Edital \u2014 Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) \u2014 Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u2014 Ensino M\u00e9dio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n![\"Tribunal](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/09113359\/logotipo_tjsp_fundo_branco_web-2.jpg\")
Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP)<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n\n- Status:<\/strong> autorizado | comiss\u00e3o formada | banca contratada | edital publicado;<\/li>\n\n\n\n
- Banca: <\/strong>Funda\u00e7\u00e3o Vunesp;<\/li>\n\n\n\n
- Vagas: <\/strong>400 (quatrocentas);<\/li>\n\n\n\n
- Cargo:<\/strong> Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
- Escolaridade exigida:<\/strong> ensino m\u00e9dio;<\/li>\n\n\n\n
- Sal\u00e1rio inicial:<\/strong> R$ 5.480,54 (conforme edital) \/ R$ 7.209,16 bruto;<\/li>\n\n\n\n
- Edital<\/strong>: TJSP Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u2014 2023<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
1) Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
O primeiro artigo apresentou apenas os pressupostos processuais objetivos identificando os tipos, as defini\u00e7\u00f5es e os dispositivos legais associados a cada pressuposto. Ent\u00e3o, o presente artigo apresentar\u00e1 os pressupostos processuais subjetivos para o TJSP.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o presente artigo visa abordar de forma sint\u00e9tica os pressupostos processuais subjetivos, ou seja, os pressupostos que dizem respeito \u00e0s pessoas (partes ou juiz) da a\u00e7\u00e3o civil para preparar os(as) candidatos(as) para o concurso do TJSP de 2023.<\/p>\n\n\n\n
A Funda\u00e7\u00e3o Vunesp trouxe no edital do TJSP de 2023<\/strong> para o cargo de Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio<\/strong>, o conte\u00fado para a mat\u00e9ria “Direito Processual Civil” com 29 t\u00f3picos e, entre eles, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n\n\n- DIREITO PROCESSUAL CIVIL: C\u00f3digo de Processo Civil – artigos 144 a 155; 188 a 275;
294 a 311 e do 318 a 538; 994 a 1026; Lei n\u00ba 9.099 de 26.09.1995 (artigos 3\u00ba ao 19) e Lei n\u00ba
12.153 de 22.12.2009.<\/li>\n<\/ol>\n<\/blockquote>\n\n\n\n![\"Direito](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26154902\/revis%C3%A3oprocesso-civil-4-e1590591867196-1024x393.png\")
Direito Processual Civil.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\nVale a pena conferir o primeiro artigo da s\u00e9rie “Pressupostos Processuais”, tema previsto no edital do concurso para o TJSP de 2023, intitulado “Pressupostos Processuais Objetivos”.<\/p>\n\n\n\n
2) Pressupostos Processuais<\/h2>\n\n\n\n
Como indicado no artigo “Pressupostos Processuais Objetivos”, os pressupostos processuais s\u00e3o os requisitos para instaura\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do desenvolvimento do processo. Dessa forma, os pressupostos s\u00e3o os requisitos de validade e de exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual.<\/p>\n\n\n\n
Enquanto os pressupostos objetivos dizem respeito \u00e0 mat\u00e9ria, os pressupostos processuais subjetivos dizem respeito \u00e0s pessoas do processo.<\/p>\n\n\n\n
3) Pressupostos Processuais Subjetivos<\/h2>\n\n\n\n
Os pressupostos processuais subjetivos s\u00e3o aqueles os pressupostos que se referem aos sujeitos do processo. Assim, o processo precisa ter sujeitos para que possa ser v\u00e1lido e, por conseguinte, os pressupostos subjetivos s\u00e3o requisitos para a instaura\u00e7\u00e3o e desenvolvimento regular do processo.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, h\u00e1 uma classifica\u00e7\u00e3o que diz respeito aos pressupostos de exist\u00eancia que determinam a exist\u00eancia dos atos e de validade que determinam a nulidade dos atos.<\/p>\n\n\n\n
Os pressupostos processuais subjetivos podem ser classificados conforme o sujeito do processo a que se relacionam: o juiz<\/strong> ou as partes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n3.1) Pressupostos Subjetivos Relacionados ao Juiz<\/h3>\n\n\n\n
Os pressupostos processuais subjetivos relacionados ao ju\u00edzo s\u00e3o: a investidura<\/strong>, a imparcialidade <\/strong>e a compet\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nInvestidura (arts. 16, CPC\/2015)<\/h3>\n\n\n\n
A investidura \u00e9 a ideia de que o Estado investe um determinado sujeito do Poder jurisdicional, para que possa exerc\u00ea-lo por meio desse sujeito porque o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 inanimado. Esse sujeito \u00e9 conhecido como juiz.<\/p>\n\n\n\n
Esse pressuposto pode tanto atingir todo o processo quando integralmente conduzido por sujeito sem jurisdi\u00e7\u00e3o quanto parte do processo quando somente determinados atos s\u00e3o praticados por tal sujeito.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 tr\u00eas as formas admitidas de investidura jurisdicional: o concurso p\u00fablico, conforme art. 93, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/1988); a indica\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo, por meio do quinto constitucional, conforme art. 94 da CF\/1988; e a nomea\u00e7\u00e3o para composi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 101, da CF\/1988. Os dispositivos legais est\u00e3o transcritos a seguir:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor\u00e1 sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princ\u00edpios:
I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial ser\u00e1 o de juiz substituto, mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, com a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica e obedecendo-se, nas nomea\u00e7\u00f5es, \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
\nArt. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios ser\u00e1 composto de membros, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de not\u00f3rio saber jur\u00eddico e de reputa\u00e7\u00e3o ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista s\u00eaxtupla pelos \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o das respectivas classes.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
\nArt. 101. O Supremo Tribunal Federal comp\u00f5e-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidad\u00e3os com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
A investidura \u00e9 um pressuposto processual subjetivo de exist\u00eancia, visto que um processo conduzido por sujeito que n\u00e3o est\u00e1 investido de jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 considerado um processo judicial e porque a aus\u00eancia de juiz na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual \u00e9 v\u00edcio grave.<\/p>\n\n\n\n
Imparcialidade (arts. 144 a 148, CPC\/2015)<\/h3>\n\n\n\n
A imparcialidade significa que o juiz deve ser desinteressado na demanda (lide) que vai julgar. Portanto, o juiz deve ser um terceiro em rela\u00e7\u00e3o ao conflito, n\u00e3o podendo ser nenhuma das partes nem ter o interesse que determinado resultado se concretize no processo em raz\u00e3o de vantagem pessoal.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o juiz deve ter interesse na resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, pois esse \u00e9 o fim esperado do processo. Adicionalmente, um juiz imparcial n\u00e3o significa dizer que o juiz \u00e9 omisso e que deva participar do processo apenas como espectador da lide. Assim sendo, um juiz ativo e participativo n\u00e3o \u00e9 necessariamente um juiz parcial.<\/p>\n\n\n\n
Vale observar que imparcialidade n\u00e3o quer dizer neutralidade, j\u00e1 que \u00e9 imposs\u00edvel haver um juiz integralmente neutro porque isso afastaria \u00e9 a pr\u00f3pria experi\u00eancia de vida dele, ou seja, o juiz n\u00e3o levaria
n\u00e3o sofreria traria influ\u00eancia l\u00edcita de fora do processo, condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser atingida por seres humanos.<\/p>\n\n\n\n
Adicionalmente, um juiz imparcial n\u00e3o significa dizer que o juiz \u00e9 omisso e que deva participar do processo apenas como espectador da lide. Assim sendo, um juiz ativo e participativo n\u00e3o implica em um juiz parcial.<\/p>\n\n\n\n
Formas de Parcialidade<\/h4>\n\n\n\n
H\u00e1 duas formas de perda de imparcialidade: suspei\u00e7\u00e3o <\/strong>e impedimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\n- Suspei\u00e7\u00e3o:<\/strong> ocorre quando a perda da imparcialidade \u00e9 subjetiva, devendo ser comprovada no caso concreto. A suspei\u00e7\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de nulidade relativa e pode ser reconhecida de of\u00edcio pelo pr\u00f3prio juiz.<\/li>\n\n\n\n
- Impedimento:<\/strong> ocorre quando a perda da imparcialidade objetiva, ou seja, basta que a hip\u00f3tese se enquadre no texto legal. \u00c9 caso de nulidade absoluta.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
As partes dever\u00e3o alegar uma dessas formas no prazo de 15 (quinze) dias a contar do conhecimento do fato, consoante com o art. 146, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC\/2015):<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegar\u00e1 o impedimento ou a suspei\u00e7\u00e3o, em peti\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dirigida ao juiz do processo, na qual indicar\u00e1 o fundamento da recusa, podendo instru\u00ed-la com documentos em que se fundar a alega\u00e7\u00e3o e com rol de testemunhas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Ainda assim, como dito anteriormente, o impedimento n\u00e3o tem prazo para interposi\u00e7\u00e3o porque isso proporciona o ingresso de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria (art. 966, inciso II, CPC\/2015) por gerar um v\u00edcio de nulidade
absoluta.<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 966. A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
(…)
II – for proferida por juiz impedido ou por ju\u00edzo absolutamente incompetente;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
A imparcialidade \u00e9 um pressuposto processual subjetivo de validade, pois ainda que o juiz seja parcial no caso concreto, o processo nunca deixar\u00e1 de existir juridicamente.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia <\/h3>\n\n\n\n
Em suma, a compet\u00eancia \u00e9 a medida da jurisdi\u00e7\u00e3o ou a quantidade de jurisdi\u00e7\u00e3o delegada a um
determinado \u00f3rg\u00e3o ou grupo de \u00f3rg\u00e3os. Nesse intuito, a compet\u00eancia \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio leg\u00edtimo da jurisdi\u00e7\u00e3o e um juiz incompetente \u00e9, portanto, aquele que exerce a jurisdi\u00e7\u00e3o de forma ileg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
As regras de compet\u00eancia relativa buscam proteger as partes (autor ou r\u00e9u). Por outro lado, as regras de compet\u00eancia absoluta buscam proteger a ordem p\u00fablica e a preval\u00eancia do interesse p\u00fablico sobre os
interesses particulares.<\/p>\n\n\n\n
O interesse pela prote\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico ocorre de tal maneira que todos os sujeitos processuais s\u00e3o legitimados a apontar a incompet\u00eancia absoluta, inclusive o pr\u00f3prio juiz, como consta do art. 64, \u00a7 1\u00ba, CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 64. A incompet\u00eancia, absoluta ou relativa, ser\u00e1 alegada como quest\u00e3o preliminar de contesta\u00e7\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba A incompet\u00eancia absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e deve ser declarada de of\u00edcio.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, pela leitura do CPC\/2015 parece ser admiss\u00edvel que um terceiro absolutamente desinteressado ou, de maneira id\u00eantica, um terceiro sem aptid\u00e3o para ingressar no processo, alegue a
incompet\u00eancia absoluta.<\/p>\n\n\n\n
A incompet\u00eancia absoluta poder\u00e1 ser reconhecida a qualquer momento do processo. Depois que o processo estiver encerrado, mesmo que haja a senten\u00e7a transitada em julgado \u00e9 poss\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia absoluta por meio de uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, como disposto no art. 966, inciso II, do CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 966. A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I – se verificar que foi proferida por for\u00e7a de prevarica\u00e7\u00e3o, concuss\u00e3o ou corrup\u00e7\u00e3o do juiz;
II – for proferida por juiz impedido ou por ju\u00edzo absolutamente incompetente;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
A compet\u00eancia absoluta \u00e9 um pressuposto processual subjetivo de validade.<\/p>\n\n\n\n
3.2) Relacionados \u00e0s partes<\/h2>\n\n\n\n
Os pressupostos processuais subjetivos relacionados \u00e0s partes s\u00e3o: a capacidade de ser parte<\/strong>, a capacidade de estar em ju\u00edzo<\/strong> e a capacidade postulat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nCapacidade de ser parte (personalidade jur\u00eddica)<\/h3>\n\n\n\n
Somente as pessoas que com personalidade jur\u00eddica t\u00eam a capacidade de participar do processo como parte, ou seja, de integrar um processo como autor, r\u00e9u ou interveniente. De acordo com a doutrina do Direito Civil, possui personalidade jur\u00eddica, qualquer sujeito com direitos e obriga\u00e7\u00f5es de ordem civil.<\/p>\n\n\n\n
Assim tamb\u00e9m, o Direito Processual Civil garante a capacidade de ser parte (personalidade jur\u00eddica ou personalidade judici\u00e1ria) \u00e0s pessoas f\u00edsicas, pessoas jur\u00eddicas, pessoas formais e a entes despersonalizados, como previsto no art. 75 do CPC\/2015, como, por exemplo, o esp\u00f3lio, o condom\u00ednio, a massa falida, as casas legislativas, as sociedades de fato etc.<\/p>\n\n\n\n
A capacidade de ser parte \u00e9 um pressuposto processual subjetivo de exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Capacidade de estar em ju\u00edzo (capacidade processual)<\/h3>\n\n\n\n
A capacidade de estar em ju\u00edzo \u00e9 tamb\u00e9m conhecida como capacidade processual, isto \u00e9, capacidade de uma pessoa praticar validamente os atos processuais. Vale destacar, ent\u00e3o, que uma pessoa com capacidade de ser parte n\u00e3o necessariamente ir\u00e1 possuir a capacidade de praticar atos processuais v\u00e1lidos.<\/p>\n\n\n\n
Para o caso de pessoas com incapacidade civil relativa, a capacidade de estar em ju\u00edzo \u00e9 resolvida com a interven\u00e7\u00e3o de um assistente, que realizar\u00e1 os atos conjuntamente com a parte. Todavia, as pessoas com incapacidade absoluta necessitam de um representante, ao qual realizar\u00e1 exclusivamente atos de parte.<\/p>\n\n\n\n
Obs.: n\u00e3o se deve confundir a legitimidade para a causa (<\/strong><\/em>legitimatio ad causam) com a legitimidade para o processo (<\/strong><\/em>legitimatio ad processum), pois aquela \u00e9 condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, enquanto esta \u00e9 pressuposto processual que se relaciona com a capacidade para estar em ju\u00edzo.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n\n- Legitimatio ad causam: legitimidade nas condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Legitimatio ad processum: capacidade de estar em ju\u00edzo.<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Por exemplo, uma pessoa menor de 16 anos, por ser absolutamente incapaz, tem legitimidade para a causa com a propositura de uma a\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o tem legitimidade para o processo e, portanto, necessita de um representante.<\/p>\n\n\n\n
A capacidade de estar em ju\u00edzo \u00e9 um pressuposto processual subjetivo de validade.<\/p>\n\n\n\n
Capacidade postulat\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 a necessidade de a parte ter um advogado regularmente inscrito e habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No entanto, a capacidade postulat\u00f3ria \u00e9 dispensada nas seguintes h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
\n- Juizados Especiais C\u00edveis estaduais (Lei n.\u00ba 9.099\/1995): em causas com valor at\u00e9 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/li>\n\n\n\n
- Juizados Especiais C\u00edveis federais e da Fazenda P\u00fablica: em causas com valor at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/li>\n\n\n\n
- MP tem capacidade postulat\u00f3ria funcional, devido \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que exerce;<\/li>\n\n\n\n
- Justi\u00e7a trabalhista;<\/li>\n\n\n\n
- Habeas Corpus em pris\u00e3o civil;<\/li>\n\n\n\n
- Processos objetivos (a\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Obs.: nos Juizados Especiais a capacidade postulat\u00f3ria \u00e9 obrigat\u00f3ria, exigindo-se a presen\u00e7a de advogado, conforme art. 41, \u00a7 2\u00ba, da Lei n.\u00ba 9.099\/1995:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n\nArt. 41. Da senten\u00e7a, excetuada a homologat\u00f3ria de concilia\u00e7\u00e3o ou laudo arbitral, caber\u00e1 recurso para o pr\u00f3prio Juizado.
(…)
\u00a7 2\u00ba No recurso, as partes ser\u00e3o obrigatoriamente representadas por advogado.<\/em><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n4) Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Em conclus\u00e3o, o presente artigo “TJSP: Pressupostos Processuais Subjetivos” teve o intuito de apresentar um resumo sobre os pressupostos processuais objetivos com o prop\u00f3sito de preparar os(as) candidatos(as) para o concurso do TJSP previsto para 2023 da banca Vunesp. Este artigo n\u00e3o apenas mostra os pressupostos subjetivos relacionados ao ju\u00edzo e os pressupostos relacionados \u00e0s partes<\/p>\n\n\n\n
Em suma, \u00e9 importante saber para o concurso do TJSP que os pressupostos processuais subjetivos podem ser relacionados ao juiz ou relacionado \u00e0s partes. Enquanto os pressupostos subjetivos relacionados ao ju\u00edzo s\u00e3o a investidura, a imparcialidade e a compet\u00eancia, os pressupostos subjetivos relacionados \u00e0s partes s\u00e3o a capacidade de ser parte, a capacidade de estar em ju\u00edzo e a capacidade postulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Refer\u00eancia Bibliogr\u00e1fica: Neves, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. 2016. Manual de direito processual civil \u2013 Volume \u00fanico. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nCONFIRA OS CURSOS DO ESTRAT\u00c9GIA:<\/strong><\/p>\n\n\n\nCursos de Direito Processual Civil<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n
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1) Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
O primeiro artigo apresentou apenas os pressupostos processuais objetivos identificando os tipos, as defini\u00e7\u00f5es e os dispositivos legais associados a cada pressuposto. Ent\u00e3o, o presente artigo apresentar\u00e1 os pressupostos processuais subjetivos para o TJSP.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o presente artigo visa abordar de forma sint\u00e9tica os pressupostos processuais subjetivos, ou seja, os pressupostos que dizem respeito \u00e0s pessoas (partes ou juiz) da a\u00e7\u00e3o civil para preparar os(as) candidatos(as) para o concurso do TJSP de 2023.<\/p>\n\n\n\n
A Funda\u00e7\u00e3o Vunesp trouxe no edital do TJSP de 2023<\/strong> para o cargo de Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio<\/strong>, o conte\u00fado para a mat\u00e9ria “Direito Processual Civil” com 29 t\u00f3picos e, entre eles, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
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- \n
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL: C\u00f3digo de Processo Civil – artigos 144 a 155; 188 a 275;
294 a 311 e do 318 a 538; 994 a 1026; Lei n\u00ba 9.099 de 26.09.1995 (artigos 3\u00ba ao 19) e Lei n\u00ba
12.153 de 22.12.2009.<\/li>\n<\/ol>\n<\/blockquote>\n\n\n\nDireito Processual Civil.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n Vale a pena conferir o primeiro artigo da s\u00e9rie “Pressupostos Processuais”, tema previsto no edital do concurso para o TJSP de 2023, intitulado “Pressupostos Processuais Objetivos”.<\/p>\n\n\n\n
2) Pressupostos Processuais<\/h2>\n\n\n\n
Como indicado no artigo “Pressupostos Processuais Objetivos”, os pressupostos processuais s\u00e3o os requisitos para instaura\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do desenvolvimento do processo. Dessa forma, os pressupostos s\u00e3o os requisitos de validade e de exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual.<\/p>\n\n\n\n
Enquanto os pressupostos objetivos dizem respeito \u00e0 mat\u00e9ria, os pressupostos processuais subjetivos dizem respeito \u00e0s pessoas do processo.<\/p>\n\n\n\n
3) Pressupostos Processuais Subjetivos<\/h2>\n\n\n\n
Os pressupostos processuais subjetivos s\u00e3o aqueles os pressupostos que se referem aos sujeitos do processo. Assim, o processo precisa ter sujeitos para que possa ser v\u00e1lido e, por conseguinte, os pressupostos subjetivos s\u00e3o requisitos para a instaura\u00e7\u00e3o e desenvolvimento regular do processo.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, h\u00e1 uma classifica\u00e7\u00e3o que diz respeito aos pressupostos de exist\u00eancia que determinam a exist\u00eancia dos atos e de validade que determinam a nulidade dos atos.<\/p>\n\n\n\n
Os pressupostos processuais subjetivos podem ser classificados conforme o sujeito do processo a que se relacionam: o juiz<\/strong> ou as partes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
3.1) Pressupostos Subjetivos Relacionados ao Juiz<\/h3>\n\n\n\n
Os pressupostos processuais subjetivos relacionados ao ju\u00edzo s\u00e3o: a investidura<\/strong>, a imparcialidade <\/strong>e a compet\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Investidura (arts. 16, CPC\/2015)<\/h3>\n\n\n\n
A investidura \u00e9 a ideia de que o Estado investe um determinado sujeito do Poder jurisdicional, para que possa exerc\u00ea-lo por meio desse sujeito porque o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 inanimado. Esse sujeito \u00e9 conhecido como juiz.<\/p>\n\n\n\n
Esse pressuposto pode tanto atingir todo o processo quando integralmente conduzido por sujeito sem jurisdi\u00e7\u00e3o quanto parte do processo quando somente determinados atos s\u00e3o praticados por tal sujeito.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 tr\u00eas as formas admitidas de investidura jurisdicional: o concurso p\u00fablico, conforme art. 93, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/1988); a indica\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo, por meio do quinto constitucional, conforme art. 94 da CF\/1988; e a nomea\u00e7\u00e3o para composi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 101, da CF\/1988. Os dispositivos legais est\u00e3o transcritos a seguir:<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor\u00e1 sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princ\u00edpios:
I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial ser\u00e1 o de juiz substituto, mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, com a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica e obedecendo-se, nas nomea\u00e7\u00f5es, \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n\n
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios ser\u00e1 composto de membros, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de not\u00f3rio saber jur\u00eddico e de reputa\u00e7\u00e3o ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista s\u00eaxtupla pelos \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o das respectivas classes.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
\n
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal comp\u00f5e-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidad\u00e3os com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nA investidura \u00e9 um pressuposto processual subjetivo de exist\u00eancia, visto que um processo conduzido por sujeito que n\u00e3o est\u00e1 investido de jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 considerado um processo judicial e porque a aus\u00eancia de juiz na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual \u00e9 v\u00edcio grave.<\/p>\n\n\n\n
Imparcialidade (arts. 144 a 148, CPC\/2015)<\/h3>\n\n\n\n
A imparcialidade significa que o juiz deve ser desinteressado na demanda (lide) que vai julgar. Portanto, o juiz deve ser um terceiro em rela\u00e7\u00e3o ao conflito, n\u00e3o podendo ser nenhuma das partes nem ter o interesse que determinado resultado se concretize no processo em raz\u00e3o de vantagem pessoal.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o juiz deve ter interesse na resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, pois esse \u00e9 o fim esperado do processo. Adicionalmente, um juiz imparcial n\u00e3o significa dizer que o juiz \u00e9 omisso e que deva participar do processo apenas como espectador da lide. Assim sendo, um juiz ativo e participativo n\u00e3o \u00e9 necessariamente um juiz parcial.<\/p>\n\n\n\n
Vale observar que imparcialidade n\u00e3o quer dizer neutralidade, j\u00e1 que \u00e9 imposs\u00edvel haver um juiz integralmente neutro porque isso afastaria \u00e9 a pr\u00f3pria experi\u00eancia de vida dele, ou seja, o juiz n\u00e3o levaria
n\u00e3o sofreria traria influ\u00eancia l\u00edcita de fora do processo, condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser atingida por seres humanos.<\/p>\n\n\n\nAdicionalmente, um juiz imparcial n\u00e3o significa dizer que o juiz \u00e9 omisso e que deva participar do processo apenas como espectador da lide. Assim sendo, um juiz ativo e participativo n\u00e3o implica em um juiz parcial.<\/p>\n\n\n\n
Formas de Parcialidade<\/h4>\n\n\n\n
H\u00e1 duas formas de perda de imparcialidade: suspei\u00e7\u00e3o <\/strong>e impedimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Suspei\u00e7\u00e3o:<\/strong> ocorre quando a perda da imparcialidade \u00e9 subjetiva, devendo ser comprovada no caso concreto. A suspei\u00e7\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de nulidade relativa e pode ser reconhecida de of\u00edcio pelo pr\u00f3prio juiz.<\/li>\n\n\n\n
- Impedimento:<\/strong> ocorre quando a perda da imparcialidade objetiva, ou seja, basta que a hip\u00f3tese se enquadre no texto legal. \u00c9 caso de nulidade absoluta.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
As partes dever\u00e3o alegar uma dessas formas no prazo de 15 (quinze) dias a contar do conhecimento do fato, consoante com o art. 146, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC\/2015):<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegar\u00e1 o impedimento ou a suspei\u00e7\u00e3o, em peti\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dirigida ao juiz do processo, na qual indicar\u00e1 o fundamento da recusa, podendo instru\u00ed-la com documentos em que se fundar a alega\u00e7\u00e3o e com rol de testemunhas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Ainda assim, como dito anteriormente, o impedimento n\u00e3o tem prazo para interposi\u00e7\u00e3o porque isso proporciona o ingresso de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria (art. 966, inciso II, CPC\/2015) por gerar um v\u00edcio de nulidade
absoluta.<\/p>\n\n\n\n\n
Art. 966. A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
(…)
II – for proferida por juiz impedido ou por ju\u00edzo absolutamente incompetente;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nA imparcialidade \u00e9 um pressuposto processual subjetivo de validade, pois ainda que o juiz seja parcial no caso concreto, o processo nunca deixar\u00e1 de existir juridicamente.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia <\/h3>\n\n\n\n
Em suma, a compet\u00eancia \u00e9 a medida da jurisdi\u00e7\u00e3o ou a quantidade de jurisdi\u00e7\u00e3o delegada a um
determinado \u00f3rg\u00e3o ou grupo de \u00f3rg\u00e3os. Nesse intuito, a compet\u00eancia \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio leg\u00edtimo da jurisdi\u00e7\u00e3o e um juiz incompetente \u00e9, portanto, aquele que exerce a jurisdi\u00e7\u00e3o de forma ileg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\nAs regras de compet\u00eancia relativa buscam proteger as partes (autor ou r\u00e9u). Por outro lado, as regras de compet\u00eancia absoluta buscam proteger a ordem p\u00fablica e a preval\u00eancia do interesse p\u00fablico sobre os
interesses particulares.<\/p>\n\n\n\nO interesse pela prote\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico ocorre de tal maneira que todos os sujeitos processuais s\u00e3o legitimados a apontar a incompet\u00eancia absoluta, inclusive o pr\u00f3prio juiz, como consta do art. 64, \u00a7 1\u00ba, CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 64. A incompet\u00eancia, absoluta ou relativa, ser\u00e1 alegada como quest\u00e3o preliminar de contesta\u00e7\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba A incompet\u00eancia absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e deve ser declarada de of\u00edcio.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, pela leitura do CPC\/2015 parece ser admiss\u00edvel que um terceiro absolutamente desinteressado ou, de maneira id\u00eantica, um terceiro sem aptid\u00e3o para ingressar no processo, alegue a
incompet\u00eancia absoluta.<\/p>\n\n\n\nA incompet\u00eancia absoluta poder\u00e1 ser reconhecida a qualquer momento do processo. Depois que o processo estiver encerrado, mesmo que haja a senten\u00e7a transitada em julgado \u00e9 poss\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia absoluta por meio de uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, como disposto no art. 966, inciso II, do CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 966. A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I – se verificar que foi proferida por for\u00e7a de prevarica\u00e7\u00e3o, concuss\u00e3o ou corrup\u00e7\u00e3o do juiz;
II – for proferida por juiz impedido ou por ju\u00edzo absolutamente incompetente;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nA compet\u00eancia absoluta \u00e9 um pressuposto processual subjetivo de validade.<\/p>\n\n\n\n
3.2) Relacionados \u00e0s partes<\/h2>\n\n\n\n
Os pressupostos processuais subjetivos relacionados \u00e0s partes s\u00e3o: a capacidade de ser parte<\/strong>, a capacidade de estar em ju\u00edzo<\/strong> e a capacidade postulat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Capacidade de ser parte (personalidade jur\u00eddica)<\/h3>\n\n\n\n
Somente as pessoas que com personalidade jur\u00eddica t\u00eam a capacidade de participar do processo como parte, ou seja, de integrar um processo como autor, r\u00e9u ou interveniente. De acordo com a doutrina do Direito Civil, possui personalidade jur\u00eddica, qualquer sujeito com direitos e obriga\u00e7\u00f5es de ordem civil.<\/p>\n\n\n\n
Assim tamb\u00e9m, o Direito Processual Civil garante a capacidade de ser parte (personalidade jur\u00eddica ou personalidade judici\u00e1ria) \u00e0s pessoas f\u00edsicas, pessoas jur\u00eddicas, pessoas formais e a entes despersonalizados, como previsto no art. 75 do CPC\/2015, como, por exemplo, o esp\u00f3lio, o condom\u00ednio, a massa falida, as casas legislativas, as sociedades de fato etc.<\/p>\n\n\n\n
A capacidade de ser parte \u00e9 um pressuposto processual subjetivo de exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Capacidade de estar em ju\u00edzo (capacidade processual)<\/h3>\n\n\n\n
A capacidade de estar em ju\u00edzo \u00e9 tamb\u00e9m conhecida como capacidade processual, isto \u00e9, capacidade de uma pessoa praticar validamente os atos processuais. Vale destacar, ent\u00e3o, que uma pessoa com capacidade de ser parte n\u00e3o necessariamente ir\u00e1 possuir a capacidade de praticar atos processuais v\u00e1lidos.<\/p>\n\n\n\n
Para o caso de pessoas com incapacidade civil relativa, a capacidade de estar em ju\u00edzo \u00e9 resolvida com a interven\u00e7\u00e3o de um assistente, que realizar\u00e1 os atos conjuntamente com a parte. Todavia, as pessoas com incapacidade absoluta necessitam de um representante, ao qual realizar\u00e1 exclusivamente atos de parte.<\/p>\n\n\n\n
Obs.: n\u00e3o se deve confundir a legitimidade para a causa (<\/strong><\/em>legitimatio ad causam) com a legitimidade para o processo (<\/strong><\/em>legitimatio ad processum), pois aquela \u00e9 condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, enquanto esta \u00e9 pressuposto processual que se relaciona com a capacidade para estar em ju\u00edzo.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Legitimatio ad causam: legitimidade nas condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Legitimatio ad processum: capacidade de estar em ju\u00edzo.<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Por exemplo, uma pessoa menor de 16 anos, por ser absolutamente incapaz, tem legitimidade para a causa com a propositura de uma a\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o tem legitimidade para o processo e, portanto, necessita de um representante.<\/p>\n\n\n\n
A capacidade de estar em ju\u00edzo \u00e9 um pressuposto processual subjetivo de validade.<\/p>\n\n\n\n
Capacidade postulat\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 a necessidade de a parte ter um advogado regularmente inscrito e habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No entanto, a capacidade postulat\u00f3ria \u00e9 dispensada nas seguintes h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Juizados Especiais C\u00edveis estaduais (Lei n.\u00ba 9.099\/1995): em causas com valor at\u00e9 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/li>\n\n\n\n
- Juizados Especiais C\u00edveis federais e da Fazenda P\u00fablica: em causas com valor at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/li>\n\n\n\n
- MP tem capacidade postulat\u00f3ria funcional, devido \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que exerce;<\/li>\n\n\n\n
- Justi\u00e7a trabalhista;<\/li>\n\n\n\n
- Habeas Corpus em pris\u00e3o civil;<\/li>\n\n\n\n
- Processos objetivos (a\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Obs.: nos Juizados Especiais a capacidade postulat\u00f3ria \u00e9 obrigat\u00f3ria, exigindo-se a presen\u00e7a de advogado, conforme art. 41, \u00a7 2\u00ba, da Lei n.\u00ba 9.099\/1995:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 41. Da senten\u00e7a, excetuada a homologat\u00f3ria de concilia\u00e7\u00e3o ou laudo arbitral, caber\u00e1 recurso para o pr\u00f3prio Juizado.
(…)
\u00a7 2\u00ba No recurso, as partes ser\u00e3o obrigatoriamente representadas por advogado.<\/em><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n4) Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Em conclus\u00e3o, o presente artigo “TJSP: Pressupostos Processuais Subjetivos” teve o intuito de apresentar um resumo sobre os pressupostos processuais objetivos com o prop\u00f3sito de preparar os(as) candidatos(as) para o concurso do TJSP previsto para 2023 da banca Vunesp. Este artigo n\u00e3o apenas mostra os pressupostos subjetivos relacionados ao ju\u00edzo e os pressupostos relacionados \u00e0s partes<\/p>\n\n\n\n
Em suma, \u00e9 importante saber para o concurso do TJSP que os pressupostos processuais subjetivos podem ser relacionados ao juiz ou relacionado \u00e0s partes. Enquanto os pressupostos subjetivos relacionados ao ju\u00edzo s\u00e3o a investidura, a imparcialidade e a compet\u00eancia, os pressupostos subjetivos relacionados \u00e0s partes s\u00e3o a capacidade de ser parte, a capacidade de estar em ju\u00edzo e a capacidade postulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Refer\u00eancia Bibliogr\u00e1fica: Neves, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. 2016. Manual de direito processual civil \u2013 Volume \u00fanico. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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- Legitimatio ad processum: capacidade de estar em ju\u00edzo.<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Impedimento:<\/strong> ocorre quando a perda da imparcialidade objetiva, ou seja, basta que a hip\u00f3tese se enquadre no texto legal. \u00c9 caso de nulidade absoluta.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Suspei\u00e7\u00e3o:<\/strong> ocorre quando a perda da imparcialidade \u00e9 subjetiva, devendo ser comprovada no caso concreto. A suspei\u00e7\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de nulidade relativa e pode ser reconhecida de of\u00edcio pelo pr\u00f3prio juiz.<\/li>\n\n\n\n
- Banca: <\/strong>Funda\u00e7\u00e3o Vunesp;<\/li>\n\n\n\n