{"id":1176175,"date":"2023-03-20T14:00:00","date_gmt":"2023-03-20T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1176175"},"modified":"2023-03-01T16:26:41","modified_gmt":"2023-03-01T19:26:41","slug":"lia-suj-penas-cgdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lia-suj-penas-cgdf\/","title":{"rendered":"LIA: sujeitos e penas – resumo para a CGDF"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Estudaremos, a seguir, acerca dos sujeitos e penas da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com foco no concurso da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"LIA:
LIA: sujeitos e penas – resumo para a CGDF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

LIA: sujeitos e penas para a CGDF \u2013 contextualiza\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA \u2013 Lei 8.429\/1992) surgiu em um contexto de \u00eanfase \u00e0 moralidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Conforme esse princ\u00edpio, expresso na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve ser pautada na probidade, na \u00e9tica e na honestidade.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o texto constitucional, entendendo ser imprescind\u00edvel a probidade na rela\u00e7\u00e3o com a coisa p\u00fablica, indicou penalidades a serem impostas em face de atua\u00e7\u00e3o \u00edmproba.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o art. 37, \u00a74\u00ba da CF\/88 disp\u00f5e, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

\n

Os atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Diante do exposto, podemos concluir que o texto constitucional trouxe as bases legislativas acerca das penas (san\u00e7\u00f5es) aplic\u00e1veis aos sujeitos dos atos de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o advento da LIA buscou regulamentar as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais acerca da mat\u00e9ria, conforme estudaremos a seguir, com maiores detalhes.<\/p>\n\n\n\n

LIA: sujeitos e penas para a CGDF \u2013 tudo sobre os sujeitos ativo e passivo<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, devemos esclarecer que a doutrina e o texto legal indicam a exist\u00eancia de dois \u201ctipos\u201d de sujeitos do ato de improbidade: o sujeito ativo e o passivo.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, o sujeito ativo consiste naquele que pratica o ato enquadrado na legisla\u00e7\u00e3o como ato \u00edmprobo.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o sujeito passivo refere-se \u00e0quele contra quem o ato de improbidade \u00e9 praticado. Ou seja, o sujeito passivo consiste no indiv\u00edduo lesado pelo ato do sujeito ativo.<\/p>\n\n\n\n

Vamos tratar de forma um pouco mais detalhada esses sujeitos?<\/p>\n\n\n\n

Sujeitos ativos na LIA<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Conforme a doutrina e a legisla\u00e7\u00e3o, os sujeitos ativos do ato de improbidade administrativo podem ser estudados em duas categorias, a saber: agente p\u00fablico e terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, devemos esclarecer, desde j\u00e1, que a caracteriza\u00e7\u00e3o do ato de improbidade administrativa depende, em qualquer hip\u00f3tese, da participa\u00e7\u00e3o de um agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, \u00e9 plenamente poss\u00edvel que um particular seja penalizado, de forma isolada, por um ato enquadrado na lei de improbidade administrativa. Por\u00e9m, caso n\u00e3o haja o concurso com um agente p\u00fablico, essa penaliza\u00e7\u00e3o somente ocorrer\u00e1 nos casos em que a conduta tamb\u00e9m seja tipificada como crime em outras legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o podemos esquecer, para o concurso da CGDF, que somente devem ser considerados sujeitos ativos da LIA (sujeitando-se a suas penas) os particulares que observarem alguma rela\u00e7\u00e3o com um agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Diante dessa dica, vamos detalhar os sujeitos ativos da LIA:<\/p>\n\n\n\n

Agentes p\u00fablicos<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Em \u00e2mbito do estudo dos sujeitos ativos e penas da LIA para o concurso da CGDF, o primeiro \u201cgrupo\u201d que estudaremos refere-se aos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a LIA, o conceito de agentes p\u00fablicos engloba todos aqueles que exercem mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Assim, inserem-se neste conceito, inclusive, os agentes pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, devemos observar um detalhe jurisprudencial no que tange \u00e0 aplicabilidade da LIA para o Presidente da Rep\u00fablica. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que esse agente pol\u00edtico (Presidente da Rep\u00fablica), diferentemente dos demais, n\u00e3o se submete ao duplo regime sancionat\u00f3rio em mat\u00e9ria de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Calma, vamos explicar melhor:<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 necess\u00e1rio que o aluno entenda que a jurisprud\u00eancia pacificou em nosso pa\u00eds a exist\u00eancia de uma independ\u00eancia entre inst\u00e2ncias sancionat\u00f3rias. Assim, \u00e9 plenamente poss\u00edvel que uma conduta tipificada na lei penal e na LIA sejam apuradas isoladamente, gerando dupla san\u00e7\u00e3o ao sujeito ativo. Portanto, esta \u00e9 a regra geral aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, no que tange ao Presidente da Rep\u00fablica, o STF entende que esse agente pol\u00edtico n\u00e3o se submete \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da LIA. Nesses casos, conforme a corte suprema, ele somente responde por crime de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, para a LIA, o conceito de agente p\u00fablico estende-se para os particulares que exercem fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em entidades privadas recebedoras de recursos p\u00fablicos. Por exemplo, cita-se as entidades paraestatais (SEBRAE, SENAC, SENAT etc).<\/p>\n\n\n\n

Terceiros<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Ademais, existe tamb\u00e9m a possibilidade de terceiros (aqueles que n\u00e3o se enquadram no conceito supracitado de agente p\u00fablico) serem considerados sujeitos ativos na LIA.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, novamente, ressalta-se que, para isso, deve haver a atua\u00e7\u00e3o concorrente de um agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a LIA (devido \u00e0 altera\u00e7\u00e3o realizada pela Lei 14.230\/2021), entende-se como sujeitos ativos do ato de improbidade as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que praticam as condutas descritas nessa lei ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n\n\n\n