{"id":1176143,"date":"2023-04-01T14:00:00","date_gmt":"2023-04-01T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1176143"},"modified":"2023-03-20T12:21:43","modified_gmt":"2023-03-20T15:21:43","slug":"atos-processuais-tjsp-188-235-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-processuais-tjsp-188-235-cpc\/","title":{"rendered":"Atos processuais para o TJSP: artigos 188 a 235 do CPC"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo certo? A partir de agora entraremos no tema de atos processuais para o concurso do TJSP, cujo edital para o provimento de cargos de Escrevente prev\u00ea o estudo dos artigos 188 a 235 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n\n\n\n

A abordagem ser\u00e1 feita com base nos t\u00f3picos preferidos da banca organizadora do certame (VUNESP).<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1, rumo ao TJSP!<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es gerais<\/h2>\n\n\n\n

Forma dos atos processuais<\/h3>\n\n\n\n

Os atos processuais, em regra, N\u00c3O possuem forma determinada<\/span><\/strong>: n\u00e3o h\u00e1 forma, modo, receita de bolo para pr\u00e1tica dos atos processuais.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a exce\u00e7\u00e3o<\/span> fica por conta dos atos em rela\u00e7\u00e3o aos quais a lei expressamente exija determinada forma. Em tais casos, deve-se praticar o ato na forma determinada pela lei, sob pena de nulidade.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, podemos ainda indicar uma \u201cexce\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o<\/span>\u201d: ainda que a lei preveja determinada forma, se o ato for praticado de outro modo, mas, mesmo assim, sua finalidade essencial for atingida, ser\u00e1 considerado v\u00e1lido (princ\u00edpio da instrumentalidade das formas<\/span>).<\/p>\n\n\n\n

Em conclus\u00e3o, a ideia desse princ\u00edpio \u00e9 a de afastar o excesso de formalismo e aproveitar a pr\u00e1tica do ato que atingiu sua finalidade em vez de simplesmente anul\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, evidencia-se que os atos processuais, al\u00e9m de poderem ser \u201cpraticados fisicamente\u201d, podem ser total ou parcialmente digitais.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, no que tange ao \u201clugar<\/span><\/strong>\u201d de pr\u00e1tica dos atos, realizar-se-\u00e3o ordinariamente na sede do ju\u00edzo, ou, excepcionalmente, em outro lugar mediante justificativa a ser analisada pelo magistrado (art. 217, CPC).<\/p>\n\n\n\n

Publicidade dos atos processuais<\/h3>\n\n\n\n

Ademais, outra regra a ser lembrada \u00e9 a de que os atos processuais s\u00e3o, em regra, P\u00daBLICOS<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 5\u00ba. (…)<\/p>\n\n\n\n

LX – a lei s\u00f3 poder\u00e1 restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem<\/strong><\/span>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 93. (…)<\/p>\n\n\n\n

IX todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presen\u00e7a, em determinados atos, \u00e0s pr\u00f3prias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade do interessado<\/strong><\/span> no sigilo n\u00e3o prejudique o interesse p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Contudo, da leitura dos dispositivos nota-se que alguns atos e\/ou processos tramitam em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

As hip\u00f3teses de segredo de justi\u00e7a<\/strong> s\u00e3o bem cobradas pela VUNESP dentro do assunto de atos processuais. S\u00e3o elas (CF + art. 189 do CPC):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. em defesa do direito \u00e0 intimidade<\/span> do interessado<\/li>\n\n\n\n
  2. em que o exija o interesse p\u00fablico ou social<\/span>;<\/li>\n\n\n\n
  3. que versem sobre casamento, separa\u00e7\u00e3o de corpos, div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o, uni\u00e3o est\u00e1vel, filia\u00e7\u00e3o, alimentos e guarda de crian\u00e7as e adolescentes<\/span>;<\/li>\n\n\n\n
  4. em que constem dados protegidos pelo direito constitucional \u00e0 intimidade<\/span>;<\/li>\n\n\n\n
  5. que versem sobre arbitragem<\/span>, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o ju\u00edzo<\/span>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Sendo assim, nos casos que tramitam sob segredo de justi\u00e7a, apenas as partes e seus advogados ter\u00e3o acesso aos autos e poder\u00e3o requerer certid\u00f5es, ressalvada a possibilidade de terceiro requerer certid\u00e3o mediante comprova\u00e7\u00e3o de que possui interesse jur\u00eddico no feito.<\/p>\n\n\n\n

    Continuemos nosso estudo dos atos processuais para o TJSP.<\/p>\n\n\n\n

    Atos das partes, juiz e serventu\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\n

    Dos atos das partes<\/h3>\n\n\n\n

    O CPC define os atos das partes como sendo declara\u00e7\u00f5es unilaterais ou bilaterais<\/span> de vontade, os quais produzem imediatamente a constitui\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de direitos processuais.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o pode ser classificada como ato unilateral<\/span> (basta a parte autora peticionar assim requerendo). Todavia, s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o judicial<\/span> (vide art. 485, inciso VIII).<\/p>\n\n\n\n

    Dos atos do juiz<\/h3>\n\n\n\n

    Senten\u00e7a<\/h4>\n\n\n\n

    \u00c9 o ato final do processo em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Por ela \u00e9 que se p\u00f5e um fim ao procedimento comum ou executivo (ressalvadas casos de procedimentos especiais).<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, \u00e9 pela senten\u00e7a que se extrai o momento no qual a jurisdi\u00e7\u00e3o daquele magistrado de 1\u00aa inst\u00e2ncia se esgota. A partir de ent\u00e3o, s\u00f3 poder\u00e1 alter\u00e1-la nos casos do artigo 494 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

    A senten\u00e7a ser\u00e1 proferida no prazo de 30 (trinta) dias<\/span>. <\/p>\n\n\n\n

    Decis\u00f5es interlocut\u00f3rias<\/h4>\n\n\n\n

    \u00c9 todo pronunciamento com car\u00e1ter decis\u00f3rio que n\u00e3o seja senten\u00e7a. S\u00e3o aquelas decis\u00f5es do \u201cmeio\u201d do processo. <\/p>\n\n\n\n

    Exemplo<\/span>: decis\u00e3o que indefere pedido de prova pericial e determina sejam os autos conclusos para senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Proferir-se-\u00e1 uma interlocut\u00f3ria no prazo de 10 (dez) dias<\/span>. <\/p>\n\n\n\n

    Despachos<\/h4>\n\n\n\n

    \u00c9 todo pronunciamento do juiz no processo, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, que n\u00e3o seja nem senten\u00e7a nem decis\u00e3o interlocut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

    Os despachos, portanto, N\u00c3O<\/span> possuem carga decis\u00f3ria. Exemplo<\/span>: intima\u00e7\u00e3o para contrarraz\u00f5es (art. 1.019, inciso II, CPC).<\/p>\n\n\n\n

    Os despachos t\u00eam prazo de 05 (cinco) dias<\/span>. <\/p>\n\n\n\n

    Ac\u00f3rd\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

    \u00c9 o pronunciamento proferido pelos Tribunais em julgamentos colegiados<\/span> (mais de um julgador).<\/p>\n\n\n\n

    Obs.: quando o Relator de um recurso profere decis\u00e3o monocr\u00e1tica, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ac\u00f3rd\u00e3o, pois este pressup\u00f5e mais de um julgador.<\/p>\n\n\n\n

    Atos ordinat\u00f3rios<\/h4>\n\n\n\n

    S\u00e3o os que independem de despacho do juiz. Apesar de estarem relacionados aqui, s\u00e3o os servidores quem os praticam.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O servidor deve pratic\u00e1-los de of\u00edcio<\/strong>. Por\u00e9m, o juiz, claro, pode rev\u00ea-los.<\/p>\n\n\n\n

    Exemplo: nos casos do artigo 178 do CPC, deve-se abrir, independentemente de ordem, vista dos autos ao MP.<\/p>\n\n\n\n

    Dos atos do Escriv\u00e3o\/Chefe de Secretaria<\/h3>\n\n\n\n

    Primeiramente, o Escriv\u00e3o\/Chefe de Secretaria possui seus atos definidos nos artigos 206 a 211 do CPC. Como o foco aqui \u00e9 o concurso de Escrevente do TJSP, nada mais justo que abordemos tais artigos, haja vista seu aux\u00edlio na fun\u00e7\u00e3o administrativa\/jur\u00eddica do Tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Obs\u00b9.:<\/span><\/strong> antes de mais nada, deve-se ter em mente que Escrevente \u00e9 o cargo provido mediante concurso p\u00fablico; enquanto o cargo de Escriv\u00e3o, tamb\u00e9m chamado de Chefe de Secretaria, \u00e9 cargo de livre provimento interno, para o qual \u00e9 designado servidor de confian\u00e7a do ju\u00edzo e que exercer\u00e1 o \u201ccomando\u201d da Vara e replicar\u00e1 as designa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es do magistrado ao resto da equipe.<\/p>\n\n\n\n

    Obs\u00b2.<\/strong><\/span>:<\/span><\/strong> As regras a seguir explicadas pressup\u00f5em a exist\u00eancia de autos f\u00edsicos<\/strong>. Com efeito, nos autos eletr\u00f4nicos, boa parte dos atos s\u00e3o feitos automaticamente pelo sistema eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

    Autua\u00e7\u00e3o do processo<\/h4>\n\n\n\n

    Quando da propositura da a\u00e7\u00e3o<\/span> e consequente protocolo da peti\u00e7\u00e3o inicial na Secretaria, haver\u00e1 a autua\u00e7\u00e3o do processo<\/span> e, posteriormente, de seus volumes que venham a se formar.<\/p>\n\n\n\n

    Autuar o processo, na pr\u00e1tica, \u00e9 exercer os atos definidos no artigo 206<\/span>, ou seja, a defini\u00e7\u00e3o e o registro nos autos: do ju\u00edzo; da natureza do processo; do n\u00famero de seu registro; dos nomes das partes e a data de seu in\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

    Demais disposi\u00e7\u00f5es<\/h4>\n\n\n\n

    O chefe de secretaria numerar\u00e1 e rubricar\u00e1 todas as folhas dos autos. Os sujeitos processuais tamb\u00e9m poder\u00e3o rubricar aquelas em que constarem atos nos quais intervieram.<\/p>\n\n\n\n

    Igualmente, o chefe de secretaria ainda deve (i) datar e rubricar termos de junta, vista e conclus\u00e3o do processo; e (ii) certificar a ocorr\u00eancia de atos em que pessoas que n\u00e3o possam ou n\u00e3o queiram assin\u00e1-los nestes intervierem.<\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, tratando-se de processo eletr\u00f4nico, o CPC assim prev\u00ea as medidas necess\u00e1rias em seu artigo 209.<\/span><\/p>\n\n\n\n

    Outrossim, o CPC ainda permite<\/strong> o uso de taquigrafia, estenotipia, ou de m\u00e9todo id\u00f4neo equivalente para registro dos atos processuais.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, evidencia-se ser VEDADA<\/span><\/strong> a presen\u00e7a, nos atos e termos processuais, de espa\u00e7os em branco<\/span> (exceto nos atos que forem inutilizados), de entrelinhas, emendas ou rasuras<\/span>, a n\u00e3o ser quando expressamente ressalvadas.<\/p>\n\n\n\n

    Do tempo para pr\u00e1tica dos atos<\/h2>\n\n\n\n

    Os atos processuais, em processos<\/strong> f\u00edsicos<\/strong><\/span>, podem ser praticados em DIAS \u00daTEIS<\/span><\/strong>, das 06 \u00e0s 20 horas<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    As exce\u00e7\u00f5es<\/span> \u00e0 regra acima descrita ficam por conta:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Dos atos que se iniciarem antes das 20 horas<\/span> mas tiverem que ser prolongados ap\u00f3s este hor\u00e1rio, caso contr\u00e1rio prejudicariam alguma dilig\u00eancia ou causariam dano grave \u00e0 parte<\/span>;
      <\/li>\n\n\n\n
    2. Das seguintes comunica\u00e7\u00f5es processuais: de cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es ou penhoras<\/span>.<\/strong>

      Estas podem ser praticadas em feriados, finais de semana, em dias \u00fateis antes e ap\u00f3s o prazo acima dito e at\u00e9 mesmo no recesso\/f\u00e9rias forense ou em dia em que n\u00e3o haja expediente forense.<\/strong>

      Entretanto, deve-se observar a regra constitucional de inviolabilidade de domic\u00edlio (art. 5\u00ba, inciso XI, CF\/88).
      <\/li>\n\n\n\n
    3. An\u00e1lise de requerimento de tutela de urg\u00eancia<\/span>;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Por outro lado, os atos processuais em processos eletr\u00f4nicos\/digitais<\/span><\/strong> podem ser praticados em qualquer hor\u00e1rio do \u00faltimo dia do prazo para tanto (considerando-se o hor\u00e1rio vigente na localidade do ju\u00edzo respectivo).<\/p>\n\n\n\n

      Sendo assim, se devo me manifestar em autos eletr\u00f4nicos at\u00e9 o dia 15 de mar\u00e7o de um ano, posso faz\u00ea-lo at\u00e9 as 23 horas, 59 minutos e 59 segundos daquele dia.<\/p>\n\n\n\n

      Por fim, evidencia-se que as seguintes classes processuais n\u00e3o se suspendem em raz\u00e3o do recesso\/f\u00e9rias forense:<\/p>\n\n\n\n

      \n

      I – os procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e os necess\u00e1rios \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;<\/em><\/p>\n\n\n\n

      <\/a> II – a a\u00e7\u00e3o de alimentos e os processos de nomea\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de tutor e curador;<\/em><\/p>\n\n\n\n

      <\/a> III – os processos que a lei determinar.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

      Dos prazos<\/h2>\n\n\n\n
      \"Atos<\/figure>\n\n\n\n

      Prazos<\/h3>\n\n\n\n

      O presente t\u00f3pico \u00e9 o mais importante, considerando a cobran\u00e7a da VUNESP em rela\u00e7\u00e3o ao assunto \u201catos processuais\u201d no CPC\/15<\/span>, para sua prova de atos processuais para o TJSP.<\/p>\n\n\n\n

      Via de regra, os atos processuais devem ser praticados no prazo em que a lei determinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Entretanto, nem sempre a lei estipula um prazo espec\u00edfico<\/strong> para cada possibilidade de ato processual. Desse modo, caber\u00e1 ao juiz determinar o prazo<\/strong>, que levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a complexidade do ato a ser praticado.<\/p>\n\n\n\n

      No entanto, caso nem a lei nem o juiz fixem o prazo, ele ser\u00e1 de 05 (cinco) dias<\/strong><\/span> para a pr\u00e1tica de ato processual a cargo da parte.<\/p>\n\n\n\n

      Importante<\/span>: no caso das intima\u00e7\u00f5es, somente obrigar\u00e3o a comparecimento ap\u00f3s decorridas 48 (quarenta e oito) horas<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Tempestividade<\/h3>\n\n\n\n

      Primeiramente, destaca-se que \u00e9 tempestivo o ato que observa o prazo para pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

      Contudo, ser\u00e1 considerado tempestivo<\/u> (dentro do prazo) o ato praticado antes do termo inicial de seu prazo.<\/strong> Isso acontece porque, a depender da forma de intima\u00e7\u00e3o, a parte pode vir a tomar ci\u00eancia antes de ser formalmente intimada e j\u00e1 praticar o ato, que ser\u00e1 considerado tempestivo.<\/p>\n\n\n\n

      Al\u00e9m disso, o artigo 223 traz a possibilidade de comprova\u00e7\u00e3o de justa causa para perda do prazo.<\/p>\n\n\n\n

      Prazos das partes e do juiz<\/h3>\n\n\n\n

      Ademais, enquanto os prazos das partes <\/span>classificam-se como \u201cprazos pr\u00f3prios\u201d<\/span> (isso \u00e9, uma vez decorrido o prazo, perder\u00e1 a chance de praticar o ato), os prazos para o juiz praticar seus atos classificam-se como \u201cprazos impr\u00f3prios\u201d<\/span> (pode haver extens\u00e3o dos prazos ditos acima).<\/p>\n\n\n\n

      Por outro lado, o servidor possui o prazo de 01 (um) dia<\/span> para remeter os autos conclusos para o juiz; e o de 05 (cinco) dias<\/span> para executar os demais atos processuais que lhe couberem.<\/p>\n\n\n\n

      Ainda, importante anotar que os artigos 233 a 235 trazem as consequ\u00eancias para os casos de inobserv\u00e2ncia dos prazos por juiz ou servidor.<\/p>\n\n\n\n

      Por fim, explicita-se que a VUNESP adora cobrar o artigo 225 do CPC. Por essa raz\u00e3o, colaciona-se abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n

      Art. 225. A parte poder\u00e1 renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o fa\u00e7a de maneira expressa.<\/strong><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

      Ou seja, pode haver ren\u00fancia da parte ao prazo que lhe for favor\u00e1vel. Essa ren\u00fancia tem que ser expressa. N\u00e3o se pode deduzir ou presumi-la.<\/p>\n\n\n\n

      Forma de contagem<\/h3>\n\n\n\n

      Os prazos processuais no processo civil ser\u00e3o contados em dias \u00fateis<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Nessa contagem, o dia do come\u00e7o ser\u00e1 exclu\u00eddo<\/strong><\/span>, mas o dia do vencimento ser\u00e1 inclu\u00eddo<\/strong><\/span>.<\/p>\n\n\n\n

      Exemplifica\u00e7\u00e3o:<\/h4>\n\n\n\n

      Considera-se dia do come\u00e7o do prazo o quinto dia \u00fatil seguinte \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o, na forma prevista na mensagem de cita\u00e7\u00e3o, do recebimento da cita\u00e7\u00e3o realizada por meio eletr\u00f4nico (art. 231, inciso IX, CPC).<\/p>\n\n\n\n

      Nesse caso, imagine que, num m\u00eas em que n\u00e3o haja feriado, Jo\u00e3o recebeu a cita\u00e7\u00e3o e houve confirma\u00e7\u00e3o em meio eletr\u00f4nico no dia 1\u00ba do m\u00eas, uma segunda feira. Esse \u00e9 o dia da confirma\u00e7\u00e3o<\/span>. Considere ainda que Jo\u00e3o deve se manifestar no prazo de 05 dias (\u00fateis).<\/p>\n\n\n\n

      No dia \u00fatil seguinte (dia 02, ter\u00e7a-feira), iniciaremos a contagem dos 5 dias \u00fateis<\/span> para come\u00e7o do prazo. Assim, contaremos a ter\u00e7a, a quarta-feira (dia 03 do m\u00eas), a quinta (dia 04 do m\u00eas), a sexta (dia 05 do m\u00eas) e a segunda (dia 08 do m\u00eas).<\/p>\n\n\n\n

      Desse modo, o come\u00e7o do prazo, portanto, ser\u00e1 o dia 08 do m\u00eas. Todavia, como dito acima, o dia do come\u00e7o ser\u00e1 exclu\u00eddo da contagem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Portanto, o prazo iniciar\u00e1 no dia 09 do m\u00eas (ter\u00e7a-feira). O dia 10 (quarta-feira) ser\u00e1 o segundo dia do prazo; o dia 11 o terceiro dia (quinta-feira); o dia 12 o quarto dia (sexta-feira) e o \u00faltimo dia do prazo ser\u00e1 o dia 15 (segunda-feira).<\/p>\n\n\n\n

      Repare que o dia do vencimento foi inclu\u00eddo na contagem<\/strong>!<\/p>\n\n\n\n

      Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n

      Outrossim, salienta-se que os demais \u201cdias do come\u00e7o\u201d est\u00e3o explicitados no artigo 231 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

      No caso de haver mais de um intimado<\/span>, o prazo conta-se individualmente<\/span>. Entretanto, na hip\u00f3tese de haver mais de um r\u00e9u<\/span>, o dia do come\u00e7o do prazo para contestar<\/span><\/strong> corresponder\u00e1 \u00e0 \u00faltima das datas<\/span> a que se referem os incisos I a VI.<\/p>\n\n\n\n

      Insta salientar que, em alguns casos, haver\u00e1 prazo em dobro<\/span> para a pr\u00e1tica de atos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n