{"id":1171713,"date":"2023-02-15T02:22:24","date_gmt":"2023-02-15T05:22:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1171713"},"modified":"2023-02-22T02:19:43","modified_gmt":"2023-02-22T05:19:43","slug":"informativo-stf-1081-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1081-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1081 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 1081 do STF&nbsp;<strong>COMENTADO.&nbsp;<\/strong>Fique ligado aqui&nbsp;no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/15022140\/stf-1081.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_LoBBAs0bo28\"><div id=\"lyte_LoBBAs0bo28\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/LoBBAs0bo28\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/LoBBAs0bo28\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/LoBBAs0bo28\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-porte-de-armas-para-policiais-civis-aposentados-e-previsao-de-condicoes-especificas-em-decreto-estadual\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Porte de armas para policiais civis aposentados e previs\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em decreto estadual<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional ato normativo estadual que, respeitando as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas definidas em diploma federal de normas gerais, estabelece exig\u00eancia adicional para a manuten\u00e7\u00e3o do porte de arma de fogo por servidores estaduais aposentados das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.024\/PR, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (Info 1081)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil (Adepol) ajuizou a ADI 7024 na qual alegava que o Decreto estadual 8.135\/2017, que regulamenta as identifica\u00e7\u00f5es funcionais dos policiais civis, teria invadido a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o para dispor sobre porte de armas e criado condi\u00e7\u00f5es e impedimentos n\u00e3o previstos no Decreto Federal 9.847\/2019, como a redu\u00e7\u00e3o \u00e0 metade do prazo de validade do porte.<\/p>\n\n\n\n<p>O decreto em quest\u00e3o prev\u00ea o prazo de cinco anos para a renova\u00e7\u00e3o dos testes psicol\u00f3gicos necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do porte pelos policiais civis aposentados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto 9.847\/2019 \u201cArt. 30. &nbsp;Os integrantes das For\u00e7as Armadas e os servidores dos \u00f3rg\u00e3os, institui\u00e7\u00f5es e corpora\u00e7\u00f5es mencionados nos&nbsp;incisos II,&nbsp;V, VI e VII do&nbsp;caput&nbsp;do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autoriza\u00e7\u00e3o de porte de arma de fogo de sua propriedade dever\u00e3o submeter-se, a cada dez anos, aos testes de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica a que faz men\u00e7\u00e3o o&nbsp;inciso III do&nbsp;caput&nbsp;do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.826, de 2003.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-tudo-certo-arnaldo\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo, Arnaldo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segue o jogo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia constitucional para suplementar as normas gerais fixadas pela Uni\u00e3o sobre mat\u00e9ria atinente \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica (CF\/1988, art. 24, \u00a7 2\u00ba), os estados podem editar normas espec\u00edficas quanto ao porte de arma de fogo, desde que mais restritivas.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma vez <strong>respeitados os limites impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei 10.826\/2003 (Estatuto do Desarmamento), editada no exerc\u00edcio da compet\u00eancia federal para dispor sobre normas gerais (CF\/1988, art. 24, \u00a7 1\u00ba), os estados possuem autonomia para legislar sobre porte de arma de fogo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O Decreto 9.847\/2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, prev\u00ea, em seu art. 30,&nbsp;caput<strong>,&nbsp;<\/strong>que os servidores aposentados das for\u00e7as de seguran\u00e7a, para conservarem a autoriza\u00e7\u00e3o de porte de arma de fogo de sua propriedade, dever\u00e3o se submeter, a cada DEZ anos, aos testes de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica definidos em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse prazo deve ser lido como um patamar M\u00cdNIMO de seguran\u00e7a e, por essa raz\u00e3o, <strong>quando observadas as condi\u00e7\u00f5es protetivas estabelecidas em normas gerais, \u00e9 leg\u00edtima a redu\u00e7\u00e3o do per\u00edodo por norma estadual, j\u00e1 que mais restritiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o decreto paranaense impugnado diminuiu o prazo de renova\u00e7\u00e3o dos testes psicol\u00f3gicos necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do porte de arma por policiais civis aposentados para cinco anos. Desse modo, estabeleceu previs\u00e3o espec\u00edfica para servidores estaduais e cujo conte\u00fado \u00e9 mais protetivo do que o previsto no diploma de normas gerais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, converteu o julgamento da medida cautelar em delibera\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito e julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-extensao-das-imunidades-dos-parlamentares-federais-aos-estaduais\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Extens\u00e3o das imunidades dos parlamentares federais aos estaduais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por for\u00e7a do \u00a7 1\u00ba do art. 27 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, as imunidades materiais e formais conferidas aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) estendem-se aos deputados estaduais.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.824\/RJ, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (Info 1081)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros ajuizou tr\u00eas ADIs por meio das quais questiona dispositivos das constitui\u00e7\u00f5es dos Estados do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Mato Grosso que estendem aos deputados estaduais imunidades formais previstas no artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para deputados federais e senadores.<\/p>\n\n\n\n<p>As constitui\u00e7\u00f5es dos tr\u00eas estados reproduzem as normas contidas no artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, entre elas a do par\u00e1grafo 2\u00ba, segundo a qual os membros do Congresso Nacional n\u00e3o poder\u00e3o ser presos desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel, e, nesses casos, a pris\u00e3o deve ser submetida, no prazo de 24h, \u00e0 casa respectiva, e ainda a regra que prev\u00ea a possibilidade de a casa legislativa sustar o andamento de a\u00e7\u00e3o penal aberta contra parlamentar.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a associa\u00e7\u00e3o, essas garantias n\u00e3o poderiam ser reproduzidas nas cartas estaduais, uma vez que aos deputados estaduais bastam as imunidades materiais contidas no&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;do artigo 53 (os deputados e senadores s\u00e3o inviol\u00e1veis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opini\u00f5es, palavras ou votos).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 27. O n\u00famero de Deputados \u00e0 Assembleia Legislativa corresponder\u00e1 ao triplo da representa\u00e7\u00e3o do Estado na C\u00e2mara dos Deputados e, atingido o n\u00famero de trinta e seis, ser\u00e1 acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. \u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- s\u00ea-lhes as regras desta Constitui\u00e7\u00e3o sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunera\u00e7\u00e3o, perda de mandato, licen\u00e7a, impedimentos e incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;\u201cArt. 53. Os Deputados e Senadores s\u00e3o inviol\u00e1veis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opini\u00f5es, palavras e votos. \u00a7 1\u00ba Os Deputados e Senadores, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, ser\u00e3o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.&nbsp;&nbsp;\u00a7 2\u00ba Desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, os membros do Congresso Nacional n\u00e3o poder\u00e3o ser presos, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel. Nesse caso, os autos ser\u00e3o remetidos dentro de vinte e quatro horas \u00e0 Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a pris\u00e3o. \u00a7 3\u00ba Recebida a den\u00fancia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Casa respectiva, que, por iniciativa de partido pol\u00edtico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poder\u00e1, at\u00e9 a decis\u00e3o final, sustar o andamento da a\u00e7\u00e3o. \u00a7 4\u00ba O pedido de susta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrog\u00e1vel de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. \u00a7 5\u00ba A susta\u00e7\u00e3o do processo suspende a prescri\u00e7\u00e3o, enquanto durar o mandato. \u00a7 6\u00ba Os Deputados e Senadores n\u00e3o ser\u00e3o obrigados a testemunhar sobre informa\u00e7\u00f5es recebidas ou prestadas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informa\u00e7\u00f5es. \u00a7 7\u00ba A incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, depender\u00e1 de pr\u00e9via licen\u00e7a da Casa respectiva. \u00a7 8\u00ba As imunidades de Deputados ou Senadores subsistir\u00e3o durante o estado de s\u00edtio, s\u00f3 podendo ser suspensas mediante o voto de dois ter\u00e7os dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompat\u00edveis com a execu\u00e7\u00e3o da medida.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-garantias-extensiveis-aos-deputados-estaduais\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Garantias extens\u00edveis aos deputados estaduais?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em rela\u00e7\u00e3o aos membros do Poder Legislativo, o legislador constituinte origin\u00e1rio fez essa extens\u00e3o de forma expressa<\/strong>. Para tanto, referiu-se, em primeiro lugar, \u00e0s inviolabilidades, que equivalem \u00e0 imunidade material, e, em seguida, \u00e0s demais imunidades, que equivalem \u00e0s imunidades formais.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso ficou claro durante os debates constituintes, nos quais, a fim de afastar qualquer d\u00favida quanto \u00e0 extens\u00e3o de ambas as imunidades aos parlamentares estaduais, optou-se pelo uso de duas palavras distintas: inviolabilidade e imunidades. Essa metodologia \u00e9 no sentido de que, para cada palavra do referido \u00a7 1\u00ba do art. 27, h\u00e1 um par\u00e1grafo correspondente do art. 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, por observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio republicano, \u00e9 constitucional norma do constituinte derivado que mant\u00e9m a exata e rigorosa disciplina das regras de repeti\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria referentes \u00e0s imunidades parlamentares.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, julgou improcedentes as a\u00e7\u00f5es para declarar a constitucionalidade dos \u00a7\u00a7 2\u00ba ao 5\u00ba do art. 102 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro, e os \u00a7\u00a7 2\u00ba ao 5\u00ba do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Mato Grosso, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 42\/2006, assim como das Resolu\u00e7\u00f5es aprovadas pelas respectivas Assembleias Legislativas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-rpv-e-autonomia-dos-estados-e-municipios\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; RPV e autonomia dos estados e munic\u00edpios<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os estados e munic\u00edpios podem redefinir o valor limite da Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV) visando \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o de suas respectivas capacidades financeiras e especificidades or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.421\/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (Info 1081)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Conselho Federal da OAB ajuizou a ADI 5421 por meio da qual questiona a constitucionalidade de norma ga\u00facha que reduz o limite das Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV) \u2013 a que se refere o artigo 100 (par\u00e1grafo 3\u00ba) da CF&nbsp; para dez sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da nova lei, vigorava no estado norma que delimitava as RPVs em 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Para a OAB, o Poder Executivo ga\u00facho, extrapolando a compet\u00eancia que fora outorgada pelos par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-possivel-a-redefinicao-do-valor-das-rpvs\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a redefini\u00e7\u00e3o do valor das RPVs?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os entes federados, desde que respeitado o princ\u00edpio da proporcionalidade, gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor e, dessa forma, afastar a aplica\u00e7\u00e3o do sistema de precat\u00f3rios. Eles s\u00f3 n\u00e3o podem estabelecer valor demasiado al\u00e9m ou aqu\u00e9m do razo\u00e1vel, tendo como par\u00e2metro as suas disponibilidades financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o da RPV diretamente ao devedor?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito processual (CF\/1988, art. 21, I), uma vez que as normas que disp\u00f5em sobre RPV t\u00eam car\u00e1ter eminentemente processual \u2014 legisla\u00e7\u00e3o estadual que transfere ao credor a responsabilidade pelo encaminhamento da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para solicita\u00e7\u00e3o do pagamento do RPV diretamente ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico devedor, bem como determina a suspens\u00e3o do prazo para pagamento<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a lei estadual impugnada n\u00e3o se aplica aos processos judiciais de compet\u00eancia da justi\u00e7a federal, ainda que no exerc\u00edcio da compet\u00eancia federal delegada, j\u00e1 que para eles prevalece o conte\u00fado de norma editada pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), atualmente a Resolu\u00e7\u00e3o 458\/2017.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para&nbsp;<strong>(i)<\/strong>&nbsp;declarar a inconstitucionalidade do&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;e do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 6\u00ba da Lei 14.757\/2015 do Estado do Rio Grande do Sul; e&nbsp;<strong>(ii)<\/strong>&nbsp;dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o aos incisos do mesmo art. 6\u00ba, para limitar sua aplica\u00e7\u00e3o aos processos judiciais de compet\u00eancia da justi\u00e7a estadual, de modo que eles n\u00e3o dever\u00e3o ser aplicados aos processos julgados no exerc\u00edcio da compet\u00eancia federal delegada, os quais devem ser regidos pela Resolu\u00e7\u00e3o do CJF.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-lei-estadual-que-proibe-a-fabricacao-venda-e-comercializacao-de-armas-de-fogo-de-brinquedo\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei estadual que pro\u00edbe a fabrica\u00e7\u00e3o, venda e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo de brinquedo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional lei estadual que pro\u00edbe, no \u00e2mbito de seu territ\u00f3rio, a fabrica\u00e7\u00e3o, a venda e a comercializa\u00e7\u00e3o de armas de brinquedo que simulam armas de fogo reais.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.126\/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (Info 1081)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O ent\u00e3o governador de SP, Geraldo Alckmin, ajuizou a ADI 5126 na qual contesta lei estadual que \u201cdisp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado de S\u00e3o Paulo\u201d. Alckmin informa que o projeto de lei que originou a norma foi integralmente vetado, com o argumento de que&nbsp;invadia mat\u00e9ria de iniciativa legislativa privativa da Uni\u00e3o, contudo a Assembleia Legislativa derrubou o veto e promulgou a lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaca tamb\u00e9m que a mat\u00e9ria j\u00e1 foi regulamentada pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/2003) e que a lei federal j\u00e1 pro\u00edbe a venda, comercializa\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de armas de fogo de brinquedos ou r\u00e9plicas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-ta-valendo-a-dupla-proibicao\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; T\u00e1 valendo a (dupla) proibi\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A norma impugnada n\u00e3o usurpa a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal (CF\/1988, art. 22, I), tampouco sobre material b\u00e9lico (CF\/1988, art. 21, VI, e 22, XXI). Ao contr\u00e1rio, ela disp\u00f5e sobre mat\u00e9ria afeta ao direito do consumidor e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude, inserindo-se, portanto, no \u00e2mbito da compet\u00eancia concorrente das unidades da Federa\u00e7\u00e3o (CF\/1988, art. 24, V, VIII e XV, e art. 227). Dessa forma, o estado tem compet\u00eancia suplementar para legislar sobre o assunto, podendo inclusive prever san\u00e7\u00f5es administrativas (CF\/1988, art. 24, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-mas-como-a-fiscalizacao-vai-gerar-despesa-nao-teria-a-lei-de-ter-iniciado-no-executivo\">4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mas como a fiscaliza\u00e7\u00e3o vai gerar despesa, n\u00e3o teria a lei de ter iniciado no Executivo?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nah!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o usurpa a compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo a lei que, embora crie despesa para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o trata da sua estrutura ou da atribui\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os nem do regime jur\u00eddico de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Na linha da jurisprud\u00eancia, <strong>a mera circunst\u00e2ncia de uma norma demandar atua\u00e7\u00e3o positiva do Poder Executivo n\u00e3o a insere no rol de leis cuja iniciativa seja privativa de seu chefe<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, o ato normativo questionado atribui a responsabilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o da lei ao Poder Executivo, cabendo a ele designar o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, bem como estimula a conscientiza\u00e7\u00e3o do disposto na lei por meio de propaganda, deixando a regulamenta\u00e7\u00e3o de como ser\u00e1 realizada ao crit\u00e9rio do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para reconhecer a constitucionalidade da Lei 15.301\/2014 do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-aposentadoria-compulsoria-fixacao-de-idade-e-eficacia-temporal\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aposentadoria compuls\u00f3ria: fixa\u00e7\u00e3o de idade e efic\u00e1cia temporal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional lei estadual que, editada no per\u00edodo entre a promulga\u00e7\u00e3o da EC 88\/2015 (7.5.2015) e a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 152\/2015 (03.12.2015), estende a idade de aposentadoria compuls\u00f3ria para cargos que n\u00e3o estejam expressamente indicados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.378\/DF, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (Info 1081)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no STF a ADI 5378 contra dispositivo que ampliou o limite de idade da aposentadoria compuls\u00f3ria, de 70 para 75 anos de idade, de todos os servidores p\u00fablicos do Estado de Alagoas, inclu\u00eddos os membros da magistratura, na forma de lei complementar.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma contestada \u00e9 a Emenda Constitucional n\u00ba 40\/2015, que modificou o artigo 57, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Alagoas, e tamb\u00e9m determinou, por meio do artigo 45 do ADCT, que, at\u00e9 que entre em vigor a lei complementar mencionada no dispositivo, os desembargadores e ju\u00edzes de Direito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas dever\u00e3o se aposentar compulsoriamente aos 75 anos de idade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-aposentadoria-compulsoria-pe-na-cova\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aposentadoria compuls\u00f3ria p\u00e9 na cova<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na linha da jurisprud\u00eancia do STF, por se tratar de norma geral de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos estados-membros, estes n\u00e3o possuem compet\u00eancia para legislar sobre o tema, de modo que \u00e9 vedado ao constituinte estadual estabelecer limite de idade para aposentadoria compuls\u00f3ria diverso do fixado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-resultado-final\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 57 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Alagoas e do artigo 45 de seu ADCT, ambos na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 40\/2015 . Al\u00e9m disso, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos temporais da decis\u00e3o, a fim de que ela os produza apenas ap\u00f3s a data da inclus\u00e3o em pauta desta a\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual do STF.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-salario-esposa-concedido-a-servidores-casados-por-meio-de-leis-municipal-e-estadual\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sal\u00e1rio-esposa concedido a servidores casados por meio de leis municipal e estadual<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O pagamento de \u2018sal\u00e1rio-esposa\u2019 a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores p\u00fablicos, viola regra expressa da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (art. 7\u00ba, XXX e art. 39, \u00a7 3\u00ba), e os princ\u00edpios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 860\/SP, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 6.2.2023 (Info 1081)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O PGR ajuizou a ADI 860 por meio da qual questiona a constitucionalidade da lei que instituiu o &#8220;sal\u00e1rio-esposa&#8221;, pago a servidores cujas c\u00f4njuges n\u00e3o exer\u00e7am atividade remunerada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o PGR, as leis questionadas s\u00e3o anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, por\u00e9m, servidores p\u00fablicos estaduais e municipais que se enquadram nos crit\u00e9rios continuam recebendo as parcelas. O procurador-geral lembrou que a lei pode prever vantagens pecuni\u00e1rias que tenham por objetivo compensar desigualdades identific\u00e1veis, mas incorrem em ilicitude quando ensejam privil\u00e9gios sem motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1998: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: (&#8230;) XXX &#8211; proibi\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a de sal\u00e1rios, de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e de crit\u00e9rio de admiss\u00e3o por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 39. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o conselho de pol\u00edtica de administra\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.&nbsp;&nbsp;(&#8230;) \u00a7 3\u00ba Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o disposto no art. 7\u00ba, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss\u00e3o quando a natureza do cargo o exigir.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-salario-esposa\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sal\u00e1rio-esposa??????<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Era s\u00f3 o que faltava!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A concess\u00e3o de quaisquer benef\u00edcios remunerat\u00f3rios a trabalhadores rurais e urbanos, ou a servidores p\u00fablicos, deve estar vinculada ao desempenho funcional, de modo que qualquer adicional que seja pago apenas em virtude de seu estado civil viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por constituir desequipara\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima em rela\u00e7\u00e3o aos demais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O texto constitucional pro\u00edbe a diferencia\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios em raz\u00e3o do estado civil dos trabalhadores urbanos e rurais, norma que tamb\u00e9m se aplica, por disposi\u00e7\u00e3o expressa, aos servidores p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, a fixa\u00e7\u00e3o de vantagens pecuni\u00e1rias diferenciadas a servidores p\u00fablicos apenas \u00e9 justific\u00e1vel se pautada em crit\u00e9rios razo\u00e1veis e plaus\u00edveis, e cuja finalidade seja o interesse p\u00fablico, pois devem guardar correla\u00e7\u00e3o com o cargo e suas atribui\u00e7\u00f5es em face de alguma contrapartida de seus benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, julgou procedentes as ADPFs para declarar a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 das Leis 775\/1978, 1.055\/1985 e 1.077\/1986, todas do Munic\u00edpio de S\u00e3o Sim\u00e3o\/SP, assim como&nbsp;<strong>(i)<\/strong>&nbsp;dos arts. 124, V (express\u00e3o \u201ce sal\u00e1rio-esposa\u201d), e 162,&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 10.261\/1968;&nbsp;<strong>(ii)<\/strong>&nbsp;do art. 22 (express\u00e3o \u201csal\u00e1rio esposa\u201d) da Lei Complementar 500\/1974;&nbsp;<strong>(iii)<\/strong>&nbsp;dos arts. 5\u00ba, II, e 12 da Lei Complementar 546\/1988; e&nbsp;<strong>(iv)<\/strong>&nbsp;dos Decretos 7.110\/1975 e 20.303\/1982, todos do Estado de S\u00e3o Paulo. Al\u00e9m disso, o Tribunal modulou os efeitos temporais da decis\u00e3o para afastar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da ata do presente julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-eleitoral\"><a>DIREITO ELEITORAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-gastos-com-publicidade-institucional-no-primeiro-semestre-do-ano-eleitoral-alteracao-dos-criterios-do-calculo-da-media-e-principio-da-anterioridade-eleitoral\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Gastos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano eleitoral: altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios do c\u00e1lculo da m\u00e9dia e princ\u00edpio da anterioridade eleitoral<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional a modifica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo para a fixa\u00e7\u00e3o do limite de gastos com publicidade institucional dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos no primeiro semestre do ano eleitoral, promovendo ajustes na reda\u00e7\u00e3o do art. 73, VII, da Lei 9.504\/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es). Entretanto, essa altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica ao pleito eleitoral de 2022, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade eleitoral (CF\/1988, art. 16).<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.178\/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (Info 1081)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) e o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram no STF as ADIs 7178 e 7182 para questionar altera\u00e7\u00f5es nas regras sobre gastos com publicidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos no primeiro semestre do ano da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei 14.356\/2022 deu nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9.504\/1997) e \u00e0 Lei 12.232\/2010, que trata da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de publicidade pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. As legendas sustentam a inconstitucionalidade das mudan\u00e7as no c\u00e1lculo dos gastos dos governos federal, estaduais e municipais com publicidade no primeiro semestre de anos eleitorais.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>Como ERA<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Como FICOU<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td>A despesa com publicidade n\u00e3o poderia exceder a <strong>M\u00c9DIA dos gastos no primeiro semestre dos tr\u00eas \u00faltimos anos <\/strong>que antecedem as elei\u00e7\u00f5es. &nbsp;<\/td><td>O limite ser\u00e1 equivalente a <strong>SEIS vezes a m\u00e9dia mensal dos valores<\/strong> empenhados e n\u00e3o cancelados nos tr\u00eas \u00faltimos anos anteriores ao pleito, com valores corrigidos pelo IPCA.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 14.356\/2022: \u201c(&#8230;) Art. 3\u00ba O art. 73 da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: Art. 73. (&#8230;) VII &#8211; empenhar, no primeiro semestre do ano de elei\u00e7\u00e3o, despesas com publicidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a m\u00e9dia mensal dos valores empenhados e n\u00e3o cancelados nos 3 (tr\u00eas) \u00faltimos anos que antecedem o pleito; (&#8230;) \u00a7 14. Para efeito de c\u00e1lculo da m\u00e9dia prevista no inciso VII do&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;deste artigo, os gastos ser\u00e3o reajustados pelo IPCA, aferido pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), ou outro \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo, a partir da data em que foram empenhados. Art. 4\u00ba N\u00e3o se sujeita \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dos incisos VI e VII do caput do art. 73 da Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997, a publicidade institucional de atos e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais e de suas respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta destinados exclusivamente ao enfrentamento da pandemia causada pelo coronav\u00edrus SARS-CoV-2 e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o quanto a servi\u00e7os p\u00fablicos relacionados ao combate da pandemia, resguardada a possibilidade de apura\u00e7\u00e3o de eventual conduta abusiva, nos termos da Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-a-alteracao-do-limite-de-gastos-encontra-amparo-na-cf\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A altera\u00e7\u00e3o do limite de gastos encontra amparo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente, SIM!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para o STF, est\u00e3o presentes os suportes f\u00e1ticos imprescind\u00edveis \u00e0 incid\u00eancia do princ\u00edpio da anterioridade eleitoral, uma vez que o conte\u00fado das medidas impugnadas interage com normas proibitivas que tutelam a idoneidade e a competitividade do processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se vislumbra ofensa entre as regras fixadas pela Lei 14.356\/2022 e o postulado da isonomia ou igualdade de chances entre os candidatos, na medida em que elas n\u00e3o traduzem um salvo conduto para o aumento de despesas, desvio de finalidade ou utiliza\u00e7\u00e3o da publicidade institucional em benef\u00edcio de partidos e candidatos. Ao contr\u00e1rio, <strong>a lei se limita a alterar os crit\u00e9rios de aferi\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia de gastos efetuados sob essa rubrica, al\u00e9m de prever \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e permitir a realiza\u00e7\u00e3o de propaganda direcionada \u00e0 pandemia da Covid-19, sem prejudicar outras campanhas de interesse p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a mat\u00e9ria versada pela norma impugnada n\u00e3o confronta o princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa, sobretudo porque, eventuais abusos ser\u00e3o devidamente apurados pela Justi\u00e7a Eleitoral (Lei 14.356\/2022, art. 4\u00ba). Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 elementos para se concluir que a mera altera\u00e7\u00e3o nos crit\u00e9rios implicar\u00e1 em ofensa ao princ\u00edpio da moralidade administrativa, notadamente se considerado o contexto em que ela foi editada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, julgou parcialmente procedentes as a\u00e7\u00f5es, apenas para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o no sentido de que a inova\u00e7\u00e3o trazida nos arts. 3\u00ba e 4\u00ba da Lei 14.356\/2022 n\u00e3o se aplica ao pleito de 2022, em virtude do princ\u00edpio da anterioridade eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-interdicao-profissional-e-exercicio-da-capacidade-eleitoral-em-face-da-inadimplencia-de-anuidades\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Interdi\u00e7\u00e3o profissional e exerc\u00edcio da capacidade eleitoral em face da inadimpl\u00eancia de anuidades<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional o inciso XXIII do art. 34 da Lei 8.906\/1994 (Estatuto da Advocacia), que prev\u00ea constituir infra\u00e7\u00e3o disciplinar o n\u00e3o pagamento de contribui\u00e7\u00f5es, multas e pre\u00e7os de servi\u00e7os devidos \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), depois de regular notifica\u00e7\u00e3o para faz\u00ea-lo. Tamb\u00e9m \u00e9 inconstitucional a aplica\u00e7\u00e3o aos advogados inadimplentes do que disp\u00f5e o art. 37 da mesma norma, que institui, como pena, a suspens\u00e3o, a qual acarreta, por conseguinte, a interdi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.020\/DF, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (Info 1081)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) questiona, por meio da ADI 7020, dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/1994), do Regulamento do Estatuto e de atos normativos dos Conselhos Seccionais da OAB que preveem a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es a advogados inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Na avalia\u00e7\u00e3o do partido, as penalidades seriam desarrazoadas e desproporcionais. O Pros argumenta que o Estatuto da Ordem, ao determinar a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional do advogado que deixar de pagar as contribui\u00e7\u00f5es, as multas e os servi\u00e7os devidos \u00e0 OAB, depois de regularmente notificado, ofende a livre iniciativa e a liberdade profissional, conforme tese de repercuss\u00e3o fixada recentemente pelo Supremo no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 647885. Nesse precedente, a Corte entendeu que a suspens\u00e3o, pelos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, do exerc\u00edcio profissional de seus inscritos, por inadimpl\u00eancia de anuidades, \u00e9 inconstitucional, pois consiste em san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a>&nbsp;Lei 8.906\/1994: \u201cArt. 34. Constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar: (&#8230;) XXIII &#8211; deixar de pagar as contribui\u00e7\u00f5es, multas e pre\u00e7os de servi\u00e7os devidos \u00e0 OAB, depois de regularmente notificado a faz\u00ea-lo; (&#8230;) Art. 37. A suspens\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel nos casos de:&nbsp;&nbsp;I &#8211; infra\u00e7\u00f5es definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;&nbsp;&nbsp;\u00a7 1\u00ba A suspens\u00e3o acarreta ao infrator a interdi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, em todo o territ\u00f3rio nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os crit\u00e9rios de individualiza\u00e7\u00e3o previstos neste cap\u00edtulo.&nbsp;&nbsp;\u00a7 2\u00ba Nas hip\u00f3teses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspens\u00e3o perdura at\u00e9 que satisfa\u00e7a integralmente a d\u00edvida, inclusive com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-oab-vai-ficar-pistola\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; OAB vai ficar pistola?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As mencionadas disposi\u00e7\u00f5es&nbsp; afrontam os princ\u00edpios da proporcionalidade, da razoabilidade, do devido processo legal substantivo (CF\/1988, art. 5\u00ba, LIV) e, especialmente, do livre exerc\u00edcio profissional (CF\/1988, art. 5\u00ba, XIII).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, em decorr\u00eancia da falta de pagamento das anuidades, configura san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, pois constitui meio indireto de coer\u00e7\u00e3o a fim de obter o adimplemento do tributo<\/strong>, sendo que a natureza&nbsp;sui generis&nbsp;da OAB n\u00e3o afasta a natureza tribut\u00e1ria das contribui\u00e7\u00f5es e o respectivo regime jur\u00eddico a elas atribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>E para votar ou ser candidato nas elei\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria OAB?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A\u00ed tem que estar em dia&#8230;.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o constitucionais o art. 134, \u00a7 1\u00ba, do Regulamento do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem assim os arts. 1\u00ba e 15, I, do Provimento 146\/2011 do Conselho Federal da OAB, que instituem a exig\u00eancia do adimplemento das anuidades para que os advogados possam votar e\/ou serem candidatos nas elei\u00e7\u00f5es internas da OAB<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Essa espec\u00edfica determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, tratando-se de norma de organiza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral da entidade, razo\u00e1vel e justificada, uma vez que n\u00e3o \u00e9 desproporcional, muito menos irrazo\u00e1vel, exigir de um candidato a dirigente e de seu eleitor o cumprimento de todos os deveres que possuem perante o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu parcialmente da a\u00e7\u00e3o e, na parte conhecida, a julgou parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 34, XXIII, da Lei 8.906\/1994, e conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 37 do mesmo diploma legal, de modo a que a san\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio profissional n\u00e3o seja aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese prevista no referido art. 34, XXIII.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-diferencial-de-aliquotas-de-icms-e-criterios-para-a-definicao-do-local-da-operacao-ou-da-prestacao-e-do-estabelecimento-responsavel-pelo-recolhimento\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Diferencial de al\u00edquotas de ICMS e crit\u00e9rios para a defini\u00e7\u00e3o do local da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o e do estabelecimento respons\u00e1vel pelo recolhimento<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional o crit\u00e9rio previsto no \u00a7 7\u00ba do art. 11 da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 190\/2022, que considera como Estado destinat\u00e1rio, para efeito do recolhimento do diferencial de al\u00edquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada f\u00edsica da mercadoria ou o fim da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, uma vez que conforme a Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.158\/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 6.2.2023 (Info 1081)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha questiona, por meio da ADI 7158 no STF, altera\u00e7\u00f5es nas normas gerais que regem o ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n<p>Ibaneis alega que o artigo 1\u00ba da Lei Complementar 190\/2022, ao alterar artigo 11, par\u00e1grafo 7\u00ba, da Lei Complementar 87\/1996, passou a considerar como fato gerador do ICMS a mera circula\u00e7\u00e3o f\u00edsica das mercadorias ou servi\u00e7os, em sentido contr\u00e1rio ao da jurisprud\u00eancia do STF, que entende que a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do imposto \u00e9 a circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos bens postos no com\u00e9rcio, com altera\u00e7\u00e3o de sua titularidade. Ele argumenta que, isoladamente, a circula\u00e7\u00e3o f\u00edsica n\u00e3o tem relev\u00e2ncia jur\u00eddica para fins de incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o governador, tamb\u00e9m foi modificado o sujeito ativo do diferencial de al\u00edquota do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais que destinem mercadorias e servi\u00e7os para consumo final. A nova reda\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a diferen\u00e7a entre al\u00edquota interna do estado de destino e a al\u00edquota interestadual (Difal) ser\u00e1 devida ao estado onde ocorrer a entrada f\u00edsica da mercadoria, ainda que o adquirente tenha domic\u00edlio fiscal em outro local.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>LC 87\/1996: \u201cArt. 11. O local da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o, para os efeitos da cobran\u00e7a do imposto e defini\u00e7\u00e3o do estabelecimento respons\u00e1vel, \u00e9: (&#8230;) V &#8211; tratando-se de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado de destino e a al\u00edquota interestadual: (&#8230;) b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver in\u00edcio a presta\u00e7\u00e3o, quando o destinat\u00e1rio ou tomador n\u00e3o for contribuinte do imposto. (&#8230;) \u00a7 7\u00ba Na hip\u00f3tese da al\u00ednea \u2018b\u2019 do inciso V do&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;deste artigo, quando o&nbsp;destino final&nbsp;da mercadoria, bem ou servi\u00e7o ocorrer em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual ser\u00e1 devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada f\u00edsica da mercadoria ou bem ou o fim da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (&#8230;) II &#8211; opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior; \u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte: (&#8230;) VII &#8211; nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final, contribuinte ou n\u00e3o do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-\u00e1 a al\u00edquota interestadual e caber\u00e1 ao Estado de localiza\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio o imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado destinat\u00e1rio e a al\u00edquota interestadual;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-o-novo-criterio-encontra-amparo-na-cf\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O novo crit\u00e9rio encontra amparo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O \u00a7 7\u00ba do art. 11 da Lei Complementar (LC) 87\/1996, inclu\u00eddo pela LC 190\/2022&nbsp; al\u00e9m de n\u00e3o alterar o fato gerador do ICMS, tal como previsto pelo art. 155, II, da CF\/1988 \u2014 eis que permanece exigindo a ocorr\u00eancia de circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para a incid\u00eancia do imposto \u2014, est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a EC 87\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O art. 11 da Lei Complementar 87\/1996 disp\u00f5e sobre o aspecto ESPACIAL do ICMS, na medida em que estipula crit\u00e9rios diversos para a defini\u00e7\u00e3o do local da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o, para efeito de cobran\u00e7a do imposto e defini\u00e7\u00e3o do estabelecimento respons\u00e1vel pelo recolhimento. J\u00e1 o art. 155, II, da CF\/1988, indica o elemento MATERIAL da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>. Tratam-se de normas que fixam aspectos DISTINTOS da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, o legislador infraconstitucional \u2014 ao fixar como sujeito ativo do diferencial de al\u00edquotas do ICMS (DIFAL-ICMS) o estado em que efetivamente ocorrer a entrada f\u00edsica da mercadoria ou o fim da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, quando outro for o domic\u00edlio fiscal do adquirente ou tomador \u2014 visa garantir o equil\u00edbrio na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria daquele imposto pelas unidades federadas, sejam elas produtoras ou destinat\u00e1rias das mercadorias ou servi\u00e7os (\u00a7 7\u00ba do art. 11 da LC 87\/1996, na reda\u00e7\u00e3o dada pela LC 190\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o diferencial de al\u00edquotas nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais cabe ao estado em que localizado o consumidor final, ou seja, \u00e0 unidade federada em que efetivamente ocorrer a entrada f\u00edsica da mercadoria ou bem ou o fim da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedentes as a\u00e7\u00f5es para reconhecer a constitucionalidade do \u00a7 7\u00ba do art. 11 da LC 87\/1996, na reda\u00e7\u00e3o dada pela LC 190\/2022.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td>* Este material \u00e9 extra\u00eddo do <strong>informativo divulgado pelo STF<\/strong>, o qual \u00e9 ent\u00e3o editado e grifado para fins de coment\u00e1rios em v\u00eddeo das teses jurisprudenciais firmadas pelos \u00f3rg\u00e3os julgadores do Tribunal.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-ddb4cb18-1927-465c-811b-ad8b14654b33\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/15022140\/stf-1081.pdf\">stf-1081<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/15022140\/stf-1081.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-ddb4cb18-1927-465c-811b-ad8b14654b33\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1081 do STF&nbsp;COMENTADO.&nbsp;Fique ligado aqui&nbsp;no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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