{"id":1176573,"date":"2023-03-22T11:00:00","date_gmt":"2023-03-22T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1176573"},"modified":"2023-03-01T16:29:47","modified_gmt":"2023-03-01T19:29:47","slug":"responsabilidade-civil-estado-pm-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-civil-estado-pm-mg\/","title":{"rendered":"Responsabilidade Civil do Estado para PM-MG"},"content":{"rendered":"\n

Bora, guerreiro! Tudo bem contigo? A princ\u00edpio, vamos compreender os principais t\u00f3picos a respeito da responsabilidade civil do Estado para PM-MG<\/strong> cujo assunto \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia para o seu certame<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, abordaremos o conceito<\/strong>, assim como a evolu\u00e7\u00e3o de suas teorias<\/strong>. Al\u00e9m disso, trataremos das esp\u00e9cies de responsabilidade civil<\/strong> presentes no direito brasileiro e t\u00f3picos relativos \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, este artigo ser\u00e1 apresentada de maneira esquematizada, abordando n\u00e3o apenas a legisla\u00e7\u00e3o escrita e as acep\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias, mas tamb\u00e9m a jurisprud\u00eancia de forma objetiva. Isto \u00e9, iremos expor os pontos elementares da responsabilidade civil do Estado para PM-MG com o intuito que voc\u00ea gabarite as quest\u00f5es desse tema!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa, combatente!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"responsabilidade<\/figure>\n\n\n\n

No\u00e7\u00f5es gerais acerca da Responsabilidade Civil do Estado para PM-MG<\/h2>\n\n\n\n

Estrategista, entende-se que a responsabilidade civil consiste na assun\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es derivadas de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que prejudicou algum terceiro<\/strong>. Nesse sentido, o agente provocador \u2013 perante o direito \u2013 det\u00e9m a incumb\u00eancia de reparar os danos provocados por sua conduta.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a tr\u00edade<\/strong> dessa responsabiliza\u00e7\u00e3o, prevista na legisla\u00e7\u00e3o civil comum<\/a>, \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\n

C\u00f3digo Civil<\/strong><\/p>\nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.
Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Entretanto, se o agente provocador do dano for o Estado, como ser\u00e1 aferida a sua responsabilidade?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A princ\u00edpio, devemos saber que as teorias a respeito da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Estado evolu\u00edram no decorrer dos anos. Nesse cond\u00e3o, passou-se pelos per\u00edodos da irresponsabilidade estatal<\/strong> e da equipara\u00e7\u00e3o com a culpa civil<\/strong> para – finalmente – alcan\u00e7armos o momento das teorias publicistas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

IRRESPONSABILIDADE ESTATAL<\/strong><\/td>TEORIA<\/strong> CIVILISTA<\/strong><\/td>TEORIAS<\/strong> PUBLICISTAS<\/strong><\/td><\/tr>
O poder p\u00fablico n\u00e3o respondia pelos danos que seus agentes causassem aos particulares.<\/td>Equiparava os agentes p\u00fablicos aos particulares, nos moldes da teoria da culpa civil.<\/td>Basta ocorrer o dano decorrente da atividade estatal para a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Diante disso, podemos compreender que nem sempre o Estado se responsabilizou pelo ato de seus agentes ou mesmo dos danos provocados por sua atividade. Contudo, com a supera\u00e7\u00e3o das teorias de outrora, o poder p\u00fablico se incumbiu de realizar a repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos causados a terceiros, sob o fundamento do princ\u00edpio da impessoalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nessa conjuntura, o citado preceito decorre da teoria do \u00f3rg\u00e3o de Otto Gierke<\/strong>. De acordo com essa teoria, o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 parte da entidade e, por isso, as suas manifesta\u00e7\u00f5es de vontade s\u00e3o consideradas como da pr\u00f3pria entidade. Por conseguinte, as a\u00e7\u00f5es dos seus agentes consistem em condutas realizadas pelo pr\u00f3prio ente p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Defini\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Portanto, sobre a responsabilidade civil do Estado para PM-MG, podemos conceitu\u00e1-la da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n