Ol\u00e1 pessoal!<\/p>\n
Neste artigo irei comentar as quest\u00f5es de Direito Administrativo<\/strong> da prova da\u00a0PC\/BA<\/strong>, aplicadas pela\u00a0Vunesp<\/strong>\u00a0neste domingo – 22\/4\/2018.<\/p>\n Ressalto que se trata de um GABARITO EXTRAOFICIAL;<\/span>\u00a0logo, minhas respostas poder\u00e3o ser diferentes do gabarito oficial da banca, a ser divulgado oportunamente.<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n Come\u00e7arei pela prova de Investigador. Na sequ\u00eancia, irei acrescentando as quest\u00f5es do cargo de Escriv\u00e3o, assim que for terminando os coment\u00e1rios.<\/p>\n Vamos l\u00e1!<\/p>\n *****<\/p>\n Investigador<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 PC\/BA 2018) <\/strong>Um Estado que tributasse desmesuradamente os administrados enriqueceria o Er\u00e1rio, com maior volume de recursos, o que, por outro lado, tornaria a sociedade mais pobre. Tal conduta de exa\u00e7\u00e3o excessiva viola o princ\u00edpio pelo qual deve prevalecer<\/p>\n (A) o interesse p\u00fablico secund\u00e1rio.<\/p>\n (B) o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio.<\/p>\n (C) a supremacia do interesse p\u00fablico.<\/p>\n (D) o interesse p\u00fablico como direito subjetivo.<\/p>\n (E) o direito subjetivo individual<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: um importante tema destacado na doutrina se refere \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre interesses p\u00fablicos prim\u00e1rios e interesses p\u00fablicos secund\u00e1rios. Vejamos:<\/strong><\/p>\n O interesse p\u00fablico secund\u00e1rio s\u00f3 \u00e9 leg\u00edtimo quando n\u00e3o \u00e9 contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico prim\u00e1rio<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello cita alguns exemplos de interesses secund\u00e1rios contr\u00e1rios ao interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, portanto, ileg\u00edtimos. Seria o caso do interesse que o Estado poderia ter de elevar ao m\u00e1ximo as al\u00edquotas dos impostos para obter mais receita, ou de pagar remunera\u00e7\u00f5es \u00ednfimas a seus servidores, ou de pagar indeniza\u00e7\u00f5es irris\u00f3rias nas desapropria\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n Repare, nesses casos, que o interesse satisfeito \u00e9 t\u00e3o somente<\/em> o interesse secund\u00e1rio de obter vantagens patrimoniais para o Estado, sem levar em considera\u00e7\u00e3o os interesses p\u00fablicos prim\u00e1rios. Portanto, s\u00e3o interesses secund\u00e1rios<\/u><\/em> e ileg\u00edtimos<\/u><\/em>. Nem mesmo podem ser considerados interesses p\u00fablicos<\/u><\/em>, pois n\u00e3o visam o bem-estar da coletividade.<\/strong><\/p>\n Assim, \u00e9 correto afirmar<\/u><\/em> que o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio n\u00e3o coincide, necessariamente, com o interesse secund\u00e1rio do Estado destinado a atender suas conveni\u00eancias internas.<\/strong><\/p>\n Na quest\u00e3o, a conduta de exa\u00e7\u00e3o excessiva do Estado viola o princ\u00edpio pelo qual deve prevalecer o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 PC\/BA 2018) <\/strong>Se um determinado agente p\u00fablico se vale de uma compet\u00eancia que lhe \u00e9 legalmente atribu\u00edda para praticar um ato v\u00e1lido, mas que possui o \u00fanico e exclusivo objetivo de prejudicar um desafeto, \u00e9 correto afirmar que tal conduta feriu o princ\u00edpio da<\/p>\n (A) finalidade, que imp\u00f5e aos agentes da Administra\u00e7\u00e3o o dever de manejar suas compet\u00eancias obedecendo rigorosamente \u00e0 finalidade de cada qual.<\/p>\n (B) supremacia do interesse p\u00fablico sobre o interesse privado, que \u00e9 princ\u00edpio geral de direito inerente a qualquer sociedade.<\/p>\n (C) razoabilidade, pelo qual o Administrador, na atua\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria, ter\u00e1 de obedecer a crit\u00e9rios aceit\u00e1veis do ponto de vista racional, com o senso normal.<\/p>\n (D) proporcionalidade, j\u00e1 que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve tomar medidas sup\u00e9rfluas, excessivas e que passem do estritamente necess\u00e1rio \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p>\n (E) motiva\u00e7\u00e3o, porque a Administra\u00e7\u00e3o deve, no m\u00ednimo, esclarecer aos cidad\u00e3os aos raz\u00f5es pelas quais foram tomadas as decis\u00f5es.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: O ato administrativo praticado com o \u00fanico e exclusivo objetivo de prejudicar um desafeto \u00e9 um ato que atende a interesses particulares, e n\u00e3o o interesse p\u00fablico. Ademais, a conduta certamente n\u00e3o \u00e9 condizente com o objetivo imediato ou finalidade espec\u00edfica do ato. Logo, trata-se de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da finalidade<\/u><\/em>, que se divindade em finalidade geral (interesse p\u00fablico) e finalidade espec\u00edfica (finalidade do ato). <\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 PC\/BA 2018) <\/strong>Um dos requisitos do ato administrativo \u00e9<\/p>\n (A) a compet\u00eancia, pela qual \u00e9 vedado que um agente p\u00fablico transfira a outro fun\u00e7\u00f5es que originariamente lhe s\u00e3o atribu\u00eddas.<\/p>\n (B) o objeto, elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao atendimento de um interesse p\u00fablico.<\/p>\n (C) a finalidade, que se expressa no conte\u00fado, na altera\u00e7\u00e3o no mundo jur\u00eddico que o ato administrativo se prop\u00f5e a processar.<\/p>\n (D) a forma, vigorando no \u00e2mbito administrativo o princ\u00edpio da liberdade das formas, diversamente do que ocorre no campo do direito privado.<\/p>\n (E) o motivo, que consiste na situa\u00e7\u00e3o de fato ou de direito que gera a vontade do agente p\u00fablico, quando este pratica o ato administrativo.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: Os requisitos ou elementos do ato administrativo s\u00e3o: compet\u00eancia<\/em>, finalidade<\/em>, forma<\/em>, motivo<\/em> e objeto<\/em>. Vamos analisar cada alternativa:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA. \u00c9 poss\u00edvel ocorrer a transfer\u00eancia tempor\u00e1ria de compet\u00eancias, mediante delega\u00e7\u00e3o ou avoca\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. O item define o elemento objeto, e n\u00e3o finalidade.<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. O item define o elemento finalidade, e n\u00e3o objeto.<\/strong><\/p>\n d) ERRADA. Ainda que exista o princ\u00edpio do formalismo moderado, os atos administrativos s\u00e3o formais<\/em>, isto \u00e9, n\u00e3o seguem o princ\u00edpio da plena liberdade das formas.<\/strong><\/p>\n e) CERTA. O motivo \u00e9 o elemento que cont\u00e9m as raz\u00f5es que levaram o agente p\u00fablico a praticar o ato, consistente na indica\u00e7\u00e3o dos pressupostos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que fundamentaram a conduta.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 PC\/BA 2018) <\/strong>Se um ato administrativo \u00e9 praticado com fundamento falso, vale dizer, incompat\u00edvel com a verdade real, imp\u00f5e-se a extin\u00e7\u00e3o do ato administrativo, por meio da<\/p>\n (A) revoga\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser praticada pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio da autotutela, ou pelo Poder Judici\u00e1rio, se devidamente provocado.<\/p>\n (B) anula\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser praticada somente pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (C) revoga\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser praticada somente pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (D) anula\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser praticada pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio da autotutela, ou pelo Poder Judici\u00e1rio, se devidamente provocado.<\/p>\n (E) revoga\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser praticada somente pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Um ato administrativo praticado com fundamento falso \u00e9 um ato com v\u00edcio de motivo<\/u><\/em>. O v\u00edcio de motivo \u00e9 insan\u00e1vel<\/u><\/em>, logo, o referido ato deve ser anulado. A anula\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser praticada pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio da autotutela, ou pelo Poder Judici\u00e1rio, se devidamente provocado.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 PC\/BA 2018) <\/strong>Considere o seguinte caso hipot\u00e9tico: X \u00e9 aprovado em concurso p\u00fablico da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, para o cargo de agente educador. Devidamente empossado e em efetivo exerc\u00edcio, X termina o curso superior de medicina que estava cursando. Logo em seguida, a Prefeitura Municipal decide aproveitar os servidores que porventura possuam ensino superior e estejam em fun\u00e7\u00f5es de ensino m\u00e9dio, para tarefas mais complexas e condizentes com o potencial de cada um. Assim promove um processo seletivo interno, destinado a ser preenchido por servidores da Municipalidade que se enquadram nas condi\u00e7\u00f5es supra. X participa da sele\u00e7\u00e3o e \u00e9 aprovado para o cargo de m\u00e9dico, o qual assume e passa a exercer.<\/p>\n A conduta da hipot\u00e9tica Prefeitura Municipal est\u00e1<\/p>\n (A) incorreta, pois, embora a sele\u00e7\u00e3o interna seja instrumento v\u00e1lido, sua amplitude deve abranger somente os servidores vinculados a um determinado \u00f3rg\u00e3o ou ente da Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo, portanto, alcan\u00e7ar indistintamente todos os servidores municipais.<\/p>\n (B) correta, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige a realiza\u00e7\u00e3o de concursos de provas, ou provas e t\u00edtulos, mas n\u00e3o determina que o concurso deva ser, em todas as hip\u00f3teses, de ampla concorr\u00eancia. Ent\u00e3o, a sele\u00e7\u00e3o realizada pela Municipalidade, ainda que restrita aos j\u00e1 integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, equivale a um concurso p\u00fablico.<\/p>\n (C) incorreta, pois \u00e9 inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual tenha sido anteriormente investido.<\/p>\n (D) correta, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea, como forma de investidura em cargo p\u00fablico, a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico juntamente com as sele\u00e7\u00f5es internas, buscando que o aperfei\u00e7oamento dos servidores p\u00fablicos seja incentivado.<\/p>\n (E) incorreta, pois basta o ingresso na sele\u00e7\u00e3o interna efetuada pela Prefeitura Municipal para que X incorra em acumula\u00e7\u00e3o indevida de cargos, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, como regra geral, que \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: No caso apresentado, o servidor X passou a ocupar um cargo diferente do qual foi aprovado em concurso, havendo, inclusive, ascens\u00e3o profissional, pois o novo cargo \u00e9 de um n\u00edvel superior ao anterior.<\/strong><\/p>\n Essas formas de ascens\u00e3o funcional foram declaradas inconstitucionais<\/u><\/em> pelo STF, vez que constitu\u00edam formas de provimento com afronta direta \u00e0 exig\u00eancia de ingresso por concurso p\u00fablico compat\u00edvel com a complexidade do cargo a ser exercido.<\/strong><\/p>\n O Supremo, inclusive, editou uma s\u00famula vinculante sobre o assunto:<\/strong><\/p>\n \u201cSV 43-STF: \u00e9 inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual anteriormente investido\u201d<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 PC\/BA 2018) <\/strong>Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o processo administrativo.<\/p>\n (A) No Direito brasileiro, h\u00e1 uma sistematiza\u00e7\u00e3o uniforme para o processo administrativo, tal qual como existe para o processo judicial. Nela s\u00e3o fixadas regras sobre aspectos gerais do processo administrativo, como compet\u00eancia, prazos, requisitos, entre outros.<\/p>\n (B) A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica formada entre os agentes administrativos e as empresas para sele\u00e7\u00e3o com vistas a futuro contrato administrativo materializa o processo administrativo de licita\u00e7\u00e3o; a sequ\u00eancia dos atos e das fases previstas na lei constitui o procedimento administrativo concernente \u00e0quele processo.<\/p>\n (C) Os processos administrativos litigiosos s\u00e3o os de maior n\u00famero e por meio deles se concretiza o desempenho da fun\u00e7\u00e3o administrativa nos seus mais variados aspectos, desde os mais simpl\u00f3rios at\u00e9 os mais complexos; neles n\u00e3o incide o princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, diferentemente do processo judicial.<\/p>\n (D) O princ\u00edpio da in\u00e9rcia, que rege o processo judicial, \u00e9 aplicado ao processo administrativo: a rela\u00e7\u00e3o processual administrativa \u00e9 deflagrada por iniciativa da parte, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o atua de of\u00edcio, havendo tutela administrativa somente se o interessado tomar provid\u00eancias para instaurar o processo.<\/p>\n (E) Pelo princ\u00edpio da verdade formal, o pr\u00f3prio administrador pode buscar as provas para chegar \u00e0 sua conclus\u00e3o e para que o processo administrativo sirva realmente para alcan\u00e7ar a verdade incontest\u00e1vel, e n\u00e3o apenas a que ressai de um procedimento meramente material.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: vamos analisar cada alternativa:<\/strong><\/p>\n a) ERRRADA. N\u00e3o existe uma sistematiza\u00e7\u00e3o uniforme para o processo administrativo. Existem leis mais gerais, a exemplo da Lei 9.784\/99, que disciplina o processo administrativo federal, mas tamb\u00e9m existem leis espec\u00edficas que disciplinam processo espec\u00edficos, como o processo administrativo disciplinar o processo licitat\u00f3rio. Ademais, vale lembrar que os entes federados podem editar leis pr\u00f3prias para regulamentar os respectivos processos.<\/strong><\/p>\n b) CERTA. A licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento administrativo, isto \u00e9, um conjunto de atos interligados, produzidos em sequ\u00eancia, que preparam o ato final visado pela Administra\u00e7\u00e3o (a celebra\u00e7\u00e3o do contrato). Os atos do procedimento s\u00e3o formalizados em um processo, conduzido segundo os ditames da Lei 8.666\/93.<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. A fun\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o tem como foco os processos litigiosos, os quais s\u00e3o afetos \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional. Outro erro \u00e9 que nos processos administrativos em que existam conflitos, o direito de defesa deve ser sempre respeitado.<\/strong><\/p>\n d) ERRADA. O processo administrativo n\u00e3o \u00e9 regido pelo princ\u00edpio da in\u00e9rcia, e sim pelo princ\u00edpio da oficialidade<\/u><\/em>. Por este princ\u00edpio, a Administra\u00e7\u00e3o deve movimentar os processos de of\u00edcio, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n e) ERRADA. O princ\u00edpio que o item descreve \u00e9 o da verdade\u00a0material,<\/u><\/em> e n\u00e3o o da verdade formal. <\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 PC\/BA 2018) <\/strong>Os agentes superiores fiscalizam as atividades dos agentes de n\u00edvel inferior e, em consequ\u00eancia, possuem o poder de exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal n\u00e3o ocorrer, serem os infratores sujeitos \u00e0s respectivas san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Essa passagem trata do poder<\/p>\n (A) vinculado.<\/p>\n (B) de pol\u00edcia.<\/p>\n (C) regulamentar.<\/p>\n (D) hier\u00e1rquico.<\/p>\n (E) disciplinar.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: O dever que os superiores possuem de fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o de seus subordinados decorre do poder hier\u00e1rquico<\/u><\/em>.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 PC\/BA 2018) <\/strong>Suponha-se que o ve\u00edculo de uma sociedade de economia mista, n\u00e3o prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos t\u00edpicos, por estar em excesso de velocidade, colida com outro ve\u00edculo, de particular. \u00c9 poss\u00edvel afirmar que, nesse caso, a responsabilidade civil da sociedade de economia mista \u00e9<\/p>\n (A) objetiva, porque o regime estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u00e9 o da responsabilidade objetiva, que dispensa a comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa, sempre que se discutir a responsabilidade de uma pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n (B) subjetiva, porque o excesso de velocidade \u00e9 uma falha no servi\u00e7o prestado, por conta da conduta do agente p\u00fablico que conduzia o ve\u00edculo, independentemente do objeto da sociedade de economia.<\/p>\n (C) objetiva, porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a responsabilidade objetiva indistintamente para todos os \u00f3rg\u00e3os e entes da Administra\u00e7\u00e3o, sem diferenci\u00e1-los em raz\u00e3o da personalidade que possuem.<\/p>\n (D) subjetiva, porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal expressamente prev\u00ea que a responsabilidade objetiva somente se estende a pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n (E) objetiva, porque o agente p\u00fablico que dirigia o ve\u00edculo omitiu-se, deixando de ter a cautela necess\u00e1ria, e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a responsabilidade objetiva para atos comissivos e omissivos da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: A responsabilidade das empresas estatais que n\u00e3o prestam servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 de natureza subjetiva, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 37, \u00a76\u00ba, expressamente prev\u00ea que a responsabilidade objetiva somente se estende a pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 PC\/BA 2018) <\/strong>Considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Jo\u00e3o e Maria trabalham no Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito \u2013 DETRAN de algum Estado-membro da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira. Maria trabalha no balc\u00e3o, no atendimento ao p\u00fablico, enquanto Jos\u00e9 trabalha com processos e tem acesso ao sistema de dados, fazendo inclus\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es, como a pontua\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o. Jo\u00e3o e Maria conversam e decidem atuar ilicitamente. Se algum cidad\u00e3o se apresentasse querendo dar baixa em sua pontua\u00e7\u00e3o indevidamente, sem preencher os requisitos legais, Maria afirmaria que conseguiria fazer isso, mediante o pagamento de R$ 500,00. Se o cidad\u00e3o concordasse com essa pr\u00e1tica, Maria passaria o pedido a Jo\u00e3o, que faria a altera\u00e7\u00e3o no sistema, dando a baixa na pontua\u00e7\u00e3o, dividindo, os dois, o resultado da pr\u00e1tica il\u00edcita. Certo dia, Jos\u00e9, na qualidade de cidad\u00e3o, solicita a Maria que diminua seus pontos, que j\u00e1 haviam atingido a quantia de 62. Maria imp\u00f5e a condi\u00e7\u00e3o do pagamento ilegal e Jos\u00e9 aceita. Jos\u00e9 retorna com o dinheiro e, quando vai entreg\u00e1-lo a Maria, \u00e9 flagrado pela Corregedoria do DETRAN. No que tange \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o pela Lei de Improbidade Administrativa, \u00e9 correto afirmar que poder\u00e1(\u00e3o) responder no polo passivo da demanda:<\/p>\n (A) Jo\u00e3o e Maria, na qualidade de agentes p\u00fablicos, e Jos\u00e9, porque, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, concorreu para a pr\u00e1tica do ato de improbidade.<\/p>\n (B) Jo\u00e3o e Maria, pois a Lei de Improbidade Administrativa atinge somente agentes p\u00fablicos, ainda que em sentido amplo.<\/p>\n (C) Maria, pois Jos\u00e9 n\u00e3o responde por n\u00e3o pertencer aos quadros da Administra\u00e7\u00e3o, e Jo\u00e3o n\u00e3o havia recebido sua parte, portanto n\u00e3o se poderia caracterizar enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n (D) Maria e Jos\u00e9, porque, mesmo n\u00e3o sendo Jos\u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico, ele participou ativamente da ilicitude, inclusive tomando a iniciativa da pr\u00e1tica \u00edmproba e instigando Maria a se beneficiar da proposta; Jo\u00e3o n\u00e3o recebeu nenhuma vantagem, ent\u00e3o n\u00e3o responde.<\/p>\n (E) Jo\u00e3o e Maria, na qualidade de agentes p\u00fablicos; Jos\u00e9 poder\u00e1 ser demandado, todavia, subsidiariamente, por a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, apenas para ressarcir o Er\u00e1rio pelo dano causado, caso Jo\u00e3o e Maria sejam condenados a ressarcir os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Podem responder por improbidade administrativa tantos os agentes p\u00fablicos que praticam o ato como os terceiros que, mesmo n\u00e3o sendo agentes p\u00fablicos, concorram, induzam ou se beneficiem do ato \u00edmprobo (Lei 8.429\/92, arts. 2\u00ba e 3\u00ba).<\/strong><\/p>\n No caso, portanto, podem responder por improbidade tanto Jo\u00e3o e Maria, na qualidade de agentes p\u00fablicos, como Jos\u00e9, na qualidade de terceiro, porque, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, concorreu para a pr\u00e1tica do ato de improbidade ao aceitar pagar a propina.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 PC\/BA 2018) <\/strong>Os servi\u00e7os p\u00fablicos que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jur\u00eddico, comportam ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores, s\u00e3o classificados como<\/p>\n (A) coletivos.<\/p>\n (B) singulares.<\/p>\n (C) deleg\u00e1veis.<\/p>\n (D) indeleg\u00e1veis.<\/p>\n (E) sociais.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: Os servi\u00e7os p\u00fablicos que podem ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores s\u00e3o classificados como servi\u00e7os deleg\u00e1veis<\/u><\/em> ou servi\u00e7os exclusivos<\/u><\/em>.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 PC\/BA 2018) <\/strong>O conjunto de \u00f3rg\u00e3os que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribu\u00edda a compet\u00eancia para o exerc\u00edcio, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado denomina-se<\/p>\n (A) Administra\u00e7\u00e3o Indireta.<\/p>\n (B) Administra\u00e7\u00e3o Direta.<\/p>\n (C) Funda\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n (D) Sociedade de Economia Mista.<\/p>\n (E) Empresa P\u00fablica.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Trata-se da defini\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria para Administra\u00e7\u00e3o Direta<\/u><\/em>.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 PC\/BA 2018) <\/strong>Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa.<\/p>\n (A) Os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos n\u00e3o prestam servi\u00e7o p\u00fablico delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse p\u00fablico e, exatamente por isso, s\u00e3o incentivados pelo poder p\u00fablico, sendo que, neste caso, a atua\u00e7\u00e3o estatal \u00e9 de fomento e n\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. N\u00e3o se trata de atividade que incumbisse ao Estado, como servi\u00e7o p\u00fablico, e que ele transferisse para outra pessoa jur\u00eddica, por meio do instrumento da descentraliza\u00e7\u00e3o. Trata-se, isto sim, de atividade privada de interesse p\u00fablico que o Estado resolveu incentivar e subvencionar.<\/p>\n (B) Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades paraestatais, fica muito clara a inten\u00e7\u00e3o de fugir ao seu enquadramento entre as entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta e, em consequ\u00eancia, ao regime jur\u00eddico imposto a elas como licita\u00e7\u00e3o, concurso p\u00fablico e controle. No entanto, considerando que tais entidades administram, em regra, bens do patrim\u00f4nio p\u00fablico, inclusive dinheiro p\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que fiquem inteiramente \u00e0 margem de determinados preceitos public\u00edsticos, sob pena de burla aos preceitos constitucionais que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n (C) Entidades de apoio s\u00e3o pessoas privadas que colaboram com o Estado desempenhando atividade n\u00e3o lucrativa e \u00e0s quais o Poder P\u00fablico dispensa especial prote\u00e7\u00e3o, colocando a servi\u00e7o delas manifesta\u00e7\u00f5es de seu poder de imp\u00e9rio, como o tribut\u00e1rio, por exemplo; n\u00e3o abrangem as entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta; trata-se de pessoas privadas que exercem fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica (embora n\u00e3o exclusiva do Estado), como as de amparo aos hipossuficientes, de assist\u00eancia social, de forma\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n (D) Por Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, pode-se entender as pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos, institu\u00eddas por servidores p\u00fablicos, por\u00e9m em nome pr\u00f3prio, sob a forma de funda\u00e7\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o ou cooperativa, para a presta\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter privado, de servi\u00e7os sociais n\u00e3o exclusivos do Estado, mantendo v\u00ednculo jur\u00eddico com entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, em regra por meio de conv\u00eanio.<\/p>\n (E) Organiza\u00e7\u00f5es Sociais de Interesse P\u00fablico s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos, institu\u00eddas por iniciativa de particulares, para desempenhar servi\u00e7os sociais n\u00e3o exclusivos do Estado, com incentivo e fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico, mediante v\u00ednculo jur\u00eddico institu\u00eddo por meio de contrato de gest\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Nesta quest\u00e3o, a banca praticamente reproduziu trechos do livro da autora Maria Sylvia Di Pietro. Vamos analisar cada alternativa:<\/strong><\/p>\n a) CERTA, conforme defini\u00e7\u00e3o da autora.<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. A autora faz essa cr\u00edtica em rela\u00e7\u00e3o especificamente \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, e n\u00e3o \u00e0s entidades paraestatais de forma geral.<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. A autora usa essa defini\u00e7\u00e3o para se referir \u00e0s entidades paraestatais no geral, e n\u00e3o apenas \u00e0s entidades de apoio.<\/strong><\/p>\n d) ERRADA. Essa \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o para entidades de apoio, e n\u00e3o para Organiza\u00e7\u00f5es Sociais.<\/strong><\/p>\n e) ERRADA. O v\u00ednculo que formaliza a qualifica\u00e7\u00e3o das OSCIps \u00e9 o termo de parceria.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 PC\/BA 2018) <\/strong>Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 efetuada, no \u00e2mbito federal, pelo<\/p>\n (A) controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o aux\u00edlio do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n (B) controle interno, que dever\u00e1 remeter suas conclus\u00f5es para an\u00e1lise e ratifica\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n (C) controle externo, realizado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, com o aux\u00edlio do Congresso Nacional.<\/p>\n (D) controle interno de cada Poder, o que dispensa a necessidade de exist\u00eancia de um controle externo.<\/p>\n (E) controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: A resposta est\u00e1 nos art. 70 e 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/strong><\/p>\n Art. 70. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.<\/em><\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Prestar\u00e1 contas qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos ou pelos quais a Uni\u00e3o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n Art. 71. O controle externo<\/u>, a cargo do Congresso Nacional<\/u>, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/u>, ao qual compete:<\/em><\/strong><\/p><\/blockquote>\n Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 PC\/BA 2018) <\/strong>Os atos discricion\u00e1rios<\/p>\n (A) s\u00e3o equiparados aos atos pol\u00edticos, n\u00e3o sendo, portanto, poss\u00edvel a sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio, mesmo que causem les\u00e3o a direitos individuais ou coletivos.<\/p>\n (B) sujeitam-se \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial, que ser\u00e1 plena, em todos os aspectos, inclusive aqueles submetidos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de conveni\u00eancia e oportunidade pelo gestor.<\/p>\n (C) n\u00e3o se prestam ao controle judicial, que n\u00e3o pode apreciar os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elabora\u00e7\u00e3o do ato, sua aus\u00eancia ou at\u00e9 mesmo falsidade.<\/p>\n (D) sujeitam-se \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial, desde que n\u00e3o se invadam os aspectos reservados \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o subjetiva da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n (E) ser\u00e3o submetidos a controle judicial, em regra geral, se pertencerem \u00e0 categoria de atos interna corporis<\/em>, ou seja, aqueles derivados de Regimentos do Poder Legislativo.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: Vamos analisar cada alternativa:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA. Os atos pol\u00edticos ou discricion\u00e1rios que causem les\u00e3o a direitos s\u00e3o ilegais e, por isso, podem ser apreciados pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. O Judici\u00e1rio n\u00e3o aprecia plenamente os atos discricion\u00e1rios, pois n\u00e3o pode avaliar o m\u00e9rito, mas apenas os aspectos de legalidade.<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. A aus\u00eancia ou falsidade do motivo \u00e9 um v\u00edcio de legalidade, raz\u00e3o pela qual pode ser apreciado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n d) CERTA. Os atos discricion\u00e1rios podem ser apreciados pelo Poder Judici\u00e1rio, especificamente quanto aos aspectos de legalidade, n\u00e3o podendo adentrar o m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n e) ERRADA. Como regra geral, os atos interna corporis<\/em> n\u00e3o se submetem \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial, exceto em caso de ilegalidade.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n\n