{"id":117529,"date":"2018-04-24T07:02:07","date_gmt":"2018-04-24T10:02:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=117529"},"modified":"2022-10-19T17:03:32","modified_gmt":"2022-10-19T20:03:32","slug":"fim-vigencia-mp-808","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/fim-vigencia-mp-808\/","title":{"rendered":"Fim da vig\u00eancia da MP 808: O que eu preciso saber?"},"content":{"rendered":"<h3><strong>Fim da vig\u00eancia da MP 808: o que eu preciso saber?<\/strong><\/h3>\n<p>Fala pessoal!! Tudo bem?! =)<\/p>\n<p>Sou Antonio Daud, professor de Direito do Trabalho no Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n<p>Estou passando por aqui para comentar o <strong>fim da vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria 808<\/strong>, de 14\/11\/2017, que, ao que tudo indica, deve ocorrer j\u00e1 amanh\u00e3 (24\/4\/2018). Em outras palavras, se nada se alterar at\u00e9 l\u00e1, ter\u00e1 <strong>caducado\u00a0a MP 808<\/strong>.<\/p>\n<p>A Medida havia sido editada como resultado de um acordo costurado entre a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e o Senado Federal, para viabilizar a aprova\u00e7\u00e3o do texto original da reforma trabalhista no Senado. Chegou a receber centenas e centenas de emendas, muitas das quais visavam rediscutir a pr\u00f3pria reforma trabalhista de julho de 2017.<\/p>\n<p>Resgatando as li\u00e7\u00f5es de Direito Constitucional, relembro que o prazo de vig\u00eancia das medidas provis\u00f3rias \u00e9 de 60 dias, prorrog\u00e1veis por mais 60. Ocorre que tais prazos ficam suspensos durante o recesso parlamentar (CF, art. 62, \u00a74\u00ba), fazendo com que a MP 808 acabasse vigorando por <strong>mais de 120 dias corridos<\/strong>. Reparem que, na tabela abaixo, n\u00e3o foi computado o per\u00edodo entre 22\/12\/2017 e 2\/2\/2018 :<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-117530\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/04\/22163907\/quadro-MP-808.jpg\" alt=\"fim da vig\u00eancia da MP 808\" width=\"500\" height=\"300\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/04\/22163907\/quadro-MP-808.jpg 910w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/04\/22163907\/quadro-MP-808.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/04\/22163907\/quadro-MP-808.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/04\/22163907\/quadro-MP-808.jpg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 500px) 100vw, 500px\" \/><\/p>\n<p>Apesar da vida curta, a MP 808 impactou fortemente o mundo dos concursos p\u00fablicos, at\u00e9 porque tivemos a publica\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios editais durante sua vig\u00eancia. A seguir te\u00e7o algumas considera\u00e7\u00f5es a respeito.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"font-size: 14pt;\"><strong><i>E agora? A mudan\u00e7a cai no meu concurso?<\/i><\/strong><\/span><\/p>\n<h4><span style=\"color: #0000ff;\"><strong>Concursos com edital j\u00e1 publicado<\/strong><\/span><\/h4>\n<p>Ante a possibilidade de ocorrerem altera\u00e7\u00f5es legislativas (ou at\u00e9 mesmo jurisprudenciais) no per\u00edodo entre a publica\u00e7\u00e3o do edital e a aplica\u00e7\u00e3o das provas, \u00e9 praxe na grande maioria dos concursos p\u00fablicos fixar como crit\u00e9rio de cobran\u00e7a a <strong>legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca da publica\u00e7\u00e3o do edital<\/strong>.<\/p>\n<p>Ou seja, para sabermos se a MP 808 pode ou n\u00e3o ser cobrada no seu concurso, basta obtermos duas informa\u00e7\u00f5es: (i) a data de publica\u00e7\u00e3o do edital e (ii) o seu teor.<\/p>\n<p>Para quem est\u00e1 se preparando para concursos como <strong>TRT-PE<\/strong>, <strong>TRT-RJ<\/strong>, <strong>TRT-15<\/strong>, que tiveram editais publicados durante a vig\u00eancia da MP (vide tabela acima com as datas de vig\u00eancia da MP), basta percebermos que as regras constantes destes editais preveem a cobran\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca. Ou seja, \u00e9 <strong>poss\u00edvel que a MP 808 seja cobrada<\/strong> em tais certames. Para o TRT-RJ, inclusive, houve uma retifica\u00e7\u00e3o do edital na \u00faltima semana, deixando ainda mais claro que a MP 808 pode ser cobrada em prova.<\/p>\n<p>Para outros concursos com editais publicados entre 14\/11\/2017 e 23\/4\/2018, \u00e9 importante examinar o que o edital prev\u00ea a respeito de altera\u00e7\u00f5es legislativas ocorridas ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o (ou at\u00e9 mesmo previs\u00f5es espec\u00edficas sobre a MP 808\/2017). Assim, sugiro que cada um <strong>leia o edital<\/strong> do respectivo concurso e <strong>avalie caso a caso<\/strong>.<\/p>\n<p>H\u00e1 casos raros, como o concurso da PGE-SP 2018 (organizado pela Vunesp), cujo edital autorizava a cobran\u00e7a em prova at\u00e9 mesmo das regras alteradas ap\u00f3s o edital (parte final do item 19 da ementa de Direito do Trabalho).<\/p>\n<p>Podemos perceber, portanto, que o <strong>edital<\/strong> \u00e9 quem dar\u00e1 a \u2018palavra final\u2019 a respeito da cobran\u00e7a ou n\u00e3o das regras da MP 808.<\/p>\n<h4><span style=\"color: #0000ff;\"><strong>Concursos ainda sem edital<\/strong><\/span><\/h4>\n<p>Para concursos previstos, como <strong>AFT<\/strong>, <strong>TRT-02<\/strong>, <strong>TRT-18<\/strong>, entre outros, fica \u201ctudo como dantes\u201d. Ou seja, volta a valer a reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 CLT por meio da \u2018lei da reforma trabalhista\u2019 &#8211; Lei 13.467, de 13\/7\/2017.<\/p>\n<p>Veja abaixo um <strong>mapa comparativo<\/strong> das regras celetistas vigentes (se preferir fazer o <b>download<\/b>, <a href=\"https:\/\/drive.google.com\/open?id=1IObUVi1VbOLRT27bJZuARA2wjhzTg0ZK\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CLIQUE AQUI<\/a>):<\/p>\n<p>Postei um v\u00eddeo no <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/c\/ProfAntonioDaud\">meu canal no YouTube<\/a> detalhando todos estes efeitos. N\u00e3o deixe de assistir e j\u00e1 se INSCREVER no canal:<\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_AMhbMTgEC4E\"><div id=\"lyte_AMhbMTgEC4E\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/AMhbMTgEC4E\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/AMhbMTgEC4E\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/AMhbMTgEC4E\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n<p>Adiante, alguns par\u00e1grafos comentando as <strong>10 principais mudan\u00e7as<\/strong> decorrentes do fim da vig\u00eancia da MP 808\/2017.<\/p>\n<p>Vamos l\u00e1!<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Vig\u00eancia da Reforma Trabalhista x contratos de trabalho vigentes<\/strong> (MP 808\/2017, art. 2\u00ba)<\/li>\n<\/ul>\n<p>Mesmo sob cr\u00edticas, a MP 808 havia previsto expressamente que as regras da reforma trabalhista (sobre o Direito <span style=\"text-decoration: underline;\">material<\/span> do Trabalho) aplicar-se-iam integralmente aos contratos de trabalho vigentes (inclusive \u00e0queles celebrados antes de novembro\/2017).<\/p>\n<p>Com a perda da efic\u00e1cia desta regra, ganha ainda mais combust\u00edvel o debate sobre a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das regras reformadas para contratos de trabalho celebrados antes da vig\u00eancia da reforma trabalhista.<\/p>\n<p>Ainda sobre este ponto, lembro que o TST (se tomarmos por base a posi\u00e7\u00e3o externada pela Comiss\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Precedentes Normativos em fevereiro de 2018) tende a se inclinar pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o das novas regras aos contratos de trabalho antigos, em respeito ao direito adquirido. Segundo tal corrente, portanto, ter\u00edamos dois universos de regras: um para contratos de trabalho celebrados a partir de 11\/11\/2017; outro universo de regras para contratos anteriores a isto.<\/p>\n<p>De toda forma, para concursos p\u00fablicos em geral tais conjecturas n\u00e3o possuem grande relev\u00e2ncia, ao menos at\u00e9 que voltemos a ter uma nova posi\u00e7\u00e3o concreta a respeito.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Prorroga\u00e7\u00e3o em atividade insalubre<\/strong> (CLT, art. 611-A)<\/li>\n<\/ul>\n<p>A altera\u00e7\u00e3o promovida nos incisos XII e XIII do art. 611-A da CLT pela MP 808 havia buscado compatibilizar tais disposi\u00e7\u00f5es com o inciso XVII do art. 611-B da CLT.<\/p>\n<p>Com o fim de sua efic\u00e1cia, n\u00e3o h\u00e1 mais exig\u00eancia expressa de respeito integral \u00e0s normas de SST (previstas em lei ou em Normas Regulamentadoras do Minist\u00e9rio do Trabalho), muito embora tal exig\u00eancia continue sendo v\u00e1lida a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Remunera\u00e7\u00e3o<\/strong> (CLT, art. 457)<\/li>\n<\/ul>\n<p>As diversas altera\u00e7\u00f5es promovidas no art. 457 da CLT, em especial quanto \u00e0 ajuda de custo e aos pr\u00eamios, deixam de valer.<\/p>\n<p>Portanto, n\u00e3o h\u00e1 mais a limita\u00e7\u00e3o expressa de <u>50% da remunera\u00e7\u00e3o mensal<\/u> para a <strong>ajuda de custo<\/strong>, tampouco a limita\u00e7\u00e3o de pagamento dos <strong>pr\u00eamios<\/strong> <u>2 vezes ao ano<\/u>.<\/p>\n<p>O fim da vig\u00eancia da MP 808 prejudicou algumas das regras sobre gorjeta, trazidas para a CLT por meio da Lei 13.419\/2017 (Lei da Gorjeta), e \u201cacidentalmente\u201d revogadas pela lei da reforma trabalhista.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Gestantes e Lactantes em atividades insalubres<\/strong> (art. 394-A)<\/li>\n<\/ul>\n<p>O fim da vig\u00eancia da MP 808 foi prejudicial ao trabalho das gestantes\/lactantes em atividades insalubres.<\/p>\n<p>Voltando a valer os termos da Lei 13.467\/2017, a gestante submetida a insalubridade em grau m\u00e9dio ou m\u00ednimo passa a ter seu afastamento condicionado \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, isto \u00e9, a empregada deixa de ser automaticamente afastada, como havia sido proposto na MP 808.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Jornada de 12 por 36 horas <\/strong>(art. 59-A)<\/li>\n<\/ul>\n<p>Voltam a valer os termos da lei da reforma trabalhista, a qual autorizava, de forma abrangente, o estabelecimento da jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso tamb\u00e9m por meio de acordo <u>individual<\/u> por escrito (al\u00e9m de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho).<\/p>\n<p>Em outras palavras, segundo a atual reda\u00e7\u00e3o da CLT, o acordo individual por escrito legitima a jornada 12&#215;36 para profissionais em geral \u2013 ou seja, tamb\u00e9m para profissionais e empresas fora do setor de sa\u00fade (o que havia sido restringido pela MP 808).<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Trabalho intermitente<\/strong> (art. 452-A e seguintes)<\/li>\n<\/ul>\n<p>A MP 808\/2017 havia preenchido uma s\u00e9rie de lacunas quanto ao trabalho intermitente (c\u00e1lculos rescis\u00f3rios, prazo para pagamento da remunera\u00e7\u00e3o, aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias, licen\u00e7a-maternidade etc).<\/p>\n<p>Apesar de tais normas n\u00e3o mais constarem do texto celetista, fato \u00e9 que o assunto continua carecendo de regulamenta\u00e7\u00e3o mais detalhada.<\/p>\n<p>Nesse sentido, h\u00e1 expectativa de ser editado um <u>Decreto para sanar estas lacunas<\/u>.<\/p>\n<p>Aproveito para lembrar que volta a valer a multa de 50% em caso de cancelamento de servi\u00e7os previamente agendados. Foram extintas a \u2018quarentena\u2019 de 18 meses (que valeria at\u00e9 2020) e a rescis\u00e3o contratual de pleno direito &#8211; em raz\u00e3o da n\u00e3o convoca\u00e7\u00e3o por 1 ano.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Danos morais <\/strong>(arts. 223-C e 223-G)<\/li>\n<\/ul>\n<p>Volta a vigorar a reda\u00e7\u00e3o conferida aos dispositivos do T\u00edtulo II-A da CLT por meio da \u2018lei da reforma trabalhista\u2019, inclusive tomando-se por base o <u>\u00faltimo sal\u00e1rio contratual<\/u> do ofendido para fins de c\u00e1lculo indenizat\u00f3rio.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Aut\u00f4nomo <\/strong>(art. 442-A)<\/li>\n<\/ul>\n<p>A MP 808\/2017 havia proibido a cl\u00e1usula de exclusividade em um contrato de aut\u00f4nomo. Assim, em tese, n\u00e3o haveria \u00f3bices \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomo com exclusividade contratual.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Representa\u00e7\u00e3o dos empregados <\/strong>(art. 510-E)<\/li>\n<\/ul>\n<p>A MP 808 havia inclu\u00eddo o art. 510-E na CLT (e alterado o <em>caput<\/em> do art. 611-A) com vistas a deixar claro que a <u>comiss\u00e3o de entendimento direito<\/u> n\u00e3o poderia substituir a fun\u00e7\u00e3o dos sindicatos na defesa dos interesses da categoria ou nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n<p>O fim da vig\u00eancia da MP, no entanto, pouco vai significar, pois j\u00e1 era forte o entendimento doutrin\u00e1rio de que tais comiss\u00f5es n\u00e3o poderiam substituir a fun\u00e7\u00e3o dos entes sindicais, tampouco celebrar acordos coletivos.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>A\u00e7\u00e3o para anula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas de ACT\/CCT\u00a0<\/strong>(art. 611-A, \u00a75\u00ba)<\/li>\n<\/ul>\n<p>J\u00e1 houve at\u00e9 quest\u00e3o de prova cobrando a regra do \u00a75\u00ba do art. 611-A da CLT que havia sido alterada pela MP 808. De toda forma, de acordo com a reda\u00e7\u00e3o dada ao dispositivo pela Lei 13.467\/2017, volta a ser poss\u00edvel a aprecia\u00e7\u00e3o, por meio de\u00a0 a\u00e7\u00e3o judicial individual ou coletiva (esta \u00faltima j\u00e1 era poss\u00edvel de acordo com a MP), da anula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas de ACT\/CCT. Em todos os casos, os sindicatos subscritores dos instrumentos devem ser partes obrigat\u00f3rias nos referidos processos.<\/p>\n<p>\u00c9 isto, amigos! Espero que tenha sido \u00fatil para j\u00e1 irem assimilando as \u2018novidades\u2019 e at\u00e9 mesmo para avaliarem a necessidade (ou n\u00e3o) de estudar as mudan\u00e7as para seu concurso.<\/p>\n<p>Um grande abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n<p><strong>Prof. Antonio Daud<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fim da vig\u00eancia da MP 808: o que eu preciso saber? Fala pessoal!! Tudo bem?! =) Sou Antonio Daud, professor de Direito do Trabalho no Estrat\u00e9gia Concursos. 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