP \/ Pol\u00edcia Civil-BA \u2013 2018) <\/strong>Suponha que, nas Elei\u00e7\u00f5es de 2018, candidataram-se ao cargo de Presidente da Rep\u00fablica X, Y e Z, respectivamente com 40 (quarenta), 45 (quarenta e cinco) e 50 (cinquenta) anos. Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\na) ser\u00e1 considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido pol\u00edtico, obtiver a maioria dos votos v\u00e1lidos, computando-se os votos em branco, mas n\u00e3o os nulos.<\/p>\n
b) se na primeira vota\u00e7\u00e3o nenhum candidato alcan\u00e7ar maioria absoluta, ser\u00e1 realizada nova elei\u00e7\u00e3o em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a proclama\u00e7\u00e3o do resultado, concorrendo os 2 (dois) candidatos mais votados.<\/p>\n
c) havendo nova vota\u00e7\u00e3o no caso de n\u00e3o se ter alcan\u00e7ado maioria absoluta de votos, e, antes da realiza\u00e7\u00e3o do segundo turno, ocorrer a morte, desist\u00eancia ou impedimento legal de candidato, ser\u00e1 convocado, dentre os remanescentes, o mais idoso.<\/p>\n
d) se, por exemplo, o candidato X tiver obtido a maior vota\u00e7\u00e3o, mas desistido do cargo antes do segundo turno, e os candidatos Y e Z obtiveram a mesma vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 qualificado como Presidente o candidato Z.<\/p>\n
e) se decorridos 5 (cinco) dias para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo por motivo de for\u00e7a maior, n\u00e3o tiver assumido o cargo, este ser\u00e1 declarado como vago.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. Segundo o art. 77, \u00a7 2\u00ba, CF\/88, \u201cser\u00e1 considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido pol\u00edtico, obtiver a maioria absoluta de votos, n\u00e3o computados<\/u><\/strong> os em branco e os nulos<\/em>\u201d.<\/p>\nLetra B: errada. Segundo o art. 77, \u00a7 3\u00ba, CF\/88, \u201cse nenhum candidato alcan\u00e7ar maioria absoluta na primeira vota\u00e7\u00e3o, far-se-\u00e1 nova elei\u00e7\u00e3o em at\u00e9 vinte dias ap\u00f3s a proclama\u00e7\u00e3o do resultado<\/u><\/strong>, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos v\u00e1lidos\u201d<\/em>.<\/p>\nLetra C: errada. Segundo o art. 77, \u00a7 4\u00ba, CF\/88, \u201cse, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desist\u00eancia ou impedimento legal de candidato, convocar-se-\u00e1, dentre os remanescentes, o de maior vota\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/em>\u201d.<\/p>\nLetra D: correta. Havendo empate na vota\u00e7\u00e3o, o desempate ser\u00e1 em prol do mais idoso, que \u00e9 o candidato Z.<\/p>\n
Letra E: errada. Segundo o art. 78, par\u00e1grafo \u00fanico, CF\/88, \u201cse, decorridos <\/em>dez dias da data fixada para a posse<\/u><\/strong>, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de for\u00e7a maior, n\u00e3o tiver assumido o cargo, este ser\u00e1 declarado vago\u201d<\/em>.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n
81 – (VUNESP \/ Pol\u00edcia Civil-BA \u2013 2018) <\/strong>Partindo das previs\u00f5es constantes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira, assinale a alternativa correta acerca da organiza\u00e7\u00e3o, das compet\u00eancias e dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\na) Compete ao Supremo Tribunal Federal homologar senten\u00e7as estrangeiras e conceder exequatur \u00e0s cartas rogat\u00f3rias.<\/p>\n
b) Na promo\u00e7\u00e3o de entr\u00e2ncia para entr\u00e2ncia, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a promo\u00e7\u00e3o do juiz que figure por 3 (tr\u00eas) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.<\/p>\n
c) As decis\u00f5es administrativas dos tribunais ser\u00e3o motivadas e em sess\u00e3o p\u00fablica, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de 2\/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros.<\/p>\n
d) \u00c9 vedado aos magistrados exercer a advocacia no ju\u00edzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 4 (quatro) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
e) O Poder Executivo poder\u00e1 reduzir unilateralmente o or\u00e7amento proposto pelo Poder Judici\u00e1rio, ainda que esse tenha sido elaborado e enviado com observ\u00e2ncia aos limites, forma e prazo da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, quando constatada insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. A homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras e a concess\u00e3o de exequatur<\/em> \u00e0s cartas rogat\u00f3rias \u00e9 compet\u00eancia do STJ<\/em><\/strong>.<\/p>\nLetra B: correta. Segundo o art. 93, II, al\u00ednea \u201ca\u201d, \u00e9 obrigat\u00f3ria a promo\u00e7\u00e3o do juiz que figure por 3 <\/em><\/strong>(tr\u00eas) vezes consecutivas<\/em><\/strong> ou 5 (cinco) alternadas<\/em><\/strong> em lista de merecimento.<\/p>\nLetra C: errada. Segundo o art. 93, X, CF\/88, \u201cas decis\u00f5es administrativas dos tribunais ser\u00e3o motivadas e em sess\u00e3o p\u00fablica, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta<\/strong> de seus membros<\/em>\u201d.<\/p>\nLetra D: errada. \u00c9 vedado aos ju\u00edzes \u00a0exercer a advocacia no ju\u00edzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos tr\u00eas anos<\/em><\/strong> do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonera\u00e7\u00e3o (art. 95, par\u00e1grafo \u00fanico, V, CF\/88).<\/p>\nLetra E: errada. Se o Poder Judici\u00e1rio enviar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria em conformidade com o previsto na LDO, o Poder Executivo n\u00e3o poder\u00e1 reduzi-la unilateralmente<\/em><\/strong>.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n
82 – (VUNESP \/ Pol\u00edcia Civil-BA \u2013 2018) <\/strong>Segundo o disposto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 correto afirmar, sobre o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que:<\/strong><\/p>\na) \u00e9 composto de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, sendo admitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
b) deve elaborar, anualmente, relat\u00f3rio estat\u00edstico sobre processos e senten\u00e7as prolatadas, por unidade da Federa\u00e7\u00e3o, nos diferentes \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
c) o Conselho ser\u00e1 presidido pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, e, nas suas aus\u00eancias e impedimentos, pelo Ministro mais antigo da Corte.<\/p>\n
d) o Ministro mais antigo do Supremo Tribunal Federal exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e ficar\u00e1 exclu\u00eddo da distribui\u00e7\u00e3o de processos no Tribunal.<\/p>\n
e) deve rever, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, os processos disciplinares de ju\u00edzes e membros de tribunais julgados h\u00e1 menos de 5 (cinco) anos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nLetra A: correta. O CNJ possui 15 membros<\/em><\/strong>, com mandato de 2 anos<\/em><\/strong>, admitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o<\/u>.<\/p>\nLetra B: errada. O relat\u00f3rio sobre processos e senten\u00e7as prolatadas, por unidade da federa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 elaborado semestralmente<\/em><\/strong>.<\/p>\nLetra C: errada. O CNJ \u00e9 presidido pelo Presidente do STF e, nas suas aus\u00eancias e impedimentos, pelo Vice-Presidente do STF.<\/p>\n
Letra D: errada. A fun\u00e7\u00e3o de Ministro-Corregedor ser\u00e1 exercida pelo Ministro do STJ que integra o CNJ.<\/p>\n
Letra E: errada. \u00c9 compet\u00eancia do CNJ rever, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, os processos disciplinares de ju\u00edzes e membros de tribunais julgados h\u00e1 menos de um ano<\/em><\/strong>.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n
83 – (VUNESP \/ Pol\u00edcia Civil-BA \u2013 2018) <\/strong>Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: o Prefeito do Munic\u00edpio X foi eleito no ano de 2016. Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\na) caso queira se candidatar ao cargo de Governador de Estado nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 possuir a idade m\u00ednima de 35 (trinta e cinco) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito at\u00e9 3 (tr\u00eas) meses antes do pleito.<\/p>\n
b) caso decida se candidatar ao cargo de Senador, dever\u00e1 possuir a idade m\u00ednima de 30 (trinta) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito at\u00e9 5 (cinco) meses antes do pleito.<\/p>\n
c) caso decida se candidatar ao cargo de Presidente ou Vice-Presidente da Rep\u00fablica, dever\u00e1 possuir a idade m\u00ednima de 35 (trinta e cinco) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito at\u00e9 6 (seis) meses antes do pleito.<\/p>\n
d) caso o c\u00f4njuge do Prefeito, por exemplo, queira se candidatar ao cargo de Vereadora do Munic\u00edpio X pela primeira vez, ela ser\u00e1 considerada eleg\u00edvel, ainda que o Prefeito n\u00e3o renuncie ao pleito.<\/p>\n
e) caso a sogra do Prefeito, por exemplo, queira se candidatar ao cargo de Prefeita do Munic\u00edpio pela primeira vez, ela ser\u00e1 considerada eleg\u00edvel, uma vez que somente h\u00e1 inelegibilidade ao c\u00f4njuge ou filhos do mandat\u00e1rio.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nLetra A: errada. Para se candidatar ao cargo de Governador, \u00e9 necess\u00e1rio a idade m\u00ednima de 35 anos. Na situa\u00e7\u00e3o concreta apresentada, a ren\u00fancia ao mandato de Prefeito dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 6 (seis) meses antes do pleito<\/em><\/strong>.<\/p>\nLetra B: errada. A idade m\u00ednima para o cargo de Senador \u00e9 de 35 anos<\/em><\/strong>. A ren\u00fancia (desincompatibiliza\u00e7\u00e3o) dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 6 (seis) meses antes do pleito<\/em><\/strong>.<\/p>\nLetra C: correta. \u00c9 exatamente isso. A idade m\u00ednima para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 de 35 anos. A ren\u00fancia dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 6 (seis) meses antes do pleito<\/em><\/strong>.<\/p>\nLetra D: errada. O c\u00f4njuge do Prefeito ser\u00e1 afetado pela inelegibilidade reflexa<\/em><\/strong>, n\u00e3o podendo se candidatar ao cargo de Vereadora. Ela somente ser\u00e1 eleg\u00edvel caso o Prefeito, podendo se candidatar \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o, decida renunciar at\u00e9 6 meses antes do pleito.<\/p>\nLetra E: errada. A inelegibilidade reflexa alcan\u00e7a o c\u00f4njuge e os parentes, consangu\u00edneos ou afins<\/em><\/strong>, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o. Assim, a sogra do Prefeito tamb\u00e9m \u00e9 afetada pela inelegibilidade reflexa.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n
84 – (VUNESP \/ Pol\u00edcia Civil-BA \u2013 2018) <\/strong>Ao assegurar a prote\u00e7\u00e3o constitucional ao meio ambiente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/strong><\/p>\na) estabelece que a explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais independe da recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente degradado, j\u00e1 que se trata de atividade necess\u00e1ria.<\/p>\n
b) prev\u00ea que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por a\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias, necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas naturais podem ser dispon\u00edveis por ato discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
c) exige, na forma de Decreto do Poder Executivo, para a instala\u00e7\u00e3o de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental, a que se dar\u00e1 publicidade.<\/p>\n
d) estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados.<\/p>\n
e) imp\u00f5e que as usinas que operem com reator nuclear dever\u00e3o ter sua localiza\u00e7\u00e3o definida em lei estadual, sem o que n\u00e3o poder\u00e3o ser instaladas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nLetra A: errada. Segundo o art. 225, \u00a7 2\u00ba, CF\/88, \u201caquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado<\/u>, de acordo com solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigida pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, na forma da lei<\/em>\u201d.<\/p>\nLetra B: errada. Segundo o art. 225, \u00a7 5\u00ba, CF\/88, \u201cs\u00e3o indispon\u00edveis<\/u> as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por a\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias, necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas naturais<\/em>\u201d.<\/p>\nLetra C: errada. Segundo o art. 225, \u00a7 1\u00ba, CF\/88, incumbe ao Poder P\u00fablico \u201cexigir, na forma da lei<\/u>, para instala\u00e7\u00e3o de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental, a que se dar\u00e1 publicidade<\/em>\u201d.<\/p>\nLetra D: correta. Segundo o art. 225, \u00a7 3\u00ba, CF\/88, \u201cas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados<\/em>\u201d.<\/p>\nLetra E: errada. As usinas que operem com reator nuclear dever\u00e3o ter sua localiza\u00e7\u00e3o definida em lei federal<\/u>.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n
85 – (VUNESP \/ Pol\u00edcia Civil-BA \u2013 2018) <\/strong>Com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assinale a alternativa correta sobre as disposi\u00e7\u00f5es gerais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\na) O prazo de validade dos concursos p\u00fablicos ser\u00e1 de at\u00e9 2 (dois) anos, prorrog\u00e1vel, por no m\u00e1ximo 2 (duas) vezes, por igual per\u00edodo.<\/p>\n
b) A lei reservar\u00e1 percentual dos cargos e empregos p\u00fablicos para as pessoas portadoras de defici\u00eancia e definir\u00e1 os crit\u00e9rios de sua admiss\u00e3o.<\/p>\n
c) Por decreto da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ser\u00e3o estabelecidos os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.<\/p>\n
d) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.<\/p>\n
e) Os acr\u00e9scimos pecuni\u00e1rios percebidos por servidor p\u00fablico ser\u00e3o computados e acumulados para fins de concess\u00e3o de acr\u00e9scimos ulteriores.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nLetra A: errada. O prazo de validade dos concursos \u00e9 de at\u00e9 2 (dois) anos, prorrog\u00e1vel uma vez<\/em><\/strong>, por igual per\u00edodo.<\/p>\nLetra B: correta. Segundo o art. 37, VIII, CF\/88, \u00a0\u201ca lei reservar\u00e1 percentual dos cargos e empregos p\u00fablicos para as pessoas portadoras de defici\u00eancia e definir\u00e1 os crit\u00e9rios de sua admiss\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n