{"id":1175678,"date":"2023-03-20T08:00:00","date_gmt":"2023-03-20T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1175678"},"modified":"2023-03-01T16:25:22","modified_gmt":"2023-03-01T19:25:22","slug":"extincao-atos-cgdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/extincao-atos-cgdf\/","title":{"rendered":"Extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos: resumo para a CGDF"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, amigos, tudo bem? Abordaremos neste artigo, de forma resumida, a extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos, com foco no concurso da <a href=\"https:\/\/www.cg.df.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"536\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/16144835\/cgdf-2-1024x536.jpg\" alt=\"Extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos: resumo para a CGDF\" class=\"wp-image-1173008\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/16144835\/cgdf-2-1024x536.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/16144835\/cgdf-2-300x157.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/16144835\/cgdf-2-768x402.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/16144835\/cgdf-2-610x319.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/16144835\/cgdf-2-150x79.jpg 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/16144835\/cgdf-2.jpg 1200w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos: resumo para a CGDF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Sobre este concurso, vale lembrar que a banca examinadora contratada para organiz\u00e1-lo foi o <a href=\"https:\/\/www.cebraspe.org.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Centro Brasileiro de Pesquisa em Avalia\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o e de Promo\u00e7\u00e3o de Eventos (CEBRASPE)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o certame oferece vagas para o cargo de Auditor de Controle Interno, nas seguintes especialidades:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Finan\u00e7as e Controle (73 vagas + 123 CR);<\/li>\n\n\n\n<li>Planejamento e Or\u00e7amento (14 vagas + 24 CR).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A remunera\u00e7\u00e3o inicial do cargo perfaz o valor de R$ 13.700 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao tema deste resumo, devemos indicar que a extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos consta expressamente no conte\u00fado program\u00e1tico do concurso da CGDF. Ademais, sua cobran\u00e7a se estende para os candidatos que desejarem concorrer em ambas as especialidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, trataremos, a seguir, sobre os principais t\u00f3picos da extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos (t\u00f3pico de Direito Administrativo), com foco no novo certame da CGDF.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-atos-administrativos-aspectos-gerais\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Atos administrativos: aspectos gerais<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Em \u00e2mbito do estudo da extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos para a CGDF, vale a pena contextualizar o assunto mediante uma abordagem tem\u00e1tica geral. Nesse sentido, podemos iniciar conceituando os atos administrativos:<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a doutrina, os atos administrativos consistem em manifesta\u00e7\u00f5es de vontade dos agentes p\u00fablicos (ou de algu\u00e9m dotado dessas prerrogativas). Al\u00e9m disso, o seu conte\u00fado deve produzir efeitos jur\u00eddicos destinados ao fim p\u00fablico, bem como, ser regido pelo direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, torna-se percept\u00edvel que nem todo ato emanado da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica formaliza-se como um ato administrativo, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, sabemos que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tamb\u00e9m produz atos sob a \u00e9gide do direito privado. Al\u00e9m disso, pode exarar atos meramente materiais (sem manifesta\u00e7\u00e3o de vontade), por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o aluno precisa discernir os conceitos de atos administrativos (conforme estudamos acima) e atos da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, os atos da administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o todos aqueles que, apesar de produzidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o se inserem no conceito de atos administrativos, haja vista n\u00e3o observarem o trip\u00e9 conceitual (manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, efeitos jur\u00eddicos e direito p\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos para a CGDF<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Pessoal, independentemente da exist\u00eancia de v\u00edcios, o ato administrativo, por for\u00e7a do atributo presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, produz efeitos at\u00e9 o seu desfazimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, abordaremos, a seguir, os principais institutos citados pela doutrina do Direito Administrativo no que tange ao desfazimento (extin\u00e7\u00e3o) dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos para a CGDF: anula\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Em resumo, a anula\u00e7\u00e3o consiste no desfazimento do ato administrativo devido \u00e0 exist\u00eancia de um v\u00edcio de ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, haja vista o ato ser viciado desde a sua origem, a anula\u00e7\u00e3o de um ato administrativo produz efeitos retroativos (<em>ex tunc<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, esse tipo de extin\u00e7\u00e3o do ato tende a desconstituir seus efeitos desde o seu nascimento. Todavia, obviamente, considerando os princ\u00edpios do direito e a ordem jur\u00eddica nacional, devem ser preservados os efeitos do ato nulo em face dos terceiros de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, compete-nos explicar que a anula\u00e7\u00e3o dos atos administrativos pode ser realizada pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Conforme o princ\u00edpio da autotutela, a administra\u00e7\u00e3o pode rever seus atos de of\u00edcio, a fim de anul\u00e1-los (quando eivados de v\u00edcio de ilegalidade) ou revog\u00e1-los (quando inoportunos).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve anular seus atos quando identificar ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, devemos esclarecer lembrar tamb\u00e9m acerca do princ\u00edpio da sindicabilidade que se refere aos controles exercidos sobre a atua\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, observando tal princ\u00edpio, bem como a inafastabilidade da tutela jurisdicional, a anula\u00e7\u00e3o dos atos administrativos tamb\u00e9m pode decorrer da atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, nesse caso, a atua\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria carece de provoca\u00e7\u00e3o, diferentemente do controle administrativo embasado na autotutela.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos para a CGDF: revoga\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a revoga\u00e7\u00e3o dos atos administrativos decorre exclusivamente da sua inoportunidade e\/ou inconveni\u00eancia. Portanto, n\u00e3o existe nesse caso um v\u00edcio de ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que praticou o ato administrativo, ap\u00f3s nova an\u00e1lise do caso concreto ou devido \u00e0 ocorr\u00eancia de fato superveniente, por consider\u00e1-lo inoportuno e\/ou inconveniente, busca suprimi-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, diferentemente da anula\u00e7\u00e3o, a revoga\u00e7\u00e3o do ato administrativo consiste em um ato discricion\u00e1rio por motivo de interesse p\u00fablico superveniente.<\/p>\n\n\n\n<p>Pessoal, no caso da anula\u00e7\u00e3o, existe um v\u00edcio de ilegalidade, certo? Portanto, o administrador est\u00e1 vinculado ao ato de anular, haja vista o poder-dever de adotar provid\u00eancias diante da constata\u00e7\u00e3o de uma ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, no caso da revoga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existe uma obriga\u00e7\u00e3o do administrador p\u00fablico em extinguir o ato. Nesse caso, o julgamento acerca da oportunidade e da conveni\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o consiste em uma opini\u00e3o do administrador diante do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, vale esclarecer que a revoga\u00e7\u00e3o produz efeitos n\u00e3o retroativos (<em>ex nunc<\/em>). Nesse sentido, haja vista que o ato extinto n\u00e3o possui ilegalidade, produz normalmente seus efeitos at\u00e9 a sua retirada do mundo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a doutrina majorit\u00e1ria, alguns atos administrativos s\u00e3o incompat\u00edveis com o instituto da revoga\u00e7\u00e3o. Assim, dedicaremos o pr\u00f3ximo subt\u00f3pico a detalhar, de forma resumida, alguns desses atos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Atos administrativos incompat\u00edveis com a revoga\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Pessoal, conhecer os atos administrativos incompat\u00edveis com a revoga\u00e7\u00e3o pode representar um diferencial importante em uma prepara\u00e7\u00e3o para concursos de alto n\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Este \u00e9 um t\u00f3pico aprofundado sobre a extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos, portanto, sugere-se m\u00e1xima aten\u00e7\u00e3o aos pr\u00f3ximos par\u00e1grafos.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a doutrina, s\u00e3o incompat\u00edveis com a revoga\u00e7\u00e3o os seguintes atos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\"><strong>Vinculados<\/strong>:<\/mark> conforme aprendemos anteriormente, a revoga\u00e7\u00e3o consiste em um julgamento de m\u00e9rito do administrador. Assim, a revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com os atos vinculados pois, nesse caso, n\u00e3o existe margem de liberdade para a escolha do administrador.<\/li>\n\n\n\n<li><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\"><strong>Com efeitos exauridos<\/strong>:<\/mark> considerando a irretroatividade da revoga\u00e7\u00e3o (efeito <em>ex nunc<\/em>), o ato que j\u00e1 produziu todos os seus efeitos torna-se irrevog\u00e1vel. Por exemplo, imaginemos a concess\u00e3o de uma licen\u00e7a para construir em que o favorecido j\u00e1 realizou a referida obra. Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 l\u00f3gica em revogar a licen\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Afinal, a obra j\u00e1 foi conclu\u00edda e portanto, a licen\u00e7a j\u00e1 exauriu todos os seus efeitos jur\u00eddicos.<\/li>\n\n\n\n<li><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\"><strong>Meros atos administrativos<\/strong>:<\/mark> nesses casos, n\u00e3o existe exatamente uma manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, possuindo, portanto, efeitos estabelecidos em lei. Por exemplo, no caso de certid\u00f5es e atestados. Assim, n\u00e3o existe um julgamento de conveni\u00eancia e oportunidade a ser realizado, sendo que o ato expressa uma situa\u00e7\u00e3o bastante objetiva.<\/li>\n\n\n\n<li><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\"><strong>Que produzem direito adquirido<\/strong>:<\/mark> Conforme os princ\u00edpios que regem o direito administrativo e a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel desconstituir o direito adquirido.<\/li>\n\n\n\n<li><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\"><strong>Cuja compet\u00eancia se exauriu<\/strong>:<\/mark> por exemplo, nos casos em que existe uma transfer\u00eancia da compet\u00eancia para outra inst\u00e2ncia, como nos recursos administrativos. Assim, o agente p\u00fablico inicialmente competente para revogar o ato (aquele que o praticou) deixa de ser.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos para a CGDF: cassa\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Em resumo, a cassa\u00e7\u00e3o consiste no desfazimento do ato administrativo devido ao descumprimento, por parte do benefici\u00e1rio do ato, dos requisitos necess\u00e1rios para sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, imagine que um particular obtenha uma licen\u00e7a para a constru\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel residencial em uma \u00e1rea cuja legisla\u00e7\u00e3o de uso do solo somente admita esse tipo de edifica\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, imagine que, ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a, o particular altere o projeto do im\u00f3vel a fim de construir, sem a obten\u00e7\u00e3o de uma nova licen\u00e7a, um im\u00f3vel comercial.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por meio de seu poder de pol\u00edcia administrativa, deve cassar o ato administrativo (licen\u00e7a), em face da conduta do administrado.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, devemos lembrar que a cassa\u00e7\u00e3o decorre sempre do cometimento de um ato faltoso por parte do administrado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos para a CGDF: caducidade<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, existe a hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do ato administrativo por caducidade. Nesse caso, diferentemente da cassa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existe a pr\u00e1tica de ato faltoso pelo administrado.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o desfazimento do ato administrativo decorre da constata\u00e7\u00e3o de uma invalidade ou ilegalidade superveniente.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, retomando o caso fict\u00edcio da licen\u00e7a para construir em \u00e1rea destinada exclusivamente a im\u00f3veis residenciais, imaginemos que, ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a, uma legisla\u00e7\u00e3o superveniente pro\u00edba a constru\u00e7\u00e3o de novos im\u00f3veis naquela regi\u00e3o, a fim de manter a propor\u00e7\u00e3o de \u00e1reas verdes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas edificadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, no exemplo supracitado, a legisla\u00e7\u00e3o superveniente torna-se respons\u00e1vel por extinguir a licen\u00e7a para construir, mesmo que n\u00e3o tenha havido qualquer irregularidade por parte do benefici\u00e1rio dela.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Convalida\u00e7\u00e3o dos atos administrativos<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Pessoal, por fim, vale a pena tratar brevemente acerca da convalida\u00e7\u00e3o dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, convalidar consiste em corrigir um ato administrativo, de forma a n\u00e3o precisar extingui-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, nem todos os atos administrativos s\u00e3o pass\u00edveis de convalida\u00e7\u00e3o, apesar de que, conforme a doutrina, sempre que poss\u00edvel, o administrador dever\u00e1 optar por convalid\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, devemos esclarecer que os atos nulos (eivados de v\u00edcios de legalidade) n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de convalida\u00e7\u00e3o, devendo, portanto, ser anulados.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, os atos anul\u00e1veis (implicados quanto a v\u00edcios de compet\u00eancia ou de forma) podem (devem) ser convalidados a fim de resguardar seus efeitos no mundo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a doutrina majorit\u00e1ria indica que a convalida\u00e7\u00e3o pode abranger tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Amigos, chegamos ao fim deste artigo sobre a extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos para o concurso da CGDF.<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que tenham gostado deste conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgdf\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso CGDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira  nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, amigos, tudo bem? Abordaremos neste artigo, de forma resumida, a extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos, com foco no concurso da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF). Sobre este concurso, vale lembrar que a banca examinadora contratada para organiz\u00e1-lo foi o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avalia\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o e de Promo\u00e7\u00e3o de Eventos (CEBRASPE). 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