{"id":1170917,"date":"2023-02-14T03:41:32","date_gmt":"2023-02-14T06:41:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1170917"},"modified":"2023-02-14T03:41:34","modified_gmt":"2023-02-14T06:41:34","slug":"informativo-stj-ed-especial-8-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-especial-8-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ Ed Especial 8 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 8 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/14034118\/stj-ed-especial-8.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_MtiwweMbZUE\"><div id=\"lyte_MtiwweMbZUE\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/MtiwweMbZUE\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/MtiwweMbZUE\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/MtiwweMbZUE\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\">DIREITO ADMINISTRATIVO<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-servico-de-radiodifusao-comunitaria-processo-administrativo-apuracao-de-infracoes-revisao-da-pena-aplicada-revogacao-de-autorizacao-ante-a-reiteracao-no-cometimento-de-infracoes-instauracao-de-novo-processo-administrativo-observancia-dos-principios-da-ampla-defesa-e-do-contraditorio-imprescindibilidade\">1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria. Processo administrativo. Apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es. Revis\u00e3o da pena aplicada. Revoga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o ante a reitera\u00e7\u00e3o no cometimento de infra\u00e7\u00f5es. Instaura\u00e7\u00e3o de novo processo administrativo. Observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. Imprescindibilidade.<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 imprescind\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, observados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, para revisar pena anteriormente aplicada \u00e0s infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas que regem a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria, revogando autoriza\u00e7\u00e3o para executar este servi\u00e7o, em raz\u00e3o de reincid\u00eancia no cometimento de infra\u00e7\u00f5es, ainda que a parte j\u00e1 tenha exercido o seu direito de defesa contra os mesmos fatos em processos anteriores.<\/p>\n\n\n\n<p>MS 20.194-DF, Rel. Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 14\/9\/2022, DJe 20\/9\/2022. Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 8.<\/p>\n\n\n\n<p>A radio comunit\u00e1rio \u201cVale Money\u201d teve contra si instaurados processos administrativos para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas que regem a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria, por <em>veicula\u00e7\u00e3o indevida de publicidade comercial<\/em>. Tais processos tiveram regular tr\u00e2mite, com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, sendo, ao final, em todos eles, imposta \u00e0 impetrante a pena de multa.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s as multas serem quitadas, e os referidos processos administrativos finalizados, sobreveio recomenda\u00e7\u00e3o, expedida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para que fosse revogada a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 r\u00e1dio para executar o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora comunit\u00e1ria, em face de reincid\u00eancia no cometimento de infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Em aten\u00e7\u00e3o a tal recomenda\u00e7\u00e3o foi instaurado novo processo administrativo para revisar a pena anteriormente aplicada, revogando-se a aludida autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 impetrante para executar o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria. Ao fundamento de que a r\u00e1dio j\u00e1 teria exercido o seu direito de defesa nos processos anteriores, que lhe impuseram a pena de multa, esse novo processo administrativo &#8211; em que imposta a san\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o &#8211; transcorreu SEM a participa\u00e7\u00e3o da impetrante. Pode isso?<\/p>\n\n\n\n<p><em>MAS \u00c9 CLARO QUE N\u00c3O!!!!!!<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A pretens\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica &#8211; no sentido de rever tais penalidades, ao fundamento de que, uma vez constatada a reincid\u00eancia, deveria ser revogada a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 impetrante, conforme prev\u00ea o art. 21, par\u00e1grafo \u00fanico, III, da Lei 9.612\/1998 &#8211; somente poderia ter seguimento com a observ\u00e2ncia, nesse novo processo administrativo, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 o que determina o art. 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea que, &#8220;aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes&#8221;. O art. 2\u00ba da Lei n. 9.784\/1999 determina que &#8220;a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obedecer\u00e1, dentre outros, aos princ\u00edpios da <strong>legalidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse p\u00fablico e efici\u00eancia<\/strong>&#8220;. J\u00e1 o art. 3\u00ba, III, da mesma Lei assegura ao administrado o direito de &#8220;formular alega\u00e7\u00f5es e apresentar documentos antes da decis\u00e3o, os quais ser\u00e3o objeto de considera\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o competente&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 66 da Lei n. 4.117\/1967, &#8220;antes de decidir da aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das penalidades previstas, o CONTEL notificar\u00e1 a interessada para exercer o direito de defesa, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o&#8221;. Semelhante reda\u00e7\u00e3o cont\u00e9m o art. 39 do Decreto n. 2.615, de 03\/06\/1998 &#8211; que aprova o Regulamento do Servi\u00e7o de Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria -, que determina que, &#8220;antes da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, a autorizada ser\u00e1 notificada para exercer seu direito de defesa, conforme o estabelecido na Lei n. 4.117, de 1962, sem preju\u00edzo da apreens\u00e3o cautelar de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do seu art. 70, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe deu o art. 3\u00b0 do Decreto-Lei n. 236, de 1967&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, antes de decidir pela revis\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de multa, anteriormente aplicadas \u00e0 impetrante, para, agora, revogar a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada, deveria ter notificado a interessada para que exercesse o seu direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>O fato de a autoridade impetrada, ap\u00f3s a concess\u00e3o da medida liminar, ter notificado a impetrante &#8211; encaminhando c\u00f3pia do parecer que opinou pela revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o da impetrante n\u00e3o tem o cond\u00e3o de alterar o entendimento exposto acima, nem de ensejar a perda do objeto da impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-anistia-politica-cabos-da-aeronautica-revisao-exercicio-da-autotutela-da-administracao-publica-decadencia-nao-ocorrencia-tema-839-stf\">2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Anistia pol\u00edtica. Cabos da Aeron\u00e1utica. Revis\u00e3o. Exerc\u00edcio da autotutela da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Decad\u00eancia. N\u00e3o ocorr\u00eancia. Tema 839\/STF<\/h2>\n\n\n\n<p>O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos n\u00e3o \u00e9 causa impeditiva bastante para inibir a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de revisar os atos de concess\u00e3o de anistia a cabos da Aeron\u00e1utica relativos \u00e0 Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeron\u00e1utica, em 12 de outubro de 1964.<\/p>\n\n\n\n<p>MS 17.526-DF, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o), Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 9\/11\/2022, DJe 16\/11\/2022. Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 8.<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercuss\u00e3o geral, tendo emitido a tese de que, no exerc\u00edcio de seu poder de autotutela, PODER\u00c1 a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica rever os atos de concess\u00e3o de anistia a cabos da Aeron\u00e1utica relativos \u00e0 Portaria n. 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeron\u00e1utica, em 12 de outubro de 1964 <strong>quando se comprovar a aus\u00eancia de ato com motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o das verbas j\u00e1 recebidas<\/strong> (RE 817.338\/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plen\u00e1rio, DJe 30\/7\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>No referido julgado, a Corte Suprema lan\u00e7ou a diretriz de que o decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos N\u00c3O \u00e9 causa impeditiva bastante para inibir a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabe\u00e7a do art. 54 da Lei n. 9.784\/1999 autoriza a anula\u00e7\u00e3o do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no \u00e2mbito do procedimento administrativo, com observ\u00e2ncia do devido processo legal, a m\u00e1-f\u00e9 do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-concurso-publico-serventias-extrajudiciais-de-notas-e-registros-aquisicao-de-titulos-data-limite-omissao-do-edital-comissao-examinadora-fixacao-possibilidade\">3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Concurso p\u00fablico. Serventias extrajudiciais de notas e registros. Aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos. Data limite. Omiss\u00e3o do edital. Comiss\u00e3o examinadora. Fixa\u00e7\u00e3o. Possibilidade.<\/h2>\n\n\n\n<p>Considerando o sil\u00eancio do CNJ quanto ao prazo para aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos pelos candidatos em concursos p\u00fablicos para a outorga das Delega\u00e7\u00f5es de Notas e de Registro, deve prevalecer a compet\u00eancia subsidi\u00e1ria concedida aos respectivos Tribunais de Justi\u00e7a para fixarem as regras dos concursos de ingresso nos servi\u00e7os notarial e de registro, na forma prevista no art. 15, caput, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 8.935\/1994.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 67.654-PB, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 13\/9\/2022, DJe 23\/9\/2022. Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 8.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do fato de, efetivamente, <strong>N\u00c3O haver na Lei Complementar Federal<\/strong> delega\u00e7\u00e3o a Estados ou ao Distrito Federal poderes para, ap\u00f3s a vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, legislar sobre ingresso, por provimento ou remo\u00e7\u00e3o, no servi\u00e7o de notas ou de registro, utilizando-se da compet\u00eancia estabelecida no artigo 103-B, \u00a7 4\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a publicou a Resolu\u00e7\u00e3o n. 81\/2009 a fim de estabelecer as regras gerais para a realiza\u00e7\u00e3o dos referidos concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Sucede que a mencionada resolu\u00e7\u00e3o <strong>NADA estabeleceu quanto ao prazo para aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos<\/strong>, quaisquer que sejam, pelos candidatos. De fato, em seu art. 7\u00ba, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 81\/2009 limitou-se a estabelecer os requisitos para inscri\u00e7\u00e3o nos concursos p\u00fablicos para preenchimento das serventias extrajudiciais vagas \u2014 apenas repisou, em parte, a regra contida na Lei n. 8.935\/1994.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 81\/2009 tenha fornecido a minuta do edital a ser utilizada pelos Tribunais de Justi\u00e7a, a men\u00e7\u00e3o do LIMITE TEMPORAL apenas em rela\u00e7\u00e3o aos t\u00edtulos referentes ao exerc\u00edcio da advocacia ou de servi\u00e7o notarial ou de registro por n\u00e3o bacharel em direito n\u00e3o afasta a conclus\u00e3o acima de que a resolu\u00e7\u00e3o nada disciplina quanto ao limite temporal para aquisi\u00e7\u00e3o dos demais t\u00edtulos, limitando-se a delegar aos respectivos editais dos certames a defini\u00e7\u00e3o dos valores conferidos aos t\u00edtulos, bem como o momento de sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em decorr\u00eancia do sil\u00eancio do CNJ sobre o tema, deve <strong>prevalecer a compet\u00eancia subsidi\u00e1ria concedida aos respectivos Tribunais de Justi\u00e7a para fixarem as regras dos concursos de ingresso nos servi\u00e7os notarial e de registro<\/strong>, na forma prevista na Lei n. 8.935\/1994.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>Conferir:<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/1988), art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, II. Resolu\u00e7\u00e3o\/CNJ 81\/2009, art. 7\u00ba. Lei n. 8.935\/1994, art. 15, caput, \u00a7 1\u00ba.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-servidor-publico-federal-exposicao-a-radiacao-reducao-da-jornada-de-trabalho-24-horas-semanais-pagamento-retroativo-de-horas-extras-em-relacao-a-todo-o-periodo-trabalhado-excedente-cabimento\">4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Servidor p\u00fablico federal. Exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 radia\u00e7\u00e3o. Redu\u00e7\u00e3o da jornada de Trabalho. 24 horas semanais. Pagamento retroativo de horas extras em rela\u00e7\u00e3o a todo o per\u00edodo trabalhado excedente. Cabimento.<\/h2>\n\n\n\n<p>Os servidores p\u00fablicos federais expostos \u00e0 radia\u00e7\u00e3o fazem jus \u00e0 jornada de vinte e quatro horas semanais, sendo-lhes assegurado o pagamento de horas extras em rela\u00e7\u00e3o a todo o per\u00edodo trabalhado al\u00e9m desse limite, sob pena de enriquecimento indevido da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AREsp 1.565.474-RJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o), por unanimidade, Primeira Turma, julgado em 29\/11\/2022, DJe 2\/12\/2022. Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 8.<\/p>\n\n\n\n<p>No que tange ao direito do servidor \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho em decorr\u00eancia da exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 radia\u00e7\u00e3o, o Tribunal &#8220;a quo&#8221; limitou o pagamento da verba a duas horas extras por jornada de trabalho, em interpreta\u00e7\u00e3o do art. 74 da Lei n. 8.112\/1990, contrariando a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica desta Corte Superior.<\/p>\n\n\n\n<p>Em hip\u00f3teses como a presente, em que reduzida a jornada de trabalho para 24 (vinte e quatro) horas semanais por exposi\u00e7\u00e3o do servidor \u00e0 radia\u00e7\u00e3o, o STJ entende que deve ser assegurado &#8220;<strong>o pagamento de horas extras em rela\u00e7\u00e3o a todo o per\u00edodo trabalhado al\u00e9m desse limite<\/strong>, sob pena de enriquecimento indevido da Administra\u00e7\u00e3o, sobretudo por se tratar de reconhecimento judicial superveniente de jornada inferior \u00e0 praticada ordinariamente pelo Poder P\u00fablico, em rela\u00e7\u00e3o a qual n\u00e3o era dado ao servidor a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumpri-la, o que imp\u00f5e o afastamento da interpreta\u00e7\u00e3o literal do art. 74, in fine, da Lei n. 8.112\/1990&#8243; (REsp 1.847.445-RJ, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17\/9\/2020).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-acesso-a-informacao-direito-fundamental-numero-de-nomeacoes-e-vacancia-transparencia-necessidade-violacao-da-seguranca-inexistencia-principio-da-publicidade\">5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Direito fundamental. N\u00famero de nomea\u00e7\u00f5es e vac\u00e2ncia. Transpar\u00eancia. Necessidade. Viola\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a. Inexist\u00eancia. Princ\u00edpio da publicidade.<\/h2>\n\n\n\n<p>Quando n\u00e3o demonstrada, em concreto, nenhuma raz\u00e3o para se entender que a manuten\u00e7\u00e3o do sigilo de informa\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos \u00e9 \u00fatil \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado e imprescind\u00edvel a essa finalidade, deve-se prevalecer a regra da publicidade.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 54.405-GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 9\/8\/2022, DJe 6\/9\/2022. Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 8.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo art. 5\u00ba, XXXIII, da CF, &#8220;<strong>todos t\u00eam direito a receber<\/strong> dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo de lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Em aten\u00e7\u00e3o ao direito fundamental acima citado, esta Corte entende que, no regime de TRANSPAR\u00caNCIA brasileiro, vige o princ\u00edpio da m\u00e1xima divulga\u00e7\u00e3o, em que a publicidade \u00e9 regra, e o sigilo, exce\u00e7\u00e3o (STJ, REsp 1.857.098\/MS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe de 24\/05\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>Hip\u00f3tese em que o interessado (vulgo, o chato kkk) <em>busca saber quantas nomea\u00e7\u00f5es e vac\u00e2ncias de soldados existiram em um dado per\u00edodo de tempo na Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s<\/em>, sendo certo que n\u00e3o se est\u00e1 buscando saber detalhes espec\u00edficos e pessoais de uma ou algumas nomea\u00e7\u00f5es ou vac\u00e2ncias; n\u00e3o se pretende saber como o efetivo existente se distribui, como dever\u00e1 ser alocado ou qual a estrat\u00e9gia utilizada para sua aloca\u00e7\u00e3o; n\u00e3o se busca saber nada de car\u00e1ter estrat\u00e9gico da Pol\u00edcia Militar (planos, projetos, execu\u00e7\u00f5es etc.).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, n\u00e3o foi demonstrada, em concreto, nenhuma raz\u00e3o para se entender que a manuten\u00e7\u00e3o do sigilo quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es requeridas fosse minimamente \u00fatil \u00e0 <strong>seguran\u00e7a da sociedade e do Estado e &#8220;imprescind\u00edvel&#8221; a essa finalidade<\/strong>. Ou seja: LIBERA a lista a\u00ed!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-condicoes-da-acao-interesse-de-agir-anulacao-de-debito-erro-material-em-declaracao-de-credito-tributario-federal-dctf-lancamento-credito-tributario-constituido-previo-requerimento-administrativo-desnecessidade-retificacao-da-declaracao-de-credito-pretensao-distinta\">6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o. Interesse de agir. Anula\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito. Erro material em declara\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio federal &#8211; DCTF. Lan\u00e7amento. Cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo. Pr\u00e9vio requerimento administrativo. Desnecessidade. Retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Pretens\u00e3o distinta.<\/h2>\n\n\n\n<p>N\u00e3o constitui condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o o pr\u00e9vio requerimento administrativo para ajuizar a\u00e7\u00e3o requerendo anula\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito fiscal fundamentada na ocorr\u00eancia de erro material no preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio Federal \u2013 DCTF.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.753.006-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 15\/9\/2022, DJe 23\/9\/2022. Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 8.<\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a determinar <em>se h\u00e1 ou n\u00e3o interesse de agir no ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para anular cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo em virtude de erro em Declara\u00e7\u00e3o<\/em> de Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio Federal, quando n\u00e3o comprovado o pr\u00e9vio requerimento administrativo pela parte autora \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Tratando-se apenas do <strong>direito<\/strong> <strong>POTESTATIVO de retificar a declara\u00e7\u00e3o<\/strong>, seria question\u00e1vel a necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial, notadamente por restar d\u00favida sobre a exist\u00eancia de les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o a direito da parte autora. Bastaria ao demandante, por conta pr\u00f3pria, promover a corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, por\u00e9m, o contribuinte n\u00e3o corrigiu a declara\u00e7\u00e3o e o tributo foi lan\u00e7ado e passou a ser exigido. A pretens\u00e3o, ent\u00e3o, n\u00e3o era de retificar declara\u00e7\u00e3o, mas de anular o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio exig\u00edvel. Evidencia-se, portanto, que, no \u00faltimo caso, no m\u00ednimo, havia amea\u00e7a a direito (patrimonial) em face da possibilidade de cobran\u00e7a do tributo, sendo plenamente aplic\u00e1vel o direito fundamental previsto no art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o, presente, portanto, o interesse de agir, sendo descabida a extin\u00e7\u00e3o do feito sem exame de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>RETIFICAR a declara\u00e7\u00e3o<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>ANULAR o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio exig\u00edvel<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td><strong>Direito Potestativo<\/strong><strong><\/strong> <strong>Desnecess\u00e1ria a a\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><strong><\/strong><\/td><td>Direito subjetivo H\u00e1 interesse de agir no processo judicial<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-cade-exercicio-de-direito-sancionador-requerimento-para-producao-de-prova-tecnica-indeferimento-impossibilidade-nulidade-devido-processo-administrativo\">7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; CADE. Exerc\u00edcio de direito sancionador. Requerimento para produ\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica. Indeferimento. Impossibilidade. Nulidade. Devido processo administrativo.<\/h2>\n\n\n\n<p>No exerc\u00edcio de direito sancionador, a negativa da prova t\u00e9cnica requerida pelo acusado pode afrontar o devido processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.979.138-DF, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 8\/11\/2022, DJe 10\/11\/2022. Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 8.<\/p>\n\n\n\n<p>No contexto do direito SANCIONADOR o indeferimento da produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, diante de suposta <em>intempestividade<\/em>, <strong>N\u00c3O \u00e9 um ato que se amolda ao devido processo administrativo<\/strong>, pois a prova apta a justificar a san\u00e7\u00e3o punitiva deve ser efetiva, observadas as garantias que o direito assegura aos acusados em geral.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa conclus\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma incurs\u00e3o no m\u00e9rito administrativo, ou nas conclus\u00f5es a que chegou o julgador administrativo, mas sim uma EXIG\u00caNCIA da observ\u00e2ncia das garantias fundamentais que devem ser asseguradas ao acusado, no contexto de um devido e regular processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Em um contexto de exerc\u00edcio do direito SANCIONAT\u00d3RIO pelo Estado, o direito aplicado \u00e0 esp\u00e9cie \u00e9 diferente daquele que rege uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual de natureza civil. Nesse sentido, merece transcri\u00e7\u00e3o o art. 2\u00ba, X, da Lei n. 9.784\/1999, apontado como violado pelo recorrente, o qual assegura a &#8220;garantia dos direitos \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas e \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recursos, nos processos de que possam resultar san\u00e7\u00f5es e nas situa\u00e7\u00f5es de lit\u00edgio&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 2\u00ba, X, da Lei n. 9.784\/1999 efetivamente assegura a produ\u00e7\u00e3o da prova ao acusado, no contexto de um processo do qual possa resultar san\u00e7\u00f5es. Trata-se de norma de espec\u00edfica aplica\u00e7\u00e3o aos contextos nos quais exercido o leg\u00edtimo direito sancionador por meio do regular processo administrativo. Como na hip\u00f3tese, tendo por objetivo apurar a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, e podendo o processo administrativo resultar na aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, o livre convencimento motivado, aplic\u00e1vel aos ju\u00edzos de natureza c\u00edvel, cede espa\u00e7o \u00e0 garantia legal de efetiva produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria ao acusado. Nesse mesmo sentido, o artigo 50, I, da Lei n. 9.784\/1999 determina que &#8220;os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, <strong>N\u00c3O h\u00e1 que se falar em preclus\u00e3o ou em extemporaneidade<\/strong>, quando a pr\u00f3pria lei prev\u00ea expressamente duas oportunidades para o requerimento da produ\u00e7\u00e3o de prova, uma delas perante o relator no CADE.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>Conferir:<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Lei n. 9.784\/1999, arts. 2\u00ba e 50, I. Lei n. 8.884\/1994, arts. 37 e 43.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-concurso-publico-candidato-aprovado-dentro-das-vagas-momento-da-nomeacao-prerrogativa-da-administracao\">8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Concurso p\u00fablico. Candidato aprovado dentro das vagas. Momento da nomea\u00e7\u00e3o. Prerrogativa da administra\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A prerrogativa da escolha do momento para a nomea\u00e7\u00e3o de candidato, aprovado dentro das vagas ofertadas em concurso p\u00fablico, \u00e9 da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, durante o prazo de validade do certame.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 68.657-MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 27\/9\/2022, DJe 29\/9\/2022. Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 8.<\/p>\n\n\n\n<p>O candidato aprovado dentro das vagas ofertadas no edital de concurso p\u00fablico tem direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, no entanto a prerrogativa da escolha do MOMENTO em que isso ocorrer\u00e1 durante o prazo de validade do certame <strong>pertence \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>, conforme o precedente qualificado assim redigido: &#8220;Dentro do prazo de validade do concurso, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 escolher o momento no qual se realizar\u00e1 a nomea\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o poder\u00e1 dispor sobre a pr\u00f3pria nomea\u00e7\u00e3o, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma vez publicado o edital do concurso com n\u00famero espec\u00edfico de vagas, o ato da Administra\u00e7\u00e3o que declara os candidatos aprovados no certame cria um <strong>DEVER de nomea\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o<\/strong> e, portanto, um direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o titularizado pelo candidato aprovado dentro desse n\u00famero de vagas (vide RE 598.099).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-imovel-publico-ocupacao-por-particular-ausencia-de-previa-formalizacao-de-ato-ou-negocio-juridico-administrativo-taxa-de-ocupacao-cobranca-cabimento\">9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Im\u00f3vel p\u00fablico. Ocupa\u00e7\u00e3o por particular. Aus\u00eancia de pr\u00e9via formaliza\u00e7\u00e3o de ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico administrativo. Taxa de ocupa\u00e7\u00e3o. Cobran\u00e7a. Cabimento<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel a cobran\u00e7a de taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel p\u00fablico, ainda que n\u00e3o haja pr\u00e9via formaliza\u00e7\u00e3o de ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.986.143-DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6\/12\/2022, DJe 19\/12\/2022. Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 8.<\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 <strong>taxa de ocupa\u00e7\u00e3o<\/strong>, o art. 24 da Lei n. 4.545\/1964 prescreve, t\u00e3o somente, que <em>a ocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel p\u00fablico por particular tem car\u00e1ter prec\u00e1rio e submete-se \u00e0 conveni\u00eancia e \u00e0 oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/em>. Nada mais. Do dispositivo n\u00e3o se extrai o entendimento de que a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 devida caso exista pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o formal do Governador do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A interpreta\u00e7\u00e3o de que a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel p\u00fablico s\u00f3 \u00e9 devida caso haja pr\u00e9via formaliza\u00e7\u00e3o de ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico administrativo contraria o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva. O ocupante irregular de bem p\u00fablico n\u00e3o pode se beneficiar da sua pr\u00f3pria ilegalidade para deixar de cumprir obriga\u00e7\u00e3o a todos imposta, o pagamento da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Nos termos do art. 884 do C\u00f3digo Civil, caracteriza enriquecimento sem causa ocupar, usar, fruir ou explorar ilicitamente a totalidade ou parte do patrim\u00f4nio p\u00fablico, material e imaterial.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Quem ocupa, usa ou explora indevidamente bem p\u00fablico deve, em <em>primeiro<\/em> lugar, RESTITUIR tudo o que contra legem se apropriou, inclusive RENDIMENTOS com ele auferidos; em <em>segundo<\/em> lugar, deve pagar tributos incidentes, al\u00e9m de INDENIZA\u00c7\u00c3O tanto pela restri\u00e7\u00e3o em si do dom\u00ednio p\u00fablico, como por eventuais danos causados, sem preju\u00edzo da restaura\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas, paisag\u00edsticas e outras, tang\u00edveis ou intang\u00edveis, acaso afetadas.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sendo o particular detentor de m\u00e1-f\u00e9 de bem p\u00fablico, haver\u00e1 de responder, entre outras obriga\u00e7\u00f5es, por todos os <strong>frutos que o Estado deixou de perceber<\/strong>, na forma do art. 1.216 do C\u00f3digo Civil, cujas disposi\u00e7\u00f5es a respeito do possuidor se aplicam tamb\u00e9m, com mais raz\u00e3o, ao simples detentor ou a quem se apossa irregularmente daquilo que a todos pertence. Acrescente-se que, no caso do patrim\u00f4nio p\u00fablico, a m\u00e1-f\u00e9 do detentor se constitui ipso facto, a partir da ocupa\u00e7\u00e3o sem t\u00edtulo v\u00e1lido, dispensada qualquer forma de notifica\u00e7\u00e3o ou formalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 luz do princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico, eventual omiss\u00e3o do Estado no exerc\u00edcio do seu poder de pol\u00edcia &#8211; ao deixar de fiscalizar e adotar medidas cab\u00edveis para se opor ou reagir \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o irregular de bem p\u00fablico &#8211; <em>n\u00e3o transforma o errado em certo<\/em>. Irrelevante, ademais, que a injuricidade ocorra \u00e0s vistas do Administrador ou com a sua in\u00e9rcia, coniv\u00eancia ou mesmo (inconceb\u00edvel) aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 certo que as prerrogativas do Estado encarnam obriga\u00e7\u00f5es, na f\u00f3rmula de deveres-poderes. Essa constata\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o implica defender ou aceitar que quando falhar o Estado em prevenir, reparar ou reprimir o apossamento indevido do patrim\u00f4nio p\u00fablico, venha-se, sob o pretexto de n\u00e3o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia e de falha no dever de agir, a abrir as portas para premiar o infrator e, dessa maneira, punir a sociedade mais uma vez, j\u00e1 agravada com a in\u00e9pcia e des\u00eddia daqueles que s\u00e3o pagos para proteg\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n<p>Finalmente, DESIMPORTANTE a antiguidade da ilicitude, diante da imprescritibilidade da natureza do bem p\u00fablico, que des\u00e1gua no <em>veto a usucapi\u00e3o<\/em> (art. 102 do C\u00f3digo Civil). Outrossim, a cobran\u00e7a e o pagamento da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se prestam quer como argumento para validar o que, porventura, n\u00e3o seja pass\u00edvel de legaliza\u00e7\u00e3o, quer para infirmar a precariedade de anterior autoriza\u00e7\u00e3o ou ato da Administra\u00e7\u00e3o, quer para embara\u00e7ar o exerc\u00edcio pelo Estado de medidas de garantia eficaz da integridade e inviolabilidade do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-concessionaria-de-servico-de-agua-e-esgoto-codigo-telefonico-disponibilizado-de-forma-gratuita-somente-servicos-emergenciais-competencia-da-anatel\">10.&nbsp; Concession\u00e1ria de servi\u00e7o de \u00e1gua e esgoto. C\u00f3digo telef\u00f4nico disponibilizado de forma gratuita. Somente servi\u00e7os emergenciais. Compet\u00eancia da ANATEL.<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 da ANATEL a compet\u00eancia para legislar e regular a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os telef\u00f4nicos, determinando quais servi\u00e7os podem ser considerados emergenciais para o fim de se obter c\u00f3digo telef\u00f4nico para liga\u00e7\u00f5es gratuitas.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.737.175-SP, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 13\/9\/2022, DJe 19\/9\/2022. Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 8.<\/p>\n\n\n\n<p>Os arts. 8\u00ba, 19, VI, 109, II, 214, I, da Lei n. 9.472\/1997 garantem \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es &#8211; <strong>ANATEL a compet\u00eancia para legislar e regular a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os telef\u00f4nicos<\/strong>, determinando quais servi\u00e7os podem ser considerados emergenciais para o fim de se obter c\u00f3digo telef\u00f4nico para liga\u00e7\u00f5es gratuitas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o se considera a essencialidade do servi\u00e7o de \u00e1gua e esgoto<\/strong>, mas seu car\u00e1ter emergencial para a discuss\u00e3o da gratuidade de liga\u00e7\u00e3o em n\u00famero disponibilizado pela ANATEL. E nesse ponto, a lei conferiu \u00e0 autarquia a compet\u00eancia para discriminar quais seriam esses servi\u00e7os, o que foi feito por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n. 85\/1998, que n\u00e3o previu o servi\u00e7o de \u00e1gua e esgoto como emergencial.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>Conferir:<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Lei n. 9.472\/1997, arts. 8\u00ba, 19, VI, 109, II, 214, I. Resolu\u00e7\u00e3o n. 85\/1998 da ANATEL<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\">DIREITO CIVIL<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-divulgacao-cientifica-nao-autorizada-de-imagem-de-paciente-direitos-de-intimidade-e-etica-medica-violacao-responsabilizacao-solidaria-medicos-autores-do-artigo-e-a-editora\">11.&nbsp; Divulga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica n\u00e3o autorizada de imagem de paciente. Direitos de intimidade e \u00e9tica m\u00e9dica. Viola\u00e7\u00e3o. Responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria. M\u00e9dicos autores do artigo e a editora.<\/h2>\n\n\n\n<p>A divulga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica n\u00e3o autorizada de imagem de paciente viola direitos de intimidade e a \u00e9tica m\u00e9dica, gerando responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria entre os m\u00e9dicos autores do artigo e a editora.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo sob segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16\/8\/2022, DJe 31\/8\/2022. Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 8.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A bio\u00e9tica medicinal pauta-se por QUATRO PILARES: <strong>veracidade, privacidade, confidencialidade e fidelidade<\/strong>, de modo a preservar n\u00e3o s\u00f3 os direitos inerentes \u00e0 personalidade, sen\u00e3o tamb\u00e9m a pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a essencial aos tratamentos.<\/p>\n\n\n\n<p><em>O interesse cient\u00edfico n\u00e3o pode se sobrepor aos direitos humanos dos pacientes, devendo ser compatibilizados.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, trata-se de viola\u00e7\u00e3o da confidencialidade dos dados m\u00e9dicos. Em observ\u00e2ncia aos ditames do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, do Conselho Federal de Medicina, bem como do Conselho Nacional de Sa\u00fade e da Declara\u00e7\u00e3o Universal sobre Bio\u00e9tica e Direitos Humanos, n\u00e3o resta d\u00favida, sobre o modo como se procedem as publica\u00e7\u00f5es em geral, e as cient\u00edficas em particular. <strong>\u00c9 do autor a responsabilidade pelo material submetido, sendo descabida a restri\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o unicamente \u00e0 editora<\/strong>. Tais casos N\u00c3O se confundem com a atividade jornal\u00edstica, em que a revista \u00e9 dona do processo editorial e pode intervir com assertividade n\u00e3o s\u00f3 no fluxo como no texto da publica\u00e7\u00e3o, na medida em que os <em>profissionais de imprensa est\u00e3o funcionalmente submetidos aos ditames da empresa<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 certo que os editores deveriam ter rejeitado a publica\u00e7\u00e3o naqueles termos, com a <strong>exibi\u00e7\u00e3o da face e torso desfigurados da paciente<\/strong>, qui\u00e7\u00e1 concedendo aos m\u00e9dicos a possibilidade de submeter novamente o texto e as imagens; a imposi\u00e7\u00e3o de medidas mitigadoras da exposi\u00e7\u00e3o certamente era tamb\u00e9m responsabilidade dos editores.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, isso N\u00c3O isenta os autores da responsabilidade prim\u00e1ria pelo registro (tamb\u00e9m a capta\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi autorizada, nem mesmo de forma subsequente \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da v\u00edtima) e sua submiss\u00e3o \u00e0 publica\u00e7\u00e3o cient\u00edfica. Nesse campo espec\u00edfico (pesquisa e divulga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica), s\u00e3o os autores os respons\u00e1veis pelo texto e seus acess\u00f3rios. Enquadram-se, assim, os m\u00e9dicos-autores do artigo no conceito de agente do ato il\u00edcito, nos termos do arts. 159 e 1.518 do C\u00f3digo Civil\/1916, vigente \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\">DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-execucao-de-astreintes-multa-diaria-no-ambito-das-obrigacoes-de-pagar-quantia-impossibilidade-art-461-do-cpc-1973\">12.&nbsp; Execu\u00e7\u00e3o de astreintes. Multa di\u00e1ria no \u00e2mbito das obriga\u00e7\u00f5es de pagar quantia. Impossibilidade. Art. 461 do CPC\/1973.<\/h2>\n\n\n\n<p>A fixa\u00e7\u00e3o da multa di\u00e1ria s\u00f3 tem espa\u00e7o no plano das obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer, sendo vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o no campo das obriga\u00e7\u00f5es de pagar.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.747.877-GO, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20\/9\/2022, DJe 26\/9\/2022. Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 8.<\/p>\n\n\n\n<p>O emprego da t\u00e9cnica coercitiva da imposi\u00e7\u00e3o das <strong>astreintes ocorreu no \u00e2mbito de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia<\/strong>, ou seja, na m\u00e3o contr\u00e1ria da jurisprud\u00eancia consolidada neste STJ, no sentido de que a fixa\u00e7\u00e3o da multa di\u00e1ria s\u00f3 tem espa\u00e7o no plano das obriga\u00e7\u00f5es de fazer e de n\u00e3o fazer, sendo VEDADA sua utiliza\u00e7\u00e3o no campo das obriga\u00e7\u00f5es de pagar.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior disp\u00f5e que, nas obriga\u00e7\u00f5es de pagar quantia certa, \u00e9 descabida a fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da presta\u00e7\u00e3o que lhe foi imposta. (&#8230;)&#8221; (AgInt no AREsp 1.441.336\/SP, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19\/8\/2019, DJe 22\/8\/2019). Bem como que &#8220;a obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, ainda que objeto de tutela antecipada, N\u00c3O se sujeita \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria com o fim de impor seu cumprimento. (AgRg no AREsp 401.426\/RJ, relator Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15\/3\/2016, DJe 28\/3\/2016).<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>Obriga\u00e7\u00e3o de FAZER ou N\u00c3O fazer<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Obriga\u00e7\u00e3o de PAGAR<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Vale multa (astreintes)&#8230;<\/td><td>Que man\u00e9 multa o qu\u00ea! N\u00c3O pode!<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Em suma, no \u00e2mbito de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, \u00e0 luz do ent\u00e3o vigente art. 461 do CPC\/1973, n\u00e3o tinha lugar a imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria (astreinte) para se compelir o devedor ao seu cumprimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-agravo-interno-negativa-de-provimento-votacao-unanime-multa-prevista-no-art-1-021-4\u00ba-do-cpc-2015-inaplicabilidade-fundamentacao-insuficiente-manifesta-inadmissibilidade-ou-improcedencia-do-recurso-imprescindibilidade\">13.&nbsp; Agravo interno. Negativa de provimento. Vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime. Multa prevista no art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do CPC\/2015. Inaplicabilidade. Fundamenta\u00e7\u00e3o insuficiente. Manifesta inadmissibilidade ou improced\u00eancia do recurso. Imprescindibilidade.<\/h2>\n\n\n\n<p>O mero n\u00e3o provimento de agravo interno por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime n\u00e3o basta para fundamentar a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, sendo necess\u00e1ria a configura\u00e7\u00e3o da manifesta inadmissibilidade ou improced\u00eancia do recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo sob segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18\/10\/2022, DJe 25\/10\/2022. Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 8.<\/p>\n\n\n\n<p>Olha s\u00f3 que o prev\u00ea o CPC\/2015, art. 1.021, \u00a7 4\u00ba: \u201cQuando o agravo interno for declarado manifestamente inadmiss\u00edvel ou <em>improcedente em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime<\/em>, o \u00f3rg\u00e3o colegiado, em decis\u00e3o fundamentada, condenar\u00e1 o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A orienta\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 no sentido de que o mero inconformismo com a decis\u00e3o agravada n\u00e3o enseja a imposi\u00e7\u00e3o da multa, <strong>N\u00c3O se tratando de simples decorr\u00eancia l\u00f3gica do n\u00e3o provimento do recurso em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime<\/strong>, sendo necess\u00e1ria a configura\u00e7\u00e3o da manifesta inadmissibilidade ou improced\u00eancia do recurso. Da\u00ed o \u201cdecis\u00e3o fundamentada\u201d do dispositivo!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-recurso-especial-materia-submetida-a-repercussao-geral-decisao-que-determina-a-devolucao-ao-tribunal-de-origem-juizo-de-conformidade-irrecorribilidade-erro-ou-equivoco-patente-requerimento\">14.&nbsp; Recurso especial. Mat\u00e9ria submetida \u00e0 repercuss\u00e3o geral. Decis\u00e3o que determina a devolu\u00e7\u00e3o ao tribunal de origem. Ju\u00edzo de conformidade. Irrecorribilidade. Erro ou equ\u00edvoco patente. Requerimento.<\/h2>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o de retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que l\u00e1 seja exercido o ju\u00edzo de conformidade (arts. 1.040 e 1.041 do CPC\/15) \u00e9 irrecorr\u00edvel, salvo se demonstrado por meio de requerimento, efetivamente, erro ou equ\u00edvoco patente.<\/p>\n\n\n\n<p>RCD nos EDcl no AgInt no REsp 1.963.580-RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 6\/10\/2022, DJe 11\/10\/2022. Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 8.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ posicionou-se no sentido da <strong>irrecorribilidade da decis\u00e3o que determina a devolu\u00e7\u00e3o dos autos ao tribunal de origem<\/strong>, a fim de <em>aguardar- se o julgamento de mat\u00e9ria submetida \u00e0 repercuss\u00e3o geral<\/em>, isso porque se trata de decis\u00e3o desprovida de car\u00e1ter decis\u00f3rio (AgInt nos EDcl no AREsp 1.186.385\/ES, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27\/8\/2018).<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 1.037, \u00a7\u00a7 9\u00ba e 10, do CPC\/2015, a \u00fanica hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de sobrestamento, a qual N\u00c3O tem car\u00e1ter decis\u00f3rio, seria a demonstra\u00e7\u00e3o, por meio de requerimento, de que a quest\u00e3o a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso extraordin\u00e1rio afetado seriam DISTINTAS.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-cumprimento-de-sentenca-apresentacao-de-memoria-do-calculo-impugnacao-contador-judicial-homologacao-de-calculo-em-valor-superior-ao-postulado-pelo-exequente-decisao-ultra-petita-nao-configuracao\">15.&nbsp; Cumprimento de senten\u00e7a. Apresenta\u00e7\u00e3o de mem\u00f3ria do c\u00e1lculo. Impugna\u00e7\u00e3o. Contador judicial. Homologa\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculo em valor superior ao postulado pelo exequente. Decis\u00e3o ultra petita. N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o.<\/h2>\n\n\n\n<p>N\u00e3o configura julgamento ultra petita o acolhimento dos c\u00e1lculos elaborados por contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.934.881-SP, Rel. Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 27\/9\/2022, DJe 30\/9\/2022. Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 8.<\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a determinar se extrapola os LIMITES do pedido decis\u00e3o que homologa os c\u00e1lculos apresentados pela contadoria judicial em <em>valor superior \u00e0quele apresentado pela parte exequente em sua mem\u00f3ria de c\u00e1lc<\/em>ulo.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a jurisprud\u00eancia consolidada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, &#8220;o acolhimento dos c\u00e1lculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente n\u00e3o configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao <strong>adequar os c\u00e1lculos aos par\u00e2metros da senten\u00e7a exequenda<\/strong>, garante a perfeita execu\u00e7\u00e3o do julgado&#8221; (STJ, AgRg no Ag 1.088.328\/SP, Rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 16\/8\/2010).<\/p>\n\n\n\n<p>Como apontado, &#8220;os c\u00e1lculos da liquida\u00e7\u00e3o devem ser fi\u00e9is ao t\u00edtulo exequendo, sem que isso configure decis\u00e3o ultra ou extra petita, caso se homologue valor maior que o apresentado pelas partes. Dessa forma, considerando as explana\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas pela Per\u00edcia Cont\u00e1bil, deve-se observar a regra da FIDELIDADE AO T\u00cdTULO EXECUTIVO em sede de cumprimento e liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, conforme disposto no art. 509, \u00a7 4\u00ba, do CPC\/2015&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-recurso-especial-e-agravo-em-recurso-especial-tempestividade-recursal-afericao-prazos-em-curso-no-tribunal-de-origem\">16.&nbsp; Recurso especial e agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Aferi\u00e7\u00e3o. Prazos em curso no Tribunal de origem<\/h2>\n\n\n\n<p>A tempestividade do recurso especial e do respectivo agravo em recurso especial deve ser aferida de acordo com os prazos em curso na Corte de origem.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AREsp 2.118.653-SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 28\/11\/2022, DJe 30\/11\/2022. Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 8.<\/p>\n\n\n\n<p><em>A tempestividade do recurso especial e do agravo respectivo deve ser aferida de acordo com os prazos em curso na Corte de origem, e n\u00e3o no STJ.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Esta \u00e9 a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido de que &#8220;O prazo dos recursos interpostos perante a Corte de origem ainda que estejam endere\u00e7ados a este Tribunal &#8211; obedece ao calend\u00e1rio de funcionamento do Tribunal de origem, sendo <strong>IRRELEVANTE, para a verifica\u00e7\u00e3o da tempestividade do recurso, a exist\u00eancia de recesso forense, no STJ<\/strong>&#8221; (AgInt no AREsp 1.149.576\/SP, rel. Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, julgado em 3\/4\/2018, DJe 10\/4\/2018).<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\">DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-lancamento-de-credito-tributario-pagamento-posterior-declaracao-de-nulidade-do-lancamento-inconstitucionalidade-da-base-de-calculo-utilizada-restituicao-cabimento\">17.&nbsp; Lan\u00e7amento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Pagamento. Posterior declara\u00e7\u00e3o de nulidade do lan\u00e7amento. Inconstitucionalidade da base de c\u00e1lculo utilizada. Restitui\u00e7\u00e3o. Cabimento.<\/h2>\n\n\n\n<p>Se houve o pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mas, posteriormente, h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de nulidade do lan\u00e7amento em raz\u00e3o da inconstitucionalidade da base de c\u00e1lculo utilizada pelo fisco, o contribuinte tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do que pagou indevidamente; e o fisco, se n\u00e3o deca\u00eddo o direito de lan\u00e7ar e houver norma legal embasadora, deve constituir novo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, por meio de outro lan\u00e7amento, n\u00e3o se podendo aproveitar o anterior, uma vez que n\u00e3o se admite a corre\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio jur\u00eddico anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 2.001.298-PR, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 29\/8\/2022, DJe 1\u00ba\/9\/2022. Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 8.<\/p>\n\n\n\n<p>Como determina o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, <strong>o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 constitu\u00eddo pelo lan\u00e7amento<\/strong>, &#8220;entendido o <em>procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel<\/em>&#8221; (art. 142); e o &#8220;lan\u00e7amento reporta-se \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o e rege-se pela lei ent\u00e3o vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada&#8221; (art. 144), sendo que &#8220;a modifica\u00e7\u00e3o introduzida, de of\u00edcio ou em consequ\u00eancia de decis\u00e3o administrativa ou judicial, nos crit\u00e9rios jur\u00eddicos adotados pela autoridade administrativa no exerc\u00edcio do lan\u00e7amento somente pode ser efetivada, em rela\u00e7\u00e3o a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente \u00e0 sua introdu\u00e7\u00e3o&#8221; (art. 146).<\/p>\n\n\n\n<p>De outro lado, o art. 165 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional assegura o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos casos de &#8220;I- cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel, ou da natureza ou circunst\u00e2ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II &#8211; erro na edifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, na determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplic\u00e1vel, no c\u00e1lculo do montante do d\u00e9bito ou na elabora\u00e7\u00e3o ou confer\u00eancia de qualquer documento relativo ao pagamento; e III- reforma, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O fato de haver norma legal, em tese, aplic\u00e1vel para a determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, mas que n\u00e3o o foi, n\u00e3o sana a nulidade do ato de lan\u00e7amento, que se lastreou, \u00e0 \u00e9poca do fato gerador, em legisla\u00e7\u00e3o, posteriormente, declarada inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, se houve o pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mas, posteriormente, h\u00e1 <strong>declara\u00e7\u00e3o de nulidade do lan\u00e7amento em raz\u00e3o da inconstitucionalidade da base de c\u00e1lculo utilizada pelo fisco<\/strong>, o contribuinte tem direito \u00e0 RESTITUI\u00c7\u00c3O do que pagou indevidamente; e o fisco, se n\u00e3o deca\u00eddo o direito de lan\u00e7ar e houver norma legal embasadora, deve constituir NOVO cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, por meio de outro lan\u00e7amento, <strong>N\u00c3O se podendo aproveitar o anterior<\/strong>, uma vez que n\u00e3o se admite a corre\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio jur\u00eddico anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, h\u00e1 muito, afirma-se entendimento segundo o qual &#8220;a mudan\u00e7a de crit\u00e9rio jur\u00eddico adotado pelo fisco n\u00e3o autoriza a revis\u00e3o do lan\u00e7amento&#8221; (S\u00famula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos).<\/p>\n\n\n\n<p>Deste modo, se se reconhece a nulidade do lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, cuja restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 pedida pelo contribuinte, n\u00e3o h\u00e1 como negar-lhe o direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito do que fora pago indevidamente.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>Conferir:<\/strong><\/td><\/tr><tr><td><strong>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), art. 142, art. 144, art. 146 e art. 165, I, II e III.<\/strong><strong><\/strong> <strong>Lei n. 8.212\/1991, art. 22, III.<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-tarifa-de-esgotamento-sanitario-cumprimento-de-todas-as-etapas-do-servico-desnecessidade-cobranca-possibilidade\">18.&nbsp; Tarifa de esgotamento sanit\u00e1rio. Cumprimento de todas as etapas do servi\u00e7o. Desnecessidade. Cobran\u00e7a. Possibilidade<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a cobran\u00e7a da tarifa de esgotamento sanit\u00e1rio ainda que n\u00e3o haja o cumprimento de todas as etapas do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ag 1.308.764-RJ, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16\/8\/2022, DJe 22\/8\/2022. Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 8.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o posta nos autos diz respeito ao <strong>pagamento de tarifa de esgoto mesmo quando n\u00e3o prestado o servi\u00e7o de forma integral<\/strong>. A senten\u00e7a condenou a concession\u00e1ria \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do valor pago a t\u00edtulo de tarifa de esgoto. O Tribunal de origem manteve a condena\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o dos valores, concluindo que n\u00e3o restou demonstrado que a r\u00e9 N\u00c3O presta servi\u00e7o de esgoto e NEM possui esta\u00e7\u00e3o de tratamento.<\/p>\n\n\n\n<p>A Primeira Se\u00e7\u00e3o, no REsp 1.339.313\/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou em 2013 o entendimento de que a legisla\u00e7\u00e3o atinente \u00e0 mat\u00e9ria enseja a possibilidade de cobran\u00e7a da tarifa de esgotamento sanit\u00e1rio, ainda que n\u00e3o haja o cumprimento de todas as etapas do servi\u00e7o. Naquela ocasi\u00e3o constou, ainda, a <em>inviabilidade de redu\u00e7\u00e3o proporcional da tarifa de acordo com as etapas do servi\u00e7o efetivamente prestadas<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Como, a despeito de n\u00e3o haver o servi\u00e7o de tratamento de esgoto, <em>h\u00e1 a coleta de dejetos, servi\u00e7o esse parte integrante do complexo servi\u00e7o de tratamento de \u00e1gua e esgoto<\/em>, a cobran\u00e7a \u00e9 leg\u00edtima!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-19-importacao-fraudulenta-de-mercadoria-subfaturamento-multa-de-lancamento-de-oficio-multa-pelo-consumo-cumulacao-impossibilidade-mero-exaurimento-da-conduta-fraudulenta\">19.&nbsp; Importa\u00e7\u00e3o fraudulenta de mercadoria. Subfaturamento. Multa de lan\u00e7amento de of\u00edcio. Multa pelo consumo. Cumula\u00e7\u00e3o. Impossibilidade. Mero exaurimento da conduta fraudulenta.<\/h2>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe aplica\u00e7\u00e3o cumulativa de multa de lan\u00e7amento de of\u00edcio com a de consumo de mercadoria importada de forma fraudulenta.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt nos EDcl no REsp 1.825.186-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 4\/8\/2022, DJe 1\u00ba\/12\/2022. Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 8.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se da an\u00e1lise da legalidade sobre a aplica\u00e7\u00e3o concomitante das multas previstas no art. 44, I e \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.430\/1996 (150% sobre o valor do tributo que deixou de ser pago em virtude da apura\u00e7\u00e3o, no lan\u00e7amento de of\u00edcio, de que houve fraude consistente no <em>SUBFATURAMENTO do pre\u00e7o das mercadorias importadas<\/em>) e no art. 83, I, da Lei n. 4.502\/1964 (multa igual ao valor da mercadoria entregue ao consumo, ou consumida).<\/p>\n\n\n\n<p>A importa\u00e7\u00e3o de mercadorias com subfaturamento enseja aplica\u00e7\u00e3o da multa de 50% OU 100%, preceituada no art. 108, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto-Lei n. 37\/1966.<\/p>\n\n\n\n<p>A san\u00e7\u00e3o prevista no art. 83, I, da Lei n. 4.502\/1964 incide apenas nas hip\u00f3teses em que a mercadoria estiver sujeita \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da pena de PERDIMENTO, <strong>n\u00e3o sendo o caso tendo em vista que o subfaturamento<\/strong>, por si, n\u00e3o constitui situa\u00e7\u00e3o apta a ensejar o decreto de perdimento.<\/p>\n\n\n\n<p><em>O consumo da mercadoria importada com subfaturamento constitui <u>exaurimento<\/u> da aludida infra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>Conferir:<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Decreto-Lei n. 37\/1966, art. 108. Lei n. 4.502\/1964, art. 83, I. Lei 9.430\/1996, art. 44, I e \u00a7 1\u00ba.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-20-salario-educacao-contribuicao-individual-produtor-rural-pessoa-fisica-conceito-de-empresa-art-15-da-lei-n-9-424-1996-art-1\u00ba-3\u00ba-da-lei-n-9-766-1998-cadastro-no-cnpj-exigibilidade-presuncao-relativa\">20.&nbsp; Sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o. Contribui\u00e7\u00e3o Individual. Produtor rural pessoa f\u00edsica. Conceito de empresa. Art. 15 da Lei n. 9.424\/1996. Art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 9.766\/1998. Cadastro no CNPJ. Exigibilidade. Presun\u00e7\u00e3o relativa.<\/h2>\n\n\n\n<p>O produtor rural, pessoa f\u00edsica inscrito no CNPJ \u00e9 devedor da contribui\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 o produtor rural, pessoa f\u00edsica n\u00e3o inscrito no CNPJ n\u00e3o \u00e9 contribuinte, salvo se tratar de produtor que desenvolve atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.812.828-SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16\/8\/2022, DJe 31\/8\/2022. Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 8.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A defini\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria referente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao <strong>sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o<\/strong> foi realizada pelo art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 9.766\/1998, pelo art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do Decreto n. 3.142\/1999 e, posteriormente, pelo art. 2\u00ba, do Decreto n. 6.003\/2006. Sendo assim, em havendo lei ESPEC\u00cdFICA e regulamento espec\u00edfico, N\u00c3O se aplica \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 15, da Lei n. 8.212\/1991, que estabelece a EQUIPARA\u00c7\u00c3O de contribuintes individuais e pessoas f\u00edsicas \u00e0s empresas no que diz respeito \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>O produtor-empregador rural, pessoa f\u00edsica, somente ser\u00e1 devedor da contribui\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o se restar factualmente caracterizado como EMPRESA, nos termos do art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 9.766\/1998, sendo il\u00edcito o item do Anexo IV, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n. 971\/2009, ao estabelecer que o produtor rural, pessoa f\u00edsica, est\u00e1 sujeito ao recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o devida ao FNDE, incidente sobre a folha de sal\u00e1rios. Isto porque n\u00e3o \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica que coloca o produtor rural na situa\u00e7\u00e3o de contribuinte, mas a condi\u00e7\u00e3o de organizar-se factualmente como empresa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>E se tem CNPJ? Gera presun\u00e7\u00e3o <em>juris tantum <\/em>de que \u00e9 empresa&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Consoante a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n. 1.863\/2018, norma vigente que disp\u00f5e sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), o que move o CNPJ \u00e9 o interesse cadastral da RFB ou dos convenentes. Desta forma, <em>h\u00e1 inscri\u00e7\u00f5es que se traduzem em mera formalidade adotada para fins de controle dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos<\/em>, o que N\u00c3O significa que a entidade inscrita assuma fei\u00e7\u00e3o empresarial ou de pessoa jur\u00eddica propriamente dita. O fato de determinada entidade possuir inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ gera uma presun\u00e7\u00e3o relativa (<em>juris tantum<\/em>) de que \u00e9 empresa, portanto, contribuinte, mas que pode ser ilidida mediante a produ\u00e7\u00e3o de provas no sentido de que n\u00e3o \u00e9 empresa por n\u00e3o realizar atividade empresarial e\/ou constituir-se como tal.<\/p>\n\n\n\n<p>Por tais motivos que a jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendido que o <strong>produtor rural, pessoa f\u00edsica inscrito no CNPJ \u00e9 devedor da contribui\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o<\/strong>, j\u00e1 o produtor rural, pessoa f\u00edsica n\u00e3o inscrito no CNPJ n\u00e3o \u00e9 contribuinte, salvo se demonstrar tratar-se de produtor que desenvolve atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>Conferir:<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Lei n. 9.424\/1996, art. 15. Lei n. 9.766\/1998, art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba. Lei n. 8.212\/1991, art. 15.<\/td><\/tr><tr><td><strong>Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n. 971\/2009.<\/strong><strong><\/strong> <strong>Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n. 1.863\/2018.<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td><strong>Decreto 6.003\/2006, art. 2\u00ba.<\/strong><strong><\/strong> <strong>Decreto n. 3.142\/1999, art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba.<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td>S\u00famula n. 7\/STJ<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-21-execucao-fiscal-fechamento-de-filial-subsistencia-da-pessoa-juridica-dissolucao-irregular-nao-configuracao-redirecionamento-para-os-socios-nao-cabimento\">21.&nbsp; Execu\u00e7\u00e3o fiscal. Fechamento de filial. Subsist\u00eancia da pessoa jur\u00eddica. Dissolu\u00e7\u00e3o irregular. N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o. Redirecionamento para os s\u00f3cios. N\u00e3o cabimento.<\/h2>\n\n\n\n<p>O simples fechamento de filial de pessoa jur\u00eddica n\u00e3o basta para fundamentar a inclus\u00e3o de s\u00f3cio no polo passivo de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 1.925.113-AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 28\/11\/2022, DJe 30\/11\/2022. Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 8.<\/p>\n\n\n\n<p>Discute-se nos autos a possibilidade de <strong>redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para os s\u00f3cios-gerentes em virtude de suposta dissolu\u00e7\u00e3o irregular de estabelecimento<\/strong> filial &#8220;de matriz ativa em outro Estado&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00c3O se pode, a rigor, concluir que houve dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica. Consoante entendimento firmado no julgamento, pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, do REsp 1.355.812\/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC\/1973, a FILIAL de uma empresa, apesar de possuir CNPJ pr\u00f3prio, n\u00e3o configura nova pessoa jur\u00eddica, raz\u00e3o pela qual as d\u00edvidas oriundas de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes de fatos geradores atribu\u00eddos a determinado estabelecimento constituem, em verdade, obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da &#8220;sociedade empres\u00e1ria como um TODO&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do voto condutor, &#8220;as filiais s\u00e3o uma <em>esp\u00e9cie de estabelecimento empresarial<\/em>, fazendo parte do acervo patrimonial de uma \u00fanica pessoa jur\u00eddica, partilhando dos mesmos s\u00f3cios, contrato social e firma ou denomina\u00e7\u00e3o do <strong>principal estabelecimento, de modo que (&#8230;) podem ser responsabilizadas por d\u00edvidas da matriz<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, firmada a premissa de que &#8220;a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 da sociedade empres\u00e1ria como um todo, composta por suas matrizes e filiais&#8221;, a subsist\u00eancia da pessoa jur\u00eddica afasta a caracteriza\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o irregular pelo simples fechamento de um de seus estabelecimentos. Consequentemente, <strong>N\u00c3O se afigura poss\u00edvel incluir, no caso concreto, o s\u00f3cio no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>Conferir: <\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN\/1966), art. 109 e art. 110<\/td><\/tr><tr><td><strong>S\u00famula n. 435\/STJ<\/strong><strong><\/strong> <strong>Tema 614\/STJ<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-ambiental\">DIREITO AMBIENTAL<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-22-dano-ambiental-indenizacao-por-dano-intercorrente-compensacao-pelo-periodo-em-que-o-ambiente-natural-degradado-deixa-de-estar-a-servico-do-homem-e-do-ecossistema-enriquecimento-ilicito-reparacao-in-natura-ou-mediante-indenizacao-obrigacoes-distintas-restauracao-que-nao-afasta-aquela-obrigacao\">22.&nbsp; Dano ambiental. Indeniza\u00e7\u00e3o por dano intercorrente. Compensa\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo em que o ambiente natural degradado deixa de estar a servi\u00e7o do homem e do ecossistema. Enriquecimento il\u00edcito. Repara\u00e7\u00e3o in natura ou mediante indeniza\u00e7\u00e3o. Obriga\u00e7\u00f5es distintas. Restaura\u00e7\u00e3o que n\u00e3o afasta aquela obriga\u00e7\u00e3o.<\/h2>\n\n\n\n<p>O cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de reparar integralmente o dano ambiental (in natura ou pecuniariamente) n\u00e3o afasta a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar os danos ambientais interinos.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.845.200-SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16\/8\/2022, DJe 6\/9\/2022. Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 8.<\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a determinar se a <strong>repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental afasta a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano intercorrente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O STJ distingue ao menos TR\u00caS ESP\u00c9CIES DE DANOS AMBIENTAIS, considerados no tempo:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"i\">\n<li>o <strong>dano em si<\/strong>, repar\u00e1vel preferencialmente pela restaura\u00e7\u00e3o do ambiente ao estado anterior;<\/li>\n\n\n\n<li>o dano <strong>remanescente<\/strong> (residual, perene, definitivo, permanente), que se protrai no tempo mesmo ap\u00f3s os esfor\u00e7os de recupera\u00e7\u00e3o in natura, em regra indeniz\u00e1vel; e<\/li>\n\n\n\n<li>o dano <strong>interino<\/strong> (intercorrente, intermedi\u00e1rio, tempor\u00e1rio, provis\u00f3rio), que ocorre entre a ocorr\u00eancia da les\u00e3o em si e a repara\u00e7\u00e3o integral, haja ou n\u00e3o dano remanescente.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>\u00c9 perfeitamente POSS\u00cdVEL e l\u00f3gico que haja dano interino mesmo com a integral repara\u00e7\u00e3o do meio ambiente degradado, seja essa repara\u00e7\u00e3o <em>in natura<\/em> ou mediante indeniza\u00e7\u00e3o. As parcelas e suas causas n\u00e3o se confundem. No caso do dano INTERINO, sua causa \u00e9 a les\u00e3o experimentada pelo meio ambiente desde o momento da les\u00e3o (tempo passado) at\u00e9 sua repara\u00e7\u00e3o (tempo futuro). Nessas hip\u00f3teses, pode perfeitamente haver dano interino indeniz\u00e1vel, ainda que n\u00e3o se vislumbre dano remanescente. Ele se configura pela <strong>diminui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong> do valor do bem ambiental (nas diversas manifesta\u00e7\u00f5es desse valor de uso). \u00c9 uma compensa\u00e7\u00e3o da sociedade pelo <em>per\u00edodo que deixou de gozar dos servi\u00e7os e recursos ecol\u00f3gicos<\/em>, inclusive a t\u00edtulo de reserva e precau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, se o dano residual pode vir a n\u00e3o incidir, pela repara\u00e7\u00e3o integral prim\u00e1ria <em>in natura<\/em>, dificilmente se vislumbrar\u00e1 hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia do dano ambiental intercorrente. Em regra, ele existir\u00e1, pela pr\u00f3pria l\u00f3gica das coisas: i) havendo o dano ambiental, ele deve ser integralmente reparado; ii) a repara\u00e7\u00e3o, ainda que <em>in natura <\/em>e<em> in loco<\/em>, somente ocorrer\u00e1 em certo momento futuro; iii) no \u00ednterim, o dano j\u00e1 existiu e permanecer\u00e1 existindo at\u00e9 a repara\u00e7\u00e3o integral; iv) como resultado, o dano transit\u00f3rio dever\u00e1 ser reparado pelo per\u00edodo da degrada\u00e7\u00e3o ambiental at\u00e9 o da futura e antevista repara\u00e7\u00e3o (in natura ou pecuni\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em outra perspectiva, a repara\u00e7\u00e3o dos <strong>danos transit\u00f3rios n\u00e3o \u00e9 sen\u00e3o uma forma de internaliza\u00e7\u00e3o, temporalmente diferida, dos custos dos servi\u00e7os e recursos ambientais ilegalmente expropriados da coletividade pelo particular, que deles usufruiu sem qualquer direito<\/strong>. Trata-se de COMPENSA\u00c7\u00c3O pelo per\u00edodo em que o ambiente natural degradado deixar\u00e1 de estar a servi\u00e7o n\u00e3o s\u00f3 do homem, mas do ecossistema.<\/p>\n\n\n\n<p>Configurada a degrada\u00e7\u00e3o ambiental, imp\u00f5e-se a repara\u00e7\u00e3o integral do dano, tanto daquele j\u00e1 experimentado quanto dos que s\u00e3o certos de existirem at\u00e9 o momento da repara\u00e7\u00e3o integral, d\u00ea-se esta na forma prim\u00e1ria ou complementar. N\u00e3o reste d\u00favida: o dano intercorrente \u00e9 certo e atual.<\/p>\n\n\n\n<p>Anote-se ser poss\u00edvel cumular os danos interinos e os remanescentes; nessa situa\u00e7\u00e3o, as parcelas devem ser aferidas separadamente, na medida em que, repita-se, seus fatos ensejadores s\u00e3o diversos. O simples fato de afirmar que a restaura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 completa n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a indeniza\u00e7\u00e3o. Para isso, a restaura\u00e7\u00e3o deve ser completa e imediata. Isso deve ser refletido sobre dois aspectos. Primeiro, para o dano residual, esse termo deve ser aferido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas de restaura\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9: conclu\u00edda a implementa\u00e7\u00e3o das medidas, o dano residual ser\u00e1 indeniz\u00e1vel se a restaura\u00e7\u00e3o n\u00e3o for imediata ap\u00f3s esse marco.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o dano intercorrente, por\u00e9m, esse marco n\u00e3o \u00e9 o do t\u00e9rmino da restaura\u00e7\u00e3o, mas sim o da ocorr\u00eancia do dano. Portanto, o par\u00e2metro &#8220;imediato&#8221;, neste caso, de dano ambiental intercorrente, \u00e9 aquele medido entre o evento degradante e o t\u00e9rmino das medidas restaurativas.<\/p>\n\n\n\n<p>Verificada a les\u00e3o ambiental, o dano intercorrente somente pode ser afastado se for temporalmente irrelevante, mediante justificativa expressa do julgador fundada na prova dos autos. A reparabilidade imediata (ap\u00f3s as medidas de recupera\u00e7\u00e3o) e mesmo que completa da les\u00e3o n\u00e3o afasta o dano j\u00e1 experimentado no per\u00edodo entre a degrada\u00e7\u00e3o e sua restaura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\">DIREITO PENAL<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-23-crime-contra-a-honra-calunia-dolo-especial-de-ofender-entrevista-concedida-a-portal-eletronico-de-noticias-afirmacoes-genericas-insuficiencia-para-a-caracterizacao-de-delito-contra-a-honra\">23.&nbsp; Crime contra a honra. Cal\u00fania. Dolo especial de ofender. Entrevista concedida a portal eletr\u00f4nico de not\u00edcias. Afirma\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas. Insufici\u00eancia para a caracteriza\u00e7\u00e3o de delito contra a honra.<\/h2>\n\n\n\n<p>Cr\u00edticas pol\u00edticas a atua\u00e7\u00e3o de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem que haja imputa\u00e7\u00e3o de um fato determinado, com a indica\u00e7\u00e3o da conduta praticada, de quando fora praticada, em que local ou em que circunst\u00e2ncias supostamente delitivas, n\u00e3o bastam para a configura\u00e7\u00e3o do crime de cal\u00fania.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21\/9\/2022, DJe 7\/10\/2022. Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 8.<\/p>\n\n\n\n<p>Gemerias, o denunciado, em entrevista, proferira uma sequ\u00eancia de cr\u00edticas pol\u00edticas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de alguns membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e do Poder Executivo, n\u00e3o havendo a imputa\u00e7\u00e3o de um fato determinado, com a indica\u00e7\u00e3o da conduta praticada, de quando fora praticada, em que local ou em que circunst\u00e2ncias supostamente delitivas. Houve apenas men\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta de &#8220;<strong>BLOQUEAR<\/strong>&#8221; pedidos de deslocamento de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com entendimento pac\u00edfico do STJ, para configura\u00e7\u00e3o do crime de cal\u00fania, urge a imputa\u00e7\u00e3o falsa a outrem de fato definido como crime. Ou seja, deve ser imputado um fato determinado, devidamente situado no tempo e no espa\u00e7o, bem como tal <strong>fato deve ser definido como crime pela lei penal, al\u00e9m de a imputa\u00e7\u00e3o ser falsa<\/strong>. Portanto, n\u00e3o configura cal\u00fania, em sentido oposto, a alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de uma conduta eventualmente delitiva.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 jurisprud\u00eancia firme do STJ que nos crimes contra a honra, al\u00e9m do DOLO, \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia do elemento subjetivo especial do tipo: animus <em>calumniandi, vel diffamandi, vel injuriandi<\/em>, no qual se busca, essencialmente, macular ou ofender a honra da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-37abac1f-a14c-449e-a070-6d611089dbd9\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/14034118\/stj-ed-especial-8.pdf\">stj-ed-especial-8<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/14034118\/stj-ed-especial-8.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-37abac1f-a14c-449e-a070-6d611089dbd9\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 8 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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