40. A Lei no 4.898\/65 regula o Direito de Representa\u00e7\u00e3o e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Acerca de referida lei, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n(A) Para os efeitos da Lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de natureza civil ou militar apenas de forma permanente e remunerada.<\/p>\n
(B) Caso haja necessidade de se aguardar decis\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal ou civil, o processo administrativo poder\u00e1 ser sobrestado.<\/p>\n
(C) O in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal depende de inqu\u00e9rito policial relatado e encaminhado ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
(D) Nos termos da lei, constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou cust\u00f3dia a vexame ou a constrangimento n\u00e3o autorizado em lei.<\/p>\n
(E) As testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o e defesa n\u00e3o poder\u00e3o ser apresentadas em ju\u00edzo, j\u00e1 que \u00e9 imprescind\u00edvel sua intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 5\u00ba, considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 7\u00ba, \u00a7 3\u00ba, o processo administrativo n\u00e3o poder\u00e1 ser sobrestado<\/strong> para o fim de aguardar a decis\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal ou civil.<\/p>\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 12, a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 iniciada, independentemente de inqu\u00e9rito policial<\/strong> ou justifica\u00e7\u00e3o por den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, instru\u00edda com a representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima do abuso.<\/p>\nA alternativa D est\u00e1 correta. Este ato de abuso de autoridade est\u00e1 tipificado no art. 4\u00ba, \u201cb\u201d.<\/p>\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 18, as testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o e defesa poder\u00e3o ser apresentada em ju\u00edzo, independentemente de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
GABARITO: D<\/p>\n
44. A Lei dos crimes hediondos (Lei no 8.072\/90), embora n\u00e3o forne\u00e7a o conceito de crime hediondo, apresenta um rol dos crimes que se enquadram em seus dispositivos, entre os quais se pode destacar<\/strong><\/p>\n(A) instiga\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio.<\/p>\n
(B) les\u00e3o corporal de natureza grave.<\/p>\n
(C) inc\u00eandio qualificado pela morte.<\/p>\n
(D) extors\u00e3o mediante sequestro.<\/p>\n
(E) viola\u00e7\u00e3o sexual mediante fraude.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Dentre os crimes apresentados pela quest\u00e3o, apenas a extors\u00e3o mediante sequestro encontra previs\u00e3o no rol do art. 1\u00ba da Lei dos Crimes Hediondos.<\/p>\nGABARITO: D<\/p>\n
59. No que diz respeito \u00e0 interna\u00e7\u00e3o do adolescente infrator prevista no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, \u00e9 correto afirmar que, antes da senten\u00e7a,<\/strong><\/p>\n(A) a interna\u00e7\u00e3o do adolescente infrator poder\u00e1 ser determinada pelo juiz por prazo indeterminado.<\/p>\n
(B) a interna\u00e7\u00e3o do adolescente infrator poder\u00e1 ser determinada pelo prazo m\u00e1ximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, sendo imprescind\u00edvel a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o com base em ind\u00edcios suficientes de autoria e materialidade.<\/p>\n
(C) a interna\u00e7\u00e3o do adolescente infrator poder\u00e1 ser determinada pelo prazo m\u00e1ximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo prorrog\u00e1vel por mais 45 (quarenta e cinco) dias, desde que devidamente justificada a necessidade.<\/p>\n
(D) n\u00e3o poder\u00e1 ser determinada a interna\u00e7\u00e3o do adolescente infrator pelo juiz.<\/p>\n
(E) a interna\u00e7\u00e3o do adolescente infrator poder\u00e1 ser determinada pelo prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Nos termos do art. 108 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, a interna\u00e7\u00e3o, antes da senten\u00e7a, pode ser determinada pelo prazo m\u00e1ximo de quarenta e cinco dias. A decis\u00e3o dever\u00e1 ser fundamentada e basear-se em ind\u00edcios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.<\/p>\nGABARITO: B<\/p>\n
60. A Lei no 9.099\/95, relativa aos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais, prev\u00ea que,<\/strong><\/p>\n(A) no caso de les\u00e3o corporal dolosa leve ou culposa, a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 p\u00fablica e condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(B) no caso de les\u00e3o corporal dolosa leve ou culposa, a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 privada.<\/p>\n
(C) apenas no caso de les\u00e3o corporal culposa, a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 p\u00fablica e condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(D) no caso de les\u00e3o corporal dolosa leve, grave, grav\u00edssima ou culposa, a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 p\u00fablica e condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(E) no caso de les\u00e3o corporal dolosa leve, a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 p\u00fablica e incondicionada.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Nossa resposta est\u00e1 nas disposi\u00e7\u00f5es finais da Lei n. 9.099\/1995, mais precisamente no art. 88, segundo o qual, al\u00e9m das hip\u00f3teses do C\u00f3digo Penal e da legisla\u00e7\u00e3o especial, depender\u00e1 de representa\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o penal relativa aos crimes de les\u00f5es corporais leves e les\u00f5es culposas.<\/p>\nGABARITO: A<\/p>\n
61. De acordo com a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n(A) o regime disciplinar diferenciado pode ser imposto tanto ao condenado quanto ao preso provis\u00f3rio, tendo como fundamento a pr\u00e1tica de qualquer crime doloso.<\/p>\n
(B) a permiss\u00e3o de sa\u00edda \u00e9 cab\u00edvel apenas para pessoas presas em regime semiaberto.<\/p>\n
(C) a sa\u00edda tempor\u00e1ria \u00e9 permitida para visita \u00e0 fam\u00edlia e \u00e9 concedida por prazo n\u00e3o superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 5 (cinco) vezes durante o ano.<\/p>\n
(D) a regress\u00e3o de regime pode ser imposta ao apenado que, no curso da execu\u00e7\u00e3o, seja condenado, por senten\u00e7a transitada em julgado, pela pr\u00e1tica de crime doloso ou, nos termos do regulamento da penitenci\u00e1ria, incorra na pr\u00e1tica de falta m\u00e9dia.<\/p>\n
(E) a inclus\u00e3o do apenado no regime aberto depende da comprova\u00e7\u00e3o de que ele j\u00e1 est\u00e1 trabalhando, porque deve comprovar a capacidade pr\u00e9via de sustentar-se por meios l\u00edcitos.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\nA alternativa A est\u00e1 correta, apesar de eu particularmente consider\u00e1-la um pouco problem\u00e1tica. Nos termos do art. 52, a\u00a0pr\u00e1tica de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subvers\u00e3o da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provis\u00f3rio, ou condenado, sem preju\u00edzo da san\u00e7\u00e3o penal, ao regime disciplinar diferenciado. N\u00e3o \u00e9, portanto, qualquer crime doloso que justifica a imposi\u00e7\u00e3o do RDD, mas esta \u00e9 a alternativa correta.<\/p>\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 120, os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provis\u00f3rios<\/strong> poder\u00e3o obter permiss\u00e3o para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:<\/p>\nI – falecimento ou doen\u00e7a grave do c\u00f4njuge, companheira, ascendente, descendente ou irm\u00e3o;<\/p>\n
II – necessidade de tratamento m\u00e9dico<\/p>\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O problema aqui ocorre porque, nos termos do art. 124 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, a autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida por prazo n\u00e3o superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano<\/strong>.<\/p>\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 111, quando houver condena\u00e7\u00e3o por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determina\u00e7\u00e3o do regime de cumprimento ser\u00e1 feita pelo resultado da soma ou unifica\u00e7\u00e3o das penas, observada, quando for o caso, a detra\u00e7\u00e3o ou remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 114, somente poder\u00e1 ingressar no regime aberto o condenado que estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de faz\u00ea-lo imediatamente<\/strong>.<\/p>\nGABARITO: B<\/p>\n
62. A respeito da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n(A) Ningu\u00e9m pode ser preso, detido ou exilado.<\/p>\n
(B) Ningu\u00e9m ser\u00e1 condenado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ainda que, no momento de sua pr\u00e1tica, constitu\u00edsse ato delituoso frente ao direito interno e internacional.<\/p>\n
(C) Nenhuma pessoa sujeita a persegui\u00e7\u00e3o tem o direito de procurar e de se beneficiar de asilo em outros pa\u00edses.<\/p>\n
(D) O direito de asilo n\u00e3o pode ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contr\u00e1rias aos fins e aos princ\u00edpios das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n
(E) Nenhuma pessoa pode abandonar o pa\u00eds em que se encontra.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 9\u00ba da DUDH, ningu\u00e9m ser\u00e1 arbitrariamente preso, detido ou exilado.<\/p>\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Esta ficou muito mal escrita… segundo o art. 11, Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser culpado por qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que, no momento, n\u00e3o constitu\u00edam delito perante o direito nacional ou internacional.<\/p>\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 14, todo ser humano, v\u00edtima de persegui\u00e7\u00e3o, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros pa\u00edses.<\/p>\n
A alternativa D est\u00e1 correta, apesar de um pouco esquisita. A banca tentou mudar um pouco a reda\u00e7\u00e3o, mas, segundo o art. 14, o direito de asilo n\u00e3o pode ser invocado em caso de persegui\u00e7\u00e3o legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contr\u00e1rios aos objetivos e princ\u00edpios das<\/p>\n
Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 13, todo ser humano tem o direito de deixar qualquer pa\u00eds, inclusive o pr\u00f3prio, e a este regressar<\/p>\n
GABARITO: D<\/p>\n
63. A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741\/03), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n(A) Constitui crime negar acolhimento ou a perman\u00eancia do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procura\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade de atendimento.<\/p>\n
(B) Constitui crime deixar de prestar assist\u00eancia ao idoso em situa\u00e7\u00e3o de iminente perigo, independentemente do risco pessoal.<\/p>\n
(C) Constitui crime negar a algu\u00e9m emprego ou trabalho por motivo de idade, salvo se houver justa causa.<\/p>\n
(D) Constitui crime deixar de cumprir, retardar ou frustrar, mesmo com justo motivo, a execu\u00e7\u00e3o de ordem judicial expedida na a\u00e7\u00e3o civil prevista na Lei no 10.741\/03.<\/p>\n
(E) Constitui crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa com discernimento de seus atos.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\nA alternativa A est\u00e1 correta. Este crime est\u00e1 tipificado no art. 103 do Estatuto do Idoso.<\/p>\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 crime recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, sem justa causa, a pessoa idosa (art. 100, III).<\/p>\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Neste caso n\u00e3o temos exce\u00e7\u00e3o nos casos de justa causa (art. 100, II).<\/p>\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 crime deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execu\u00e7\u00e3o de ordem judicial expedida na a\u00e7\u00e3o civil a que alude esta Lei (art. 100, IV).<\/p>\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 crime tipificado pelo art. 108 l;avrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representa\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n
GABARITO: A<\/p>\n
64. A Lei no 8.429\/92 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento il\u00edcito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo. Sabendo-se que Josu\u00e9 (empres\u00e1rio) concorreu com Gilson (funcion\u00e1rio p\u00fablico federal) para a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, enriquecendo-se ambos ilicitamente, \u00e9 correto afirmar que as disposi\u00e7\u00f5es da Lei no 8.429\/92<\/strong><\/p>\n(A) n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis a Josu\u00e9, pois este n\u00e3o \u00e9 agente p\u00fablico.<\/p>\n
(B) s\u00e3o aplic\u00e1veis a Josu\u00e9, inclusive com previs\u00e3o de causa de aumento de pena por ser agente estranho \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
(C) s\u00e3o aplic\u00e1veis a Josu\u00e9, no que couber, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, pois concorreu com Gilson para pr\u00e1tica de ato de improbidade, todavia n\u00e3o atingem, de maneira alguma, seus sucessores.<\/p>\n
(D) s\u00e3o aplic\u00e1veis a Josu\u00e9, no que couber, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, pois concorreu com Gilson para pr\u00e1tica de ato de improbidade, observando-se que, em raz\u00e3o do enriquecimento il\u00edcito, podem ser atingidos seus sucessores at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a.<\/p>\n
(E) s\u00e3o aplic\u00e1veis a Josu\u00e9, no que couber, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, pois concorreu com Gilson para pr\u00e1tica de ato de improbidade, observando-se que, em raz\u00e3o do enriquecimento il\u00edcito, podem ser atingidos seus sucessores independentemente do limite do valor da heran\u00e7a.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Nos termos do art. 3\u00ba, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Improbidade s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber, \u00e0quele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra para a pr\u00e1tica do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Al\u00e9m disso, nos termos do art. 8\u00ba, o sucessor daquele que causar les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou se enriquecer ilicitamente est\u00e1 sujeito \u00e0s comina\u00e7\u00f5es desta lei at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a.<\/p>\nGABARITO: D<\/p>\n
65. Considerando a legisla\u00e7\u00e3o acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), assinale a alternativa correta<\/strong>.<\/p>\n(A) Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional s\u00e3o de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n
(B) O interventor, o s\u00edndico e o liquidante n\u00e3o podem ser penalmente equiparados a administradores de institui\u00e7\u00e3o financeira, ou seja, n\u00e3o podem responder penalmente.<\/p>\n
(C) Nos crimes contra o sistema financeiro, n\u00e3o \u00e9 admitida a dela\u00e7\u00e3o premiada como forma de redu\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n
(D) Considera-se crime imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou p\u00f4r em circula\u00e7\u00e3o, ainda que com autoriza\u00e7\u00e3o escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de t\u00edtulo ou valor mobili\u00e1rio.<\/p>\n
(E) Constitui crime manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente \u00e0 contabilidade exigida pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 26, a a\u00e7\u00e3o penal, nos crimes previstos nesta lei, ser\u00e1 promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, perante a Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 25, \u00a7 1\u00ba, equiparam-se aos administradores de institui\u00e7\u00e3o financeira (Vetado) o interventor, o liquidante ou o s\u00edndico.<\/p>\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A dela\u00e7\u00e3o premiada encontra previs\u00e3o no art. 25, \u00a7 2\u00ba, segundo o qual, nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou part\u00edcipe que atrav\u00e9s de confiss\u00e3o espont\u00e2nea revelar \u00e0 autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa ter\u00e1 a sua pena reduzida de um a dois ter\u00e7os.<\/p>\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. S\u00f3 h\u00e1 o crime do art. 2\u00ba se n\u00e3o houver autoriza\u00e7\u00e3o escrita da sociedade emissora.<\/p>\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Este crime encontra previs\u00e3o no art. 11.<\/p>\n
GABARITO: E<\/p>\n
66. No tocante ao previsto na Lei no 8.137\/90, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n(A) o crime contra ordem tribut\u00e1ria previsto no art. 1o, IV, da Lei no 8.137\/90 (\u201celaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato\u201d) n\u00e3o pode ser praticado por quem n\u00e3o \u00e9 contribuinte.<\/p>\n
(B) a omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias s\u00f3 constitui crime contra ordem tribut\u00e1ria se tiver a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, ou contribui\u00e7\u00e3o social e qualquer acess\u00f3rio.<\/p>\n
(C) constitui crime contra ordem econ\u00f4mica divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria possuir informa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil diversa daquela que \u00e9, por lei, fornecida \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
(D) todos os crimes contra ordem tribut\u00e1ria s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(E) o crime contra ordem tribut\u00e1ria previsto no art. 1o, IV, da Lei no 8.137\/90 (\u201celaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato\u201d) pode ser punido a t\u00edtulo de culpa.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Isso n\u00e3o faz muito sentido, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Nada impede que algu\u00e9m que n\u00e3o \u00e9 contribuinte, por exemplo, utilize um documento falso.<\/p>\n
A alternativa B est\u00e1 correta, mas tenho alguns problemas com ela. Esta alternativa \u00e9 um pouco confusa, pois a conduta criminosa \u00e9 a supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de tributo, por meio de algumas condutas, entre elas a omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, ou presta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa.<\/p>\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A conduta \u00e9 criminosa, mas conta no art. 2\u00ba, e, portanto, trata-se de crime contra a ordem tribut\u00e1ria, e n\u00e3o contra a ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Todos os crimes da Lei n. 8.137\/1990 s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, nos termos do art. 15.<\/p>\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na Lei n. 8.137\/1990 s\u00f3 temos modalidades culposas em alguns dos crimes do art. 7\u00ba.<\/p>\n
GABARITO: B (aten\u00e7\u00e3o ao gabarito oficial!)<\/p>\n
67. A respeito das disposi\u00e7\u00f5es penais do C\u00f3digo Eleitoral, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n(A) Constitui crime dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, d\u00e1diva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer absten\u00e7\u00e3o, desde que a oferta seja aceita.<\/p>\n
(B) Constitui crime rubricar e fornecer a c\u00e9dula oficial em outra oportunidade que n\u00e3o a de entrega desta ao eleitor.<\/p>\n
(C) Constitui crime diminuir os pre\u00e7os de utilidades e servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es, tais como transporte e alimenta\u00e7\u00e3o de eleitores, impress\u00e3o, publicidade e divulga\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria eleitoral.<\/p>\n
(D) Constitui crime observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar.<\/p>\n
(E) Constitui contraven\u00e7\u00e3o penal perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 299 do C\u00f3digo Eleitoral, \u00e9 crime a conduta de dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, d\u00e1diva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer absten\u00e7\u00e3o, ainda que a oferta n\u00e3o seja aceita<\/strong>.<\/p>\nA alternativa B est\u00e1 correta. A conduta est\u00e1 tipificada no art. 308.<\/p>\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O crime do art. 303 consiste em majorar os pre\u00e7os<\/strong> de utilidades e servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es, tais como transporte e alimenta\u00e7\u00e3o de eleitores, impress\u00e3o, publicidade e divulga\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria eleitoral.<\/p>\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. O crime do art. 306 consiste em n\u00e3o observar a ordem<\/strong> em que os eleitores devem ser chamados a votar.<\/p>\nA alternativa E est\u00e1 incorreta. A conduta est\u00e1 tipificada no art. 293 e, portanto, trata-se de crime eleitoral.<\/p>\n
GABARITO: B<\/p>\n
68. Considerando o previsto na Lei no 5.553\/68 acerca da carteira de identidade, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n(A) Quando o documento de identidade for indispens\u00e1vel para a entrada de pessoa em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou particulares, ser\u00e3o os dados anotados, podendo o agente p\u00fablico reter o documento at\u00e9 a sa\u00edda da pessoa do estabelecimento.<\/p>\n
(B) Constitui crime, pun\u00edvel com pena de pris\u00e3o simples de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses ou multa, a reten\u00e7\u00e3o de qualquer documento a que se refere a Lei no 5.553\/68.<\/p>\n
(C) Somente por ordem judicial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e1 ficar retido qualquer documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n
(D) Quando o documento de identidade for indispens\u00e1vel para a entrada de pessoa em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou particulares, ser\u00e3o seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.<\/p>\n
(E) Constitui crime, pun\u00edvel com pena de deten\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano e multa, a reten\u00e7\u00e3o de qualquer documento a que se refere a Lei no 5.553\/68.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Nesta situa\u00e7\u00e3o os dados ser\u00e3o anotados e o documento ser\u00e1 devolvido imediatamente, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba. Por isso a nossa resposta \u00e9 a alternativa D.<\/p>\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A reten\u00e7\u00e3o de documento na realidade consiste em contraven\u00e7\u00e3o penal (art. 3\u00ba). Isso tamb\u00e9m torna a alternativa E incorreta.<\/p>\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Al\u00e9m do prazo previsto no art. 2\u00ba, somente por ordem judicial poder\u00e1 ser retido qualquer documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n
GABARITO: D<\/p>\n
69. Ao ato infracional cometido por crian\u00e7a, poder\u00e1 ser aplicada<\/strong><\/p>\n(A) liberdade assistida.<\/p>\n
(B) advert\u00eancia.<\/p>\n
(C) inser\u00e7\u00e3o em regime de semiliberdade.<\/p>\n
(D) requisi\u00e7\u00e3o de tratamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico, em regime hospitalar ou ambulatorial.<\/p>\n
(E) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Quando o ato infracional for praticado por crian\u00e7a, ser\u00e3o aplicadas as medidas do art. 101 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Dentre as alternativas apresentadas apenas aparece no art. 101 a requisi\u00e7\u00e3o de tratamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico, em regime hospitalar ou ambulatorial.<\/p>\nGABARITO: D<\/p>\n
70. A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal adotou o instituto da remi\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o desconto de 1 (um) dia da pena por 3 (tr\u00eas) dias trabalhados pelo condenado. Diante das normas legais a respeito do assunto, constata-se que:<\/strong><\/p>\n(A) uma vez realizado o trabalho, n\u00e3o pode fato posterior suprimir o direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(B) o cometimento de falta grave pode acarretar a revoga\u00e7\u00e3o de at\u00e9 1\/6 (um sexto) dos dias remidos.<\/p>\n
(C) o cometimento de falta m\u00e9dia ou grave pode acarretar a revoga\u00e7\u00e3o total dos dias remidos.<\/p>\n
(D) o cometimento de falta grave pode acarretar a revoga\u00e7\u00e3o de at\u00e9 1\/2 (metade) dos dias remidos.<\/p>\n
(E) o cometimento de falta grave pode acarretar a revoga\u00e7\u00e3o de at\u00e9 1\/3 (um ter\u00e7o) dos dias remidos.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\nApenas a alternativa E est\u00e1 correta, ok!? Em caso de falta grave, o juiz poder\u00e1 revogar at\u00e9 1\/3 (um ter\u00e7o) do tempo remido, nos termos do art. 127 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n
GABARITO: E<\/p>\n
71. No T\u00edtulo II do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078\/90), est\u00e3o previstas algumas condutas que, se praticadas pelo fornecedor, ser\u00e3o consideradas crime, entre elas:<\/strong><\/p>\n(A) fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.<\/p>\n
(B) executar servi\u00e7o de alto grau de periculosidade, mesmo em conson\u00e2ncia com determina\u00e7\u00e3o de autoridade competente.<\/p>\n
(C) empregar, na repara\u00e7\u00e3o de produtos, pe\u00e7a ou componentes de reposi\u00e7\u00e3o ainda que novos, sem autoriza\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n
(D) comunicar \u00e0 autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos ainda que o conhecimento seja posterior \u00e0 sua coloca\u00e7\u00e3o no mercado.<\/p>\n
(E) empregar na repara\u00e7\u00e3o de produtos, pe\u00e7as ou componentes usados, mesmo que com a autoriza\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\nA alternativa A est\u00e1 correta. Este crime encontra previs\u00e3o no art. 67 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 crime tipificado no art. 65 executar servi\u00e7o de alto grau de periculosidade, contrariando determina\u00e7\u00e3o de autoridade competente.<\/p>\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 crime previsto no art. 70 empregar na repara\u00e7\u00e3o de produtos, pe\u00e7a ou componentes de reposi\u00e7\u00e3o usados, sem autoriza\u00e7\u00e3o do consumidor. Isso tamb\u00e9m torna a alternativa E incorreta.<\/p>\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 crime previsto no art. 64 deixar de comunicar \u00e0 autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior \u00e0 sua coloca\u00e7\u00e3o no mercado.<\/p>\n
GABARITO: A<\/p>\n
72. Diante do previsto na Lei no 9.296\/96 \u2013 Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n(A) A intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica ser\u00e1 admitida mesmo que a prova possa ser feita por outros meios dispon\u00edveis.<\/p>\n
(B) A intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica poder\u00e1 ser determinada pelo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de of\u00edcio, mediante id\u00f4nea fundamenta\u00e7\u00e3o durante a instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n
(C) O juiz dever\u00e1 decidir, no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o pedido de intercepta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(D) Somente ser\u00e1 admitido o pedido de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica feito por escrito.<\/p>\n
(E) N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de ind\u00edcios razo\u00e1veis da autoria ou participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00e3o penal para que seja determinada a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS<\/strong>:<\/p>\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 2\u00ba, n\u00e3o ser\u00e1 admitida a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica quando a prova puder ser feita por outros meios dispon\u00edveis.<\/p>\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 1\u00ba, a intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, de qualquer natureza, para prova em investiga\u00e7\u00e3o criminal e em instru\u00e7\u00e3o processual penal, observar\u00e1 o disposto nesta Lei e depender\u00e1 de ordem do juiz competente da a\u00e7\u00e3o principal, sob segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, o juiz, no prazo m\u00e1ximo de vinte e quatro horas, decidir\u00e1 sobre o pedido.<\/p>\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Excepcionalmente, o juiz poder\u00e1 admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a intercepta\u00e7\u00e3o, caso em que a concess\u00e3o ser\u00e1 condicionada \u00e0 sua redu\u00e7\u00e3o a termo (art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00b0).<\/p>\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Se n\u00e3o houver ind\u00edcios razo\u00e1veis da autoria ou participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o ser\u00e1 admitida a intercepta\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 2\u00ba.<\/p>\n
GABARITO: C<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1 pessoal! Agora vamos aos coment\u00e1rios das quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o Penal PC-BA na prova aplicada para os cargos de Investigador e Escriv\u00e3o no dia 22\/4\/2018. Se tiver alguma d\u00favida voc\u00ea pode me mandar l\u00e1 no @profpauloguimaraes, ok!? INVESTIGADOR 40. A Lei no 4.898\/65 regula o Direito de Representa\u00e7\u00e3o e o processo de Responsabilidade Administrativa […]<\/p>\n","protected":false},"author":99,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-117893","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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