Ol\u00e1 pessoal, a VUNESP divulgou agora pouco a prova aplicada ontem para o cargo de investigador e escriv\u00e3o. Neste artigo vamos comentar as quest\u00f5es aplicadas em Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial.<\/p>\n
Quest\u00f5es Investigador<\/strong><\/p>\n —<\/p>\n Quest\u00e3o 16<\/strong><\/p>\n Tendo em vista a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigos 1o , 3o , 4o e 5o , assinale a alternativa correta.<\/p>\n (A) A Rep\u00fablica Federativa do Brasil tem por fundamento a dignidade da pessoa humana, constituindo objetivo fundamental promover o bem de todos, sem preconceito, de qualquer natureza, regendo-se, nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais, pelo princ\u00edpio de rep\u00fadio ao racismo.<\/p>\n (B) A Rep\u00fablica Federativa do Brasil tem por fundamento reduzir as desigualdades regionais e sociais, constituindo objetivo fundamental erradicar o racismo, regendo-se, nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais, pelo princ\u00edpio da garantia do desenvolvimento nacional.<\/p>\n (C) Todos s\u00e3o iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade e \u00e0 propriedade.<\/p>\n (D) Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos aprovados no Congresso Nacional ser\u00e3o equivalentes a Lei Complementar.<\/p>\n (E) As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicadas.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois:<\/p>\n – a dignidade da pessoa \u00e9 fundamento da Rep\u00fablica \u2013 art. 1\u00ba, III<\/p>\n – promo\u00e7\u00e3o do bem de todos \u00e9 objetivo da Rep\u00fablica \u2013 art. 3\u00ba, IV<\/p>\n – o rep\u00fadio ao racismo \u00e9 princ\u00edpio que rege o Brasil nas rela\u00e7\u00f5es internacionais \u2013 art. 4, VIII<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pios a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades constitui objetivo, n\u00e3o fundamento. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 refer\u00eancia \u00e0 \u201cerradica\u00e7\u00e3o da pobreza\u201d. Por fim, o desenvolvimento nacional \u00e9 objetivo da Rep\u00fablica, n\u00e3o princ\u00edpio a reger as rela\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois os direitos e garantias fundamentais s\u00e3o extensivos a todos que estiverem no territ\u00f3rio brasileiro. Embora a CF preveja \u201cbrasileiros e aos estrangeiros residentes\u201d o entendimento do STF \u00e9 no sentido de que a prote\u00e7\u00e3o aos direitos e garantias fundamentais abrange tamb\u00e9m estrangeiros que aqui estiverem de passagem (a turismo, por exemplo), mesmo que n\u00e3o residentes.<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 equivocada, pois os tratados internacionais de direitos humanos ter\u00e3o status de emenda constitucional (se internalizados como tal) ou de norma supralegal (em rela\u00e7\u00e3o aos tratados aprovados com qu\u00f3rum de lei).<\/p>\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois as normas definidoras de direitos e garantias individuais tem aplicabilidade imediata conforme o art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba, da CF.<\/p>\n —<\/p>\n Quest\u00e3o 17<\/strong><\/p>\n Quanto \u00e0 Lei Maria da Penha, Lei no 11.340\/2006, assinale a alternativa correta.<\/p>\n (A) Prev\u00ea como crit\u00e9rio de interpreta\u00e7\u00e3o da lei os fins sociais a que se destina, especialmente as condi\u00e7\u00f5es peculiares das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n (B) Considera viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que lhe cause morte, sofrimento f\u00edsico, sexual e psicol\u00f3gico.<\/p>\n (C) Define como viol\u00eancia moral contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional ou diminui\u00e7\u00e3o da autoestima.<\/p>\n (D) N\u00e3o se aplica quando o agressor tamb\u00e9m \u00e9 mulher.<\/p>\n (E) Prev\u00ea como medidas protetivas de urg\u00eancia \u00e0 ofendida o cancelamento de procura\u00e7\u00f5es por ela conferidas ao agressor e a proibi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para celebra\u00e7\u00e3o de atos e contratos de compra e venda.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A est\u00e1 correta e reproduz exatamente o art. 4\u00ba da Lei Maria da Penha.<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser baseada no g\u00eanero e n\u00e3o apenas a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que leve \u00e0 morte, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico conforme prev\u00ea o caput<\/em> do art. 5\u00ba, da Lei Maria da Penha.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a viol\u00eancia moral \u00e9 aquela que configura cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria. Na realidade, a alternativa trata da viola\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, disciplinada no inc. II do art. 7\u00ba, da Lei Maria da Penha.<\/p>\n A alternativa D est\u00e1, pois n\u00e3o existe tal limita\u00e7\u00e3o da Lei que, inclusive, informa que as rela\u00e7\u00f5es familiares, dom\u00e9sticas ou \u00edntimas podem se dar independentemente da orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n A alternativa E tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. Primeiro porque o inc. III do art. 24 fala em suspens\u00e3o das procura\u00e7\u00f5es (e n\u00e3o em cancelamento). Segundo porque a proibi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para celebra\u00e7\u00e3o de atos e contratos e compra e venda atinge apenas bens comuns, segundo o que informe o inc. II do art. 24.<\/p>\n —<\/p>\n Quest\u00e3o 18<\/strong><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei no 12.288\/2010, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n (A) define a\u00e7\u00f5es afirmativas como sendo programas e medidas especiais adotadas exclusivamente pelo Estado para corre\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e para a promo\u00e7\u00e3o de igualdade de oportunidades.<\/p>\n (B) define pol\u00edticas p\u00fablicas como sendo a\u00e7\u00f5es, iniciativas e programas adotados pelo Estado e pelo setor privado, mediante pol\u00edticas de incentivo, para a corre\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e para a promo\u00e7\u00e3o de oportunidades.<\/p>\n (C) instituiu o Sistema Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial como forma de organizar e articular o conjunto de pol\u00edticas e servi\u00e7os destinados a superar as desigualdades \u00e9tnicas prestado pelo poder p\u00fablico federal, vedada a participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada.<\/p>\n (D) estabelece a obrigatoriedade de concess\u00e3o de bolsas por parte dos \u00f3rg\u00e3os federais de fomento \u00e0 pesquisa e \u00e0 p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, para o incentivo de programas de estudos voltados a temas pertinentes \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra.<\/p>\n (E) estabelece que o direito \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a e o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos de matriz africana compreende acesso aos \u00f3rg\u00e3os e aos meios de comunica\u00e7\u00e3o para divulga\u00e7\u00e3o das respectivas religi\u00f5es.<\/p>\n —<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois no conceito do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, VI, est\u00e1 previsto que as a\u00e7\u00f5es afirmativas podem ser adotadas pelo Estado ou pela iniciativa privada.<\/p>\n Aa alternativa B tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta, pois o conceito de pol\u00edtica p\u00fablica envolve t\u00e3o somente a\u00e7\u00f5es, iniciativas e programas do Poder P\u00fablico, n\u00e3o abrangendo a iniciativa privada. \u00c9 o que temos no inc. V do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba do Estatuto da Igualdade Racial.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o \u00a72\u00ba do art. 47 o poder p\u00fablico federal incentivar\u00e1 a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sinapir.<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 tal obriga\u00e7\u00e3o, mas a possibilidade conforme estabelece o art. 12 do Estatuto da Igualdade Racial.<\/p>\n A alternativa E, por sua vez, est\u00e1 correta e constitui o gabarito da quest\u00e3o, pois retrata justamente o art. 24, VI, do Estatuto.<\/p>\n —<\/p>\n Quest\u00f5es Escriv\u00e3o <\/strong><\/p>\n —<\/p>\n Quest\u00e3o 16<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288\/2010), assinale a alternativa correta.<\/p>\n (A) O crit\u00e9rio adotado pelo Estatuto da Igualdade Racial para definir popula\u00e7\u00e3o negra \u00e9 o da autodeclara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (B) Assegura a assist\u00eancia religiosa aos praticantes de religi\u00f5es de matizes africanas internados em hospitais ou em outras institui\u00e7\u00f5es de interna\u00e7\u00e3o coletiva, excepcionando \u00e0queles submetidos \u00e0 pena privativa de liberdade.<\/p>\n (C) Garante aos remanescentes das comunidades dos quilombos, que estejam ocupando suas terras, o direito \u00e0 desocupa\u00e7\u00e3o indenizada.<\/p>\n (D) Obriga o ensino de capoeira nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e faculta nas institui\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n (E) Garante, na produ\u00e7\u00e3o de filmes e programas destinados \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o pelas emissoras de televis\u00e3o e salas cinematogr\u00e1ficas, a contrata\u00e7\u00e3o de atores, figurantes e t\u00e9cnicos negros, em, pelo menos, 10% (dez por cento)<\/p>\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois o inc. IV do art. 1\u00ba do EIR prev\u00ea como popula\u00e7\u00e3o negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou ra\u00e7a usado pelo IBGE, ou que adotam autodefini\u00e7\u00e3o an\u00e1loga.<\/p>\n A alternativa incorreta, pois n\u00e3o existe tal exce\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, o art. 25 assegura assist\u00eancia religiosa a quem cumpre senten\u00e7a penal.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois ser\u00e1 assegurado o direito \u00e0 propriedade segundo o que disp\u00f5e o art. 31 do EIR, e n\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o em face da desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o ensino da capoeira \u00e9 uma faculdade na nede de ensino p\u00fablica ou privada, conforme prev\u00ea o art. 20 do EIR.<\/p>\n A alternativa E, por fim, peca pois o art. 44 fala em \u201cconferir oportunidades\u201d n\u00e3o vinculando um percentual, tal como referido na quest\u00e3o.<\/p>\n —<\/p>\n Quest\u00e3o 17<\/strong><\/p>\n Considerando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 1o , 3o , 4o e 5o ), bem como a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia (Cap. XXIII), \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n (A) \u00e9 fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil a promo\u00e7\u00e3o do bem social de todos, sem preconceitos de ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (B) o Estado da Bahia, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, n\u00e3o permite interc\u00e2mbio, cultural ou desportivo, atrav\u00e9s de delega\u00e7\u00f5es oficias, com pa\u00edses que mantenham pol\u00edtica oficial de discrimina\u00e7\u00e3o racial.<\/p>\n (C) o Estado da Bahia, por interm\u00e9dio da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, em publicidade p\u00fablica estadual ou privada, em que haja mais de uma pessoa, assegura a inclus\u00e3o de uma da ra\u00e7a negra.<\/p>\n (D) a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica prev\u00ea como insuscet\u00edvel de gra\u00e7a e anistia a pr\u00e1tica de racismo.<\/p>\n (E) o Estado da Bahia, por interm\u00e9dio da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, assegura o percentual de 10% (dez por cento) de ingresso de candidatos da ra\u00e7a negra nos processos seletivos de institui\u00e7\u00f5es de ensino estadual.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a promo\u00e7\u00e3o do bem social de todos \u00e9 objetivo da Rep\u00fablica, n\u00e3o fundamento.<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o em face do que prev\u00ea o art. 287, II, da CE-BA.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a exig\u00eancia de que contenha uma pessoa negra na publicidade estadual se aplica apenas quando houver mais de duas pessoas. Logo, equivoca-se a alternativa ao falar em \u201cpublicidade estadual ou privada\u201d e ao falar em \u201cmais de uma pessoa\u201d.<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o crime de racismo \u00e9 imprescrit\u00edvel e inafian\u00e7\u00e1vel na forma do inc. XLII do art. 5\u00ba da CF.<\/p>\n A alternativa E, por fim, est\u00e1 equivocada, pois n\u00e3o h\u00e1 percentual assegurada. Prev\u00ea o art. 288:<\/p>\n Art. 288 – A rede estadual de ensino e os cursos de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do servidor p\u00fablico civil e militar incluir\u00e3o em seus programas disciplina que valorize a participa\u00e7\u00e3o do negro na forma\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da sociedade brasileira.<\/em><\/p>\n —<\/p>\n Quest\u00e3o 18<\/strong><\/p>\n A Lei no 7.716\/1989, que define os crimes resultantes do preconceito de ra\u00e7a e cor, alterada pela Lei no 9.459\/1997 prev\u00ea<\/p>\n (A) como crime a conduta de negar ou obstar emprego em empresa privada, em raz\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional.<\/p>\n (B) como causa de aumento de pena se quaisquer dos crimes nela definidos forem praticados por interm\u00e9dio de meios de comunica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n (C) que os crimes nela definidos podem ser praticados na modalidade culposa.<\/p>\n (D) como efeito autom\u00e1tico da condena\u00e7\u00e3o a suspens\u00e3o do funcionamento do estabelecimento particular, onde se praticaram quaisquer dos crimes nela definidos, pelo prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) meses.<\/p>\n (E) a todos os crimes nela definidos a pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade consistente em promover atividades de promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, em face do que prev\u00ea o art. 1\u00ba, combinado com o art. 4\u00ba da Lei.<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o na Lei.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de modalidade culposa para os tipos definitivos na Lei 7.716\/1989.<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 16 prev\u00ea a \u201cperda do cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para o servidor p\u00fablico, e a suspens\u00e3o do funcionamento do estabelecimento particular por prazo n\u00e3o superior a tr\u00eas meses\u201d. Contudo, o efeito n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tico, pois depender\u00e1 de motiva\u00e7\u00e3o na senten\u00e7a.<\/p>\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois as penas previstas s\u00e3o de reclus\u00e3o<\/p>\n —<\/p>\n \u00c9 isso! Qualquer d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es comente aqui ou nos procure nas redes sociais.<\/p>\n