{"id":1175493,"date":"2023-03-17T14:00:00","date_gmt":"2023-03-17T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1175493"},"modified":"2023-03-01T16:20:56","modified_gmt":"2023-03-01T19:20:56","slug":"poderes-adm-cgdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poderes-adm-cgdf\/","title":{"rendered":"Poderes da administra\u00e7\u00e3o: resumo para a CGDF"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Aprenderemos, a seguir, tudo o que mais importa sobre os poderes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o concurso da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Poderes
Poderes da administra\u00e7\u00e3o: resumo para a CGDF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Poderes da administra\u00e7\u00e3o para a CGDF: conceito<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em resumo, os poderes administrativos consistem em prerrogativas conferidas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a fim de buscar o interesse geral.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a doutrina, esses poderes possuem a caracter\u00edstica da instrumentalidade, haja vista constitu\u00edrem instrumentos (meios) para o fim p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, os administradores utilizam-se desses poderes para realizar os objetivos de interesse geral.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, \u00e9 muito importante, para o concurso da CGDF, n\u00e3o confundir os poderes administrativos com os poderes pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, poderes pol\u00edticos consistem no Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio (tr\u00eas poderes da rep\u00fablica). Assim, os poderes pol\u00edticos s\u00e3o ditos estruturais pois comp\u00f5em a estrutura do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de consistir em prerrogativas do Estado, o princ\u00edpio administrativo da indisponibilidade do interesse p\u00fablico confere aos poderes administrativos a caracter\u00edstica de poder-dever.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o administrador n\u00e3o pode dispor dos poderes administrativos a seu bel prazer. Assim, ao mesmo tempo em que consistem em prerrogativas, tamb\u00e9m representam um dever da administra\u00e7\u00e3o, haja vista a necessidade de garantir o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, \u00e9 muito importante que o concurseiro conhe\u00e7a os principais poderes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme trataremos, em resumo, a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Poderes da administra\u00e7\u00e3o para a CGDF: discricion\u00e1rio e vinculado<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os poderes discricion\u00e1rio e vinculado divergem quanto ao grau de liberdade do administrador p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, devemos lembrar do princ\u00edpio da legalidade, o qual estabelece que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica somente pode atuar diante de previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, existem situa\u00e7\u00f5es em que, apesar da exist\u00eancia de previs\u00e3o legal, o pr\u00f3prio diploma normativo confere ao administrador p\u00fablico uma margem de liberdade. Ou seja, o administrador pode escolher, dentre algumas possibilidades, aquela que entender mais conveniente para atendimento do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Assim, vamos detalhar um pouco melhor esses dois poderes:<\/p>\n\n\n\n

Poder discricion\u00e1rio<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O poder discricion\u00e1rio origina-se de uma margem de liberdade conferida pela legisla\u00e7\u00e3o. Assim, existe um ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade a ser realizado pelo administrador previamente \u00e0 pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vale esclarecer que discricionariedade e arbitrariedade representam conceitos totalmente distintos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a margem de liberdade conferida ao administrador n\u00e3o deve ser confundida com uma atua\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria (\u00e0 revelia da lei).<\/p>\n\n\n\n

Na verdade, a lei (por for\u00e7a do princ\u00edpio da legalidade) tra\u00e7a diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o do administrador, por\u00e9m, lhe confere o direito de escolha diante de situa\u00e7\u00f5es em que a an\u00e1lise do caso concreto torna-se imprescind\u00edvel para alcan\u00e7ar o fim p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Assim, mesmo diante de uma certa liberdade de atua\u00e7\u00e3o, o administrador deve atuar dentro dos limites legalmente estabelecidos, sob pena de v\u00edcio de ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o poder discricion\u00e1rio tamb\u00e9m se manifesta diante de conceitos jur\u00eddicos indeterminados estabelecidos na lei. Nesses casos, a interpreta\u00e7\u00e3o do administrador torna-se relevante para a aplica\u00e7\u00e3o da lei ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Poder vinculado<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por outro lado, o poder vinculado manifesta-se quando a lei n\u00e3o confere ao administrador qualquer margem de liberdade no exerc\u00edcio de uma determinada atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a lei indica exatamente qual decis\u00e3o deve ser adotada pelo administrador em uma determinada situa\u00e7\u00e3o, cabendo a ele apenas cumprir a determina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Poderes da administra\u00e7\u00e3o para a CGDF: normativo (regulamentar)<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a doutrina, o poder normativo (regulamentar) refere-se \u00e0 prerrogativa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de editar atos gerais destinados a complementar a lei e torn\u00e1-la exequ\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vale ressaltar que, muitas vezes, o legislador apenas estabelece diretrizes gerais, no texto legal. Dessa forma, a sua adequada aplica\u00e7\u00e3o (da lei) depende de um detalhamento que possibilite a sua execu\u00e7\u00e3o no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, em \u00e2mbito do estudo do poder normativo, vale ressaltar que existe uma diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria acerca dos conceitos de poder normativo e regulamentar.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, para uma primeira parcela da doutrina, poder normativo e poder regulamentar consistem em termos sin\u00f4nimos.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, uma outra parcela considera que o poder normativo se encontra restrito \u00e0 esfera de atua\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo, que edita regulamentos sob a forma de decreto.<\/p>\n\n\n\n

Assim, para essa segunda vertente doutrin\u00e1ria, o poder normativo refere-se \u00e0 capacidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (n\u00e3o apenas do chefe do Poder Executivo) editar normas administrativas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o poder normativo trata-se de um g\u00eanero do qual o poder regulamentar \u00e9 uma esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n

Poderes da administra\u00e7\u00e3o para a CGDF: hier\u00e1rquico<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em resumo, o poder hier\u00e1rquico consiste na prerrogativa conferida \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para distribuir fun\u00e7\u00f5es entre seus \u00f3rg\u00e3os, bem como, atribuir compet\u00eancias e rever posi\u00e7\u00f5es de servidores p\u00fablicos, mediante rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, a fim de ordenar os seus servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a hierarquia se manifesta em \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por meio do escalonamento de fun\u00e7\u00f5es e da grada\u00e7\u00e3o de autoridades.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, vale esclarecer que somente existe hierarquia dentro de uma mesma pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, pode-se afirmar que n\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre a administra\u00e7\u00e3o direta e a indireta. Nesse contexto, fala-se apenas em vincula\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o em subordina\u00e7\u00e3o). Ou seja, a administra\u00e7\u00e3o direta exerce sobre a indireta, em regra, apenas um controle final\u00edstico para fins de verifica\u00e7\u00e3o quanto ao enquadramento nos programas de governo e finalidades legais das entidades, sem a exist\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, vale a pena tratar tamb\u00e9m, em \u00e2mbito do poder hier\u00e1rquico, acerca dos conceitos de delega\u00e7\u00e3o e avoca\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n

Delega\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, a delega\u00e7\u00e3o consiste em um ato discricion\u00e1rio e tempor\u00e1rio do administrador p\u00fablico, em que transfere parte de suas compet\u00eancias para um outro agente.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a delega\u00e7\u00e3o trata-se de um ato revog\u00e1vel, haja vista que a compet\u00eancia \u00e9 irrenunci\u00e1vel e transfere-se apenas temporariamente ao delegado.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, no estudo dos poderes administrativos para a CGDF, vale ressaltar que a delega\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende, necessariamente, da exist\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o entre os agentes.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o agente que recebe a delega\u00e7\u00e3o pode ser subordinado ou possuir o mesmo n\u00edvel hier\u00e1rquico daquele que realiza a delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, conforme a lei 9784\/1999, veda-se a delega\u00e7\u00e3o diante de mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva, de atos de car\u00e1ter normativo e da decis\u00e3o de recursos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Avoca\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por outro lado, a avoca\u00e7\u00e3o consiste em chamar fun\u00e7\u00f5es originariamente atribu\u00eddas a outro agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Assim, diferentemente da delega\u00e7\u00e3o, a avoca\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a exist\u00eancia de hierarquia entre os agentes p\u00fablicos. Ou seja, apenas o superior hier\u00e1rquico pode avocar compet\u00eancias do subordinado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a avoca\u00e7\u00e3o apenas pode ocorrer em car\u00e1ter excepcional, por tempo determinado e de forma motivada.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a doutrina majorit\u00e1ria entende que as compet\u00eancias n\u00e3o deleg\u00e1veis (citadas anteriormente) tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de avoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Poderes da administra\u00e7\u00e3o para a CGDF: disciplinar<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O poder disciplinar, por sua vez, consiste no poder-dever de punir, conferido \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, diante de infra\u00e7\u00f5es cometidas por servidores p\u00fablicos ou pessoas que se submetem \u00e0 disciplina interna da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a incid\u00eancia do poder disciplinar pressup\u00f5e a exist\u00eancia de v\u00ednculo entre o administrador e o administrado.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, no caso de um servidor p\u00fablico, obviamente existe um v\u00ednculo legal entre ele e a administra\u00e7\u00e3o. Portanto, nesse caso, diante de uma infra\u00e7\u00e3o cometida pelo servidor p\u00fablico, a administra\u00e7\u00e3o pode sancion\u00e1-lo por meio do seu poder disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que alguns particulares (aqueles que n\u00e3o s\u00e3o agentes p\u00fablicos) se submetam ao poder disciplinar por manter um v\u00ednculo espec\u00edfico com a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, no caso de um particular contratado pela administra\u00e7\u00e3o para executar um determinado servi\u00e7o ap\u00f3s participar de regular procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, mesmo n\u00e3o integrando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, esse particular, por sua rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica direta com a administra\u00e7\u00e3o, submete-se ao seu poder disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, aprenderemos que a rela\u00e7\u00e3o existente entre o sancionado e o sancionador \u00e9 o principal aspecto utilizado para discernir o poder disciplinar do poder de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Poderes da administra\u00e7\u00e3o para a CGDF: de pol\u00edcia<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a doutrina, o poder de pol\u00edtica consiste na prerrogativa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de condicionar o gozo de direitos, atividades e bens de alguns particulares em prol do interesse coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, de forma semelhante ao poder disciplinar, o poder de pol\u00edcia pode ser respons\u00e1vel pela imputa\u00e7\u00e3o de algumas san\u00e7\u00f5es aos particulares. Todavia, diferentemente daquele, n\u00e3o existe a necessidade de um v\u00ednculo jur\u00eddico espec\u00edfico entre sancionador e sancionado.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o poder de pol\u00edcia pode ser aplicado em face de qualquer pessoa da sociedade, mesmo que este n\u00e3o possua qualquer v\u00ednculo direto com a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para a prova da CGDF, vale ressaltar que a doutrina considera a exist\u00eancia de tr\u00eas atributos do poder de pol\u00edcia, a saber: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, vale a pena discorrer brevemente acerca do ciclo de pol\u00edtica, haja vista sua grande incid\u00eancia em provas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Ciclo de pol\u00edcia<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Conforme a doutrina majorit\u00e1ria, o ciclo de pol\u00edcia \u00e9 composto por quatro fases: legisla\u00e7\u00e3o, consentimento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a legisla\u00e7\u00e3o (ou ordem) de pol\u00edcia<\/mark><\/strong> consiste na edi\u00e7\u00e3o de normas destinadas ao condicionamento ou \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n

O consentimento de pol\u00edcia<\/mark><\/strong>, por sua vez, representa a anu\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica diante de uma atividade realizada pelo particular. Portanto, nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o exige a pr\u00e9via anu\u00eancia administrativa para que o particular possa exercer um direito, surge o consentimento de pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a fiscaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia<\/mark><\/strong> consiste na atividade fiscalizat\u00f3ria realizada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a fim de garantir o estrito cumprimento legal.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a san\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia<\/mark><\/strong> decorre da imposi\u00e7\u00e3o sancionadora da administra\u00e7\u00e3o em face dos descumprimentos legais por parte dos administrados.<\/p>\n\n\n\n

Delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, para finalizar este resumo, dedicaremos alguns breves coment\u00e1rios acerca da delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 um t\u00f3pico bastante recorrente em provas de concursos p\u00fablicos devido \u00e0s evolu\u00e7\u00f5es jurisprudenciais ao longo dos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, \u00e9 muito importante saber que o poder de pol\u00edcia permite delega\u00e7\u00e3o, desde que observadas as seguintes regras:<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, ressalta-se que \u00e9 poss\u00edvel a delega\u00e7\u00e3o de todas as fases do ciclo de pol\u00edcia para as entidades p\u00fablicas de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, no que tange aos particulares (por exemplo, entidades privadas n\u00e3o integrantes do Estado), apenas pode-se delegar a execu\u00e7\u00e3o de atividades materiais e preparat\u00f3rias. Por exemplo, a instala\u00e7\u00e3o de radares eletr\u00f4nicos pode ser realizada por uma empresa terceirizada, todavia, a aplica\u00e7\u00e3o da multa (fase de san\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia) n\u00e3o pode ser realizada por essa empresa.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, no que tange \u00e0s entidades p\u00fablicas de direito privado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia (quanto \u00e0s fases de consentimento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o) para aquelas que integram a administra\u00e7\u00e3o indireta, possuem capital majoritariamente p\u00fablico e, exclusivamente, prestam servi\u00e7os p\u00fablicos em regime n\u00e3o concorrencial.<\/p>\n\n\n\n

Poderes da administra\u00e7\u00e3o para a CGDF: conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Amigos, finalizamos aqui este resumo sobre os poderes da administra\u00e7\u00e3o para o concurso da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF).<\/p>\n\n\n\n

Nos encontramos no pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso CGDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Aprenderemos, a seguir, tudo o que mais importa sobre os poderes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o concurso da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF). Bons estudos! Poderes da administra\u00e7\u00e3o para a CGDF: conceito Em resumo, os poderes administrativos consistem em prerrogativas conferidas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a fim de buscar o interesse geral. 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