{"id":1171648,"date":"2023-03-02T08:00:00","date_gmt":"2023-03-02T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1171648"},"modified":"2023-03-01T15:45:47","modified_gmt":"2023-03-01T18:45:47","slug":"emendas-constitucionais-receita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/emendas-constitucionais-receita\/","title":{"rendered":"Resumo Sobre Emendas Constitucionais para a Receita Federal"},"content":{"rendered":"\n

Veja neste artigo um resumo com os principais pontos relacionados \u00e0s emendas constitucionais para o concurso da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

\"Resumo
Resumo Sobre Emendas Constitucionais para a Receita Federal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo certo com voc\u00eas!?<\/p>\n\n\n\n

O edital para o concurso da Receita Federal j\u00e1 est\u00e1 na pra\u00e7a e a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas \u2013 FGV ser\u00e1 a banca respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o da prova no dia 19\/03\/2023, conforme consta em not\u00edcia veiculada pela equipe do Estrat\u00e9gia Concursos<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o edital, est\u00e3o sendo ofertadas 699 vagas, sendo 230 para Auditor Fiscal e 469 para Analista Tribut\u00e1rio. Ambos os cargos possuem requisito de n\u00edvel superior em qualquer \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o e contam com iniciais de aproximadamente R$ 21 mil e R$ 11 mil, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, essa \u00e9 uma \u00f3tima oportunidade para voc\u00ea que estuda para a \u00e1rea fiscal entrar em um dos grandes Fiscos do nosso pa\u00eds, j\u00e1 que o \u00faltimo concurso para o \u00f3rg\u00e3o foi realizado h\u00e1 quase nove anos: em 2014.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o objetivo do presente artigo \u00e9 apresentar para voc\u00eas um resumo sobre as emendas constitucionais para o concurso da Receita Federal<\/strong>, assunto esse compreendido em t\u00f3pico que consta expressamente no edital<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

9. Emenda, reforma e revis\u00e3o constitucional<\/em><\/p>\n\n\n\n

Isso, com o intuito de ajud\u00e1-los na prepara\u00e7\u00e3o para essa excelente oportunidade! Dessa forma, ser\u00e3o apresentados os principais pontos acerca das emendas constitucionais, conforme disposto em nossa Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Preparados!?<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o: Resumo Sobre Emendas Constitucionais para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n

As emendas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o possibilitam com que a Carta Magna acompanhe a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade e dessa forma reflita diretamente a realidade social do pa\u00eds<\/strong>. Dessa forma, garante-se maior efetividade do texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

No caso brasileiro, o processo de emenda constitucional \u00e9 manifestado por meio do poder constituinte derivado<\/strong>, cujas regras foram expressamente criadas pelo poder constituinte origin\u00e1rio no corpo da nossa Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, pela sua import\u00e2ncia, a altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o exige um procedimento mais r\u00edgido do que o exigido para a altera\u00e7\u00e3o de leis e dessa forma deve ser obrigatoriamente observado pelos estados-membros.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, pela relev\u00e2ncia desse tema, veremos nos t\u00f3picos seguintes os principais pontos acerca das emendas constitucionais. Vamos l\u00e1!?<\/p>\n\n\n\n

Processo Legislativo das Emendas Constitucionais<\/h2>\n\n\n\n

Como j\u00e1 mencionado anteriormente, o processo de altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 mais r\u00edgido<\/strong> e segue um rito espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Assim, para dominarmos o assunto, vamos esmiu\u00e7ar os detalhes acerca do processo legislativo envolvendo as emendas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Iniciativa das Emendas Constitucionais<\/h3>\n\n\n\n

Os legitimados para propor as emendas constitucionais foram expressamente previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, vejamos quem s\u00e3o os legitimados:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. 1\/3, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. Presidente da Rep\u00fablica; e<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  3. Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Vejam aqui que o rol de legitimados \u00e9 extremamente enxuto. Nesse caso, para a prova, voc\u00eas devem decorar essa rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Note que um Deputado ou Senador, sozinho, n\u00e3o pode propor uma emenda constitucional. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de iniciativa popular para as emendas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, importante ressaltar que n\u00e3o h\u00e1 uma casa iniciadora espec\u00edfica para a an\u00e1lise das emendas constitucionais, ou seja, a tramita\u00e7\u00e3o pode iniciar em qualquer das casas legislativas<\/strong>: C\u00e2mara dos Deputados ou Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Emendas Parlamentares<\/h3>\n\n\n\n

    As emendas parlamentares nada mais s\u00e3o do que proposi\u00e7\u00f5es legislativas feitas com o intuito de se alterar o texto de uma proposta de emenda constitucional (PEC).<\/p>\n\n\n\n

    Caso haja emendas parlamentares aprovadas em uma das casas, deve haver revis\u00e3o de todo o texto da PEC pela outra casa legislativa<\/strong>. Esse tr\u00e2mite ocorre sucessivamente at\u00e9 que a mat\u00e9ria receba integralmente votos favor\u00e1veis de, pelo menos, 3\/5 dos membros de ambas as casas, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o, ou seja, at\u00e9 que haja consenso em ambas as casas quanto ao texto final.<\/p>\n\n\n\n

    ATEN\u00c7\u00c3O: De acordo com o Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, o retorno de uma PEC para a outra casa legislativa, ap\u00f3s emenda parlamentar, somente \u00e9 necess\u00e1rio caso seja promovida altera\u00e7\u00e3o substancial no texto. Assim, simples altera\u00e7\u00f5es na reda\u00e7\u00e3o da PEC n\u00e3o implicam em seu retorno \u00e0 outra casa. Esse procedimento facilita de sobremaneira a tramita\u00e7\u00e3o das PECs.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Tr\u00e2mite das Emendas Constitucionais<\/h3>\n\n\n\n

    Para que uma PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional, o texto deve ser discutido e votado em ambas as casas legislativas, em dois turnos, havendo necessidade, para sua aprova\u00e7\u00e3o, de 3\/5 dos votos favor\u00e1veis em ambas as casas legislativas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, guarde esse procedimento, j\u00e1 que \u00e9 usualmente cobrado nas provas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

    Promulga\u00e7\u00e3o e Publica\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

    Por fim, caso seja aprovada, a PEC ser\u00e1 diretamente promulgada pelas mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    ATEN\u00c7\u00c3O: As PECs n\u00e3o se submetem \u00e0 san\u00e7\u00e3o ou veto do Presidente da Rep\u00fablica, j\u00e1 que uma vez aprovadas s\u00e3o promulgadas diretamente pelas mesas das casas legislativas, conforme disposto acima. Cuidado aqui!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Limita\u00e7\u00f5es das Emendas Constitucionais<\/h2>\n\n\n\n

    As limita\u00e7\u00f5es das emendas constitucionais nada mais s\u00e3o do que restri\u00e7\u00f5es impostas pelo poder constituinte origin\u00e1rio frente ao poder constituinte derivado, ou seja, imp\u00f5em certas limita\u00e7\u00f5es que se n\u00e3o observadas tornam as emendas inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n

    A seguir, vejamos as limita\u00e7\u00f5es impostas.<\/p>\n\n\n\n

    Limita\u00e7\u00f5es Materiais<\/h3>\n\n\n\n

    As limita\u00e7\u00f5es materiais s\u00e3o aquelas que restringem o conte\u00fado das emendas constitucionais, ou seja, se referem \u00e0 mat\u00e9ria dessas.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o a PEC tendente a abolir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. A forma federativa de Estado;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    2. O voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    3. A separa\u00e7\u00e3o dos Poderes;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    4. Os direitos e garantias individuais.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      As mat\u00e9rias dispostas acima constituem as chamadas cl\u00e1usulas p\u00e9treas.<\/p>\n\n\n\n

      As limita\u00e7\u00f5es materiais dispostas acima s\u00e3o conhecidas como \u201climita\u00e7\u00f5es expl\u00edcitas\u201d. No entanto, h\u00e1 tamb\u00e9m limita\u00e7\u00f5es materiais impl\u00edcitas no texto constitucional, conforme segue:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Altera\u00e7\u00e3o de titularidade do poder constituinte origin\u00e1rio;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      2. Altera\u00e7\u00e3o de titularidade do poder constituinte derivado; e<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      3. Procedimentos de reforma constitucional.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Sendo assim, n\u00e3o se admite emenda constitucional que retire a titularidade do poder constituinte derivado do povo. Tamb\u00e9m n\u00e3o se admite a transfer\u00eancia da compet\u00eancia de reformar a Constitui\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional para outro \u00f3rg\u00e3o\/entidade do Estado. Por fim, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 permitido, por exemplo, a altera\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o das emendas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

        ATEN\u00c7\u00c3O: De acordo com o STF, o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria e da anterioridade eleitoral s\u00e3o garantias individuais. Dessa forma, s\u00e3o cl\u00e1usulas p\u00e9treas que n\u00e3o podem ser suprimidas do texto constitucional. Guarde essa informa\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Limita\u00e7\u00f5es Formais<\/h3>\n\n\n\n

        Continuando, as limita\u00e7\u00f5es formais est\u00e3o diretamente atreladas \u00e0 rigidez constitucional e se referem ao processo legislativo. Vejamos abaixo a rela\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es formais ao processo de reforma constitucional (emendas constitucionais):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. Iniciativa restrita para apresentar uma PEC;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        2. Discuss\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das emendas constitucionais por procedimento especial;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        3. Promulga\u00e7\u00e3o das emendas constitucionais; e<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        4. Irrepetibilidade de PEC rejeitada\/prejudicada.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          As tr\u00eas primeiras limita\u00e7\u00f5es formais j\u00e1 foram abordadas em nosso artigo. Assim, n\u00e3o h\u00e1 maiores coment\u00e1rios a serem feitos.<\/p>\n\n\n\n

          No entanto, quanto \u00e0 \u00faltima limita\u00e7\u00e3o formal, essa se refere ao fato de que \u201ca mat\u00e9ria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada n\u00e3o pode ser objeto de nova proposta na mesma sess\u00e3o legislativa<\/em><\/strong>\u201d. Frisa-se que a irrepetibilidade de PEC rejeitada ou havida por prejudicada \u00e9 absoluta. Al\u00e9m disso, essa irrepetibilidade se d\u00e1 no \u00e2mbito da mesma sess\u00e3o legislativa, ou seja, a PEC pode ser proposta novamente em outra sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

          Limita\u00e7\u00f5es Circunstanciais: Resumo Sobre Emendas Constitucionais para a Receita Federal<\/h3>\n\n\n\n

          S\u00e3o tr\u00eas as limita\u00e7\u00f5es circunstanciais que impedem a constitui\u00e7\u00e3o de ser reformada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. Estado de s\u00edtio;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          2. Estado de defesa; e<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          3. Interven\u00e7\u00e3o federal<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            Essas situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o excepcionais e por essa raz\u00e3o a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser emendada.<\/p>\n\n\n\n

            Nesses casos, as PECs poder\u00e3o ser apresentadas, discutidas e votadas, mas n\u00e3o promulgadas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

            ATEN\u00c7\u00c3O: A nossa Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui limita\u00e7\u00f5es temporais ao poder de reforma. \u00c9 comum as bancas afirmarem isso em prova para tentar confundir o candidato. N\u00e3o caia em pegadinhas na hora da prova! N\u00e3o existem limita\u00e7\u00f5es temporais ao poder de reforma! Cuidado aqui!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Considera\u00e7\u00f5es Finais: Resumo Sobre Emendas Constitucionais para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n

            Dessa forma, chegamos ao final do nosso resumo sobre emendas constitucionais para a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

            Como vimos, h\u00e1 diversas disposi\u00e7\u00f5es sobre as emendas constitucionais que podem ser exploradas na prova para a Receita Federal. Assim, \u00e9 grande a chance de que alguma quest\u00e3o do concurso que est\u00e1 por vir fa\u00e7a a cobran\u00e7a de um dos pontos indicados neste resumo sobre as emendas constitucionais para a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

            No entanto, para se preparar bem para a prova, recomendamos n\u00e3o s\u00f3 a leitura da lei seca, mas tamb\u00e9m a resolu\u00e7\u00e3o de diversas quest\u00f5es e o uso de um material de estudo de qualidade, como os oferecidos pelo Estrat\u00e9gia Concursos, <\/strong>dispon\u00edveis por meio do link ao final deste artigo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Frisamos, ainda, que o presente resumo sobre as emendas constitucionais para a Receita Federal deve ser utilizado como um balizador em seus estudos, e n\u00e3o como material principal, haja vista que nem todos os detalhes acerca das emendas constitucionais puderam ser abordados.<\/p>\n\n\n\n

            Sendo assim, hoje era o que t\u00ednhamos para apresentar!<\/p>\n\n\n\n

            Um grande abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

            Leonardo Coelho Br\u00fcggemann<\/p>\n\n\n\n

            Conhe\u00e7a as Assinaturas do Estrat\u00e9gia Concursos \u2013 Resumo Sobre Emendas Constitucionais para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n

             <\/h2>\n\n\n\n

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            Concursos Abertos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            Veja neste artigo um resumo com os principais pontos relacionados \u00e0s emendas constitucionais para o concurso da Receita Federal do Brasil. Ol\u00e1, pessoal! Tudo certo com voc\u00eas!? 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