{"id":1177594,"date":"2023-03-27T08:00:00","date_gmt":"2023-03-27T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1177594"},"modified":"2023-03-20T14:42:22","modified_gmt":"2023-03-20T17:42:22","slug":"lei-tortura-iases","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-tortura-iases\/","title":{"rendered":"Lei 9.455\/1997 (Lei de Tortura) para o IASES"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo certo? Vamos a partir de agora estudar os principais pontos da Lei 9.455\/1997, que define os crimes de tortura e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n\n\n\n

Nosso foco aqui ser\u00e1 o concurso p\u00fablico do IASES, banca IDCAP, com prova objetiva prevista para 19\/03\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, estudaremos a base constitucional da Legisla\u00e7\u00e3o Penal em quest\u00e3o e depois passaremos \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei dos Crimes de Tortura.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa, rumo ao IASES!<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es preliminares<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, antes de adentrarmos propriamente nas especificidades da Lei 9.455\/1997, \u00e9 importante tecermos algumas considera\u00e7\u00f5es sobre a tortura.<\/p>\n\n\n\n

Tortura na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/h3>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, inciso III, preconiza que ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a CF\/88 ainda prev\u00ea, em seu inciso XLIII, que a lei considerar\u00e1 crimes inafian\u00e7\u00e1veis<\/span> <\/strong>e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia<\/span> a pr\u00e1tica da tortura<\/strong>, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit\u00e1-los, se omitirem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 6\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei dos Crimes de Tortura possui reda\u00e7\u00e3o semelhante.<\/p>\n\n\n\n

Nota-se, portanto, que, embora seja inafian\u00e7\u00e1vel e insuscet\u00edvel de gra\u00e7a ou anistia, o crime de tortura N\u00c3O \u00c9<\/span> imprescrit\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A imprescritibilidade<\/span> ocorre nos casos de racismo (art. 5\u00ba, inciso XLII, CF) e de a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico (art. 5\u00ba, inciso XLIV, CF).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, embora a CF\/88 mencione apenas que seja insuscet\u00edvel de gra\u00e7a ou anistia (benef\u00edcios penais previstos no artigo 107, inc. II, do C\u00f3digo Penal e que extinguem a punibilidade do agente) o STF<\/a> entende que os crimes de tortura tamb\u00e9m s\u00e3o insuscet\u00edveis de indulto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outrossim, importante destacar que o inciso XLIII da CF\/88, na verdade, consiste num chamado \u201cmandado constitucional de criminaliza\u00e7\u00e3o<\/span>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a reda\u00e7\u00e3o constitucional do inciso XLIII manda\/determina\/imp\u00f5e ao Legislador que edite lei criminalizando a pr\u00e1tica da tortura.<\/p>\n\n\n\n

Tortura no \u00e2mbito internacional<\/h3>\n\n\n\n

Por fim, salienta-se que, enquanto no Brasil<\/span> a pr\u00e1tica de tortura por qualquer pessoa \u00e9 considerada crime de tortura<\/strong>, no \u00e2mbito internacional<\/span> apenas<\/strong> se considera tortura a conduta afligente quando praticada por um funcion\u00e1rio p\u00fablico ou outra pessoa no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ou por sua instiga\u00e7\u00e3o, ou com o seu consentimento ou aquiesc\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Veja o artigo 1\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, incorporada no ordenamento jur\u00eddico brasileiro atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 40\/1991:<\/p>\n\n\n\n

\n

PARTE I<\/em><\/p>\n\n\n\n

ARTIGO 1\u00ba<\/em><\/p>\n\n\n\n

1. Para os fins da presente Conven\u00e7\u00e3o, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, f\u00edsicos ou mentais, s\u00e3o infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informa\u00e7\u00f5es ou confiss\u00f5es; de castig\u00e1-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos s\u00e3o infligidos por um funcion\u00e1rio p\u00fablico ou outra pessoa no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ou por sua instiga\u00e7\u00e3o, ou com o seu consentimento ou aquiesc\u00eancia. N\u00e3o se considerar\u00e1 como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseq\u00fc\u00eancia unicamente de san\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas, ou que sejam inerentes a tais san\u00e7\u00f5es ou delas decorram.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira,<\/strong> sob a \u00f3tica dos direitos humanos relacionados \u00e0 tortura, \u00e9 mais protecionista<\/strong> que a da sociedade internacional. <\/p>\n\n\n\n

Por sorte, o item 2 do artigo 1\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o supracitada permite isso:<\/p>\n\n\n\n

\n

2. O presente Artigo n\u00e3o ser\u00e1 interpretado de maneira a restringir qualquer instrumento internacional ou legisla\u00e7\u00e3o nacional que contenha ou possa conter dispositivos de alcance mais amplo.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Das disposi\u00e7\u00f5es da Lei 9.455\/1997<\/h2>\n\n\n\n

Condutas definidas como crime de tortura<\/h3>\n\n\n\n

A Lei dos Crimes de Tortura define em seu artigo 1\u00ba as condutas tipificadas como crime de tortura:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 1\u00ba Constitui crime de tortura:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – constranger algu\u00e9m com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, causando-lhe sofrimento f\u00edsico ou mental:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) com o fim de obter informa\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o ou confiss\u00e3o da v\u00edtima ou de terceira pessoa;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) para provocar a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de natureza criminosa;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) em raz\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o racial ou religiosa;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – submeter algu\u00e9m, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a intenso sofrimento f\u00edsico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de car\u00e1ter preventivo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de dois a oito anos.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A leitura do dispositivo nos possibilita extrair informa\u00e7\u00f5es valiosas para a prova do IASES:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Todos os tipos de tortura pressup\u00f5em o emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a<\/strong>;
    <\/li>\n\n\n\n
  2. O sofrimento infligido a outrem pode ser ou f\u00edsico<\/strong>, ou mental<\/strong>, ou de ambos <\/strong>os modos;
    <\/li>\n\n\n\n
  3. As condutas criminalizadas como crime tortura pressup\u00f5em uma finalidade\/motiva\u00e7\u00e3o<\/strong> do agente ativo.

    Por essa raz\u00e3o, pode-se dizer que exigem, como elemento subjetivo do tipo, o dolo espec\u00edfico<\/span>. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o, todavia, fica por conta do \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba, que comentaremos a seguir.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Tortura-prova<\/h4>\n\n\n\n

    No inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, temos a chamada \u201ctortura-prova<\/strong>\u201d ou \u201ctortura persecut\u00f3ria<\/strong>\u201d ou \u201ctortura probat\u00f3ria<\/strong>\u201d ou, ainda, \u201ctortura confiss\u00e3o<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Notem que a finalidade que o agente possui \u00e9 a de extrair informa\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o ou confiss\u00e3o da pr\u00f3pria v\u00edtima ou de terceira pessoa.<\/p>\n\n\n\n

    Exemplo<\/span>: T\u00edcio tortura o filho de Caio com a finalidade de que Caio lhe forne\u00e7a informa\u00e7\u00e3o valiosa.<\/p>\n\n\n\n

    Tortura-crime<\/h4>\n\n\n\n

    J\u00e1 na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I, temos a chamada \u201ctortura-crime\u201d <\/strong>ou \u201ctortura para a pr\u00e1tica de crime\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O emprego da viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a nesse caso \u00e9 visando a que a v\u00edtima pratique conduta tipificada como crime. <\/p>\n\n\n\n

    Exemplo<\/span>: T\u00edcio, devedor do Banco \u201cX\u201d, sabendo que Caio \u00e9 gerente dessa institui\u00e7\u00e3o financeira, tortura este com a finalidade de que Caio cause inc\u00eandio e danifique o patrim\u00f4nio do Banco (Crime de Inc\u00eandio – artigo 250 do CP).<\/p>\n\n\n\n

    Tortura discriminat\u00f3ria<\/h4>\n\n\n\n

    A al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso I prev\u00ea a denominada \u201ctortura discriminat\u00f3ria<\/strong>\u201d ou \u201ctortura-racismo<\/strong>\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Dessa maneira, aqui a motiva\u00e7\u00e3o do agente \u00e9 a de exercer a discrimina\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em raz\u00e3o da ra\u00e7a ou da religi\u00e3o desta. <\/p>\n\n\n\n

    Exemplo: T\u00edcio e seu grupo torturam Caio em raz\u00e3o de este ser adepto da religi\u00e3o \u201cA\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Tortura-castigo<\/h4>\n\n\n\n

    Por sua vez, o inciso II traz a chamada \u201ctortura-castigo\u201d<\/strong>, a qual \u00e9 infligida visando \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de castigo pessoal<\/span> ou medida de car\u00e1ter preventivo<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

    Neste momento, \u00e9 importante que se esclare\u00e7a que apenas aquele que tenha algu\u00e9m sob sua guarda, poder ou autoridade<\/strong> e a submete a sofrimento f\u00edsico ou mental com a finalidade acima descrita \u00e9 que pode praticar este tipo de tortura.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, trata-se de um CRIME PR\u00d3PRIO<\/strong>, j\u00e1 que o sujeito ativo (torturador) apenas pode ser pessoa que detenha essa rela\u00e7\u00e3o de guarda, poder ou autoridade com outrem.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, o sujeito passivo (v\u00edtima) s\u00f3 pode ser quem est\u00e1 submetido \u00e0 guarda, poder ou autoridade daquele.<\/p>\n\n\n\n

    Por essa raz\u00e3o, podemos dizer que este crime se enquadra no que parcela da doutrina penal denomina de \u201ccrime bipr\u00f3prio<\/span>\u201d, uma vez que exige condi\u00e7\u00e3o especial tanto para o sujeito ativo quanto para o passivo.<\/p>\n\n\n\n

    Exemplo<\/span>: uma bab\u00e1 submete crian\u00e7a sob sua guarda a castigo f\u00edsico em raz\u00e3o de o menor ter sujado o ch\u00e3o da casa.<\/p>\n\n\n\n

    Condutas equiparadas<\/h3>\n\n\n\n

    Os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 1\u00ba preveem condutas equiparadas \u00e0 tortura.<\/p>\n\n\n\n