{"id":1178432,"date":"2023-02-28T02:34:07","date_gmt":"2023-02-28T05:34:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1178432"},"modified":"2023-02-28T02:34:10","modified_gmt":"2023-02-28T05:34:10","slug":"informativo-stj-762-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-762-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 762 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 762 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/28023351\/stj-762.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_twSF3q_kIks\"><div id=\"lyte_twSF3q_kIks\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/twSF3q_kIks\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/twSF3q_kIks\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/twSF3q_kIks\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-encargos-moratorios-do-credito-sub-rogado-e-acao-de-regresso\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Encargos morat\u00f3rios do cr\u00e9dito sub rogado e a\u00e7\u00e3o de regresso<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os encargos morat\u00f3rios atinentes ao cr\u00e9dito sub-rogado devem compor a condena\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de regresso, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.848.369-MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. Acd. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 13\/12\/2022. (Info 762)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A seguradora Pagonada pagou a indeniza\u00e7\u00e3o relativa ao contrato de seguro que tinha por objeto a garantia de indeniza\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o valor fixado na ap\u00f3lice\/endosso, dos preju\u00edzos e\/ou danos decorrentes do inadimplemento de um contrato de transporte de carga de ferro.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s esse pagamento, ela ajuizou a\u00e7\u00e3o regressiva contra o causador do sinistro, na qual cobra juros de mora do seguro-garantia e incid\u00eancia da taxa Selic no c\u00e1lculo dos juros morat\u00f3rios. Por sua vez, o devedor sustenta que o valor devido seria limitado \u00e0 garantia prevista na ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil 2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a a\u00e7\u00e3o tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obriga\u00e7\u00e3o acrescida.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 346. A sub-roga\u00e7\u00e3o opera-se, de pleno direito, em favor:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; do credor que paga a d\u00edvida do devedor comum;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; do adquirente do im\u00f3vel hipotecado, que paga a credor hipotec\u00e1rio, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para n\u00e3o ser privado de direito sobre im\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; do terceiro interessado, que paga a d\u00edvida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 349. A sub-roga\u00e7\u00e3o transfere ao novo credor todos os direitos, a\u00e7\u00f5es, privil\u00e9gios e garantias do primitivo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida, contra o devedor principal e os fiadores.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 406. Quando os juros morat\u00f3rios n\u00e3o forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, ser\u00e3o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 762. Nulo ser\u00e1 o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do benefici\u00e1rio, ou de representante de um ou de outro.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-os-encargos-devem-compor-a-acao-de-regresso\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os encargos devem compor a a\u00e7\u00e3o de regresso?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste na possibilidade ou n\u00e3o de cobran\u00e7a dos juros de mora na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de seguro-garantia e se incide a taxa Selic no c\u00e1lculo dos juros morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a seguradora pagou a indeniza\u00e7\u00e3o relativa ao contrato de seguro-garantia que tinha por objeto a &#8220;garantia de indeniza\u00e7\u00e3o at\u00e9 o valor fixado na ap\u00f3lice\/endosso, dos preju\u00edzos e\/ou danos decorrentes do inadimplemento do tomador para com o Segurado, relativamente ao contrato de cess\u00e3o de cr\u00e9dito, firmado entre as partes em 1\u00ba de novembro de 1993, obriga\u00e7\u00f5es essas consistentes na entrega, pela Tomadora ao Segurado, nas datas previstas no contrato de cess\u00e3o de cr\u00e9dito, do pre\u00e7o recebido em raz\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o de ferro gusa&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, indiscut\u00edvel o direito da seguradora de demandar o ressarcimento integral dos danos sofridos pelo segurado depois de realizada a cobertura do sinistro, inclu\u00eddos os valores relativos aos juros de mora pagos na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a origin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme fundamentado no voto vista do em. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, &#8220;<strong>os arts. 909 do CC\/1916 e 280 do CC\/2015, em id\u00eantica disposi\u00e7\u00e3o, consagrando o princ\u00edpio da unidade da obriga\u00e7\u00e3o, disciplinam que todos os devedores respondem pelos juros de mora (eis que acess\u00f3rio da obriga\u00e7\u00e3o principal), ainda que a a\u00e7\u00e3o tenha sido proposta somente contra um<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Entender de modo diverso, para excluir os encargos da mora sob o fundamento de que o regresso deve ser limitado \u00e0 garantia prevista na ap\u00f3lice de seguro permitiria o enriquecimento indevido da tomadora, que se manteve inerte quanto ao adimplemento da d\u00edvida por quase vinte anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a seguradora, ao pagar a indeniza\u00e7\u00e3o relativa ao contrato de seguro, sub-rogou-se nos direitos e a\u00e7\u00f5es anteriormente titularizados pela empresa segurada, nos termos do disposto nos arts. 346 e 786 do CC\/2002, sendo que &#8220;a sub-roga\u00e7\u00e3o transfere ao novo credor todos os direitos, a\u00e7\u00f5es, privil\u00e9gios e garantias do primitivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida, contra o devedor principal e os fiadores&#8221; (art. 349 do CC\/2002), de modo que n\u00e3o podem ser suprimidos da cobran\u00e7a os encargos morat\u00f3rios decorrentes do atraso no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal, sob pena de afronta aos dispositivos legais citados.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, \u00e9 devida a incid\u00eancia da taxa Selic na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de seguro-garantia. Conforme entendimento das Turmas que comp\u00f5em a Segunda Se\u00e7\u00e3o desta Corte, ap\u00f3s a entrada em vigor do C\u00f3digo Civil de 2002, a taxa dos juros morat\u00f3rios a que se refere o art. 406 do CC\/2002 \u00e9 a taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia (Selic).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Os encargos morat\u00f3rios atinentes ao cr\u00e9dito sub-rogado devem compor a condena\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de regresso, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-irresponsabilidade-da-imprensa-e-dano-moral\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Irresponsabilidade da imprensa e dano moral<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A irresponsabilidade da imprensa ao exibir, em rede nacional, programa que veicule mat\u00e9ria ofensiva \u00e0 honra e \u00e0 dignidade de cidad\u00e3o enseja dano moral indeniz\u00e1vel e este deve ser suficiente para reparar o dano, servir de san\u00e7\u00e3o da conduta praticada e coibir novos abusos.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo sob segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, por maioria, julgado em 22\/11\/2022, DJe 2\/2\/2023. (Info 762)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Um certo canal divulgou uma mat\u00e9ria jornal\u00edstica inver\u00eddica\/falsa\/deturpada na qual veiculou mat\u00e9ria ofensiva \u00e0 honra de Craudio, cidad\u00e3o que n\u00e3o foi respons\u00e1vel pelos atos que a imprensa lhe atribuiu. A mat\u00e9ria foi transmitida um programa de televis\u00e3o de grande repercuss\u00e3o, exibido em hor\u00e1rio nobre em rede nacional, da emissora mais vista pelo pa\u00eds naquela \u00e9poca, em que, mais que a mera narrativa dos fatos da den\u00fancia feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, houve dramatiza\u00e7\u00e3o com cores muito mais vivas que as da pr\u00f3pria realidade, uma simula\u00e7\u00e3o do ocorrido por atores profissionais, vez por outra, interrompida para exibi\u00e7\u00e3o do testemunho de funcion\u00e1rios da igreja, pais de v\u00edtimas, psic\u00f3logos, autoridades policiais, etc.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a absolut\u00f3ria, Craudio ent\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o requerendo a condena\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o envolvidos. A senten\u00e7a condenou o canal ao pagamento de valor significativo de danos morais, raz\u00e3o pela qual este recorreu ao STJ alegando que o valor fixado fora excessivo e desproporcional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>*Caso imaginado. Processo sob segredo de justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-a-condenacao-em-dano-moral-deve-ser-proporcional\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A condena\u00e7\u00e3o em dano moral deve ser proporcional?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Sim, para reparar, sancionar e tamb\u00e9m inibir tais condutas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A liberdade de imprensa precisa ser exercida com responsabilidade social e individual, dentro de limites \u00e9ticos e legais, especialmente nos tempos atuais, em que se vive um contexto de dualidades, tumultuado por discursos de \u00f3dio. Isso \u00e9 imperativo para a constru\u00e7\u00e3o de um pa\u00eds livre e democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<p>Imp\u00f5e dizer que o caso em an\u00e1lise n\u00e3o tem paralelos com os demais submetidos a julgamento pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Violada a responsabilidade de imprensa, a resposta do STJ deve ter car\u00e1ter educativo, mediante san\u00e7\u00e3o que iniba quaisquer novas tentativas de les\u00e3o ou agress\u00e3o aos direitos igualmente tutelados pela Constitui\u00e7\u00e3o, como o direito \u00e0 honra e \u00e0 privacidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme destacado durante o julgamento, o caso n\u00e3o tem paralelo porque n\u00e3o se trata de mera not\u00edcia veiculada, tampouco de mera narra\u00e7\u00e3o de fatos criminosos mencionados na den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao contr\u00e1rio, trata-se de um programa de televis\u00e3o de grande repercuss\u00e3o, exibido em hor\u00e1rio nobre em rede nacional, da emissora mais vista pelo pa\u00eds naquela \u00e9poca, em que, mais que a mera narrativa dos fatos da den\u00fancia feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, houve dramatiza\u00e7\u00e3o com cores muito mais vivas que as da pr\u00f3pria realidade, uma simula\u00e7\u00e3o do ocorrido por atores profissionais, vez por outra, interrompida para exibi\u00e7\u00e3o do testemunho de funcion\u00e1rios da igreja, pais de v\u00edtimas, psic\u00f3logos, autoridades policiais, etc. Os prejudicados foram mostrados claramente como criminosos, pessoas sem car\u00e1ter, sujeitos que usaram da figura do palha\u00e7o (t\u00e3o rica para a inf\u00e2ncia) para atrair a aten\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as com a exclusiva inten\u00e7\u00e3o de abusar sexualmente delas.<\/p>\n\n\n\n<p>Tais elementos, por si s\u00f3s, j\u00e1 induzem ao rep\u00fadio popular. No caso concreto, pela forma e meios, a exibi\u00e7\u00e3o do programa foi suficiente para deflagrar verdadeira persegui\u00e7\u00e3o aos acusados, que ficaram presos, vivenciando todas as agruras dessa lament\u00e1vel fama.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A absolvi\u00e7\u00e3o dos acusados em senten\u00e7a confirmada por ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal local que, inclusive, j\u00e1 transitou em julgado, s\u00f3 refor\u00e7a a fragilidade de todo o conjunto probat\u00f3rio<\/strong> produzido \u00e0 \u00e9poca da exibi\u00e7\u00e3o do programa e, portanto, refor\u00e7a a inconsequ\u00eancia do programa da forma como foi feita e as desastrosas consequ\u00eancias para a vida daquelas pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao analisar a individualiza\u00e7\u00e3o do dano, a ju\u00edza na origem foi extremamente feliz, porque n\u00e3o se limitou \u00e0 mera an\u00e1lise dos fatos imputados (graves por si s\u00f3s). <strong>Para quantificar o valor, enveredou, inclusive, pela an\u00e1lise do ganho que a emissora teria com publicidades durante a reprodu\u00e7\u00e3o do programa, na medida em que valorou qual o lucro pelas inser\u00e7\u00f5es dos comerciais durante a transmiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a san\u00e7\u00e3o precisa corresponder ao grau de irresponsabilidade demonstrado, devendo-se manter o valor fixado no Tribunal de origem.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A irresponsabilidade da imprensa ao exibir, em rede nacional, programa que veicule mat\u00e9ria ofensiva \u00e0 honra e \u00e0 dignidade de cidad\u00e3o enseja dano moral indeniz\u00e1vel e este deve ser suficiente para reparar o dano, servir de san\u00e7\u00e3o da conduta praticada e coibir novos abusos.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-apresentacao-de-nova-prova-como-vicio-rescisorio-em-acao-rescisoria\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Apresenta\u00e7\u00e3o de nova prova como v\u00edcio rescis\u00f3rio em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A apresenta\u00e7\u00e3o de nova prova \u00e9 um v\u00edcio rescis\u00f3rio quando, apesar de preexistente ao julgado, n\u00e3o foi juntada ao processo origin\u00e1rio pelo interessado por desconhecimento ou por impossibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>AR 5.196-RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 14\/12\/2022, DJe 19\/12\/2022. (Info 762)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Gertrude ajuizou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria com a apresenta\u00e7\u00e3o de documento anterior ao tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo que seria capaz de demonstrar o pagamento de certa gratifica\u00e7\u00e3o sem distin\u00e7\u00f5es para os servidores, inclusive para aqueles que ocuparam o mesmo cargo do ex-marido e servidor falecido. Este documento, em tese, justificaria a manuten\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de seu ex-marido, bem como incidiria em sua decorrente pens\u00e3o por morte.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, Gertrude deixou de explicar a raz\u00e3o pela qual n\u00e3o tinha conhecimento desse documento ou, ainda, o motivo que a impediu de apresentar essa prova ainda na fase de conhecimento do processo original.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 966. A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; obtiver o autor, posteriormente ao tr\u00e2nsito em julgado, prova nova cuja exist\u00eancia ignorava ou de que n\u00e3o p\u00f4de fazer uso, capaz, por si s\u00f3, de lhe assegurar pronunciamento favor\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-vicio-rescisorio\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V\u00edcio rescis\u00f3rio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, ressalta-se que <strong>um novo documento apresentado \u00e0 lide pode conduzir a desconstitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial transitado<\/strong>. Mas, como j\u00e1 declarado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a a partir da norma contida no art. 485, VII, do CPC\/1973, a apresenta\u00e7\u00e3o de nova prova \u00e9 um v\u00edcio rescis\u00f3rio quando, apesar de preexistente ao julgado, n\u00e3o foi juntada ao processo origin\u00e1rio pelo interessado por desconhecimento ou por impossibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a rescis\u00f3ria foi demandada com a apresenta\u00e7\u00e3o de documento anterior ao tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo que seria capaz de demonstrar o pagamento de Gratifica\u00e7\u00e3o pelo Regime Especial de Trabalho da Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria &#8211; RETAF sem distin\u00e7\u00f5es para os servidores, inclusive para aqueles que ocuparam o mesmo cargo do ex-servidor falecido.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a requerente defendeu a exist\u00eancia de um documento que lhe \u00e9 favor\u00e1vel em dois par\u00e1grafos da peti\u00e7\u00e3o inicial que n\u00e3o s\u00e3o suficientes para explicar a raz\u00e3o pela qual n\u00e3o tinha conhecimento desse documento ou, ainda, o motivo que a impediu de apresentar essa prova ainda na fase de conhecimento do processo original.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o v\u00edcio redibit\u00f3rio previsto no art. 966, VII, do CPC\/2015 n\u00e3o se faz presente, pois n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de que o documento indicado como novo, apesar de preexistente \u00e0 coisa julgada, era ignorado pelo interessado ou de imposs\u00edvel obten\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o no processo que formou o julgado ora rescindendo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A apresenta\u00e7\u00e3o de nova prova \u00e9 um v\u00edcio rescis\u00f3rio quando, apesar de preexistente ao julgado, n\u00e3o foi juntada ao processo origin\u00e1rio pelo interessado por desconhecimento ou por impossibilidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-anulacao-pelo-juizo-da-recuperacao-judicial-de-atos-de-constricao-determinados-pelo-juizo-da-execucao-fiscal\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Anula\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial de atos de constri\u00e7\u00e3o determinados pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial n\u00e3o pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constri\u00e7\u00e3o determinados pelo Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, porque o novo regramento da quest\u00e3o exige dele postura proativa, cooperativa, que tamb\u00e9m contemple os interesses da Fazenda P\u00fablica, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 187.255-GO, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 14\/12\/2022, DJe 20\/12\/2022. (Info 762)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Vida Doce S\/A est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Ocorre que, simultaneamente, a empresa tamb\u00e9m responde a processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal perante Ju\u00edzo Federal, relativa a contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo recuperacional oficiou ao Ju\u00edzo trabalhista da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal para a imediata suspens\u00e3o da ordem de bloqueio, bem como a libera\u00e7\u00e3o dos valores bloqueados nas contas da recuperanda. Por sua vez, o Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal trabalhista suscitou conflito de compet\u00eancia, sustentando que o Ju\u00edzo da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial n\u00e3o teria compet\u00eancia para liberar penhoras feitas por ju\u00edzo com compet\u00eancia natural para a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.101\/2005;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial implica:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 7\u00ba-B. O disposto nos incisos I, II e III do&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais, admitida, todavia, a compet\u00eancia do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial para determinar a substitui\u00e7\u00e3o dos atos de constri\u00e7\u00e3o que recaiam sobre bens de capital essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial at\u00e9 o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, a qual ser\u00e1 implementada mediante a coopera\u00e7\u00e3o jurisdicional, na forma do&nbsp;art. 69 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), observado o disposto no&nbsp;art. 805 do referido C\u00f3digo.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 57. Ap\u00f3s a juntada aos autos do plano aprovado pela assembl\u00e9ia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem obje\u00e7\u00e3o de credores, o devedor apresentar\u00e1 certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios nos termos dos&nbsp;arts. 151,&nbsp;205, 206 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966&nbsp;&#8211; C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 67. Aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as inst\u00e2ncias e graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de rec\u00edproca coopera\u00e7\u00e3o, por meio de seus magistrados e servidores.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>Art. 68. Os ju\u00edzos poder\u00e3o formular entre si pedido de coopera\u00e7\u00e3o para pr\u00e1tica de qualquer ato processual.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>Art. 69. O pedido de coopera\u00e7\u00e3o jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma espec\u00edfica e pode ser executado como:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; aux\u00edlio direto;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; reuni\u00e3o ou apensamento de processos;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; atos concertados entre os ju\u00edzes cooperantes.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba As cartas de ordem, precat\u00f3ria e arbitral seguir\u00e3o o regime previsto neste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba Os atos concertados entre os ju\u00edzes cooperantes poder\u00e3o consistir, al\u00e9m de outros, no estabelecimento de procedimento para:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; a pr\u00e1tica de cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o de ato;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; a obten\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de provas e a coleta de depoimentos;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; a efetiva\u00e7\u00e3o de tutela provis\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; a efetiva\u00e7\u00e3o de medidas e provid\u00eancias para recupera\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o de empresas;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>V &#8211; a facilita\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos na fal\u00eancia e na recupera\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>VI &#8211; a centraliza\u00e7\u00e3o de processos repetitivos;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>VII &#8211; a execu\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3\u00ba O pedido de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria pode ser realizado entre \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-juizo-da-recuperacao-pode-anular-ou-suspender-as-constricoes\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o pode anular ou suspender as constri\u00e7\u00f5es?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir a atitude a ser tomada pelo Ju\u00edzo da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o de que o Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal constringiu bens ou direitos de titularidade de sociedade recuperanda, \u00e0 luz da reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 7\u00ba-B do art. 6\u00ba, introduzido pela Lei n. 14.112\/2020, na Lei n. 11.101\/2005, e do julgamento da Segunda Se\u00e7\u00e3o no Conflito de Compet\u00eancia n. 181.190\/AC, de relatoria do Ministro Marco Aur\u00e9lio Belizze.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nos termos tanto da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quanto da pr\u00f3pria Lei Falimentar e de Recupera\u00e7\u00f5es, a execu\u00e7\u00e3o fiscal e os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o perdem sua autonomia e privil\u00e9gios na recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>. Tanto \u00e9 assim que, para que seja deferida a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a lei exige que a sociedade interessada apresente, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do plano pela assembleia-geral de credores, as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, conforme previsto no art. 57 da Lei n. 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, tem sido deferida a recupera\u00e7\u00e3o judicial da sociedade empres\u00e1ria apesar de n\u00e3o estarem resolvidas as pend\u00eancias tribut\u00e1rias na ocasi\u00e3o em que aprovado o plano, quer pela quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, quer pela obten\u00e7\u00e3o do parcelamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, <strong>a reda\u00e7\u00e3o do assinalado \u00a7 7\u00ba-B admitiu a compet\u00eancia do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial apenas para determinar a substitui\u00e7\u00e3o dos atos de constri\u00e7\u00e3o que recaiam sobre bens de capital essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial at\u00e9 o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses termos, compete ao Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal prescrever os atos executivos que considerar adequados e comunicar (iniciativa que tamb\u00e9m cabe a terceiros interessados) a decis\u00e3o ao Ju\u00edzo recuperacional, que ter\u00e1 a faculdade de substituir o bem constrito por outro ou de formular proposta alternativa de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, em procedimento de coopera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, esclarece-se que, segundo a jurisprud\u00eancia da Segunda Se\u00e7\u00e3o, o Ju\u00edzo da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial n\u00e3o poder\u00e1 anular (ou simplesmente desconsiderar ou suspender) os atos de constri\u00e7\u00e3o, porque o novo regramento da quest\u00e3o exige dele postura proativa, cooperativa, que tamb\u00e9m contemple os interesses da Fazenda P\u00fablica, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razo\u00e1vel. Assim, o Ju\u00edzo da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial poder\u00e1, ainda, formular proposta alternativa de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, em procedimento de coopera\u00e7\u00e3o judicial, em aten\u00e7\u00e3o ao que preconiza o art. 69, \u00a7 2\u00ba, IV, do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, \u00e0 luz do art. 6\u00ba da Lei n. 11.101\/2005 e do \u00a7 7\u00ba-B, dos arts. 67 a 69 do CPC\/2015, e da jurisprud\u00eancia desta Corte (CC 181.190\/AC, Relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Belizze), compete: 1.1) ao Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, determinar os atos de constri\u00e7\u00e3o judicial sobre bens e direitos de sociedade empres\u00e1ria em recupera\u00e7\u00e3o judicial, sem proceder \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o, como dever de coopera\u00e7\u00e3o; e 1.2) ao Ju\u00edzo da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, tomando ci\u00eancia daquela constri\u00e7\u00e3o, exercer ju\u00edzo de controle e deliberar sobre a substitui\u00e7\u00e3o do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial at\u00e9 o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, em procedimento de coopera\u00e7\u00e3o rec\u00edproca.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial n\u00e3o pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constri\u00e7\u00e3o determinados pelo Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, porque o novo regramento da quest\u00e3o exige dele postura proativa, cooperativa, que tamb\u00e9m contemple os interesses da Fazenda P\u00fablica, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-competencia-para-atos-de-pagamento-em-cumprimento-de-sentenca-simultaneo-a-recuperacao-judicial\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia para atos de pagamento em cumprimento de senten\u00e7a simult\u00e2neo a recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Havendo manifesta\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial no sentido de que determinado cr\u00e9dito n\u00e3o integra o patrim\u00f4nio da recuperanda ou n\u00e3o est\u00e1 submetido aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, cabe ao Ju\u00edzo a que vinculada a conta judicial em que depositado este cr\u00e9dito ultimar os atos de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 185.966-AM, Rel. Ministo Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 14\/12\/2022, DJe 19\/12\/2022. (Info 762)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em um certo cumprimento de senten\u00e7a, esclareceu-se que dos valores a serem depositados, 85% por cento seria de titularidade da exequente e 15% dos advogadosque a representaram. N\u00e3o tendo sido apresentada impugna\u00e7\u00e3o, foram homologados os valores apresentados pela exequente e expedidas requisi\u00e7\u00f5es de pagamento. Em sequ\u00eancia foi noticiado que a exequente ingressara com pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial. O Ju\u00edzo respons\u00e1vel pelo cumprimento de senten\u00e7a determinou que todos os valores fossem ent\u00e3o depositados em conta judicial para posterior encaminhamento a conta indicada pelo Ju\u00edzo da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o, muito atento no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia, manifestou-se no sentido de que o cr\u00e9dito relativo aos honor\u00e1rios contratuais n\u00e3o se submete aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial nem tampouco os valores integram o patrim\u00f4nio da recuperanda. Recebidos os valores, o Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial determinou sua devolu\u00e7\u00e3o ao Ju\u00edzo origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>O ju\u00edzo do cumprimento de senten\u00e7a n\u00e3o gostou nadica de nada de receber a dinheirama de volta (e o trabalho que veio com ela)&#8230;.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-a-quem-compete-realizar-os-pagamentos\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A quem compete realizar os pagamentos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Ju\u00edzo do cumprimento da senten\u00e7a!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir o Ju\u00edzo competente para a destina\u00e7\u00e3o de valores oriundos de precat\u00f3rios expedidos pela Uni\u00e3o para pagamento de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio em favor de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>No cumprimento de senten\u00e7a, esclareceu-se que dos valores a serem depositados, 85% (oitenta e cinco) por cento seria de titularidade da recuperanda e 15% (quinze por cento), dos advogados que a representaram. N\u00e3o fora apresentada impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, sendo homologados os valores apresentados pela exequente e expedidas requisi\u00e7\u00f5es de pagamento. Em sequ\u00eancia foi noticiado que a recuperanda ingressou com pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo respons\u00e1vel pelo cumprimento de senten\u00e7a determinou que todos os valores existentes em favor da recuperanda fossem depositados em conta judicial para posterior encaminhamento a conta indicada pelo Ju\u00edzo da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Na sequ\u00eancia, o Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia, manifestou-se no sentido de que o cr\u00e9dito relativo aos honor\u00e1rios contratuais n\u00e3o se submetem aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial nem tampouco os valores integram o patrim\u00f4nio da recuperanda. Recebidos os valores, o Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial determinou sua devolu\u00e7\u00e3o ao Ju\u00edzo origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>No que se refere \u00e0 compet\u00eancia do Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o, vale destacar que: &#8220;<strong>A delibera\u00e7\u00e3o acerca da natureza concursal ou extraconcursal do cr\u00e9dito se insere na compet\u00eancia do Ju\u00edzo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da libera\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de ju\u00edzo de valor vinculado \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o da essencialidade do bem em rela\u00e7\u00e3o ao regular prosseguimento do processo de recupera\u00e7\u00e3o<\/strong>&#8220;(AgInt no CC 178.571\/MG, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 15\/2\/2022, DJe 18\/2\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, tendo o Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o determinado a devolu\u00e7\u00e3o desses valores, compete ao Ju\u00edzo respons\u00e1vel pelo cumprimento de senten\u00e7a dar prosseguimento aos atos de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-resultado-final\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Havendo manifesta\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial no sentido de que determinado cr\u00e9dito n\u00e3o integra o patrim\u00f4nio da recuperanda ou n\u00e3o est\u00e1 submetido aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, cabe ao Ju\u00edzo a que vinculada a conta judicial em que depositado este cr\u00e9dito ultimar os atos de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-des-obrigatoriedade-da-submissao-de-acordo-de-cooperacao-para-o-desenvolvimento-de-novas-tecnologias-de-sementes-de-milho-as-autoridades-antitruste-brasileiras\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Des)Obrigatoriedade da submiss\u00e3o de acordo de coopera\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento de novas tecnologias de sementes de milho \u00e0s autoridades antitruste brasileiras<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 obrigat\u00f3ria a submiss\u00e3o de acordo de coopera\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento de novas tecnologias de sementes de milho \u00e0s autoridades antitruste brasileiras, ainda que firmado e executado em territ\u00f3rio estrangeiro, quando as implica\u00e7\u00f5es concorrenciais possam impactar mercados relevantes situados, no todo ou em parte, no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.975.739-DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 15\/12\/2022, DJe 20\/12\/2022. (Info 762)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Doe Industrial ajuizou a\u00e7\u00e3o com o objetivo de anular a decis\u00e3o proferida em ato no qual o CADE lhe imp\u00f4s multa. A empresa alega que firmou Contrato de Colabora\u00e7\u00e3o e Licenciamento Cruzado nos Estados Unidos, o qual versava sobre colabora\u00e7\u00e3o e licenciamento cruzado de tecnologias, com o objetivo de desenvolvimento de um novo produto mediante a combina\u00e7\u00e3o de <em>traits<\/em>, qual seja a gera\u00e7\u00e3o de uma nova semente de milho.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao apreciar o mencionado ato de coopera\u00e7\u00e3o, o CADE reconheceu que o acordo teria o potencial de desencadear resultados no Brasil e, portanto, era de notifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, raz\u00e3o pela qual aplicou a penalidade prevista no art. 54, \u00a7 5\u00ba, da Lei n. 8.884\/1994 em virtude da submiss\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico a controle em prazo superior a 15 dias de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-obrigatoria-a-submissao-de-acordo\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Obrigat\u00f3ria a submiss\u00e3o de acordo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente cumpre salientar que <strong>o art. 2\u00ba da Lei n. 8.884\/1994 adota a teoria dos efeitos segundo a qual a legisla\u00e7\u00e3o brasileira antitruste aplica-se a fatos ocorridos no exterior cujas implica\u00e7\u00f5es possam afetar, no todo ou em parte, o territ\u00f3rio nacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A verifica\u00e7\u00e3o emp\u00edrica da produ\u00e7\u00e3o de consequ\u00eancias locais de acordos restritivos da concorr\u00eancia praticados em solo alien\u00edgena exige avalia\u00e7\u00e3o do grau de impacto de tais atos para determinado mercado relevante, compreendido como o espa\u00e7o geogr\u00e1fico onde produtos podem ser produzidos, vendidos e razoavelmente substitu\u00eddos uns pelos outros, e no qual a atua\u00e7\u00e3o dos agentes econ\u00f4micos possui aptid\u00e3o para influir na conduta praticada pelos demais&nbsp;<em>players&nbsp;<\/em>do mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>A regra do art. 54,&nbsp;<em>caput<\/em>, da Lei n. 8.884\/1994 constitui cl\u00e1usula geral cuja aplica\u00e7\u00e3o propicia \u00e0s autoridades antitruste a averigua\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie de ato cooperativo entre agentes econ\u00f4micos capaz de limitar ou prejudicar a livre concorr\u00eancia, ou, ainda, de que resulte domina\u00e7\u00e3o de mercados relevantes, e cuja subsun\u00e7\u00e3o ao par\u00e2metro normativo exige an\u00e1lise casu\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n<p>A par dessa orienta\u00e7\u00e3o, <strong>o \u00a7 3\u00ba do art. 54 da Lei n. 8.884\/1994 prescreve a necess\u00e1ria submiss\u00e3o de certos atos ou acordos econ\u00f4micos ao crivo do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia, presumindo a potencialidade lesiva para o \u00e2mbito concorrencial<\/strong>. Nesse sentido, a lei estabelece como de apresenta\u00e7\u00e3o OBRIGAT\u00d3RIA os atos nos quais haja a participa\u00e7\u00e3o de empresa ou grupo de empresas detentores de mais de 20% do mercado relevante, ou quando qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no \u00faltimo balan\u00e7o equivalente a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milh\u00f5es de reais), montante a ser aferido no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessas circunst\u00e2ncias, resta clara a aptid\u00e3o lesiva para mercado relevante que abrange o territ\u00f3rio nacional, visto que agentes econ\u00f4micos brasileiros atuam diretamente no desenvolvimento de sementes variadas mediante melhoramento gen\u00e9tico com o intuito de incrementar a produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, atividade cuja not\u00f3ria participa\u00e7\u00e3o no Produto Interno Bruto &#8211; PIB dimensiona a relev\u00e2ncia do mercado de biotecnologia para o cen\u00e1rio local.<\/p>\n\n\n\n<p>A obrigatoriedade de controle preventivo do contrato em tela n\u00e3o implica a autom\u00e1tica desaprova\u00e7\u00e3o do ato restritivo, uma vez que, apesar de o art. 54, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.884\/1994 presumir a capacidade danosa do acordo para o mercado relevante, a an\u00e1lise de m\u00e9rito leva em considera\u00e7\u00e3o diretriz distinta para avaliar o cariz dos efeitos concorrenciais, a exemplo do incremento de produtividade, da melhora da qualidade de bens ou servi\u00e7os e dos ganhos de efici\u00eancia econ\u00f4mica e tecnol\u00f3gica para o respectivo setor (art. 54, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 8.884\/1994), raz\u00e3o pela qual a apresenta\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do neg\u00f3cio jur\u00eddico ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE) \u00e9 calcada no princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o e diz com o car\u00e1ter preventivo da atua\u00e7\u00e3o da autarquia, cujas conclus\u00f5es substanciais podem caminhar no sentido da aprova\u00e7\u00e3o do ato por aus\u00eancia de consequ\u00eancias nocivas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-resultado-final\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 obrigat\u00f3ria a submiss\u00e3o de acordo de coopera\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento de novas tecnologias de sementes de milho \u00e0s autoridades antitruste brasileiras, ainda que firmado e executado em territ\u00f3rio estrangeiro, quando as implica\u00e7\u00f5es concorrenciais possam impactar mercados relevantes situados, no todo ou em parte, no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-im-possibilidade-da-flexibilizacao-do-percentual-da-taxa-de-ocupacao-de-imovel-a-criterio-do-julgador-em-operacoes-de-financiamento-imobiliario-garantido-por-alienacao-fiduciaria\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade da flexibiliza\u00e7\u00e3o do percentual da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel a crit\u00e9rio do julgador em opera\u00e7\u00f5es de financiamento imobili\u00e1rio garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em opera\u00e7\u00f5es de financiamento imobili\u00e1rio garantidas por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a flexibiliza\u00e7\u00e3o do percentual da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel estabelecido no art. 37-A da Lei n. 9.514\/1997 a crit\u00e9rio do julgador.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.999.485-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 6\/12\/2022, DJe 16\/12\/2022. (Info 762)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Brasal Constru\u00e7\u00f5es ajuizou a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em desfavor de Creiton. A senten\u00e7a julgou procedente o pedido para reintegrar a empresa na posse do im\u00f3vel, condenar ao pagamento de montante relativo ao per\u00edodo de frui\u00e7\u00e3o do bem e ao pagamento das despesas necess\u00e1rias \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao estado em que os recorridos o receberam.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Creiton apelou e o tribunal local reduziu o percentual da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de 1% do valor atualizado do im\u00f3vel para 0,5%, por entender que o primeiro percentual seria excessivamente oneroso. A construtora ent\u00e3o interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta viola\u00e7\u00e3o de dispositivo legal, uma vez que o tribunal fixou percentual a t\u00edtulo de taxa de ocupa\u00e7\u00e3o distinto daquele determinado em lei.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.514\/1997:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 37-A.&nbsp; O devedor fiduciante pagar\u00e1 ao credor fiduci\u00e1rio, ou a quem vier a suced\u00ea-lo, a t\u00edtulo de taxa de ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 24 desta Lei, computado e exig\u00edvel desde a data da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria no patrim\u00f4nio do credor fiduciante at\u00e9 a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 402. Salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;2<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;N\u00e3o se destinando \u00e0 vig\u00eancia tempor\u00e1ria, a lei ter\u00e1 vigor at\u00e9 que outra a modifique ou revogue.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompat\u00edvel ou quando regule inteiramente a mat\u00e9ria de que tratava a lei anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>CDC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 7\u00b0 Os direitos previstos neste c\u00f3digo n\u00e3o excluem outros decorrentes de tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio, da legisla\u00e7\u00e3o interna ordin\u00e1ria, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princ\u00edpios gerais do direito, analogia, costumes e eq\u00fcidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o dos danos previstos nas normas de consumo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-possivel-a-flexibilizacao-da-taxa\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a flexibiliza\u00e7\u00e3o da taxa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nana-nina-N\u00c3O!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 37-A da Lei n. 9.514\/1997, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n. 13.465, de 2017, \u00e9 POSTERIOR ao art. 402 do C\u00f3digo Civil e, tamb\u00e9m, ESPEC\u00cdFICO, cuidando exatamente da consequ\u00eancia jur\u00eddica aplic\u00e1vel \u00e0s hip\u00f3teses de ocupa\u00e7\u00e3o indevida de im\u00f3vel pelo devedor fiduci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre relembrar que o STJ j\u00e1 decidiu que &#8220;<strong>a&nbsp;<em>mens legi<\/em>s, ao determinar e disciplinar a fixa\u00e7\u00e3o da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o, tem por objetivo compensar o novo propriet\u00e1rio em raz\u00e3o do tempo em que se v\u00ea privado da posse do bem adquirido, cabendo ao antigo devedor fiduciante, sob pena de evidente enriquecimento sem causa, desembolsar o valor correspondente ao per\u00edodo no qual, mesmo sem t\u00edtulo leg\u00edtimo, ainda usufrui do im\u00f3vel<\/strong>&#8221; (REsp 1.328.656\/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16\/8\/2012, DJe 18\/9\/2012).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, havendo mais de uma norma incidente sobre um mesmo fato jur\u00eddico, devem ser observados os crit\u00e9rios de especialidade e de cronologia estabelecidos no art. 2\u00ba,&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;e \u00a71\u00ba, da <a>Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A partir desses par\u00e2metros, <strong>\u00e9 pac\u00edfica na jurisprud\u00eancia do STJ a compreens\u00e3o de que, em face de uma (aparente) antinomia normativa, a exist\u00eancia de lei posterior e especial regendo o tema determina a norma aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese concreta<\/strong>. A Terceira Turma reafirmou esse entendimento, afastando, com fundamento no crit\u00e9rio da especialidade, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) em favor da pr\u00f3pria Lei n. 9.514\/1997.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se pode olvidar, ainda, que o panorama deflagrador do di\u00e1logo das fontes na esfera das rela\u00e7\u00f5es de consumo, pressup\u00f5e a exist\u00eancia de uma norma mais ben\u00e9fica fora do diploma consumerista. Nessa circunst\u00e2ncia, ent\u00e3o, seria poss\u00edvel a relativiza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da especialidade para, afastando-se eventual regra espec\u00edfica contida no CDC, aplicar-se uma norma extravagante mais vantajosa para o consumidor, de modo a realizar o comando disposto no art. 7\u00ba do CDC.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, contudo, a norma do art. 402 do C\u00f3digo Civil, al\u00e9m de n\u00e3o ser espec\u00edfica, tamb\u00e9m n\u00e3o integra o CDC, o que afasta o mencionado di\u00e1logo das fontes e a possibilidade de relativiza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de especialidade legalmente estabelecido.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Em opera\u00e7\u00f5es de financiamento imobili\u00e1rio garantidas por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a flexibiliza\u00e7\u00e3o do percentual da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel estabelecido no art. 37-A da Lei n. 9.514\/1997 a crit\u00e9rio do julgador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-in-existencia-de-obrigacao-legal-de-que-a-remuneracao-do-depositario-seja-determinada-com-base-na-tabela-de-custas-da-corte-estadual\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (In)Exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o legal de que a remunera\u00e7\u00e3o do deposit\u00e1rio seja determinada com base na Tabela de Custas da Corte Estadual.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inexiste obriga\u00e7\u00e3o legal de <a>que a remunera\u00e7\u00e3o do deposit\u00e1rio seja determinada com base na Tabela de Custas da Corte Estadual.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Processo sob segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6\/12\/2022, DJe 9\/12\/2022. (Info 762)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Casemiro foi nomeado deposit\u00e1rio judicial. Exerceu sua atribui\u00e7\u00e3o com zelo e cuidou do bem que lhe fora confiado como se fosse seu. Ao t\u00e9rmino de sua obriga\u00e7\u00e3o, o juiz arbitrou os honor\u00e1rios devidos de acordo com o que entendeu razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que Casemiro n\u00e3o ficou satisfeito com os valores arbitrados, raz\u00e3o pela qual ajuizou a\u00e7\u00e3o na qual sustenta que a remunera\u00e7\u00e3o do deposit\u00e1rio deveria ser determinada com base na Tabela de Custas da Corte Estadual.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 149. S\u00e3o auxiliares da Justi\u00e7a, al\u00e9m de outros cujas atribui\u00e7\u00f5es sejam determinadas pelas normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, o escriv\u00e3o, o chefe de secretaria, o oficial de justi\u00e7a, o perito, o deposit\u00e1rio, o administrador, o int\u00e9rprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avaria.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 160. Por seu trabalho o deposit\u00e1rio ou o administrador perceber\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o que o juiz fixar\u00e1 levando em conta a situa\u00e7\u00e3o dos bens, ao tempo do servi\u00e7o e \u00e0s dificuldades de sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz poder\u00e1 nomear um ou mais prepostos por indica\u00e7\u00e3o do deposit\u00e1rio ou do administrador.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-ha-previsao-legal-para-tanto\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; H\u00e1 previs\u00e3o legal para tanto?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 149 do CPC define como auxiliares da justi\u00e7a, al\u00e9m de outros cujas atribui\u00e7\u00f5es sejam determinadas pelas normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, o escriv\u00e3o, o chefe de secretaria, o oficial de justi\u00e7a, o perito, o deposit\u00e1rio, o administrador, o int\u00e9rprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quanto ao deposit\u00e1rio, a lei n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre o deposit\u00e1rio p\u00fablico ou o privado<\/strong>. At\u00e9 mesmo porque s\u00e3o auxiliares da justi\u00e7a os funcion\u00e1rios, servidores p\u00fablicos e at\u00e9 mesmo cidad\u00e3os comuns, quando investidos de m\u00fanus p\u00fablico, e que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, atendam \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do juiz a fim de dar sequ\u00eancia aos atos necess\u00e1rios para o desenvolvimento do processo e para a garantia do exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O particular que aceita exercer o m\u00fanus p\u00fablico de deposit\u00e1rio judicial tem direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o como contrapartida pela presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os e ao ressarcimento das despesas que precisou efetuar para a guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos bens, tal como o deposit\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Somente o titular do direito sobre os bens, que continuou com a posse mediata ou mesmo imediata, por ser parte no processo ou propriet\u00e1rio da coisa, n\u00e3o far\u00e1 jus a nenhuma remunera\u00e7\u00e3o, porquanto n\u00e3o \u00e9 deposit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de Processo Civil determina, em seu art. 160, que a remunera\u00e7\u00e3o do deposit\u00e1rio ser\u00e1 fixada levando em conta a situa\u00e7\u00e3o dos bens, ao tempo do servi\u00e7o e \u00e0s dificuldades de sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, <strong>a lei estabelece que cabe ao juiz arbitrar o valor que entender cab\u00edvel diante da hip\u00f3tese dos autos, observando as circunst\u00e2ncias previstas no referido artigo legal<\/strong>. Inexiste obriga\u00e7\u00e3o legal de que a remunera\u00e7\u00e3o do deposit\u00e1rio seja determinada com base na Tabela de Custas da Corte Estadual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-desistencia-de-embargos-declaratorios-e-interrupcao-do-prazo-recursal\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desist\u00eancia de embargos declarat\u00f3rios e interrup\u00e7\u00e3o do prazo recursal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Extintos os embargos de declara\u00e7\u00e3o em virtude de desist\u00eancia posteriormente manifestada, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel sustentar a interrup\u00e7\u00e3o do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intima\u00e7\u00e3o do ato homologat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.833.120-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18\/10\/2022, DJe 24\/10\/2022. (Info 762)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o foram opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o que julgou a apela\u00e7\u00e3o por ambas as partes da rela\u00e7\u00e3o processual, ambos julgados na mesma assentada, o que deu ensejo \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o de novos embargos pela parte autora Crementina. J\u00e1 iniciado o julgamento virtual, Crementina atravessou manifestando a desist\u00eancia desses embargos e informando que o recurso cab\u00edvel seria interposto no prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi homologada a desist\u00eancia requerida, ordenada a retirada do feito da pauta de julgamentos e determinada a baixa dos autos \u00e0 origem, decis\u00e3o sobre a qual se operou a preclus\u00e3o, haja vista o decurso do prazo legal sem a interposi\u00e7\u00e3o de agravo interno. Crementina ent\u00e3o interp\u00f4s recurso especial sustentando a sua tempestividade, ao argumento de que a contagem do prazo recursal se daria a partir da intima\u00e7\u00e3o da aludida homologa\u00e7\u00e3o do pedido de desist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 998. O recorrente poder\u00e1, a qualquer tempo, sem a anu\u00eancia do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. A desist\u00eancia do recurso n\u00e3o impede a an\u00e1lise de quest\u00e3o cuja repercuss\u00e3o geral j\u00e1 tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordin\u00e1rios ou especiais repetitivos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-interrompido-o-prazo-recursal\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Interrompido o prazo recursal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, <a>foram opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o por ambas as partes da rela\u00e7\u00e3o processual, ambos julgados na mesma assentada, o que deu ensejo \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o de novos aclarat\u00f3rios pela recorrente. N\u00e3o obstante iniciado o julgamento virtual do recurso integrativo, sobreveio peti\u00e7\u00e3o em que se manifestou a desist\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos segundos aclarat\u00f3rios, informando-se que o recurso cab\u00edvel seria interposto no prazo legal.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Por decis\u00e3o singular, foi homologada a desist\u00eancia requerida, ordenada a retirada do feito da pauta de julgamentos e determinada a baixa dos autos \u00e0 origem, decis\u00e3o sobre a qual se operou a preclus\u00e3o, haja vista o decurso do prazo legal sem a interposi\u00e7\u00e3o de agravo interno.<\/p>\n\n\n\n<p>A recorrente ent\u00e3o interp\u00f4s o recurso especial sustentando, em preliminar, a sua tempestividade, ao argumento de que &#8220;(&#8230;) a contagem do prazo recursal se deu a partir da intima\u00e7\u00e3o da aludida homologa\u00e7\u00e3o do pedido de desist\u00eancia, nos termos do art. 231 c\/c art. 538 do CPC e da pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do STJ&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No ordenamento processual vigente (art. 998 do CPC\/2015), a disciplina conferida \u00e0 desist\u00eancia recursal \u00e9 absolutamente id\u00eantica \u00e0quela estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o processual revogada (art. 501 do CPC\/1973), \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos recursos extraordin\u00e1rios ou especiais repetitivos e daqueles em que a repercuss\u00e3o geral j\u00e1 tiver sido reconhecida.<\/p>\n\n\n\n<p>De todo modo, j\u00e1 sob a disciplina do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, a doutrina acentua que <strong>a desist\u00eancia \u00e9 &#8220;(&#8230;) causa de n\u00e3o conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade dos recursos \u00e9 a inexist\u00eancia de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, como \u00e9 o caso da desist\u00eancia do recurso<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, extintos os segundos embargos de declara\u00e7\u00e3o em virtude da desist\u00eancia manifestada pela ent\u00e3o embargante, que se opera de imediato, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel sustentar a interrup\u00e7\u00e3o do prazo recursal, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intima\u00e7\u00e3o do ato homologat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Extintos os embargos de declara\u00e7\u00e3o em virtude de desist\u00eancia posteriormente manifestada, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel sustentar a interrup\u00e7\u00e3o do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intima\u00e7\u00e3o do ato homologat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-realizacao-do-julgamento-na-modalidade-virtual-com-oposicao-da-parte-como-motivo-de-nulidade\"><a>10.&nbsp; Realiza\u00e7\u00e3o do julgamento na modalidade virtual, com oposi\u00e7\u00e3o da parte, como motivo de nulidade.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A realiza\u00e7\u00e3o do julgamento na modalidade virtual, ainda que haja expressa e tempestiva oposi\u00e7\u00e3o de parte no processo, n\u00e3o acarreta a sua nulidade.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.995.565-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22\/11\/2022, DJe 24\/11\/2022. (Info 762)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Banco Brasa ajuizou a\u00e7\u00e3o em desfavor de Nirso. O processo se encontra em fase de cumprimento de senten\u00e7a, na qual o ju\u00edzo indeferiu a impugna\u00e7\u00e3o ofertada por Nirso, bem como o pedido de libera\u00e7\u00e3o dos valores bloqueados de sua conta. O TJ local negou provimento ao agravo de instrumento. A defesa de Nirso ent\u00e3o interp\u00f4s recurso especial alegando a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, entendendo que a pr\u00e1tica do <em>julgamento virtual <\/em>\u00e9 causa de nulidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-implica-em-nulidade\"><a>10.2.1. Implica em nulidade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00e3o \u00e9 para tanto!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia do STJ no sentido de que &#8220;<strong>n\u00e3o h\u00e1 que se falar em nulidade do julgamento virtual porque ele est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da colegialidade, da adequada dura\u00e7\u00e3o do processo e do devido processo legal<\/strong>&#8221; (AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327\/RR, Corte Especial, DJe 30\/6\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>Por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, a mera oposi\u00e7\u00e3o da parte ao julgamento virtual n\u00e3o tem o cond\u00e3o de determinar a ocorr\u00eancia do julgamento em sess\u00e3o presencial ou telepresencial.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, o art. 945, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, do CPC\/2015 previa o direito de as partes apresentarem discord\u00e2ncia do julgamento por meio eletr\u00f4nico, sem necessidade de motiva\u00e7\u00e3o, &#8220;sendo apta a determinar o julgamento em sess\u00e3o presencial&#8221;. Ocorre que esses dispositivos foram revogados pela Lei n\u00ba 13.256\/2016, ficando consignado no parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania no respectivo Projeto de Lei (PL n\u00ba 2.384\/2015), que a revoga\u00e7\u00e3o ocorreu porque autorizava as partes, sem motiva\u00e7\u00e3o, &#8220;solicitar julgamento presencial, mesmo quando n\u00e3o houver previs\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral, o que pode ampliar sobremaneira o n\u00famero de peti\u00e7\u00f5es a serem analisadas pelos tribunais superiores, inviabilizando a Corte e o funcionamento do plen\u00e1rio virtual&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, <strong>como n\u00e3o h\u00e1, no ordenamento jur\u00eddico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sess\u00e3o presencial, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposi\u00e7\u00e3o expressa e tempestiva da parte, n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, causa de nulidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaca-se que, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, a decreta\u00e7\u00e3o de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstra\u00e7\u00e3o de PREJU\u00cdZO da parte interessada (<em>pas de nullit\u00e9 sans grief<\/em>), por preval\u00eancia do princ\u00edpio da instrumentalidade das formas.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, a realiza\u00e7\u00e3o do julgamento por meio virtual, mesmo com a oposi\u00e7\u00e3o pela parte, n\u00e3o acarreta, em regra, preju\u00edzo nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal ou regimental de sustenta\u00e7\u00e3o oral, sendo imprescind\u00edvel, para a decreta\u00e7\u00e3o de eventual nulidade, a comprova\u00e7\u00e3o de efetivo preju\u00edzo na situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, mesmo quando h\u00e1 o direito de sustenta\u00e7\u00e3o oral, se o seu exerc\u00edcio for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, n\u00e3o haver\u00e1 qualquer preju\u00edzo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas raz\u00f5es n\u00e3o significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A realiza\u00e7\u00e3o do julgamento na modalidade virtual, ainda que haja expressa e tempestiva oposi\u00e7\u00e3o de parte no processo, n\u00e3o acarreta a sua nulidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-cabimento-da-cobranca-de-custas-processuais-complementares-apos-homologacao-de-pedido-de-desistencia-formulado-antes-da-citacao-da-parte-adversa-por-ocasiao-de-sua-intimacao-para-complementar-as-custas-iniciais\"><a>11.&nbsp; Cabimento da cobran\u00e7a de custas processuais complementares ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o de pedido de desist\u00eancia, formulado antes da cita\u00e7\u00e3o da parte adversa, por ocasi\u00e3o de sua intima\u00e7\u00e3o para complementar as custas iniciais.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe a cobran\u00e7a de custas processuais complementares ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o de pedido de desist\u00eancia, formulado antes da cita\u00e7\u00e3o da parte adversa, por ocasi\u00e3o de sua intima\u00e7\u00e3o para complementar as custas iniciais.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.016.021-MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por maioria, julgado em 8\/11\/2022, DJe 24\/11\/2022. (Info 762)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o movida por Creiton este quis dar uma de esperto e subestimou o valor da causa. O ju\u00edzo intimou Creiton para emendar a inicial, redimensionando o valor da causa e promovendo o complemento do pagamento das custas iniciais. No prazo que lhe foi ofertado, Creiton requereu a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, antes da cita\u00e7\u00e3o. Ainda assim, O ju\u00edzo determinou a cobran\u00e7a das custas processuais complementares.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 290. Ser\u00e1 cancelada a distribui\u00e7\u00e3o do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, n\u00e3o realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 330. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida quando:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>IV &#8211; n\u00e3o atendidas as prescri\u00e7\u00f5es dos&nbsp;arts. 106&nbsp;e&nbsp;321&nbsp;.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 485. O juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-cabe-a-cobranca-das-custas-complementares\"><a>11.2.2. Cabe a cobran\u00e7a das custas complementares?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia submetida est\u00e1 em saber se &#8220;\u00e9 l\u00edcita a cobran\u00e7a de custas processuais complementares ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o de pedido de desist\u00eancia formulado antes da cita\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, na hip\u00f3tese em que a parte autora n\u00e3o corrige o valor da causa conforme determinado pelo juiz&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o autor da a\u00e7\u00e3o recolheu as custas iniciais, as quais foram, de plano e de of\u00edcio, consideradas insuficientes pelo Ju\u00edzo, em raz\u00e3o da reconhecida incompatibilidade entre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa e o conte\u00fado econ\u00f4mico da pretens\u00e3o expedida. Por tal raz\u00e3o, o ju\u00edzo intimou o autor para emendar a inicial para redimensionar o valor da causa e promover o complemento do pagamento das custas iniciais. No prazo que lhe foi ofertado, o autor da a\u00e7\u00e3o requereu a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, em momento anterior \u00e0 cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>As custas iniciais representam o tributo cobrado pelo Estado, na modalidade taxa, pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os judici\u00e1rios, cujo recolhimento, pela parte demandante, em sua integralidade, constitui pressuposto processual de validade, indispens\u00e1vel ao pr\u00f3prio recebimento da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Disp\u00f5e o art. 290 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 que &#8220;ser\u00e1 cancelada a distribui\u00e7\u00e3o do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, n\u00e3o realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias&#8221;. Desse modo, <strong>ao analisar a peti\u00e7\u00e3o inicial, incumbe ao juiz, entre outras provid\u00eancias, certificar se o autor promoveu o recolhimento das custas iniciais e, em caso negativo, antes de promover a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, intim\u00e1-lo (o autor) para efetivar o pagamento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O n\u00e3o recolhimento das custas iniciais em sua integralidade, ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do autor a esse prop\u00f3sito, enseja o imediato indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, com fulcro no art. 330, IV, c\/c 485, I, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta espec\u00edfica hip\u00f3tese, o cancelamento do registro de distribui\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncia que tem o cond\u00e3o de obstar a produ\u00e7\u00e3o de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa\/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O autor da demanda n\u00e3o ter\u00e1 contra si a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa do valor das custas iniciais &#8211; afinal n\u00e3o houve a presta\u00e7\u00e3o de nenhum servi\u00e7o judici\u00e1rio -, tampouco dever\u00e1 arcar com \u00f4nus sucumbenciais, a\u00ed inclu\u00edda a verba honor\u00e1ria do advogado da parte adversa. De igual modo, o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o repercutir\u00e1 na esfera jur\u00eddica do r\u00e9u, justamente porque n\u00e3o houve o aperfei\u00e7oamento da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual triangular, sendo absolutamente impr\u00f3pria sua oitiva, por cita\u00e7\u00e3o\/intima\u00e7\u00e3o, para qualquer fim.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 certo, portanto, que, somente no caso de n\u00e3o ser identificada, num primeiro momento, nenhuma inadequa\u00e7\u00e3o do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa e verificada a regularidade do recolhimento das correlatas custas judiciais, cabe ao juiz, ao receber a inicial, determinar a cita\u00e7\u00e3o, a fim de promover a angulariza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual.<\/p>\n\n\n\n<p>A inadequa\u00e7\u00e3o do valor da causa e, por consect\u00e1rio, do recolhimento das custas iniciais, imediatamente identificada pelo magistrado j\u00e1 em seu nascedouro, caso n\u00e3o regularizada no prazo legal pela parte demandante, impede o pr\u00f3prio desenvolvimento v\u00e1lido do processo, a ensejar o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esteira do entendimento preconizado pela Primeira Turma do STJ, por ocasi\u00e3o do julgamento AREsp 1442134\/SP (Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17\/11\/2020, DJe 17\/12\/2020), &#8220;mostra-se desarrazoada a cobran\u00e7a destas (custas) nas hip\u00f3teses em que a m\u00e1quina estatal n\u00e3o houver sido movimentada sequer para as dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 cita\u00e7\u00e3o da parte adversa&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe a cobran\u00e7a de custas processuais complementares ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o de pedido de desist\u00eancia, formulado antes da cita\u00e7\u00e3o da parte adversa, por ocasi\u00e3o de sua intima\u00e7\u00e3o para complementar as custas iniciais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-demanda-em-que-se-alega-desequilibrio-economico-financeiro-de-contrato-ou-convenio-firmado-com-hospitais-particulares-para-prestacao-de-servicos-de-saude-em-carater-complementar-e-necessidade-do-polo-passivo-ser-composto-necessariamente-pela-uniao-e-o-contratante-subnacional\"><a>12.&nbsp; Demanda em que se alega desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contrato ou conv\u00eanio firmado com hospitais particulares para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade em car\u00e1ter complementar e necessidade do polo passivo ser composto necessariamente pela Uni\u00e3o e o contratante subnacional<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nas <a>demandas em que se alega desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contrato ou conv\u00eanio firmado com hospitais particulares para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade em car\u00e1ter complementar, o polo passivo deve ser composto necessariamente pela Uni\u00e3o e o contratante subnacional <\/a>(Estado ou Munic\u00edpio).<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 2.067.898-DF, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, por maioria, julgado em 15\/12\/2022, DJe 20\/12\/2022. (Info 762)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O hospital privado MaisSa\u00fade, prestador de servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade &#8211; SUS, na modalidade complementar, ajuizou a\u00e7\u00e3o em face da Uni\u00e3o por meio da qual busca a revis\u00e3o dos valores que v\u00eam sendo pagos pelo Poder P\u00fablico, sob a alega\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro provocado pela defasagem na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema \u00danico de Sa\u00fade &#8211; SUS. Pleiteou que seja a Uni\u00e3o condenada a lhe ressarcir os valores pagos a menor anteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a Uni\u00e3o sustenta a necessidade de que o polo passivo seja composto tamb\u00e9m pelo contratante subnacional (Estado ou Munic\u00edpio). O TRF local reconheceu a pretens\u00e3o do hospital e afirmou que a Uni\u00e3o pode figurar sozinho no polo passivo da demanda, sem a necessidade de forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio com o ente federado local.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.080\/1990:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de uma determinada \u00e1rea, o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) poder\u00e1 recorrer aos servi\u00e7os ofertados pela iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. A participa\u00e7\u00e3o complementar dos servi\u00e7os privados ser\u00e1 formalizada mediante contrato ou conv\u00eanio, observadas, a respeito, as normas de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 26. Os crit\u00e9rios e valores para a remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e os par\u00e2metros de cobertura assistencial ser\u00e3o estabelecidos pela dire\u00e7\u00e3o nacional do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-necessario-o-litisconsorcio-passivo-entre-os-entes-federados\"><a>12.2.2. Necess\u00e1rio o litiscons\u00f3rcio passivo entre os entes federados?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o art. 24 da Lei n. 8.080\/1990, o Sistema \u00danico de Sa\u00fade poder\u00e1 recorrer aos servi\u00e7os ofertados pela iniciativa privada, visando a complementar a cobertura assistencial da popula\u00e7\u00e3o de uma determinada \u00e1rea, por interm\u00e9dio de conv\u00eanio ou contrato administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, hospital privado, prestador de servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade &#8211; SUS, na modalidade complementar, busca a revis\u00e3o dos valores que, a esse t\u00edtulo, v\u00eam sendo pagos pelo Poder P\u00fablico, sob a alega\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro provocado pela defasagem na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema \u00danico de Sa\u00fade &#8211; SUS. Pleiteia seja a Uni\u00e3o condenada a lhe ressarcir os valores pagos a menor anteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e valores para a remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados nesse \u00e2mbito da Sa\u00fade Complementar \u00e9 compet\u00eancia da dire\u00e7\u00e3o nacional do SUS<\/strong>, em harmonia com a aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Nacional de Sa\u00fade, conforme gizado no art. 26 da mesma Lei n. 8.080\/1990.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse panorama normativo, ent\u00e3o, <strong>resta evidente a legitimidade passiva da Uni\u00e3o, em lide na qual se reivindique a revis\u00e3o de valores da tabela do SUS, que se aleguem defasados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, nos casos em que a demanda busca a revis\u00e3o da Tabela de Procedimentos do SUS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Tabela \u00danica Nacional de Equival\u00eancia de Procedimentos &#8211; TUNEP, a t\u00edtulo de preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contrato ou conv\u00eanio firmado com hospitais particulares para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade em car\u00e1ter complementar, o polo passivo deve ser composto pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Os instrumentos p\u00fablicos, direcionados para a complementa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os oferecidos pela rede p\u00fablica de sa\u00fade, possuem um denominador comum, a saber: a realiza\u00e7\u00e3o direta de compras e servi\u00e7os junto \u00e0 iniciativa privada, mas por entes municipais ou estaduais, cabendo \u00e0 Uni\u00e3o apenas a fixa\u00e7\u00e3o e o repasse de recursos.<\/p>\n\n\n\n<p>O SUS \u00e9 cofinanciado pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal e tamb\u00e9m pelos Munic\u00edpios, conforme percentuais estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Complementar 141\/2012, cujas respectivos montantes formam o Fundo Nacional da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa complementariedade\/sobreposi\u00e7\u00e3o de recursos, somada ao car\u00e1ter contratual da rela\u00e7\u00e3o estabelecida com os hospitais privados, permite a conclus\u00e3o de que, havendo alega\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio na equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, o polo passivo da demanda dever\u00e1 ser integrado n\u00e3o s\u00f3 pela Uni\u00e3o, a quem compete o tabelamento de pre\u00e7os e a transfer\u00eancia de recursos, mas, tamb\u00e9m e necessariamente, pelo contratante dom\u00e9stico, a saber, Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio que, sem a presen\u00e7a da Uni\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o negocial, tenham contratado hospitais particulares para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade em regime complementar.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Nas demandas em que se alega desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contrato ou conv\u00eanio firmado com hospitais particulares para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade em car\u00e1ter complementar, o polo passivo deve ser composto necessariamente pela Uni\u00e3o e o contratante subnacional (Estado ou Munic\u00edpio).<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-previdenciario\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-sentenca-trabalhista-homologatoria-como-inicio-valido-de-prova-material\"><a>13.&nbsp; Senten\u00e7a trabalhista homologat\u00f3ria como in\u00edcio v\u00e1lido de prova material<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O DE LEI<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a trabalhista homologat\u00f3ria de acordo somente ser\u00e1 considerada in\u00edcio v\u00e1lido de prova material, para os fins do art. 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.213\/1991, quando fundada em elementos probat\u00f3rios contempor\u00e2neos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exerc\u00edcio da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo per\u00edodo que se pretende ter reconhecido, em a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>PUIL 293-PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 14\/12\/2022, DJe 20\/12\/2022. (Info 762)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Manuel buscou estava tentando comprovar tempo de servi\u00e7o para fins de aposentadoria. Na a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ele buscou utilizar uma a\u00e7\u00e3o <strong>homologat\u00f3ria<\/strong> da justi\u00e7a trabalhista como in\u00edcio de prova material para sua pretens\u00e3o (art. 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.213\/1991). A quest\u00e3o \u00e9, pode isso (sendo a senten\u00e7a meramente homologat\u00f3ria)? Acreditando piamente que n\u00e3o, INSS realizou Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei &#8211; PUIL, em face de ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 10.259\/2001:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 14. Caber\u00e1 pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal quando houver diverg\u00eancia entre decis\u00f5es sobre quest\u00f5es de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpreta\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4<sup>o<\/sup>&nbsp;Quando a orienta\u00e7\u00e3o acolhida pela Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o, em quest\u00f5es de direito material, contrariar s\u00famula ou jurisprud\u00eancia dominante no Superior Tribunal de Justi\u00e7a -STJ, a parte interessada poder\u00e1 provocar a manifesta\u00e7\u00e3o deste, que dirimir\u00e1 a diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.213\/1991:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;55.&nbsp;O tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, al\u00e9m do correspondente \u00e0s atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior \u00e0 perda da qualidade de segurado:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, s\u00f3 produzir\u00e1 efeito quando for baseada em in\u00edcio de prova material contempor\u00e2nea dos fatos, n\u00e3o admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-somente-e-valida-se-fundada-em-indicios-materiais-contemporaneos\"><a>13.2.2. Somente \u00e9 v\u00e1lida se fundada em ind\u00edcios materiais contempor\u00e2neos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei &#8211; PUIL, fundamentado no art. 14, \u00a7 4\u00ba, da <a>Lei n. 10.259\/2001<\/a>, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social &#8211; INSS, em face de ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais, no qual se discute a validade da senten\u00e7a trabalhista, meramente homologat\u00f3ria de acordo, como in\u00edcio de prova material, na forma do art. 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.213\/1991.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no \u00e2mbito da Primeira e da Segunda Turmas, \u00e9 firme no sentido de que &#8220;<strong>a senten\u00e7a trabalhista somente ser\u00e1 admitida como in\u00edcio de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na fun\u00e7\u00e3o e no per\u00edodo alegado pelo Segurado<\/strong>. (&#8230;) Nos termos do art. 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.213\/1991, a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o, para os efeitos dessa lei, inclusive mediante justifica\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial, s\u00f3 produzir\u00e1 efeito quando baseada em ind\u00edcio de prova material, n\u00e3o sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito&#8221; (STJ, AgInt no AREsp 1.078.726\/PE Rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01\/10\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento firmado no STJ est\u00e1 fundamentado na circunst\u00e2ncia de que, <strong>n\u00e3o havendo instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, com in\u00edcio de prova material, tampouco exame de m\u00e9rito da demanda trabalhista &#8211; a demonstrar, efetivamente, o exerc\u00edcio da atividade laboral, apontando o trabalho desempenhado, no per\u00edodo correspondente -, n\u00e3o haver\u00e1 in\u00edcio v\u00e1lido de prova material,&nbsp;apto \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o<\/strong>, na forma do art. 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.213\/1991.<\/p>\n\n\n\n<p>A S\u00famula 149\/STJ disp\u00f5e que &#8220;a prova exclusivamente testemunhal n\u00e3o basta a comprova\u00e7\u00e3o da atividade rur\u00edcola, para efeito da obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.213\/1991 &#8211; que estabelece norma especial, com regramento espec\u00edfico para a prova do tempo de servi\u00e7o no RGPS &#8211; teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF: &#8220;A teor do disposto no \u00a7 3\u00ba do artigo 55 da Lei n. 8.213\/1991, o tempo de servi\u00e7o h\u00e1 de ser relevado mediante in\u00edcio de prova documental, n\u00e3o sendo admitida, exceto ante motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decis\u00e3o em tal sentido n\u00e3o vulnera os preceitos do artigo 5\u00ba, incisos LV e LVI, 6\u00ba e 7\u00ba, inciso XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal&#8221; (STF, RE 226.772-4\/SP, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio, Segunda Turma, DJU 06\/10\/2000).<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00a7 3\u00ba do art. 55 da Lei n. 8.213\/1991 &#8211; que exige in\u00edcio de prova material para comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o, n\u00e3o admitindo, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal, &#8220;exceto na ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento&#8221; &#8211; teve a sua reda\u00e7\u00e3o alterada pela Lei n. 13.846\/2019, que acrescentou a exig\u00eancia de in\u00edcio de prova material contempor\u00e2nea dos fatos.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ, embora n\u00e3o exija que o documento apresentado como in\u00edcio de prova material abranja todo o lapso controvertido, considera indispens\u00e1vel a sua contemporaneidade com os fatos alegados, devendo, assim, corresponder, pelo menos, a uma fra\u00e7\u00e3o do per\u00edodo alegado, corroborado por id\u00f4nea e robusta prova testemunhal, que amplie sua efic\u00e1cia probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Em regra, a senten\u00e7a trabalhista homologat\u00f3ria de acordo n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, contempor\u00e2nea dos fatos que provariam o tempo de servi\u00e7o, referindo-se ela a fatos pret\u00e9ritos, anteriores \u00e0 sua prola\u00e7\u00e3o, e, nessa medida, n\u00e3o atende ao art. 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.213\/1991, que exige in\u00edcio de prova material contempor\u00e2nea dos fatos, e n\u00e3o posterior a eles.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a trabalhista homologat\u00f3ria de acordo somente ser\u00e1 considerada in\u00edcio v\u00e1lido de prova material, para os fins do art. 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.213\/1991, quando fundada em elementos probat\u00f3rios contempor\u00e2neos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exerc\u00edcio da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo per\u00edodo que se pretende ter reconhecido, em a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-da-crianca-e-do-adolescente\"><a>DIREITO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-im-possibilidade-de-modificacao-do-lar-de-referencia-de-crianca-sob-guarda-compartilhada-para-o-exterior-distinto-daquele-em-que-reside-um-dos-genitores\"><a>14.&nbsp; (Im)Possibilidade de modifica\u00e7\u00e3o do lar de refer\u00eancia de crian\u00e7a sob guarda compartilhada para o exterior, distinto daquele em que reside um dos genitores.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a <a>modifica\u00e7\u00e3o do lar de refer\u00eancia de crian\u00e7a sob guarda compartilhada para o exterior, distinto daquele em que reside um dos genitores.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6\/12\/2022, DJe 9\/12\/2022. (Info 762)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Eduardo e M\u00f4nica foram casados por dez anos. Do relacionamento, nasceu Tadeu, atualmente com seis anos de idade. Ap\u00f3s algum tempo, o casal optou pelo div\u00f3rcio, no qual ficou estabelecida a guarda compartilhada, mas que a crian\u00e7a teria como lar de refer\u00eancia a casa da m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que M\u00f4nica recebeu uma oferta de trabalho bastante vantajosa, por\u00e9m, para tanto, teria que passar a residir na Austr\u00e1lia. Eduardo n\u00e3o gostou da ideia e ajuizou a\u00e7\u00e3o na qual sustenta que a mudan\u00e7a\/modifica\u00e7\u00e3o do lar de refer\u00eancia da crian\u00e7a prejudicaria a guarda compartilhada.<\/p>\n\n\n\n<p>* Processo sob segredo de justi\u00e7a. Caso imaginado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-possivel-a-modificacao-do-lar-de-referencia\"><a>14.2.1. Poss\u00edvel a modifica\u00e7\u00e3o do lar de refer\u00eancia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A guarda compartilhada n\u00e3o se confunde com a guarda alternada, tampouco com o regime de visitas ou de conviv\u00eancia, na medida em que a guarda compartilhada imp\u00f5e o compartilhamento de responsabilidades, n\u00e3o se confundido com a simples cust\u00f3dia f\u00edsica conjunta da prole ou com a divis\u00e3o igualit\u00e1ria de tempo de conviv\u00eancia dos filhos com os pais. Nessa modalidade de guarda, <strong>\u00e9 n\u00e3o apenas poss\u00edvel, mas desej\u00e1vel que se defina uma resid\u00eancia principal para os filhos, garantindo-lhes uma refer\u00eancia de lar para suas rela\u00e7\u00f5es da vida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Estabelecida essa premissa, conclui-se que a guarda compartilhada n\u00e3o demanda cust\u00f3dia f\u00edsica conjunta, tampouco implica, necessariamente, em tempo de conv\u00edvio igualit\u00e1rio<\/strong>. Diante de sua flexibilidade, essa modalidade de guarda comporta as f\u00f3rmulas mais diversas para sua implementa\u00e7\u00e3o, notadamente para o regime de conviv\u00eancia ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas de cada fam\u00edlia individualmente considerada.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante desse cen\u00e1rio, o STJ j\u00e1 se posicionou no sentido de que &#8220;\u00e9 admiss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada na hip\u00f3tese em que os genitores residem em cidades, estados ou, at\u00e9 mesmo, pa\u00edses diferentes, m\u00e1xime tendo em vista que, com o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, \u00e9 plenamente poss\u00edvel que, \u00e0 dist\u00e2ncia, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decis\u00f5es acerca da vida dos filhos&#8221; (REsp 1.878.041\/SP, Terceira Turma, DJe 31\/5\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>A guarda compartilhada traz uma s\u00e9rie de vantagens que merecem ser consideradas e que justificam a sua ado\u00e7\u00e3o, mesmo nas hip\u00f3teses em que os domic\u00edlios dos genitores n\u00e3o estejam fisicamente pr\u00f3ximos, em especial a indispens\u00e1vel prioriza\u00e7\u00e3o do superior interesse da crian\u00e7a e do adolescente, com garantia de continuidade das rela\u00e7\u00f5es da crian\u00e7a com os pais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-resultado-final\"><a>14.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a modifica\u00e7\u00e3o do lar de refer\u00eancia de crian\u00e7a sob guarda compartilhada para o exterior, distinto daquele em que reside um dos genitores.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-empresarial\"><a>DIREITO EMPRESARIAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-im-possibilidade-da-convolacao-da-recuperacao-judicial-em-falencia-apos-o-transcurso-do-prazo-bienal-de-supervisao-judicial-enquanto-nao-houver-decisao-judicial-de-encerramento-da-recuperacao\"><a>15.&nbsp; (Im)Possibilidade da convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia ap\u00f3s o transcurso do prazo bienal de supervis\u00e3o judicial, enquanto n\u00e3o houver decis\u00e3o judicial de encerramento da recupera\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a <a>convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia ap\u00f3s o transcurso do prazo bienal de supervis\u00e3o judicial, enquanto n\u00e3o houver decis\u00e3o judicial de encerramento da recupera\u00e7\u00e3o<\/a>. (1) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel convolar a recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia com base em confiss\u00e3o da empresa recuperanda de impossibilidade de continuar adimplindo o plano aprovado e homologado, sem que efetivamente tenha ocorrido o descumprimento deste. (2)<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.707.468-RS, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25\/10\/2022, DJe 8\/11\/2022. (Info 762)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-1-situacao-fatica\"><a>15.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Ac\u00e1cio Engenharia, em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, teve convalidada sua recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, ante a confessada impossibilidade de prosseguir no cumprimento do plano de soerguimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, interp\u00f4s recurso no qual sustenta ser descabida a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia com base na impossibilidade de cumprimento do plano ap\u00f3s o transcurso do prazo de 2 (dois) anos da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-analise-estrategica\"><a>15.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-1-questao-juridica\"><a>15.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 47. A recupera\u00e7\u00e3o judicial tem por objetivo viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 61. Proferida a decis\u00e3o prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poder\u00e1 determinar a manuten\u00e7\u00e3o do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 que sejam cumpridas todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano que vencerem at\u00e9, no m\u00e1ximo, 2 (dois) anos depois da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, independentemente do eventual per\u00edodo de car\u00eancia.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Durante o per\u00edodo estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o prevista no plano acarretar\u00e1 a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, nos termos do art. 73 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 63. Cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es vencidas no prazo previsto no&nbsp;<strong>caput&nbsp;<\/strong>do art. 61 desta Lei, o juiz decretar\u00e1 por senten\u00e7a o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial e determinar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I \u2013 o pagamento do saldo de honor\u00e1rios ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quita\u00e7\u00e3o dessas obriga\u00e7\u00f5es mediante presta\u00e7\u00e3o de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio previsto no inciso III do&nbsp;<strong>caput&nbsp;<\/strong>deste artigo;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II \u2013 a apura\u00e7\u00e3o do saldo das custas judiciais a serem recolhidas;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III \u2013 a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio circunstanciado do administrador judicial, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execu\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o pelo devedor;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV \u2013 a dissolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Credores e a exonera\u00e7\u00e3o do administrador judicial;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>V &#8211; a comunica\u00e7\u00e3o ao Registro P\u00fablico de Empresas e \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia para as provid\u00eancias cab\u00edveis.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. O encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o depender\u00e1 da consolida\u00e7\u00e3o do quadro-geral de credores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 73. O juiz decretar\u00e1 a fal\u00eancia durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>IV \u2013 por descumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o assumida no plano de recupera\u00e7\u00e3o, na forma do \u00a7 1\u00ba do art. 61 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-2-possivel-a-convolacao-em-falencia-apos-o-transcurso-do-prazo-da-supervisao-judicial\"><a>15.2.2. Poss\u00edvel a convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia ap\u00f3s o transcurso do prazo da supervis\u00e3o judicial?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n. 11.101\/2005 &#8211; que regula a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria &#8211; disp\u00f5e que &#8220;a recupera\u00e7\u00e3o judicial tem por OBJETIVO <em>viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica<\/em>&#8221; (art. 47).<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a doutrina, em raz\u00e3o da sua natureza PRINCIPIOL\u00d3GICA, <strong>esse dispositivo legal deve servir de NORTE \u00e0 condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos a serem desempenhados por todos os atores do processo de soerguimento, <\/strong>de sorte a compatibilizar o conjunto de interesses atingidos pela crise da empresa, isto \u00e9, credores, empregados, fornecedores e demais agentes, em observ\u00e2ncia \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>A concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, a seu turno, com homologa\u00e7\u00e3o do respectivo plano, ser\u00e1 efetuada pelo juiz, a requerimento do devedor (empres\u00e1rio ou sociedade empres\u00e1ria), se cumpridos os pressupostos legais, podendo &#8220;determinar a manuten\u00e7\u00e3o do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 que sejam cumpridas todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano que vencerem at\u00e9, no m\u00e1ximo, 2 (dois) anos depois da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, independentemente do eventual per\u00edodo de car\u00eancia&#8221; (art. 61 da Lei n. 11.101\/2005).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Esse per\u00edodo m\u00e1ximo pelo qual deve perdurar o estado recuperacional do devedor representa o limite pelo qual o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do plano se sujeitar\u00e1 \u00e0 supervis\u00e3o judicial, inexistindo \u00f3bice de previs\u00e3o, no plano, de obriga\u00e7\u00f5es excedentes a esse prazo<\/strong>, ap\u00f3s o qual se transfere esse encargo aos credores.<\/p>\n\n\n\n<p>Disso decorre que a finaliza\u00e7\u00e3o exitosa da recupera\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a judicial, n\u00e3o se operando automaticamente, com o implemento do segundo anivers\u00e1rio de concess\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o do plano de soerguimento, de forma a perdurar o estado de supervis\u00e3o judicial, enquanto n\u00e3o proferida a respectiva decis\u00e3o jurisdicional de ultima\u00e7\u00e3o do estado recuperacional (art. 63 da Lei n. 11.101\/2005).<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorrendo o descumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o prevista no plano durante o per\u00edodo de supervis\u00e3o judicial, a lei de reg\u00eancia viabiliza a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, nos estreitos lindes estabelecidos nos arts. 61, \u00a7 1\u00ba, e 73, IV, da Lei n. 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>E se a empresa simplesmente alegar que n\u00e3o pode cumprir o plano homologado? \u00c9 poss\u00edvel a convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia????<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nooops!!! \u00c9 necess\u00e1rio o descumprimento do plano!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia equivale a uma san\u00e7\u00e3o legalmente imposta ao devedor em soerguimento, haja vista a gravidade das consequ\u00eancias que dela resultam, devendo, portanto, ser objeto de interpreta\u00e7\u00e3o ESTRITA as hip\u00f3teses arroladas no art. 73 da Lei Falimentar. Como consabido, as regras que imponham penalidade dever\u00e3o ser objeto de interpreta\u00e7\u00e3o RESTRITIVA, do que se conclui ser TAXATIVO o rol desse dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, o Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o convolou a recupera\u00e7\u00e3o da recorrente em fal\u00eancia com base na confiss\u00e3o da recuperanda de impossibilidade de continuar adimplindo o plano aprovado e homologado, oportunidade em que requereu a realiza\u00e7\u00e3o de nova assembleia com o prop\u00f3sito de modifica\u00e7\u00e3o do plano vigente. Tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura o real descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do plano ensejador da convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, mas uma mera conjectura, que pode, inclusive, nem ocorrer, a ampliar indevidamente o alcance do texto legal.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe ao Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o antecipar-se no decreto falimentar, antevendo uma poss\u00edvel (mas incerta) inexecu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es constantes do plano, a pretexto de incid\u00eancia do art. 61, \u00a7 1\u00ba e, por conseguinte, do art. 73, IV, ambos da Lei n. 11.101\/2005, sem que efetivamente tenha ocorrido o descumprimento, pois tal proceder caracteriza uma amplia\u00e7\u00e3o indevida do alcance da norma, conferindo interpreta\u00e7\u00e3o EXTENSIVA a dispositivo legal que s\u00f3 comporta interpreta\u00e7\u00e3o RESTRITIVA.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-3-resultado-final\"><a>15.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia ap\u00f3s o transcurso do prazo bienal de supervis\u00e3o judicial, enquanto n\u00e3o houver decis\u00e3o judicial de encerramento da recupera\u00e7\u00e3o. (1) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel convolar a recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia com base em confiss\u00e3o da empresa recuperanda de impossibilidade de continuar adimplindo o plano aprovado e homologado, sem que efetivamente tenha ocorrido o descumprimento deste. (2)<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-superveniente-aposentadoria-da-autoridade-detentora-do-foro-por-prerrogativa-de-funcao-cessa-a-competencia-do-stj\"><a>16.&nbsp; Superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o cessa a compet\u00eancia do STJ<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o cessa a compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a para o processamento e julgamento do feito.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo sob segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7\/12\/2022, DJe 16\/12\/2022. <a>(Info 762)<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-1-situacao-fatica\"><a>16.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo, membro de Tribunal de Contas Estadual, foi compulsoriamente aposentado em raz\u00e3o de ter atingido a idade limite. Ocorre que contra Creosvaldo corria uma a\u00e7\u00e3o por crime comum, a\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia origin\u00e1ria do STJ em raz\u00e3o do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ determinou a baixa do processo ao primeiro grau em raz\u00e3o da perda do foro privilegiado, mas o MP n\u00e3o concordou e recorreu da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>*Processo sob segredo de Justi\u00e7a- Caso imaginado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-analise-estrategica\"><a>16.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-1-cessa-a-competencia-do-stj\"><a>16.2.1. Cessa a compet\u00eancia do STJ?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 549.560, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, fixando a seguinte tese: &#8220;<strong>O foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estende a magistrados aposentados<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Mais recentemente, no julgamento de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 6.513, a quest\u00e3o foi novamente objeto de aprecia\u00e7\u00e3o, tendo a Corte reiterado o entendimento no sentido de que a aposentadoria do detentor de foro faz cessar a regra excepcional de compet\u00eancia por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, transferindo-a para processamento e julgamento ao primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, no caso, <strong>diante da superveniente aposentadoria compuls\u00f3ria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, cessa a compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a para o processamento e julgamento do feito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-2-resultado-final\"><a>16.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o cessa a compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a para o processamento e julgamento do feito.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-98ea64e4-e62c-4bd9-b2f7-0ac0f35cf269\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/28023351\/stj-762.pdf\">stj-762<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/28023351\/stj-762.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-98ea64e4-e62c-4bd9-b2f7-0ac0f35cf269\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 762 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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DIREITO CIVIL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Encargos morat\u00f3rios do cr\u00e9dito sub rogado e a\u00e7\u00e3o de regresso RECURSO ESPECIAL Os encargos morat\u00f3rios atinentes ao cr\u00e9dito sub-rogado devem compor a condena\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de regresso, sob pena de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1178432","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 762 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-762-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 762 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 762 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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