Vamos nessa!<\/p>\n\n\n\n
Do cumprimento de senten\u00e7a (obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos)<\/h2>\n\n\n\n
O cumprimento de senten\u00e7a referente \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos, assim como na obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, poder\u00e1 ser provis\u00f3rio<\/span> ou definitivo<\/span>. No primeiro caso, processar-se-\u00e1 a cobran\u00e7a em autos apartados. Sendo definitivo, processa-se nos pr\u00f3prios autos principais.<\/p>\n\n\n\n Tem seu in\u00edcio condicionado a requerimento do exequente. Na sequ\u00eancia o executado ser\u00e1 intimado pessoalmente<\/span><\/strong> para, no prazo de 03 (tr\u00eas dias)<\/span><\/strong>, (i) pagar o d\u00e9bito; ou (ii) provar que j\u00e1 pagou; (iii) ou justificar a impossibilidade absoluta<\/span> de faz\u00ea-lo .<\/p>\n\n\n\n Nota-se, portanto, que a regra do art. 513, \u00a7 2\u00ba, inciso I, n\u00e3o se aplica aqui. Em regra, desde j\u00e1, o executado ser\u00e1 intimado pessoalmente, e n\u00e3o na pessoa de seu advogado.<\/p>\n\n\n\n Caso nenhuma das tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es arroladas acima se fa\u00e7am presentes, o juiz mandar\u00e1 protestar o pronunciamento judicial (diferentemente do protesto do art. 517, que se faz a requerimento do exequente e apenas quando houver decis\u00e3o judicial transitada em julgado). <\/em>No mais, todavia, ser\u00e1 aplic\u00e1vel o procedimento do art. 517 <\/em>no que for compat\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o inadimplemento implicar\u00e1 a pris\u00e3o (a ser cumprida em regime fechado e separado dos presos comuns) do executado pelo prazo de 01 (um) a 03 (tr\u00eas) meses<\/span>.<\/p>\n\n\n\n A pris\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser decretada em rela\u00e7\u00e3o at\u00e9 as 03 presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento<\/span> da execu\u00e7\u00e3o e as que se vencerem no curso do processo. <\/p>\n\n\n\n Isso significa dizer que n\u00e3o<\/span><\/strong> poder\u00e1 o executado sofrer a pris\u00e3o civil supracitada em raz\u00e3o de parcela aliment\u00edcia n\u00e3o paga h\u00e1 mais de 03 (tr\u00eas) meses anteriores. <\/p>\n\n\n\n Essa regra tem como pressuposto a aus\u00eancia de urg\u00eancia a justificar a pris\u00e3o civil do devedor. Isso \u00e9, se a parcela aliment\u00edcia j\u00e1 est\u00e1 h\u00e1 mais de 03 meses sem ser paga, o objetivo da pris\u00e3o, que \u00e9 justamente for\u00e7ar um pagamento urgente do devedor, n\u00e3o subsiste.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante salientar que, embora exista o presente rito executivo de alimentos, o exequente pode optar por promover o cumprimento provis\u00f3rio nos termos do art. 520 e seguintes<\/strong> acima explicados, isso \u00e9, pelo “rito comum”.<\/p>\n\n\n\n Todavia, se assim optar, n\u00e3o ser\u00e1 admitida a pris\u00e3o do executado<\/strong>, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concess\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o obsta a que o exequente levante mensalmente a import\u00e2ncia da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o que reconhece a exigibilidade de presta\u00e7\u00e3o de alimentos, poder\u00e1 o requerente requerer o desconto dos valores diretamente na folha de pagamento do executado.<\/p>\n\n\n\n Esse procedimento ser\u00e1 admiss\u00edvel quando o executado for funcion\u00e1rio p\u00fablico, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Para efetivar a ordem, o juiz expedir\u00e1 of\u00edcio \u00e0 autoridade empregadora do qual constar\u00e1 determina\u00e7\u00e3o do desconto a partir do pagamento posterior ao protocolo do of\u00edcio. Caso a autoridade citada n\u00e3o implemente o desconto, incorrer\u00e1 em crime de desobedi\u00eancia (art. 330 do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n Entretanto, \u00e9 importante salientar que o desconto pode ser realizado parceladamente<\/strong>, contanto que, somado \u00e0 parcela devida, n\u00e3o ultrapasse 50% (cinquenta por cento)<\/span><\/strong> de seus ganhos l\u00edquidos.<\/p>\n\n\n\n Pessoal, se fosse para destacar apenas um ponto do assunto de cumprimento de senten\u00e7a para a prova do TJSP, destacaria este. <\/p>\n\n\n\n A VUNESP ama as disposi\u00e7\u00f5es do cumprimento de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica<\/strong>, mormente no que concerne \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, vamos salientar as diferen\u00e7as entre o procedimento contra particular e contra a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Caso o cumprimento de senten\u00e7a n\u00e3o seja impugnado, ou, ainda que o tenha sido, as alega\u00e7\u00f5es sejam rejeitadas: -> Artigo 535, \u00a7 3\u00ba, inciso II: Por ordem do juiz, dirigida \u00e0 autoridade na pessoa de quem o ente p\u00fablico foi citado para o processo, o pagamento de obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor ser\u00e1 realizado no prazo de 2 (dois) meses<\/span> contado da entrega da requisi\u00e7\u00e3o, mediante dep\u00f3sito na ag\u00eancia de banco oficial mais pr\u00f3xima da resid\u00eancia do exequente. <\/p>\n\n\n\n O \u00a7 4\u00ba do dispositivo, ainda, prev\u00ea que, tratando-se de impugna\u00e7\u00e3o parcial, a parte n\u00e3o questionada pela executada ser\u00e1, desde logo, objeto de cumprimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, quanto \u00e0s RPVs, tratando-se de cumprimento quanto \u00e0 Fazenda Federal, ter\u00e1 o limite de 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. No \u00e2mbito estadual e distrital, adota-se o valor de 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. No \u00e2mbito municipal, o de 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n Ultrapassados esses valores, ter-se-\u00e1, via de regra, a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, seguindo o quanto preconizado no artigo 100 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n Por fim, quanto \u00e0 tem\u00e1tica, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 5534\/DF<\/a>, declarou a constitucionalidade do do artigo 535, \u00a7 3\u00ba, inciso II<\/span>. Al\u00e9m disso, conferiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 535, \u00a7 4\u00ba, do CPC,<\/span> no sentido de que, para efeito de determina\u00e7\u00e3o do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condena\u00e7\u00e3o, conforme tese firmada no RE com repercuss\u00e3o geral n\u00ba 1.205.530 (Tema 28). <\/p>\n\n\n\n Ou seja, quanto \u00e0 parte n\u00e3o questionada, pode at\u00e9 haver o cumprimento desde logo. Contudo, o pagamento dever\u00e1 observar todo o valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Isso \u00e9, ainda que a parte incontroversa, seja, por exemplo<\/span>, de 10 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, n\u00e3o poder\u00e1 ser expedido RPV para pagamento desta parte se o valor total da condena\u00e7\u00e3o for de 100 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. Assim sendo, os 10 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, por fazer parte de um todo maior que o limite para pagamento de RPVs, dever\u00e1 seguir a regra do pagamento por precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do artigo 520, \u00a7 5\u00ba, as disposi\u00e7\u00f5es do cumprimento provis\u00f3rio de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa aplicam-se, no que couber, a este procedimento.<\/p>\n\n\n\n Tratando-se deste tipo de cumprimento de senten\u00e7a, o juiz pode, DE OF\u00cdCIO<\/strong> ou a REQUERIMENTO<\/strong>, determinar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do exequente.<\/p>\n\n\n\n Essas medidas visam \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica<\/span> (isso \u00e9, que a obriga\u00e7\u00e3o seja feita, ou que o executado se abstenha de fazer algo) ou a obten\u00e7\u00e3o de tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente<\/span> (outra determina\u00e7\u00e3o que atinja os fins colimados).<\/p>\n\n\n\n Para tanto, al\u00e9m do arbitramento de multa (astreintes<\/span><\/em>)<\/strong>, o juiz pode determinar, entre outras medidas<\/span>, a busca e apreens\u00e3o, a remo\u00e7\u00e3o de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necess\u00e1rio, requisitar o aux\u00edlio de for\u00e7a policial.<\/p>\n\n\n\n No que concerne \u00e0 multa (chamada de astreintes)<\/em>, \u00e9 importante salientar que possui natureza coercitiva\/cominat\u00f3ria<\/strong>, isso \u00e9, \u00e9 utilizada n\u00e3o para pagar o exequente (embora seu valor seja direcionado a ele no fim das contas), mas sim para for\u00e7ar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ou absten\u00e7\u00e3o pelo executado.<\/p>\n\n\n\n Ela ser\u00e1 devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decis\u00e3o e incidir\u00e1 enquanto esta n\u00e3o for cumprida.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, ser\u00e1 cab\u00edvel no cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a deveres de fazer e de n\u00e3o fazer de natureza n\u00e3o obrigacional.<\/p>\n\n\n\n O juiz pode, tamb\u00e9m DE OF\u00cdCIO<\/strong> ou a REQUERIMENTO<\/strong>, modificar o valor<\/span> ou a periodicidade<\/span> da multa. At\u00e9 mesmo exclu\u00ed-la<\/span>. Para isso, basta verificar que a multa \u00e9 insuficiente ou excessiva; que o executado cumpriu parcialmente a obriga\u00e7\u00e3o; ou que apresentou justa causa para n\u00e3o cumprir.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o que fixa a multa \u00e9 pass\u00edvel de cumprimento provis\u00f3rio<\/span>. Assim, depositar-se-\u00e1 o valor da multa em ju\u00edzo, permitido o levantamento do valor ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 parte.<\/p>\n\n\n\n Por fim, evidencia-se que o executado poder\u00e1 alegar qualquer das hip\u00f3teses de impugna\u00e7\u00e3o previstas no \u00a7 1\u00ba do artigo 525 do CPC. <\/p>\n\n\n\n Primeiramente, \u00e9 importante dizer que as disposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou n\u00e3o fazer aplicam-se aqui.<\/p>\n\n\n\n As obriga\u00e7\u00f5es de dar e entregar coisa est\u00e3o disciplinadas entre os artigos 233 a 246 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n Ademais, nos termos do artigo 520, \u00a7 5\u00ba, as disposi\u00e7\u00f5es do cumprimento provis\u00f3rio de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa aplicam-se, no que couber, a este procedimento.<\/p>\n\n\n\n Este tipo de cumprimento tem lugar caso n\u00e3o seja entregue a coisa no prazo estabelecido na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, expedir-se-\u00e1 mandado de busca e apreens\u00e3o (para bem m\u00f3vel) ou de imiss\u00e3o na posse (para bem im\u00f3vel)<\/span> em favor do credor.<\/p>\n\n\n\n Por fim, explicita-se que o executado N\u00c3O PODE,<\/span> nesta fase, alegar a exist\u00eancia de benfeitorias<\/strong>. Deveria t\u00ea-lo feito na fase de conhecimento do processo.<\/p>\n\n\n\n Pessoal, como visto, trata-se de um breve resumo dos principais pontos do Cumprimento de Senten\u00e7a para o concurso do TJSP. Focamos aqui nos principais artigos cobrados do CPC pela VUNESP dentre aqueles compreendidos entre o 528 ao 538 do C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n Todavia, como n\u00e3o \u00e9 o objetivo do nosso trabalho aqui, n\u00e3o esgotamos todo o conte\u00fado, raz\u00e3o pela qual se indica a leitura dos dispositivos mencionados, bem como a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es da banca examinadora, para que se possa identificar seu jeito de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Por fim, confira a parte inicial deste artigo: Cumprimento de senten\u00e7a para o TJSP: artigos 513 a 527 do CPC<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Bons estudos e boa sorte, pessoal!<\/p>\n\n\n\n Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m deste artigo sobre o Cumprimento de senten\u00e7a para o TJSP, confira:<\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anosASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m deste artigo sobre as Tutelas provis\u00f3rias para o concurso do TJSP, confira:<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m: Concursos Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Quer saber tudo sobre os concursos previstos? Confira nossos artigos completo<\/strong>s:<\/em><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m deste artigo sobre o Cumprimento de senten\u00e7a para o TJSP, confira:<\/p>\n\n\n\n Fala, pessoal, tudo certo? A partir de agora veremos os principais pontos sobre as regras de cumprimento de senten\u00e7a para o concurso do TJSP previstas no C\u00f3digo de Processo Civil. Por ora, nosso foco ser\u00e1 nos artigos 528 a 538 do CPC. A abordagem, \u00e9 claro, ser\u00e1 feita com fulcro no edital do Tribunal de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2567,"featured_media":1168353,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,220737],"tags":[],"tax_estado":[219989],"class_list":["post-1174518","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais-tribunais","tax_estado-sp"],"acf":[],"yoast_head":"\nSan\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis<\/h3>\n\n\n\n
Do desconto em folha <\/h3>\n\n\n\n
![\"Desconto](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/documento-de-remessa-pagina-inicial-da-conexao-do-laptop-1024x683.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nDo cumprimento de senten\u00e7a (obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa pela Fazenda P\u00fablica)<\/h2>\n\n\n\n
\n
Assim, no lugar disso, o que h\u00e1 aqui \u00e9 a abertura do prazo de 30 dias<\/strong> para a Fazenda P\u00fablica IMPUGNAR <\/strong><\/span>a execu\u00e7\u00e3o nos mesmos autos.
<\/li>\n\n\n\n
<\/li>\n\n\n\n
<\/li>\n\n\n\n
<\/li>\n\n\n\nComo a Fazenda P\u00fablica paga seus d\u00e9bitos?<\/h3>\n\n\n\n
-> Artigo 535, \u00a7 3\u00ba, inciso I: Expedir-se-\u00e1, por interm\u00e9dio do presidente do tribunal competente, precat\u00f3rio<\/span> em favor do exequente, observando-se o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 100);<\/p>\n\n\n\nDestaque jurisprudencial<\/h4>\n\n\n\n
Do cumprimento de senten\u00e7a (obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer)<\/h2>\n\n\n\n
Multa coercitiva (astreintes<\/em>)<\/h3>\n\n\n\n
Do cumprimento de senten\u00e7a (obriga\u00e7\u00e3o de dar\/entregar coisa)<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n
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