{"id":1175741,"date":"2023-02-22T02:20:19","date_gmt":"2023-02-22T05:20:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1175741"},"modified":"2023-02-22T02:20:21","modified_gmt":"2023-02-22T05:20:21","slug":"informativo-stf-1082-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1082-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1082 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 1082 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/22022004\/stf-1082.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_lck-oAI6dJI\"><div id=\"lyte_lck-oAI6dJI\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/lck-oAI6dJI\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/lck-oAI6dJI\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/lck-oAI6dJI\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-coisa-julgada-em-materia-tributaria-limites-de-sua-eficacia-temporal-quando-derivada-de-relacao-juridica-de-trato-continuado\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria: limites de sua efic\u00e1cia temporal quando derivada de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato continuado<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As decis\u00f5es do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do regime de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo. 2. J\u00e1 as decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00e3o direta ou em sede de repercuss\u00e3o geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decis\u00f5es transitadas em julgado nas referidas rela\u00e7\u00f5es, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 955.227\/BA, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento finalizado em 8.2.2023 (Info 1082)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em 1992, transitou em julgado decis\u00e3o que garantiu \u00e0 petroqu\u00edmica Braskem o direito de n\u00e3o recolher a Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). Por muitos anos ap\u00f3s a decis\u00e3o, a empresa deixou de recolher o tributo. Em 2007, sobreveio o julgamento da ADI 15, na qual o STF declarou a constitucionalidade da norma, retomando-se a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que a Uni\u00e3o n\u00e3o engoliu bem essa hist\u00f3ria e em RE sustenta que a reitera\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es do STF em sentido contr\u00e1rio ao da senten\u00e7a transitada em julgado implicaria que a coisa julgada n\u00e3o opera mais efeitos. Sustentou ainda que, do contr\u00e1rio, ficaria configurada uma situa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de igualdade entre os contribuintes, uma vez que aqueles que n\u00e3o tiveram acesso \u00e0 Justi\u00e7a ficaram sujeitos ao recolhimento da CSLL. Por fim, entende que com rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos ap\u00f3s as decis\u00f5es reiteradas do STF, os efeitos futuros da coisa julgada teriam sido sustados e o tributo passaria a ser exig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-como-fica-o-transito-em-julgado-e-a-seguranca-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como fica o tr\u00e2nsito em julgado? E a seguran\u00e7a jur\u00eddica?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Dizem TCHAU!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os efeitos temporais da coisa julgada nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo s\u00e3o imediatamente CESSADOS quando o STF se manifestar em sentido oposto em julgamento de controle concentrado de constitucionalidade ou de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A coisa julgada n\u00e3o pode servir como salvo conduto imut\u00e1vel a fim de ser opon\u00edvel eternamente pelo jurisdicionado somente porque lhe \u00e9 ben\u00e9fica, de modo que, uma vez modificado o contexto f\u00e1tico e jur\u00eddico \u2014 com o pronunciamento desta Corte em repercuss\u00e3o geral ou em controle concentrado \u2014 os efeitos das decis\u00f5es transitadas em julgado em rela\u00e7\u00f5es de trato continuado devem se adaptar, aplicando-se a l\u00f3gica da cl\u00e1usula&nbsp;<em>rebus sic stantibus.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, os contribuintes possu\u00edam o direito de n\u00e3o recolher a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) com fundamento em decis\u00f5es transitadas em julgado que consideraram a inconstitucionalidade incidental da Lei 7.689\/1998 (que institui a referida contribui\u00e7\u00e3o). Em 2007, sobreveio o julgamento da ADI 15, na qual o STF declarou a constitucionalidade da norma, retomando-se a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o. Assim, desde o julgamento de 2007, j\u00e1 estava clara a posi\u00e7\u00e3o do STF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 validade da Lei 7.689\/1988, interrompendo automaticamente (independentemente de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria) os efeitos temporais das decis\u00f5es transitadas em julgado que declararam a inconstitucionalidade da incid\u00eancia da CSLL (em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores posteriores a esse ano).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Caso mantidas essas decis\u00f5es, haveria not\u00e1vel discrep\u00e2ncia pass\u00edvel de ofender a igualdade tribut\u00e1ria e a livre concorr\u00eancia<\/strong>, pois, em se tratando de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato continuado, o contribuinte dispensado do pagamento da CSLL ostentaria vantagem competitiva em rela\u00e7\u00e3o aos demais, j\u00e1 que n\u00e3o destinaria parcela dos seus recursos a essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, uma decis\u00e3o da Corte, em controle concentrado ou em repercuss\u00e3o geral, que seja contr\u00e1ria \u00e0 coisa julgada favor\u00e1vel ao contribuinte em rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato continuado produz para ele uma norma jur\u00eddica NOVA (situa\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um novo tributo), motivo pelo qual, a depender da esp\u00e9cie do tributo, deve-se observar a IRRETROATIVIDADE, a ANTERIORIDADE ANUAL e NOVENTENA (no caso das contribui\u00e7\u00f5es para seguridade social, a anterioridade nonagesimal).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade,&nbsp;<strong>(i)&nbsp;<\/strong>ao apreciar o&nbsp;Tema 885 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio da Uni\u00e3o;&nbsp;<strong>(ii)<\/strong>&nbsp;ao apreciar o&nbsp;Tema 881 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio da Uni\u00e3o; e&nbsp;<strong>(iii)<\/strong>&nbsp;fixou, para ambos os casos, a tese acima registrada. Por maioria, n\u00e3o modulou os efeitos da decis\u00e3o e entendeu aplic\u00e1veis as limita\u00e7\u00f5es constitucionais temporais ao poder de tributar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-proibicao-do-uso-de-linguagem-neutra-nas-escolas-e-em-editais-de-concursos-publicos\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Proibi\u00e7\u00e3o do uso de \u201clinguagem neutra\u201d nas escolas e em editais de concursos p\u00fablicos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, pro\u00edbe modalidade de uso da l\u00edngua portuguesa viola a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.019\/RO, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 10.2.2023 (sexta-feira), \u00e0s 23:59 (Info 1082)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) ajuizou no STF a ADI 7019 contra lei do Estado de Rond\u00f4nia que pro\u00edbe a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material did\u00e1tico de institui\u00e7\u00f5es locais de ensino, p\u00fablicas ou privadas, e em editais de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Na ADI, a confedera\u00e7\u00e3o sustenta que a Lei estadual 5.123\/2021, a pretexto da defesa do aprendizado da l\u00edngua portuguesa de acordo com a norma culta e as orienta\u00e7\u00f5es legais de ensino, apresenta preconceitos e intoler\u00e2ncias incompat\u00edveis com a ordem democr\u00e1tica e com valores humanos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 9.394\/1996: \u201cArt. 9\u00ba A Uni\u00e3o incumbir-se-\u00e1 de: (&#8230;) IV &#8211; estabelecer, em colabora\u00e7\u00e3o com os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, compet\u00eancias e diretrizes para a educa\u00e7\u00e3o infantil, o ensino fundamental e o ensino m\u00e9dio, que nortear\u00e3o os curr\u00edculos e seus conte\u00fados m\u00ednimos, de modo a assegurar forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica comum;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-houve-invasao-de-competencia\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Houve invas\u00e3o de compet\u00eancia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (CF\/1988, art. 22, XXIV) \u2014 lei estadual que veda a ado\u00e7\u00e3o da \u201clinguagem neutra\u201d na grade curricular e no material did\u00e1tico de institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas, assim como em editais de concursos p\u00fablicos locais<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Embora os estados possuam compet\u00eancia para legislar concorrentemente sobre educa\u00e7\u00e3o, devem observar as normas gerais editadas pela Uni\u00e3o<\/strong> (CF\/1988, art. 24, IX).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a Uni\u00e3o editou, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia nacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei 9.394\/1996), cujo sentido engloba as regras que tratam de curr\u00edculos, conte\u00fados program\u00e1ticos, metodologia de ensino ou modo de exerc\u00edcio da atividade docente. Portanto, no \u00e2mbito da compet\u00eancia concorrente, a Uni\u00e3o fixa as regras minimamente homog\u00eaneas em todo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 5.123\/2021 do Estado de Rond\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-socorro-financeiro-destinado-ao-setor-cultural-e-de-eventos-inercia-do-poder-executivo-e-necessidade-de-prorrogacao-da-execucao-orcamentaria\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Socorro financeiro destinado ao setor cultural e de eventos: in\u00e9rcia do Poder Executivo e necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante da in\u00e9rcia do Poder Executivo em adotar provid\u00eancias para cumprir de modo integral e tempestivo a decis\u00e3o do STF que suspendeu os efeitos da MP 1.135\/2022 e manteve a obrigatoriedade da entrega dos recursos financeiros destinados a apoiar o setor cultural e de eventos, \u00e9 leg\u00edtima a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de execu\u00e7\u00e3o financeira at\u00e9 o final do ano de 2023, a fim de garantir a efic\u00e1cia da medida cautelar deferida e referendada oportunamente.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.232 TPI-Ref\/DF, relatora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual, realizado em sess\u00e3o virtual extraordin\u00e1ria, finalizado em 2.2.2023 (Info 1082)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O STF restabeleceu a efic\u00e1cia da legisla\u00e7\u00e3o criada pelo Congresso Nacional para dar socorro emergencial ao setor afetado pela pandemia de covid-19. Por\u00e9m, o partido autor da ADI 7232 informou que&nbsp;o Poder Executivo n\u00e3o providenciou a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria em tempo h\u00e1bil para o repasse de verbas para o setor cultural ainda em 2022 e, mesmo que tivesse feito, n\u00e3o haveria tempo para a integral e adequada execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 31\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n<p>Por tal raz\u00e3o, o partido ent\u00e3o requereu que o socorro financeiro destinado pela legisla\u00e7\u00e3o ao setor possa ser utilizado no decorrer de 2023.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-prorroga-se-a-execucao-orcamentaria\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prorroga-se a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>\u00c9 o jeito&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme ressaltado pelo TCU, os recursos repassados por for\u00e7a da Lei Complementar 195\/2022 representam transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria da Uni\u00e3o, raz\u00e3o pela qual podem ser utilizados ap\u00f3s o final de 2022, mesmo que n\u00e3o empenhados e inscritos em restos a pagar no exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio,&nbsp;&nbsp;por maioria, referendou a&nbsp;decis\u00e3o que deferiu a tutela de urg\u00eancia&nbsp;<strong>(i)<\/strong>&nbsp;para autorizar a execu\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 195\/2022 (Lei Paulo Gustavo) pelos entes federados at\u00e9 31.12.2023 ou at\u00e9 que o Congresso Nacional conclua a aprecia\u00e7\u00e3o da&nbsp;MP 1.135\/2022, devolvendo-se ao Tesouro Nacional os recursos n\u00e3o utilizados at\u00e9 aquela data, na forma das leis da Rep\u00fablica;&nbsp;<strong>(ii)<\/strong>&nbsp;para que seja efetuado pelos \u00f3rg\u00e3os federais competentes, especialmente o Minist\u00e9rio da Fazenda e o Minist\u00e9rio do Turismo, at\u00e9 o dia 31.12.2022, sem \u00f3bice direto ou indireto, sob pena de responsabilidade de quem der causa ou impedir o cumprimento integral das normas, o empenho global e emiss\u00e3o de nota de empenho para a unidade gestora da SECULT\/MTUR, nos termos dos itens 3.2.2.7, 3.2.2.7.1, 3.2.2.7.2 e 3.2.2.7.3 do Manual do SIAFI, para fins de cumprimento da Lei 4.320\/1964, pela impossibilidade de serem discriminados os valores para os favorecidos pelo empenho dos recursos, isto \u00e9, os entes federados pela plataforma +Brasil; e&nbsp;<strong>(iii)<\/strong>&nbsp;para que se inscreva a SECULT\/MTUR em restos a pagar relativamente aos recursos empenhados nos termos do item anterior.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-constitucionalidade-da-previsao-de-medidas-atipicas-para-assegurar-o-cumprimento-de-ordens-judiciais\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Constitucionalidade da previs\u00e3o de medidas at\u00edpicas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o constitucionais \u2014 desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no pr\u00f3prio ordenamento processual, em especial os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade \u2014 as medidas at\u00edpicas previstas no CPC\/2015 destinadas a assegurar a efetiva\u00e7\u00e3o dos julgados.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.941\/DF, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 9.2.2023 (Info 1082)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O PT ajuizou no STF a ADI 5941 por meio da qual questiona a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. O partido alega que a busca pelo cumprimento das decis\u00f5es judiciais, por mais leg\u00edtima que seja, n\u00e3o pode se dar sob o sacrif\u00edcio de direitos fundamentais nem atropelar o devido processo constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre as medidas at\u00edpicas citadas podem ser citadas a determina\u00e7\u00e3o de apreens\u00e3o a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) e de passaporte, a suspens\u00e3o do direito de dirigir e a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em concurso e licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba O processo civil ser\u00e1 ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 8\u00ba Ao aplicar o ordenamento jur\u00eddico, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a efici\u00eancia. (&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 139. O juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, incumbindo-lhe: (&#8230;) IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 805. Quando por v\u00e1rios meios o exequente puder promover a execu\u00e7\u00e3o, o juiz mandar\u00e1 que se fa\u00e7a pelo modo menos gravoso para o executado. Par\u00e1grafo \u00fanico. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manuten\u00e7\u00e3o dos atos executivos j\u00e1 determinados.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-as-medidas-encontram-amparo-na-cf\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As medidas encontram amparo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Mas \u00e9 claro!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, que decorre da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, deve incluir a atividade SATISFATIVA (CF\/1988, art. 5\u00ba, LXXVIII; e CPC\/2015, art. 4\u00ba). Assim, <strong>\u00e9 invi\u00e1vel a pretens\u00e3o abstrata de retirar determinadas medidas do leque de ferramentas dispon\u00edveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional, sob pena de inviabilizar a efetividade do pr\u00f3prio processo<\/strong>, notadamente quando inexistir uma amplia\u00e7\u00e3o excessiva da discricionariedade judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>A previs\u00e3o de uma cl\u00e1usula GERAL, contendo uma autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, <strong>se d\u00e1 diante da impossibilidade de a legisla\u00e7\u00e3o considerar todas as hip\u00f3teses poss\u00edveis no mundo contempor\u00e2neo<\/strong>, caracterizado pelo dinamismo e pelo risco relacionados aos mais diversos ramos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, as medidas at\u00edpicas devem ser avaliadas de forma casu\u00edstica, de modo a garantir ao juiz a interpreta\u00e7\u00e3o da norma e a melhor adequa\u00e7\u00e3o ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, mediante decis\u00e3o devidamente MOTIVADA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A discricionariedade judicial n\u00e3o se confunde com arbitrariedade, raz\u00e3o pela qual qualquer abuso dever\u00e1 ser coibido pelos meios processuais pr\u00f3prios, que s\u00e3o os recursos<\/strong> previstos no ordenamento processual.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para assentar a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil-1\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-associacoes-genericas-e-inaplicabilidade-do-tema-1-119-rg\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Associa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e inaplicabilidade do Tema 1.119 RG<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se aplica \u00e0s associa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas \u2014 que n\u00e3o representam qualquer categoria econ\u00f4mica ou profissional espec\u00edfica \u2014 a tese firmada no Tema 1.119 da sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, sendo insuficiente a mera regularidade registral da entidade para sua atua\u00e7\u00e3o em sede de mandado de seguran\u00e7a coletivo, pois pass\u00edvel de causar preju\u00edzo aos interesses dos benefici\u00e1rios supostamente defendidos.<\/p>\n\n\n\n<p>ARE 1.339.496 AgR\/RJ, relator Ministro Edson Fachin, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, julgamento em 7.2.2023 (Info 1082)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Contribuintes Tribut\u00e1rios (ABCT) impetrou mandado de seguran\u00e7a coletivo pedindo a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e para a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/p>\n\n\n\n<p>O TRF local considerou que a associa\u00e7\u00e3o, por ser gen\u00e9rica (p\u00f5e gen\u00e9rica nisso), n\u00e3o poderia propor a a\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa de seus filiados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba (&#8230;) LXX \u2013 o mandado de seguran\u00e7a coletivo pode ser impetrado por: (&#8230;) b) organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-necessaria-a-autorizacao-dos-associados\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o dos associados?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>No julgamento do <\/a>Tema 1.119, o STF considerou que a substitui\u00e7\u00e3o processual pelas associa\u00e7\u00f5es teria sede direta no art. 5\u00ba, LXX,&nbsp;<strong>b<\/strong>, da CF\/1988, e fixou a seguinte tese:&nbsp;<em>\u201c<\/em>\u00c9 desnecess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos associados, a rela\u00e7\u00e3o nominal destes, bem como a comprova\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, para a cobran\u00e7a de valores pret\u00e9ritos de t\u00edtulo judicial decorrente de mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado por entidade associativa de car\u00e1ter civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, ao apreciar os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra o ac\u00f3rd\u00e3o que fixou a tese, o STF ressalvou, expressamente, N\u00c3O ter analisado se as associa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas poderiam ter seus associados beneficiados por decis\u00f5es em mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>a mera cria\u00e7\u00e3o e o registro da associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5em ou autorizam, no aspecto da atua\u00e7\u00e3o processual, a autom\u00e1tica e aut\u00eantica legitimidade ativa das associa\u00e7\u00f5es<\/strong>, sendo necess\u00e1rio \u00e0 REGULAR substitui\u00e7\u00e3o processual, que <strong>se determine, minimamente, o seu objeto social, a partir do qual definido o conjunto de seus associados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a>Com base nesse e em outros entendimentos, a Segunda Turma, por maioria,\u00a0<\/a>deu provimento ao agravo regimental da Uni\u00e3o (Fazenda Nacional) para negar provimento ao agravo em recurso extraordin\u00e1rio da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Contribuintes Tribut\u00e1rios (ABCT).<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-237c5b0d-18fe-4a79-8944-7bfaec39884d\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/22022004\/stf-1082.pdf\">stf-1082<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/22022004\/stf-1082.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-237c5b0d-18fe-4a79-8944-7bfaec39884d\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1082 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF DIREITO CONSTITUCIONAL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria: limites de sua efic\u00e1cia temporal quando derivada de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato continuado RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO As decis\u00f5es do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do regime de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o impactam [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1175741","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STF 1082 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1082-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 1082 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 1082 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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