{"id":117156,"date":"2018-04-23T14:00:44","date_gmt":"2018-04-23T17:00:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=117156"},"modified":"2023-03-07T13:08:36","modified_gmt":"2023-03-07T16:08:36","slug":"procuradoria-campo-grande","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/procuradoria-campo-grande\/","title":{"rendered":"Saiba um pouco mais sobre a organiza\u00e7\u00e3o e as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da PGM Campo Grande"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s o\u00a0concurso PGM Campo Grande<\/em><\/strong>\u00a0<\/strong>para o cargo de\u00a0Procurador do Munic\u00edpio<\/em><\/strong> ter sido autorizado<\/a>, muitos dos nossos alunos est\u00e3o curiosos para saber um pouco mais sobre o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Selecionei para voc\u00eas alguns dados a respeito da estrutura da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Campo Grande, de suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e alguns destaques do trabalho dos Procuradores nos Tribunais Superiores.<\/p>\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n

Prof. Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n

Instagram<\/a><\/p>\n

Facebook<\/a><\/p>\n

A PGM Campo Grande<\/h2>\n

Criada por for\u00e7a da Lei Municipal 2.225\/1985<\/a>, a ent\u00e3o Procuradoria Jur\u00eddica j\u00e1 nasceu como um \u00f3rg\u00e3o vinculado diretamente ao Prefeito Municipal de Campo Grande.<\/p>\n

A Lei Municipal 3.8236\/2000<\/a>, que modificou a estrutura organizacional do Munic\u00edpio, substituiu a legisla\u00e7\u00e3o dos anos 1980 a respeito da ent\u00e3o PROJU.<\/p>\n

Em 2006 foi sancionada a Lei Complementar Municipal 85<\/a>, que instituiu o plano de carreira dos Procuradores do Munic\u00edpio, que disciplinou as atribui\u00e7\u00f5es, os deveres e as prerrogativas do cargo.<\/p>\n

A Lei Municipal 5.793\/2017<\/a>, que veio novamente reorganizar a estrutura do executivo municipal, foi quem denominou o \u00f3rg\u00e3o de\u00a0Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio<\/em><\/strong>.<\/p>\n

O artigo 82 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Campo Grande<\/a>\u00a0deixa claro quais s\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o:<\/p>\n

A Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que representa em car\u00e1ter exclusivo<\/strong> o Munic\u00edpio, judicial<\/strong> e extrajudicialmente<\/strong>, cabendo-lhe a defesa de seus direitos e interesses na \u00e1rea judicial e administrativa<\/span>, as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo<\/span>.<\/em><\/p>\n

O\u00a0ingresso\u00a0<\/strong><\/em>na carreira de Procurador do Munic\u00edpio se d\u00e1 por meio de concurso p\u00fablico.\u00a0 O cargo de Procurador-Geral do Munic\u00edpio, no entanto, \u00e9 de\u00a0livre nomea\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, escolhido dentre os cidad\u00e3os de\u00a0not\u00e1vel saber jur\u00eddico<\/em><\/strong>\u00a0<\/strong>e\u00a0reputa\u00e7\u00e3o ilibada<\/em><\/strong>.<\/p>\n

CURSOS CONCURSO PGM CAMPO GRANDE<\/a><\/h3>\n

Acompanhe o Aul\u00e3o pr\u00e9-edital<\/a>, a partir das 18:30!<\/h2>\n

Estrutura da PGM Campo Grande<\/h2>\n

O Decreto Municipal 13.067\/2017 definiu de forma precisa a nova estrutura do \u00f3rg\u00e3o, que voc\u00ea pode conferir abaixo:<\/p>\n

\u00d3RG\u00c3OS COLEGIADOS<\/strong><\/span><\/p>\n

a)<\/strong> C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o Fiscal;<\/p>\n

b)<\/strong> Conselho Permanente de Procuradores.<\/p>\n

UNIDADES ORGANIZACIONAIS DE ASSESSORAMENTO<\/span><\/strong><\/p>\n

a)<\/strong> Assessoria T\u00e9cnica Jur\u00eddica;<\/p>\n

b)<\/strong> Escrit\u00f3rio de Representa\u00e7\u00e3o em Bras\u00edlia;<\/p>\n

c)<\/strong> Coordenadoria de Cart\u00f3rios.<\/p>\n

UNIDADES ORGANIZACIONAIS DE ATIVIDADES OPERACIONAIS<\/span><\/strong><\/p>\n

Estas unidades concentram\u00a0quatro procuradorias especializadas<\/em><\/strong> e a\u00a0Superintend\u00eancia de T\u00e9cnica Legislativa<\/em><\/strong>:<\/p>\n

a)<\/strong> Procuradoria de Assuntos Imobili\u00e1rios:<\/p>\n

1. Assessoria Executiva de Assuntos Imobili\u00e1rios;
\n2. Ger\u00eancia de Assuntos Judiciais Imobili\u00e1rios;
\n3. Ger\u00eancia de Assuntos Administrativos Imobili\u00e1rios;
\n4. Ger\u00eancia de Ocupa\u00e7\u00e3o Irregular de \u00c1rea P\u00fablica;
\n5. Servi\u00e7o de Triagem de Processos Imobili\u00e1rios.<\/p>\n

b)<\/strong> Procuradoria de Assuntos Fiscais:<\/p>\n

1. Assessoria Executiva de Assuntos Fiscais;
\n2. Ger\u00eancia de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal;
\n3. Ger\u00eancia de D\u00edvida Ativa;
\n4. Servi\u00e7o de Triagem de Processos de Assuntos Fiscais;<\/p>\n

c)<\/strong> Procuradoria de Assuntos C\u00edveis e Residuais:<\/p>\n

1. Assessoria Executiva de Assuntos C\u00edveis e Residuais;
\n2. Ger\u00eancia de A\u00e7\u00f5es C\u00edveis e Residuais;
\n3. Ger\u00eancia de A\u00e7\u00f5es Trabalhistas, Funcionais e Previdenci\u00e1rios;
\n4. Ger\u00eancia de A\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias e Econ\u00f4mico-Financeiras;
\n5. Ger\u00eancia de Representa\u00e7\u00e3o em Audi\u00eancias;
\n6. Servi\u00e7o de Triagem de Processos de Assuntos C\u00edveis e Residuais.<\/p>\n

d)<\/strong> Procuradoria de Consulta e Assessoramento:<\/p>\n

1. Assessoria Executiva de Consulta e Assessoramento;
\n2. Servi\u00e7o de Triagem de Processos.<\/p>\n

e)<\/strong> Superintend\u00eancia de T\u00e9cnica Legislativa:<\/p>\n

1. Divis\u00e3o de Biblioteca e Documenta\u00e7\u00e3o;
\n2. Divis\u00e3o de Elabora\u00e7\u00e3o e Padroniza\u00e7\u00e3o Institucional;
\n3. Servi\u00e7o de Triagem de Processos.<\/p>\n

H\u00e1, ainda duas unidades respons\u00e1veis por organizar as atividades instrumentais do \u00f3rg\u00e3o, a\u00a0Ger\u00eancia\u00a0 de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as\u00a0<\/em><\/strong>e a\u00a0Ger\u00eancia Administrativa<\/em><\/strong>.<\/p>\n

CURSOS CONCURSO PGM CAMPO GRANDE<\/a><\/h3>\n

\u00c1reas de atua\u00e7\u00e3o dos Procuradores<\/h2>\n

Pela estrutura das\u00a0quatro\u00a0<\/em><\/strong> Procuradorias especializadas da PGM Campo Grande, \u00e9 poss\u00edvel entender um pouco de como se direciona a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

A\u00a0Procuradoria de Assuntos Imobili\u00e1rios<\/em><\/strong> se destina a representar o Munic\u00edpio nas a\u00e7\u00f5es que discutam direitos reais ou possess\u00f3rios, cuidando tamb\u00e9m das a\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o direta ou indireta e das ocupa\u00e7\u00f5es irregulares de \u00e1rea p\u00fablica.<\/p>\n

Esta \u00e9 a Procuradoria que lida mais diretamente com os temas de\u00a0Direito Urban\u00edstico<\/em><\/strong> que sempre s\u00e3o recorrentes nas provas de concursos para Procuradorias Municipais.<\/p>\n

A\u00a0Procuradoria de Assuntos Fiscais<\/em><\/strong> \u00e9 respons\u00e1vel pela\u00a0ger\u00eancia da d\u00edvida ativa do Munic\u00edpio<\/em><\/strong> e por promover sua\u00a0execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/em><\/strong>.<\/p>\n

J\u00e1 a\u00a0Procuradoria de Assuntos C\u00edveis e Residuais<\/em><\/strong> \u00e9 respons\u00e1vel pela atua\u00e7\u00e3o mais diversificada do \u00f3rg\u00e3o, cuidando de todos os processos que n\u00e3o cuidarem de quest\u00f5es imobili\u00e1rias\/fundi\u00e1rias e da gest\u00e3o de d\u00edvida ativa. Assim, algumas mat\u00e9rias de cunho tribut\u00e1rio s\u00e3o tamb\u00e9m abarcadas por essa Procuradoria.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Procuradoria de Assuntos C\u00edveis e Residuais \u00e9 respons\u00e1vel por representar o munic\u00edpio em ju\u00edzo em todas as a\u00e7\u00f5es trabalhistas, funcionais e previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

A\u00a0Procuradoria de Consulta e Assessoramento\u00a0<\/em><\/strong>\u00e9 a que trata mais diretamente com o Prefeito Municipal, auxiliando na formata\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es legislativas e acompanhando processos licitat\u00f3rios.<\/p>\n

CURSOS CONCURSO PGM CAMPO GRANDE<\/a><\/h3>\n

Alguns casos de destaque<\/h2>\n

Selecionei alguns julgados que podem dar uma pr\u00e9via para voc\u00eas da\u00a0atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica<\/em><\/strong> dos Procuradores da PGM Campo Grande.<\/p>\n

Como o professor Igor Maciel j\u00e1 salientou em seu artigo sobre a organiza\u00e7\u00e3o do concurso<\/a>, este \u00e9 um ponto\u00a0fundamental\u00a0<\/em><\/strong>no planejamento de estudos de qualquer candidato que quer ser competitivo.<\/p>\n

Ao analisarmos os recursos que o Munic\u00edpio de Campo Grande tem interposto no\u00a0Supremo Tribunal<\/em><\/strong>\u00a0Federal<\/em><\/strong>, grande parte deles se concentram em discuss\u00f5es conflitos envolvendo o\u00a0Direito Tribut\u00e1rio<\/em><\/strong>.<\/p>\n

No\u00a0ARE 639632<\/em> AgR\/MS<\/strong>,\u00a0<\/em>cuja ementa voc\u00ea pode conferir abaixo, discutiu-se a constitucionalidade da institui\u00e7\u00e3o do\u00a0IPTU progressivo<\/em><\/strong>\u00a0<\/strong>pelo munic\u00edpio de Campo Grande:<\/p>\n

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. LEI LOCAL INSTITU\u00cdDA AP\u00d3S A EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 29\/2000. CONSTITUCIONALIDADE. CONDI\u00c7\u00d5ES PREVISTAS PELO ESTATUTO DA CIDADE.<\/strong> INAPLICABILIDADE. 1. A progressividade extrafiscal, baseada na fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, sempre foi permitida pelo texto Constitucional<\/strong>. Esta \u00e9 a modalidade de progressividade que se opera conforme as condi\u00e7\u00f5es previstas pelo Estatuto da Cidade. 2. A progressividade fiscal, dita arrecadat\u00f3ria, s\u00f3 foi viabilizada ap\u00f3s constar da Constitui\u00e7\u00e3o Federal o permissivo trazido pela Emenda Constitucional n\u00ba 29\/2000. Nesse caso, a progressividade \u00e9 mecanismo de concre\u00e7\u00e3o da capacidade contributiva e opera-se com a majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas em rela\u00e7\u00e3o diretamente proporcional ao aumento da base de c\u00e1lculo<\/strong>. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 639632 AgR, Relator(a):\u00a0 Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22\/10\/2013, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Neste outro caso, datado de\u00a02001<\/em><\/strong>, discutiu-se a\u00a0imunidade tribut\u00e1ria<\/em><\/strong> a institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social sem fins lucrativos (AI 205109 AgR\/MS<\/strong>)\u00a0<\/strong>.<\/p>\n

No caso em tela, a Caixa de Assist\u00eancia dos Funcion\u00e1rios do Banco do Brasil (PREVI) pleiteava esta imunidade, o que foi negado:<\/p>\n

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA. INEXIST\u00caNCIA. 1. A imunidade tribut\u00e1ria conferida a institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social sem fins lucrativos n\u00e3o alcan\u00e7a as entidades fechadas de previd\u00eancia privada, dado o car\u00e1ter contratual da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a entidade e os seus participantes. 2. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 205109 AgR, Relator(a):\u00a0 Min. MAUR\u00cdCIO CORR\u00caA, Segunda Turma, julgado em 04\/12\/2001, DJ 01-03-2002 PP-00035 EMENT VOL-02059-03 PP-00600).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

No\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0<\/em><\/strong>o padr\u00e3o se repete. A discuss\u00e3o da mat\u00e9ria\u00a0tribut\u00e1ria<\/em><\/strong> continua a saltar aos olhos.\u00a0 No\u00a0REsp<\/em><\/strong>\u00a01212213 \/ MS<\/span><\/em><\/strong>\u00a0<\/span><\/em>voc\u00ea pode conferir a interessante discuss\u00e3o a respeito de qual \u00e9 o ente competente para exigir o\u00a0ISSQN<\/em><\/strong> (Imposto sobre Servi\u00e7os de qualquer natureza):<\/span><\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. REGIME\u00a0<\/em>DA LC 116\/2003. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR\u00a0<\/em>CONSIDERADO COMO LOCAL DA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O.\u00a0<\/em>ESPECIAL EFIC\u00c1CIA VINCULATIVA DO AC\u00d3RD\u00c3O PROFERIDO NO\u00a0<\/em>RESP 1.117.121\/SP. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\u00a0\u00a0<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Neste caso julgado em 2015, o STJ reformou a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso do Sul que entendeu que o Munic\u00edpio de Corumb\u00e1 (MS) \u00e9 quem poderia exigir o ISSQN do contribuinte, pois foi o local da\u00a0efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Na decis\u00e3o relatada pelo ministro Mauro Campbell Marques, considerou-se a previs\u00e3o do artigo 3\u00ba da Lei Complementar 116\/2003, segundo o qual o ISS \u00e9 devido no local do estabelecimento do prestador de servi\u00e7o.<\/p>\n

CURSOS CONCURSO PGM CAMPO GRANDE<\/a><\/h3>\n

Outro dado interessante \u00e9 analisar o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o na 1\u00aa inst\u00e2ncia do T<\/em>ribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso do Sul<\/em><\/strong>, o que d\u00e1 uma ideia bastante clara de como funciona o dia-a-dia dos Procuradores.<\/p>\n

Em uma pesquisa realizada no sistema\u00a0\u00a0E-SAJ\u00a0<\/em><\/strong>do\u00a0TJ MS<\/em><\/strong>, \u00e9 poss\u00edvel descobrir que h\u00e1, atualmente,\u00a0500<\/em><\/strong> a\u00e7\u00f5es que tramitam em 1\u00aa inst\u00e2ncia na qual o Munic\u00edpio de Campo Grande \u00e9 parte.<\/p>\n

Delas, n\u00f3s podemos observar uma grande concentra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00e3o de fazer cujo pedido principal se divide em dois grupos principais: o primeiro diz respeito \u00e0 exig\u00eancia de que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal efetive a matr\u00edcula de estudantes em escolas de Ensino Fundamental e M\u00e9dio.<\/p>\n

Mandados de seguran\u00e7a contra a decis\u00e3o de agentes p\u00fablicos vinculados \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, negando a matr\u00edcula de estudantes, tamb\u00e9m se encaixam neste grupo.<\/p>\n

O segundo grupo de a\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00e3o de fazer se concentra na exig\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares. Muito discutida nos meios acad\u00eamicos, a\u00a0judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade<\/strong><\/em>\u00a0<\/strong>\u00e9 um tema enfrentado pelos Procuradores de Campo Grande.<\/p>\n

Como era de se esperar, a gest\u00e3o da d\u00edvida ativa municipal ocupa um papel central na atua\u00e7\u00e3o dos Procuradores: grande \u00e9 o contingente de a\u00e7\u00f5es de\u00a0Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/em><\/strong> e de recursos a ela relacionados no acervo de processos da PGM Campo Grande.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es\u00a0funcionais<\/em><\/strong> tamb\u00e9m aparecem na pesquisa. Discuss\u00f5es sobre adicional de horas extras, gratifica\u00e7\u00e3o de incentivo, licen\u00e7a-pr\u00eamio e descontos indevidos s\u00e3o comuns, al\u00e9m de quest\u00f5es previdenci\u00e1rias, como aposentadoria por invalidez.<\/p>\n

Este \u00e9 um quadro geral de como atuam os Procuradores da PGM Campo Grande. Espero que voc\u00ea tenha gostado de todas as informa\u00e7\u00f5es e fique animado para se preparar para o certame!<\/p>\n

Abra\u00e7o e e bons estudos!<\/p>\n

Prof. Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n

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CURSOS CONCURSO PGM CAMPO GRANDE<\/a><\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ap\u00f3s o\u00a0concurso PGM Campo Grande\u00a0para o cargo de\u00a0Procurador do Munic\u00edpio ter sido autorizado, muitos dos nossos alunos est\u00e3o curiosos para saber um pouco mais sobre o \u00f3rg\u00e3o. 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