{"id":1175661,"date":"2023-03-18T08:00:00","date_gmt":"2023-03-18T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1175661"},"modified":"2023-03-01T16:21:41","modified_gmt":"2023-03-01T19:21:41","slug":"licitacoes-cgm-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/licitacoes-cgm-rj\/","title":{"rendered":"Licita\u00e7\u00f5es para a CGM RJ<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

O concurso para a Controladoria Geral do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, cujo edital j\u00e1 foi publicado, \u00e9 uma grande oportunidade, pois oferece muitas vagas e o edital est\u00e1 bastante enxuto. Por isso, preparamos este estudo de licita\u00e7\u00f5es para a CGM RJ.<\/p>\n\n\n\n

Ao total, s\u00e3o oferecidas 41 vagas, sendo 40 para o cargo de contador e 1 para t\u00e9cnico de controle interno. Ambos os cargos s\u00e3o de n\u00edvel superior.<\/p>\n\n\n\n

A prova de contador<\/strong> ser\u00e1 formada por duas etapas: prova objetiva e prova de t\u00edtulos<\/strong>. J\u00e1 a prova de t\u00e9cnico de controle interno<\/strong> ser\u00e1 formada por etapa \u00fanica<\/strong> de prova objetiva.<\/p>\n\n\n\n

As provas est\u00e3o previstas para acontecer em 02 de abril de 2023<\/strong>, no turno da manh\u00e3 para o cargo de contador e no turno da tarde para t\u00e9cnico de controle interno.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, vamos iniciar nosso estudo de licita\u00e7\u00f5es para a CGM RJ<\/strong>, pois n\u00e3o temos tempo a perder!<\/p>\n\n\n\n

\"licita\u00e7\u00f5es<\/figure>\n\n\n\n

Para voc\u00ea que vai disputar uma vaga no concurso da CGM RJ, reunimos aqui as principais informa\u00e7\u00f5es constantes na Lei 14.133\/2021, tamb\u00e9m conhecida como Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, que revoga, ap\u00f3s 2 anos de sua publica\u00e7\u00e3o, as Leis 8.666, 10.520 e 12.462.<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A primeira informa\u00e7\u00e3o que vamos estudar neste guia de licita\u00e7\u00f5es para a CGM RJ \u00e9 que a Lei 14.133 estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o<\/strong> para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas, fundacionais, os fundos especiais e demais entidades controladas <\/strong>de todos os entes da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como regra geral, os atos das licita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o p\u00fablicos<\/strong>, no entanto, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es. A publicidade ocorrer\u00e1 posteriormente no que se refere ao conte\u00fado das propostas<\/strong>, pois haver\u00e1 divulga\u00e7\u00e3o apenas na respectiva abertura, e ao or\u00e7amento da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, mediante pr\u00e9via justificativa.<\/p>\n\n\n\n

Caso o processo licitat\u00f3rio ocorra por meio do crit\u00e9rio de julgamento de maior desconto<\/strong>, n\u00e3o poder\u00e1 haver sigilo do or\u00e7amento<\/strong>, que deve constar no edital da licita\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei determina que o edital poder\u00e1<\/strong> prever a matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos. Contudo, se for uma contrata\u00e7\u00e3o de grande vulto<\/strong> ou licita\u00e7\u00e3o pelo regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada e semi- integrada<\/strong>, tal matriz \u00e9 obrigat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos \u00e9 uma cl\u00e1usula contratual que define os riscos e a responsabilidade perante tais riscos entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

Continuando nosso estudo de licita\u00e7\u00f5es para a CGM RJ vemos que o legislador, presenciando problemas sociais que ocorrem corriqueiramente, inseriu alguns dispositivos na Lei 14.133, com o intuito de minimizar os seus impactos, conforme veremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

A pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que tiver sido julgada por contrata\u00e7\u00e3o de adolescentes, quando a legisla\u00e7\u00e3o vedar, por explora\u00e7\u00e3o de trabalho infantil ou por contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o<\/strong> n\u00e3o poder\u00e3o disputar licita\u00e7\u00e3o ou executar contratos pelo prazo de 5 anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, pode-se exigir que percentual m\u00ednimo dos trabalhadores<\/strong> na execu\u00e7\u00e3o do contrato sejam de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e oriundos ou egressos do sistema prisional<\/strong>.  <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, um dos crit\u00e9rios de desempate previstos na lei \u00e9 o desenvolvimento, pelo licitante, de a\u00e7\u00f5es de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s modalidades de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, a Lei 14.133 prev\u00ea as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 preg\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 concorr\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 concurso;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 leil\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 di\u00e1logo competitivo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os crit\u00e9rios de julgamento<\/strong> s\u00e3o os listados a seguir:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 menor pre\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 maior desconto;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 t\u00e9cnica e pre\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 maior lance, no caso de leil\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 maior retorno econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a nova lei de licita\u00e7\u00f5es prev\u00ea os seguintes procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 credenciamento;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 sistema de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 registro cadastral.<\/p>\n\n\n\n

Dando sequ\u00eancia ao estudo de licita\u00e7\u00f5es para a CGM RJ<\/strong>, a Lei determina que ser\u00e3o considerados de grande vulto a obra e o servi\u00e7o que tiver valor superior a R$ 200 milh\u00f5es<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Quanto aos pagamentos, a Lei prev\u00ea que, excepcionalmente, pode ocorrer pagamento antecipado<\/strong> de bens ou servi\u00e7os, somente se implicar economia de recursos<\/strong> ou se for condi\u00e7\u00e3o <\/strong>para a respectiva contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 anula\u00e7\u00e3o dos contratos<\/strong>, considerando a impossibilidade de saneamento da inconsist\u00eancia, a Lei prev\u00ea que somente ocorrer\u00e1 a suspens\u00e3o dos efeitos se houver interesse p\u00fablico<\/strong>, caso contr\u00e1rio os efeitos do contrato ser\u00e3o mantidos, em que pese o v\u00edcio no processo licitat\u00f3rio ou no contrato.<\/p>\n\n\n\n

Analisado o interesse p\u00fablico e declarada a nulidade do contrato<\/strong>, a autoridade pode determinar que os efeitos aconte\u00e7am apenas posteriormente<\/strong>, no prazo m\u00e1ximo de 6 meses, podendo ser prorrogado uma vez pelo mesmo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Vamos estudar agora nesta nossa an\u00e1lise de licita\u00e7\u00f5es para a CGM RJ<\/strong>, quais os requisitos para loca\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n

Para a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, \u00e9 necess\u00e1ria avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do bem, assim como licita\u00e7\u00e3o, salvo os casos de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel previstos na Lei.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para as aliena\u00e7\u00f5es de bens im\u00f3veis<\/strong>, a Lei 14.133 exige a comprova\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico, avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do bem, autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Caso o bem im\u00f3vel objeto da aliena\u00e7\u00e3o tenha sido obtido por meio de procedimento judicial<\/strong> ou da\u00e7\u00e3o em pagamento<\/strong> n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Tratando-se de bens m\u00f3veis<\/strong>, al\u00e9m do interesse p\u00fablico e da avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do bem, deve haver licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Licita\u00e7\u00f5es para a CGM RJ: Prazos importantes<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O concurseiro que estudar licita\u00e7\u00f5es para a CGM RJ vai perceber que a Lei 14.133 disp\u00f5e de in\u00fameros prazos. Para ajudar na memoriza\u00e7\u00e3o, reunimos aqui os mais importantes:<\/p>\n\n\n\n

– 3 dias \u00fateis <\/strong>antes da abertura do certame para impugnar edital de licita\u00e7\u00e3o, resposta no mesmo prazo;<\/p>\n\n\n\n

– 3 dias \u00fateis<\/strong> para recurso;<\/p>\n\n\n\n

– 3 dias \u00fateis<\/strong> para reconsidera\u00e7\u00e3o, para atos dos quais n\u00e3o caiba recursos hier\u00e1rquico;<\/p>\n\n\n\n

– anteced\u00eancia m\u00ednima de 8 dias \u00fateis <\/strong>para convoca\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

– 8 dias \u00fateis<\/strong> \u00e9 o prazo m\u00ednimo entre divulga\u00e7\u00e3o de edital e recebimento das propostas nos crit\u00e9rios de menor pre\u00e7o ou de maior desconto para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e 15 dias \u00fateis<\/strong> nos demais crit\u00e9rios;<\/p>\n\n\n\n

– para servi\u00e7os e obras s\u00e3o 10 dias \u00fateis<\/strong> o prazo m\u00ednimo entre divulga\u00e7\u00e3o de edital e recebimento das propostas nos crit\u00e9rios de menor pre\u00e7o ou de maior desconto para servi\u00e7os comuns e obras e servi\u00e7os comuns de engenharia, 25 dias \u00fateis<\/strong> se for servi\u00e7o especial e obra e servi\u00e7o especial de engenharia, 60 dias \u00fateis<\/strong> para contrata\u00e7\u00f5es integradas e 35 dias \u00fateis<\/strong> para contrata\u00e7\u00f5es semi-integradas e demais casos;<\/p>\n\n\n\n

– 10 dias \u00fateis<\/strong> da assinatura do contrato prazo m\u00e1ximo para devolu\u00e7\u00e3o da garantia da proposta;<\/p>\n\n\n\n

– 15 dias \u00fateis<\/strong> defesa e alega\u00e7\u00f5es finais da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

– 15 dias \u00fateis <\/strong>prazo m\u00ednimo entre divulga\u00e7\u00e3o do edital e recebimento quando o crit\u00e9rio de julgamento for o de maior lance.<\/p>\n\n\n\n

– san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia, multa e impedimento de contratar tem prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso de 15 dias \u00fateis<\/strong>, se a autoridade n\u00e3o reconsiderar em 5 dias \u00fateis<\/strong> deve encaminhar para a autoridade superior, que deve decidir em 20 dias \u00fateis<\/strong>.  <\/p>\n\n\n\n

– a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade comporta apenas pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o a ser realizado em 15 dias \u00fateis<\/strong>, e deve ser decidido em 20 dias \u00fateis<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– 25 dias \u00fateis<\/strong>, renov\u00e1veis por igual per\u00edodo, para o Tribunal de Contas pronunciar-se sobre irregularidade que tenha suspendido cautelarmente, ap\u00f3s, \u00f3rg\u00e3o tem 10 dias \u00fateis<\/strong>, renov\u00e1veis por igual per\u00edodo, para se manifestar;<\/p>\n\n\n\n

– 25 dias \u00fateis<\/strong> para interessados que preencherem os requisitos objetivos manifestarem interesse em participar de di\u00e1logo competitivo;   <\/p>\n\n\n\n

– 35 dias \u00fateis<\/strong> prazo m\u00ednimo entre divulga\u00e7\u00e3o do edital e recebimento das propostas quando o crit\u00e9rio de julgamento for de t\u00e9cnica e pre\u00e7o ou de melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico;<\/p>\n\n\n\n

– 60 dias \u00fateis<\/strong> para licitantes pr\u00e9-selecionados em di\u00e1logo competitivo apresentarem suas propostas;<\/p>\n\n\n\n

– prazo de 6 meses<\/strong> para implanta\u00e7\u00e3o de programa de integridade na contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de grande vulto;<\/p>\n\n\n\n

Licita\u00e7\u00f5es para a CGM RJ: Percentuais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Lei prev\u00ea tamb\u00e9m muitos percentuais que podem confundir o candidato. Seguem os principais, que t\u00eam maior chance de serem cobrados em prova.<\/p>\n\n\n\n

A garantia de proposta ser\u00e1 de at\u00e9 1%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a garantia para a execu\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong> pode ser de at\u00e9 5%<\/strong>, podendo chegar a 10%<\/strong> dependendo da an\u00e1lise da complexidade e dos riscos. Ser\u00e1 de at\u00e9 30%<\/strong> em obras e servi\u00e7os de engenharia de grande vulto.<\/p>\n\n\n\n

Se a diferen\u00e7a entre a primeira e a segunda propostas classificadas for de pelo menos 5%<\/strong> a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 admitir o rein\u00edcio da disputa aberta.<\/p>\n\n\n\n

No caso de cons\u00f3rcios<\/strong> participantes da licita\u00e7\u00e3o, o edital dever\u00e1<\/strong> estabelecer um acr\u00e9scimo de 10% a 30% nos valores da habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira<\/strong>, salvo se o cons\u00f3rcio for formado apenas por micro e pequenas empresas.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 margem de prefer\u00eancia<\/strong>, o percentual para bens ou servi\u00e7os que n\u00e3o se enquadrem como bens manufaturados e servi\u00e7os nacionais<\/strong> e bens reciclados, recicl\u00e1veis ou biodegrad\u00e1veis <\/strong>pode ser de at\u00e9 10%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para os bens manufaturados e servi\u00e7os nacionais<\/strong> e bens reciclados, recicl\u00e1veis ou biodegrad\u00e1veis resultantes de desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no Pa\u00eds, a margem de prefer\u00eancia poder\u00e1 ser de at\u00e9 20%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

70% \u00e9 o percentual m\u00e1ximo para pondera\u00e7\u00e3o das propostas t\u00e9cnicas, no julgamento por t\u00e9cnica e pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Obras e servi\u00e7os de engenharia com propostas inferiores a 75% do valor or\u00e7ado pela administra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o consideradas inexequ\u00edveis. Se a proposta for inferior a 85%, ser\u00e1 exigida garantia adicional.<\/p>\n\n\n\n

Licita\u00e7\u00f5es para a CGM RJ: Dura\u00e7\u00e3o dos contratos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

S\u00e3o os seguintes os prazos de dura\u00e7\u00e3o dos contratos regidos pela Lei 14.133:<\/p>\n\n\n\n

– 5 anos<\/strong> para servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos, sendo que a administra\u00e7\u00e3o tem a possibilidade de rescindir o contrato sem \u00f4nus se n\u00e3o mais dispuser de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios ou se o contrato n\u00e3o lhe oferecer mais vantagens. Pode haver prorroga\u00e7\u00e3o sucessiva de tais contratos, respeitada a vig\u00eancia m\u00e1xima decenal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– 10 anos<\/strong> em atividades relacionadas \u00e0 defesa nacional, seguran\u00e7a nacional, pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

– prazo indeterminado<\/strong> se for usu\u00e1ria do servi\u00e7o em regime de monop\u00f3lio, devendo comprovar a cada exerc\u00edcio a exist\u00eancia dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

– nas contrata\u00e7\u00f5es que gerem receita ou nos contratos de efici\u00eancia, o prazo poder\u00e1 ser de at\u00e9 10 anos<\/strong> se n\u00e3o houver investimento por parte do contratado ou at\u00e9 35 anos<\/strong> se o contratado realizar investimentos.<\/p>\n\n\n\n

Licita\u00e7\u00f5es para a CGM RJ: San\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Lei 14.133 prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes san\u00e7\u00f5es, em caso de descumprimento do contrato:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 advert\u00eancia<\/strong>: exclusivamente quando o contratado der causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 multa<\/strong>: entre 0,5% e 30%<\/strong> do valor do contrato e ser\u00e1 aplicada para qualquer das infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas na Lei;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 impedimento de licitar e contratar<\/strong>: impedir\u00e1 o respons\u00e1vel de licitar por at\u00e9 3 anos <\/strong>no \u00e2mbito do ente federativo que tiver aplicado a san\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancias das seguintes condutas:<\/p>\n\n\n\n

Inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato, se causar grave dano; inexecu\u00e7\u00e3o total do contrato; n\u00e3o entrega da documenta\u00e7\u00e3o exigida no certame; n\u00e3o manter a proposta, salvo fato superveniente; n\u00e3o celebrar o contrato; atrasar a entrega do objeto sem motivo justificado.<\/p>\n\n\n\n

\u2013 declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar<\/strong>: impedir\u00e1 o respons\u00e1vel de licitar com todos os entes federativos, de 3 a 6 anos<\/strong>, pelas seguintes infra\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

Apresentar documenta\u00e7\u00e3o falsa; fraude na licita\u00e7\u00e3o ou na execu\u00e7\u00e3o do contrato; comportar-se de modo inid\u00f4neo; praticar ato lesivo para prejudicar a licita\u00e7\u00e3o e praticar atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica previstos na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A \u00faltima san\u00e7\u00e3o estudada acima \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva de ministro, secret\u00e1rio de estado, de munic\u00edpio, ou da autoridade equivalente.<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de impedimento de licitar e contratar<\/strong> e de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade<\/strong> requer a instaura\u00e7\u00e3o de processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o conduzido por no m\u00ednimo 2 servidores est\u00e1veis<\/strong>, ou empregados p\u00fablicos com mais de 3 anos de exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Finalizamos aqui nosso estudo de licita\u00e7\u00f5es para a CGM RJ.<\/p>\n\n\n\n

Reunimos as informa\u00e7\u00f5es que t\u00eam maior chance de serem cobradas em prova e sugerimos que voc\u00ea memorize os prazos, percentuais e demais informa\u00e7\u00f5es que esclarecemos aqui.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se esque\u00e7a de que o edital j\u00e1 est\u00e1 publicado e a prova logo chegar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Aproveite com racionalidade o seu tempo de estudos e boa prova!<\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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O concurso para a Controladoria Geral do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, cujo edital j\u00e1 foi publicado, \u00e9 uma grande oportunidade, pois oferece muitas vagas e o edital est\u00e1 bastante enxuto. Por isso, preparamos este estudo de licita\u00e7\u00f5es para a CGM RJ. 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