{"id":1171678,"date":"2023-02-14T21:10:00","date_gmt":"2023-02-15T00:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1171678"},"modified":"2023-02-14T23:09:31","modified_gmt":"2023-02-15T02:09:31","slug":"concurso-tce-es-recursos-controle-externo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-es-recursos-controle-externo\/","title":{"rendered":"Concurso TCE ES: poss\u00edveis recursos de Controle Externo"},"content":{"rendered":"\n

Foram divulgados nesta ter\u00e7a-feira (14) os gabaritos preliminares<\/a> das provas objetivas do concurso TCE ES para auditor.<\/strong> As avalia\u00e7\u00f5es foram aplicadas no \u00faltimo domingo (12).<\/p>\n\n\n\n

O prazo para interposi\u00e7\u00e3o<\/strong> de recursos ficar\u00e1 aberto entre os dias 15 e 16 de fevereiro<\/strong>, devendo ser feito em link espec\u00edfico a ser divulgado no site da FGV<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ao todo, o certame oferta 20 vagas imediatas<\/strong>, al\u00e9m de oportunidades para forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva, com sal\u00e1rio inicial de R$ 13,7 mil.<\/p>\n\n\n\n

E assim como realizaram na corre\u00e7\u00e3o extraoficial da prova<\/a>, nossos professores tamb\u00e9m analisaram os gabaritos provis\u00f3rios e identificaram algumas possibilidades de recursos<\/strong>. Veja abaixo!<\/p>\n\n\n\n

Possibilidades de recursos – TCE ES – Controle Externo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O gabarito da banca foi o mesmo que indicamos, j\u00e1 que seria o \u00fanico \u201cvi\u00e1vel\u201d. No entanto, o item tamb\u00e9m est\u00e1 incorreto. Acredito que a banca fez uma confus\u00e3o com a composi\u00e7\u00e3o do TCU e indicou que a revis\u00e3o do prejulgado dependeria de voto favor\u00e1vel de cinco conselheiros. Na verdade, o qu\u00f3rum da maioria absoluta do TCE \u00e9 de quatro conselheiros.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o! A seguir, vou sugerir um recurso para o concurso do TCE ES. Lembro, por\u00e9m, que cabe ao aluno realizar a impugna\u00e7\u00e3o (esta \u00e9 apenas uma proposta). Ademais, N\u00c3O copie esta proposta. Utilize-a como refer\u00eancia, mas fa\u00e7a o seu pr\u00f3prio recurso, pois a banca ir\u00e1 desconsiderar propostas iguais.<\/p>\n\n\n\n

Proposta de recurso (Conhecimentos gerais, quest\u00e3o 20, Caderno Tipo 1)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(20 – Tribunal de Contas do Esp\u00edrito Santo – TCE ES – Auditoria Governamental – Tipo1)<\/strong> O presidente da autarquia Alfa, vinculada ao Poder Executivo do Estado do Esp\u00edrito Santo, foi informado por um assessor que o enquadramento legal, no \u00e2mbito das despesas p\u00fablicas, de determinado valor pago \u00e0 generalidade dos servidores, seguia uma normativa antiga, j\u00e1 superada por altera\u00e7\u00f5es posteriores. Outro assessor, no entanto, entendia que o enquadramento estava correto, pois as altera\u00e7\u00f5es legislativas se aplicariam a outras situa\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o essa, acrescendo, ainda, que havia prejulgado do Tribunal de Contas a respeito do enquadramento realizado, prejulgado este que, apesar de antigo, n\u00e3o sofrera qualquer altera\u00e7\u00e3o com o passar dos anos. Ao perceber a exist\u00eancia do impasse, o presidente da autarquia Alfa questionou seus assessores sobre a possibilidade de ser formulada consulta em tese, a ser respondida pelo Tribunal de Contas. Os assessores responderam em un\u00edssono que a consulta:
(A) n\u00e3o pode ser formulada, pois somente o chefe do Poder Executivo pode formular consultas, n\u00e3o entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta;
(B) pode ser formulada pelo presidente da autarquia Alfa, mas o reexame da decis\u00e3o anterior do Tribunal de Contas exigir\u00e1 o voto favor\u00e1vel de cinco conselheiros, computando-se o voto do presidente;
(C) pode ser formulada, mas n\u00e3o ser\u00e1 conhecida, pois existe prejulgado, o qual, \u00e0 m\u00edngua de altera\u00e7\u00e3o posterior de entendimento, revela a posi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas a respeito da mat\u00e9ria;
(D) pode ser formulada, desde que o chefe do Poder Executivo anua em submet\u00ea-la ao Tribunal de Contas, que poder\u00e1 rever livremente o prejulgado, considerando a aus\u00eancia de efeito vinculante para o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o;
(E) pode ser formulada por qualquer interessado, mas a exist\u00eancia de prejulgado pressup\u00f5e que n\u00e3o haja rejei\u00e7\u00e3o ao reexame da mat\u00e9ria pelo voto de dois ter\u00e7os dos conselheiros, excluindo-se o voto do presidente.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre consulta. De acordo com a banca, o gabarito \u00e9 a letra B<\/span><\/strong>, que disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cb) pode ser formulada pelo presidente da autarquia Alfa, mas o reexame da decis\u00e3o anterior do Tribunal de Contas exigir\u00e1 o voto favor\u00e1vel de cinco conselheiros, computando-se o voto do presidente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Contudo<\/strong>, a Lei Org\u00e2nica do TCE disp\u00f5e que: \u201c\u00a7 5\u00ba N\u00e3o obstante a exist\u00eancia de prejulgado sobre mat\u00e9ria objeto de consulta, poder\u00e1 o Tribunal de Contas alterar ou revogar parecer em consulta anterior pela maioria absoluta de seus membros\u201d (LC 621\/2012, art. 122, \u00a7 5\u00ba). Na mesma linha, o Regimento Interno do TCE prev\u00ea que: \u201cN\u00e3o obstante a exist\u00eancia de prejulgado sobre mat\u00e9ria objeto de consulta, poder\u00e1 o Tribunal alterar ou revogar decis\u00e3o anterior, pelo voto favor\u00e1vel da maioria absoluta dos seus membros, computando-se o voto do Presidente\u201d (RI\/TCE, art. 233, \u00a7 5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A maioria absoluta \u00e9 formada pela metade dos membros da Corte, mais um. Nesse caso, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que os tribunais de contas estaduais ser\u00e3o formados por sete conselheiros (CF, art. 75, par\u00e1grafo \u00fanico). Da mesma forma, a Lei Org\u00e2nica do TCE prev\u00ea que a Corte se comp\u00f5e de sete conselheiros (LO\/TCE, art. 6\u00ba, caput). Logo, a maioria absoluta do TCE \u00e9 obtida com o voto de quatro conselheiros (e n\u00e3o de cinco).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o voto favor\u00e1vel de quatro conselheiros \u00e9 suficiente para a revis\u00e3o do teor do prejulgado, tornando a letra B incorreta. Logo, n\u00e3o se exige voto de \u201ccinco conselheiros\u201d (bastam quatro).<\/p>\n\n\n\n

Como as demais op\u00e7\u00f5es est\u00e3o em contradi\u00e7\u00e3o com a Lei Org\u00e2nica e o Regimento Interno do Tribunal, prop\u00f5e-se a ANULA\u00c7\u00c3O <\/strong>do quesito.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: TCE ES<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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TCE ES<\/h3>\n

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