{"id":1173152,"date":"2023-03-15T08:00:00","date_gmt":"2023-03-15T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1173152"},"modified":"2023-03-01T16:15:16","modified_gmt":"2023-03-01T19:15:16","slug":"cumprimento-sentenca-tjsp-513-527-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cumprimento-sentenca-tjsp-513-527-cpc\/","title":{"rendered":"Cumprimento de senten\u00e7a para o TJSP: artigos 513 a 527 do CPC\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo certo? A partir de agora veremos os principais pontos sobre as regras de cumprimento de senten\u00e7a para o concurso do TJSP previstas no C\u00f3digo de Processo Civil. Assim, abordaremos as disposi\u00e7\u00f5es gerais e cada um dos tipos de cumprimento de senten\u00e7a dispostos no Codex <\/em>Processual. <\/p>\n\n\n\n

Por ora, nosso foco ser\u00e1 nos artigos 513 a 527 do CPC. A abordagem, \u00e9 claro, ser\u00e1 feita com fulcro no edital do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP), bem como nos t\u00f3picos preferidos da banca organizadora do certame (VUNESP).<\/p>\n\n\n\n

Todavia, confira a parte final deste artigo: Cumprimento de senten\u00e7a (TJSP): artigos 528 a 538 do CPC<\/em>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa!<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es preliminares<\/h2>\n\n\n\n

Galera, neste primeiro momento veremos as disposi\u00e7\u00f5es comuns sobre o cumprimento de senten\u00e7a visando ao TJSP. <\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 importante salientar que o cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 a forma da qual a parte vencedora do processo de conhecimento disp\u00f5e para exigir a concretiza\u00e7\u00e3o de seu direito.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, \u00e9 bom que fique claro que quando falarmos em cumprimento de senten\u00e7a estamos falando em cumprimento de um t\u00edtulo executivo JUDICIAL<\/span> conforme as regras dos artigos 513 a 538, ou seja, aquilo que foi decidido em um processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 515 do CPC arrola o que pode ser considerado t\u00edtulo executivo judicial:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 515. S\u00e3o t\u00edtulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-\u00e1 de acordo com os artigos previstos neste T\u00edtulo:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – as decis\u00f5es proferidas no processo civil que reconhe\u00e7am a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, de fazer, de n\u00e3o fazer ou de entregar coisa;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o judicial;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o extrajudicial de qualquer natureza;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – o formal e a certid\u00e3o de partilha, exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a t\u00edtulo singular ou universal;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – o cr\u00e9dito de auxiliar da justi\u00e7a, quando as custas, emolumentos ou honor\u00e1rios tiverem sido aprovados por decis\u00e3o judicial;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VII – a senten\u00e7a arbitral;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VIII – a senten\u00e7a estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IX – a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria estrangeira, ap\u00f3s a concess\u00e3o do exequatur \u00e0 carta rogat\u00f3ria pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/em><\/p>\n\n\n\n

X – (VETADO).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Isso deve ser dito pois, embora vejamos refer\u00eancias \u00e0 \u201cexecu\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201cprocesso de execu\u00e7\u00e3o\u201d, esses termos, tecnicamente, referem-se ao cumprimento de t\u00edtulo executivo extrajudicial<\/span>, cujo rito est\u00e1 previsto nos artigos 771 e seguintes do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de conhecimento, os t\u00edtulos executivos extrajudiciais (que n\u00e3o dependem de decis\u00e3o judicial para serem formados) est\u00e3o previstos no artigo 784 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, evidencia-se que o cumprimento de senten\u00e7a pressup\u00f5e que o t\u00edtulo executivo seja certo<\/span>, l\u00edquido<\/span> e exig\u00edvel<\/span>. Nas palavras de Humberto Theodoro J\u00fanior:<\/p>\n\n\n\n

\n

Para passar \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do comando sentencial \u00e9 indispens\u00e1vel que a condena\u00e7\u00e3o corresponda a uma obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel. Por isso, se a senten\u00e7a condenar ao pagamento de quantia il\u00edquida, ter-se-\u00e1 de complement\u00e1-la por meio do procedimento de liquida\u00e7\u00e3o (arts. 509 a 512), antes de dar andamento aos atos destinados a efetivar o seu cumprimento for\u00e7ado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(J\u00daNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 57\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es comuns <\/h2>\n\n\n\n

Como dito acima, o cumprimento de senten\u00e7a far-se-\u00e1 observando-se os artigos 513 e seguintes do CPC. <\/p>\n\n\n\n

Todavia, toda a disciplina dos artigos 771 e seguintes do CPC ser\u00e1 aqui aplic\u00e1vel subsidiariamente, desde que compat\u00edvel com a natureza da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Continuando a nossa conversa acima, nota-se da leitura do artigo 515 que n\u00e3o s\u00e3o apenas as senten\u00e7as em processos de natureza civil que s\u00e3o t\u00edtulos executivos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, nos casos dos incisos VI a IX, o devedor ser\u00e1 citado no ju\u00edzo c\u00edvel para o cumprimento da senten\u00e7a ou para a liquida\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, chama-se aten\u00e7\u00e3o para o fato de que o inciso II e o \u00a7 2\u00ba do art. 515 disp\u00f5em que a autocomposi\u00e7\u00e3o judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que n\u00e3o tenha sido deduzida em ju\u00edzo (a VUNESP tem mostrado interesse, nas \u00faltimas provas, por cobrar essa previs\u00e3o legal)<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>: ao mesmo tempo em que a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o judicial <\/strong>\u00e9 considerada t\u00edtulo executivo judicial<\/span><\/strong> (art. 515, II), o mesmo pode ser dito da decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o extrajudicial<\/strong> de qualquer natureza <\/span>(art. 515, III).<\/p>\n\n\n\n

Impedimentos no cumprimento de senten\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n

Embora, como dito acima, a autocomposi\u00e7\u00e3o<\/span> possa envolver sujeito estranho ao processo, o cumprimento da senten\u00e7a n\u00e3o<\/span> poder\u00e1<\/strong> ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do correspons\u00e1vel que n\u00e3o tiver participado da fase de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tratando-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sujeita a condi\u00e7\u00e3o ou a termo (art. 121 e ss., CC), a fase executiva depender\u00e1 de demonstra\u00e7\u00e3o de que se realizou a condi\u00e7\u00e3o ou de que ocorreu o termo. <\/p>\n\n\n\n

In\u00edcio do cumprimento de senten\u00e7a  <\/h3>\n\n\n\n
\"Cumprimento<\/figure>\n\n\n\n

Iniciado o cumprimento de senten\u00e7a, a intima\u00e7\u00e3o do devedor ser\u00e1, em regra, na pessoa de seu advogado, no caso de devedor com advogado constitu\u00eddo. Caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 feita pelos demais meios previstos no \u00a7 2\u00ba do art. 513 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, tratando-se de cumprimento de senten\u00e7a apresentado pelo credor ap\u00f3s 01 (um) ano do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, intimar-se-\u00e1 pessoalmente o devedor<\/span> (por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endere\u00e7o constante dos autos), e n\u00e3o seu advogado<\/span>. <\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o artigo 516 do CPC trata do \u00f3rg\u00e3o competente para processo e julgamento do cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Protesto do t\u00edtulo executivo judicial<\/h3>\n\n\n\n

O protesto do t\u00edtulo executivo judicial consiste na averba\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rios de protesto de t\u00edtulos, pelo credor, de que h\u00e1 decis\u00e3o judicial em desfavor do devedor. <\/p>\n\n\n\n

Assim, uma vez registrado o protesto, a d\u00edvida torna-se p\u00fablica, trazendo desvantagens extraprocessuais para o devedor, como a dificuldade de obter cr\u00e9dito em institui\u00e7\u00f5es financeiras, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Para o registro do protesto, cabe ao pr\u00f3prio interessado (credor) apresentar certid\u00e3o de teor da decis\u00e3o no Of\u00edcio de Registro de T\u00edtulos e Protestos respectivo.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, n\u00e3o<\/span><\/strong> \u00e9 qualquer decis\u00e3o judicial que pode ser protestada. Ela deve, necessariamente, ser definitiva, isso \u00e9, estar transitada em julgado<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa dizer que n\u00e3o<\/span><\/strong> cabe protesto de decis\u00e3o submetida, por exemplo, a cumprimento provis\u00f3rio<\/span> de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, s\u00f3 poder\u00e1 ser protestada quando decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento volunt\u00e1rio<\/span>, na forma do art. 523 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Do cumprimento definitivo<\/span> de senten\u00e7a (obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa)<\/h2>\n\n\n\n

Embora o CPC, topograficamente, preveja o cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a anteriormente ao de car\u00e1ter definitivo, foquemos neste primeiramente, uma vez que suas regras servem de base para aquele, conforme art. 527 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Os artigos 523 a 527 do C\u00f3digo Processual disciplinam o cumprimento de senten\u00e7a que condene uma das partes ao pagamento de quantia certa e l\u00edquida, ou, ainda quando il\u00edquida a obriga\u00e7\u00e3o, j\u00e1 tenha sido liquidada<\/span> por meio dos procedimentos dos arts. 509 a 512 . <\/p>\n\n\n\n

Ademais, o cumprimento definitivo de senten\u00e7a pode abranger apenas parte do objeto processual<\/span> discutido na fase de conhecimento sobre o qual j\u00e1 se formou coisa julgada parcial. <\/p>\n\n\n\n

Isso porque, n\u00e3o raras vezes, as partes est\u00e3o litigando sobre determinados pontos controvertidos, mas, num determinado ponto, algum desses pontos torna-se incontroverso (seja por acordo, seja por prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o de julgamento antecipado parcial de m\u00e9rito, vide art. 356 CPC, etc.).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, para iniciar o cumprimento depende do requerimento do exequente<\/span>. O ju\u00edzo, portanto, n\u00e3o pode inici\u00e1-lo de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s, haver\u00e1 intima\u00e7\u00e3o do executado para que pague a d\u00edvida, acrescida de custas, no prazo de 15 (quinze) dias<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

Possibilidades de a\u00e7\u00e3o do executado<\/h3>\n\n\n\n

A partir de agora, podem ocorrer 3 hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

Caso pague em 15 dias o d\u00e9bito<\/td>Caso N\u00c3O pague todo o d\u00e9bito<\/strong><\/td>Caso pague parcialmente<\/span> o d\u00e9bito<\/td><\/tr>
Haver\u00e1 extin\u00e7\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a, em raz\u00e3o do adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/td>Para al\u00e9m da d\u00edvida, haver\u00e1 incremento de:
+10% de multa;+10% de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/td>		Nesse caso, a multa e os honor\u00e1rios incidir\u00e3o apenas sobre o restante do d\u00e9bito n\u00e3o pago.<\/td><\/tr>
–<\/td>Al\u00e9m disso, ser\u00e1 imediatamente expedido mandado de penhora e avalia\u00e7\u00e3o, seguindo-se os atos de expropria\u00e7\u00e3o.<\/td>Tamb\u00e9m se proceder\u00e1 aos atos expropriat\u00f3rios, observando-se, claro, apenas o valor restante a ser adimplido.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

\u00c9 importante dizer, todavia, que o pr\u00f3prio executado poder\u00e1 dar in\u00edcio \u00e0 fase executiva<\/span>. Para tanto, dever\u00e1 comparecer em ju\u00edzo e oferecer o pagamento do valor que entende devido. <\/p>\n\n\n\n

O autor, ent\u00e3o, ser\u00e1 intimado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Se concordar com o valor, considerar-se-\u00e1 satisfeita a obriga\u00e7\u00e3o e extinguir-se-\u00e1 o processo.<\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o concorde, dever\u00e1 apresentar impugna\u00e7\u00e3o. Nesse caso, por\u00e9m, ainda assim poder\u00e1 levantar\/sacar o valor incontroverso j\u00e1 apresentado.<\/p>\n\n\n\n

Se o juiz entender que o dep\u00f3sito de fato foi menor do que o valor devido, haver\u00e1 incid\u00eancia de multa e honor\u00e1rios advocat\u00edcios (ambos em 10%), seguindo-se a execu\u00e7\u00e3o com penhora e atos subsequentes.<\/p>\n\n\n\n

Da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento definitivo de senten\u00e7a <\/h3>\n\n\n\n

Como visto, optando o executado pelo n\u00e3o pagamento do d\u00e9bito no prazo de 15 (quinze) dias, haver\u00e1 san\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, uma vez encerrado este prazo, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias<\/span> para que apresente, agora, sua impugna\u00e7\u00e3o<\/strong> ao cumprimento de senten\u00e7a (poder\u00e1 se defender do valor que est\u00e1 sendo executado) nos pr\u00f3prios autos executivos.<\/p>\n\n\n\n

O in\u00edcio do prazo para apresentar essa impugna\u00e7\u00e3o, entretanto, N\u00c3O depender\u00e1 de nova intima\u00e7\u00e3o<\/span>, e a apresenta\u00e7\u00e3o, em si, N\u00c3O depender\u00e1 de penhora<\/span> como forma de garantia do ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, n\u00e3o \u00e9 toda e qualquer mat\u00e9ria que o executado poder\u00e1 alegar em sua defesa, mas apenas aquelas previstas no \u00a7 1\u00ba do art. 525 do CPC<\/span>, as quais a VUNESP adora cobrar em suas provas<\/strong>. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 525. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na impugna\u00e7\u00e3o, o executado poder\u00e1 alegar:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – falta ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o se, na fase de conhecimento, o processo correu \u00e0 revelia;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – ilegitimidade de parte;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – inexequibilidade do t\u00edtulo ou inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – penhora incorreta ou avalia\u00e7\u00e3o err\u00f4nea;<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

V – excesso de execu\u00e7\u00e3o ou cumula\u00e7\u00e3o indevida de execu\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – incompet\u00eancia absoluta ou relativa do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obriga\u00e7\u00e3o, como pagamento, nova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o, desde que supervenientes \u00e0 senten\u00e7a.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Diz-se, portanto, que as alega\u00e7\u00f5es do executado possuem \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o vinculada\u201d, ou seja, limitam-se \u00e0s hip\u00f3teses do \u00a7 1\u00ba supratranscrito.<\/p>\n\n\n\n

Importante mencionar, neste momento, que as hip\u00f3teses pass\u00edveis de alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o as mesmas de quando a Fazenda P\u00fablica (Uni\u00e3o, Estados, DF, Munic\u00edpios, Autarquias, Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas de Direito P\u00fablico) \u00e9 a executada. <\/p>\n\n\n\n

Tratando-se de cumprimento de senten\u00e7a movido em desfavor da Fazenda P\u00fablica, as hip\u00f3teses pass\u00edveis de alega\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico s\u00e3o<\/strong> as previstas no art. 535 do CPC, o qual prev\u00ea todas aquelas do artigo 525, com exce\u00e7\u00e3o a do inciso IV <\/strong>(acima destacado).<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, no de caso de o executado impugnar o cumprimento de senten\u00e7a em raz\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu c\u00e1lculo, sob pena de a impugna\u00e7\u00e3o ser liminarmente rejeitada, se o excesso de execu\u00e7\u00e3o for o seu \u00fanico fundamento.<\/p>\n\n\n\n

Caso haja outro fundamento, a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada, mas o juiz n\u00e3o examinar\u00e1 a alega\u00e7\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Efeitos da impugna\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

A impugna\u00e7\u00e3o, via de regra, N\u00c3O <\/strong>impede<\/span> a pr\u00e1tica dos atos executivos, ainda que sejam expropriat\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n

Todavia, se o executado assim requerer, o juiz poder\u00e1 conceder efeito suspensivo, desde que (i) haja relev\u00e2ncia nos fundamentos; (ii) haja risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; (iii) o executado garanta o ju\u00edzo (oferecendo cau\u00e7\u00e3o, realizando dep\u00f3sito ou penhora suficientes).<\/p>\n\n\n\n

A concess\u00e3o do efeito suspensivo n\u00e3o impede que a penhora dos bens seja substitu\u00edda, refor\u00e7ada ou reduzida. Al\u00e9m disso, caso seja parcialmente concedido, a execu\u00e7\u00e3o prosseguir\u00e1 quanto ao restante.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, conquanto o \u00a7 2\u00ba do art. 525 mencione ser aplic\u00e1vel o art. 229 do CPC \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o, se a impugna\u00e7\u00e3o tiver como fundamento argumento que possa beneficiar apenas a um dos executados, o efeito suspensivo concedido em favor deste n\u00e3o beneficiar\u00e1 os demais.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, evidencia-se que, da mesma forma que o executado pode requerer a concess\u00e3o do efeito suspensivo mediante apresenta\u00e7\u00e3o de garantia suficiente do ju\u00edzo, o mesmo vale para o exequente, no caso de requerimento de prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, ainda que tenha sido atribu\u00eddo efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Do cumprimento provis\u00f3rio<\/span> de senten\u00e7a (obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa)<\/h2>\n\n\n\n

Trata-se de hip\u00f3tese de execu\u00e7\u00e3o cab\u00edvel quando a senten\u00e7a for favor\u00e1vel, ainda que parcialmente, a uma das partes.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, ainda que tenha transitado em julgado, poder\u00e1 ser executada, desde que contra a senten\u00e7a N\u00c3O<\/span><\/strong> tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o cumprimento provis\u00f3rio ser\u00e1 realizado da mesma forma<\/strong> que o cumprimento definitivo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, haver\u00e1 a incid\u00eancia da multa e honor\u00e1rios em 10% e poder\u00e1 haver impugna\u00e7\u00e3o do executado.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, assim como no cumprimento definitivo, o executado pode comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa. Este ato n\u00e3o<\/span> ser\u00e1 interpretado como incompat\u00edvel com o recurso por ele interposto.<\/p>\n\n\n\n

Aqui, por\u00e9m, h\u00e1 algumas especificidades. <\/p>\n\n\n\n

Especificidades do cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n

O cumprimento provis\u00f3rio:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Corre por iniciativa e responsabilidade do exequente<\/span>: desse modo, caso opte por dar in\u00edcio ao cumprimento provis\u00f3rio, assume o risco de reparar os danos que suportados pelo executado caso a senten\u00e7a que at\u00e9 ent\u00e3o lhe era favor\u00e1vel seja reformada;
    <\/li>\n\n\n\n
  2. Fica sem efeito, se sobrevier decis\u00e3o que modifique ou anule a senten\u00e7a<\/span>: as partes, portanto, retornar\u00e3o ao estado anterior e ser\u00e3o liquidados eventuais preju\u00edzos nos mesmos autos.

    Todavia, caso se anule ou modifique a senten\u00e7a apenas em parte, somente nesta ficar\u00e1 sem efeito a execu\u00e7\u00e3o.
    <\/li>\n\n\n\n
  3. Depender\u00e1 de cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea alguns atos execut\u00f3rios<\/span>: principalmente aqueles que versem sobre levantamento de dep\u00f3sito em dinheiro e a pr\u00e1tica de atos que importem transfer\u00eancia de posse ou aliena\u00e7\u00e3o de propriedade ou de outro direito real. Ainda, os dos quais possa resultar grave dano ao executado.

    Essa cau\u00e7\u00e3o, todavia, \u00e9 dispens\u00e1vel quando (exce\u00e7\u00f5es<\/span>):

    – o cr\u00e9dito for de natureza alimentar;
    – o exequente demonstrar situa\u00e7\u00e3o de necessidade;
    – pender de julgamento o recurso de agravo do art. 1.042 (interpon\u00edvel contra decis\u00e3o que nega seguimento a RExt e REsp);
    – a senten\u00e7a a ser provisoriamente cumprida estiver em conson\u00e2ncia com s\u00famula<\/span> da jurisprud\u00eancia do STF ou do STJ ou em conformidade com ac\u00f3rd\u00e3o proferido no julgamento de casos repetitivos<\/span>.

    Por\u00e9m, como exce\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o<\/span>, ser\u00e1 mantida a exce\u00e7\u00e3o quando sua dispensa puder resultar manifesto risco de grave dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o ao executado.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    Pessoal, como visto, trata-se de um breve resumo dos principais pontos do Cumprimento de Senten\u00e7a para o concurso do TJSP. Focamos aqui nos principais artigos cobrados do CPC pela VUNESP dentre aqueles compreendidos entre o 513 ao 527 do C\u00f3digo.. <\/p>\n\n\n\n

    Todavia, como n\u00e3o \u00e9 o objetivo do nosso trabalho aqui, n\u00e3o esgotamos todo o conte\u00fado, raz\u00e3o pela qual se indica a leitura dos dispositivos mencionados, bem como a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es da banca examinadora, para que se possa identificar seu jeito de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, confira a parte final deste artigo: Cumprimento de senten\u00e7a (TJSP): artigos 528 a 538 do CPC<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Bons estudos e boa sorte, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

    Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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