{"id":1170873,"date":"2023-04-03T11:00:00","date_gmt":"2023-04-03T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1170873"},"modified":"2023-03-20T12:29:34","modified_gmt":"2023-03-20T15:29:34","slug":"o-que-faz-um-auditor-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-que-faz-um-auditor-fiscal\/","title":{"rendered":"O que faz um auditor fiscal<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O objetivo deste texto \u00e9 expor o que faz um auditor fiscal, isto \u00e9, seu cargo e suas fun\u00e7\u00f5es . Para que se tenha uma ideia mais completa sobre tais fun\u00e7\u00f5es, \u00e9 preciso voltar um pouco, na estrutura da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como atualmente ela \u00e9 conhecida.<\/p>\n\n\n\n

O Estado \u00e9 uma estrutura que intermedeia as rela\u00e7\u00f5es da sociedade, provendo servi\u00e7os b\u00e1sicos como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, seguran\u00e7a, bem como v\u00e1rios outros servi\u00e7os p\u00fablicos. Um exemplo de servi\u00e7o p\u00fablico pode ser uma autarquia que concentra a fiscaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de tr\u00e2nsito \u2013 como a concess\u00e3o de habilita\u00e7\u00f5es para dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n

Outro exemplo \u00e9 uma autarquia que fiscaliza a atua\u00e7\u00e3o de profissionais especializados, que controle licen\u00e7as para o exerc\u00edcio dessas atividades profissionais \u2013 como advogados, m\u00e9dicos, contadores, engenheiros civis, etc. Todos estes servi\u00e7os fornecidos pelo Estado custam dinheiro, que normalmente v\u00eam do or\u00e7amento p\u00fablico<\/strong>: uma pe\u00e7a t\u00e9cnica de planejamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que fixa a despesa p\u00fablica<\/strong> e tamb\u00e9m estima a receita p\u00fablica<\/strong> para o per\u00edodo de geralmente um ano. \u00c9 fato que as despesas indicam onde a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica vai aplicar os recursos p\u00fablicos. Mas o mais importante \u00e9 de onde v\u00eam estes recursos. E uma parte consider\u00e1vel dos recursos p\u00fablicos v\u00eam de receitas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a lei n\u00b0 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>, o tributo<\/strong> \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

\n

presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

De forma mais simplificada, o tributo \u00e9 uma receita obrigat\u00f3ria<\/strong>, em moeda ou qualquer coisa que seja equivalente a ela, que n\u00e3o \u00e9 uma puni\u00e7\u00e3o<\/strong>, imposta por lei<\/strong> e cobrada por uma atividade administrativa que n\u00e3o cabe verificar se \u00e9 conveniente ou n\u00e3o \u2013 devendo ser sempre cobrada.<\/strong> Tem que ser assim, sen\u00e3o certamente n\u00e3o haveria recursos para sustentar as atividades gerais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Esp\u00e9cies de tributos, administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o que o auditor faz<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os tributos, em suas esp\u00e9cies, foram originalmente divididos pelo CTN em impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria. <\/strong>Tais tributos possuem defini\u00e7\u00f5es distintas, mas todas sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria <\/strong>ou fazenda p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As taxas <\/strong>s\u00e3o cobradas pelo Estado pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, <\/strong>de um servi\u00e7o p\u00fablico, espec\u00edfico e divis\u00edvel<\/strong>, prestado ao contribuinte <\/strong>ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o<\/strong>; ou pelo exerc\u00edcio regular <\/strong>do poder de pol\u00edcia. <\/strong>Um exemplo da primeira aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 a taxa <\/strong>cobrada pelo servi\u00e7o<\/strong> de remo\u00e7\u00e3o do lixo residencial. Por outro lado, um exemplo de exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia<\/strong> \u00e9 a taxa<\/strong> cobrada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>, pelo exerc\u00edcio de atividades profissionais, como uma taxa <\/strong>de fiscaliza\u00e7\u00e3o e funcionamento de estabelecimentos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As taxas <\/strong>s\u00e3o um fato de Estado<\/strong>, n\u00e3o do contribuinte. Nem sempre possuem progressividade, sendo muitas vezes proporcionais <\/strong>ou mesmo fixas<\/strong>, variando pouco em sua extens\u00e3o. Na verdade, as taxas <\/strong>se relacionam com uma contrapartida<\/strong> ao custo<\/strong> da atividade<\/strong> estatal, n\u00e3o podendo elas onerarem excessivamente o contribuinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria<\/strong>, por sua vez, \u00e9 cobrada para fazer frente ao custo de obras p\u00fablicas<\/strong> das quais decorra valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/strong>, cujo valor<\/strong> deve variar do custo total da obra dividido <\/strong>ou do acr\u00e9scimo de valor<\/strong> que desta obra resultar para cada im\u00f3vel<\/strong> beneficiado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os impostos <\/strong>possuem caracter\u00edsticas marcadamente distintas. Seu fato gerador <\/strong>caracter\u00edstico \u00e9 a aus\u00eancia de uma atividade estatal espec\u00edfica<\/strong>, relativa ao contribuinte. <\/strong>A lei define o fato gerador<\/strong>, a base de c\u00e1lculo, al\u00edquota<\/strong> e outros elementos determinantes desse tributo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria<\/strong> s\u00e3o tributos vinculados,<\/strong> ao passo que impostos <\/strong>s\u00e3o tributos n\u00e3o vinculados. <\/strong>Isso quer dizer que a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos em servi\u00e7os p\u00fablicos gerais \u00e9 mais afeita \u00e0 correta arrecada\u00e7\u00e3o de impostos \u2013 fato que estimula bem mais a fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong> do auditor de impostos, <\/strong>j\u00e1 que o custeio<\/strong> dessas atividades se d\u00e1 principalmente pela arrecada\u00e7\u00e3o de impostos.<\/p>\n\n\n\n

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O que o auditor fiscal faz \u00e9 analisar se os tributos est\u00e3o sendo pagos adequadamente<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Tributos, fatos geradores e o que o auditor faz<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 importante ter alguns conceitos bem definidos em mente. O poder que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou fazend\u00e1ria possui tem sua perman\u00eancia justificada como um poder de imp\u00e9rio<\/strong>, ou seja, \u00e9 um poder que possui prerrogativa acima dos poderes individuais de cada cidad\u00e3o ou contribuinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isso se justifica porque, para realizar o bem comum<\/strong> a toda a sociedade, o Estado tem um poder e responsabilidade<\/strong>: o princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico<\/strong> \u2013 ou seja, o Estado concentra e det\u00e9m o interesse p\u00fablico <\/strong>da sociedade como um todo, sem poder disp\u00f4-lo livremente, pois n\u00e3o pode negoci\u00e1-lo<\/strong> com nenhuma pessoa em particular.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, n\u00e3o pode tratar ningu\u00e9m diferentemente, em regra<\/strong>. Todos os contribuintes est\u00e3o sujeitos ao mesmo poder estatal. Todavia, apesar de representar os interesses da sociedade contra o interesse particular de cada contribuinte, nele n\u00e3o \u00e9 absoluto<\/strong>, tendo, necessariamente, que estar previsto em lei<\/strong>. E a lei configura a situa\u00e7\u00e3o que implica na obrigatoriedade do pagamento do tributo: o fato gerador. <\/strong>\u00c9 o fato gerador<\/strong> a situa\u00e7\u00e3o que, prevista em lei<\/strong>, configura a exist\u00eancia de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, por sua vez, pode ser de dois tipos: a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal<\/strong>, que \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria<\/strong>, bem como a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria<\/strong>, a obriga\u00e7\u00e3o de fazer, de executar a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o configurem a obriga\u00e7\u00e3o principal<\/strong> \u2013 como emitir notas fiscais, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

O que um auditor tribut\u00e1rio faz \u00e9 verificar se as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/strong> est\u00e3o sendo cumpridas regularmente. O cumprimento correto das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/strong> permite acompanhar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o <\/strong>de tributos, ao passo que acompanhar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal<\/strong> possibilita verificar se o tributo foi pago adequadamente. <\/strong>O termo \u201cadequadamente\u201d quer dizer se o contribuinte de fato pagou o que devia pagar, <\/strong>ou se pagou o tributo incorretamente em valor inferior ao devido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Evid\u00eancias, registros, documentos e o que faz o auditor fiscal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em que pese a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias <\/strong>que sirvam de base de informa\u00e7\u00e3o para a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o principal<\/strong>, o auditor fiscal n\u00e3o fica limitado <\/strong>somente a essas evid\u00eancias no que ele faz. O que o auditor faz \u00e9 buscar informa\u00e7\u00f5es complementares<\/strong>, de diversas formas poss\u00edveis, para embasar suas conclus\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria CF\/88 \u00e9 clara quando especifica, no art. 37, XVII:<\/p>\n\n\n\n

\n

a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e seus servidores fiscais ter\u00e3o, dentro de suas \u00e1reas de compet\u00eancia e jurisdi\u00e7\u00e3o, preced\u00eancia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Preced\u00eancia<\/strong> significa vir antes<\/strong>, ter uma prefer\u00eancia<\/strong>, uma vez que a atividade fazend\u00e1ria ou tribut\u00e1ria \u00e9 a atividade que assegura que o Estado tenha fundos <\/strong>para funcionar regularmente <\/strong>no exerc\u00edcio <\/strong>de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong> O pr\u00f3prio CTN tamb\u00e9m d\u00e1 uma ideia desse poder da fazenda p\u00fablica em seu art. 195:<\/p>\n\n\n\n

\n

Para os efeitos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o quaisquer disposi\u00e7\u00f5es legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, pap\u00e9is e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obriga\u00e7\u00e3o destes de exibi-los.        <\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os livros obrigat\u00f3rios de escritura\u00e7\u00e3o comercial e fiscal e os comprovantes dos lan\u00e7amentos neles efetuados ser\u00e3o conservados at\u00e9 que ocorra a prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes das opera\u00e7\u00f5es a que se refiram<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Isso quer dizer que, mesmo que sejam previstas em lei<\/strong>, n\u00e3o possuem qualquer aplica\u00e7\u00e3o legal quaisquer determina\u00e7\u00f5es que imponham limites<\/strong> para o auditor, quando ele faz uso das informa\u00e7\u00f5es de livros cont\u00e1beis, registros de junta comercial, informa\u00e7\u00f5es de secretarias ou minist\u00e9rios relativas aos contribuintes, etc.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu a S\u00famula STF 439: \u201cEst\u00e3o sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou previdenci\u00e1ria quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investiga\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O que o auditor faz, dentro de seus poderes e compet\u00eancias, \u00e9 buscar informa\u00e7\u00f5es que subsidiem <\/strong>ju\u00edzos de valor fundamentados, que possuem validade inclusive jur\u00eddica, servindo tamb\u00e9m como meios de prova.<\/p>\n\n\n\n

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O que o auditor faz \u00e9 analisar todos os livros cont\u00e1beis ou comerciais para verificar se os tributos s\u00e3o pagos<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Erros, fraudes, crimes e o que o auditor faz<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Existem variadas situa\u00e7\u00f5es em que o monitoramento, fiscaliza\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o fiscal que o auditor fiscal faz podem gerar diferentes consequ\u00eancias. Utilizando o princ\u00edpio da boa f\u00e9<\/strong>, em que ela \u00e9 presumida, quando um auditor encontra inconsist\u00eancias<\/strong> entre informa\u00e7\u00f5es e o recolhimento dos tributos, a primeira indica\u00e7\u00e3o \u00e9 a de erro.<\/p>\n\n\n\n

Como existe um elevado n\u00famero de normas tribut\u00e1rias vigentes no Brasil, a lei pode punir o contribuinte com base objetivamente <\/strong>na infra\u00e7\u00e3o: ou seja, a lei tribut\u00e1ria, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, independe <\/strong>da inten\u00e7\u00e3o do agente<\/strong>, em regra.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, pode haver situa\u00e7\u00f5es em que o auditor, quando faz seu of\u00edcio, percebe distor\u00e7\u00f5es <\/strong>que n\u00e3o s\u00e3o razoavelmente explicadas por erros<\/strong>. Um exemplo \u00e9 a emiss\u00e3o de notas fiscais<\/strong> em valores muito inferiores<\/strong>, ou a n\u00e3o emiss\u00e3o de notas fiscais. <\/strong>Isso distorce a base de c\u00e1lculo (o montante sobre o qual o imposto incide), o que resulta em pagamento de impostos muito abaixo dos valores corretos, <\/strong>o que pode acarretar em fraude cont\u00e1bil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outra situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos legais para usufruir de isen\u00e7\u00f5es ou imunidades<\/strong>, atrav\u00e9s de uma simula\u00e7\u00e3o<\/strong> de uma situa\u00e7\u00e3o prevista em lei \u2013 como criar uma empresa somente com a finalidade de transferir um im\u00f3vel para n\u00e3o pagar o imposto sobre transmiss\u00f5es de bens im\u00f3veis intervivos (ITBI). Tais situa\u00e7\u00f5es necessitam ser comprovadas<\/strong> para a correta aplica\u00e7\u00e3o de penalidades<\/strong>, que v\u00e3o desde o recolhimento do imposto devido<\/strong> at\u00e9, se couber, na aplica\u00e7\u00e3o de multas punitivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es que envolvem crimes tribut\u00e1rios, <\/strong>previstos no C\u00f3digo Penal<\/a> \u2013 <\/strong>o que representa uma situa\u00e7\u00e3o ainda mais grave<\/strong> que em todos os casos anteriores. S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es em que as quantias recolhidas a menor ou n\u00e3o recolhidas s\u00e3o bastante vultosas<\/strong>, ou as condutas s\u00e3o reiteradas<\/strong>, ou envolvem organiza\u00e7\u00f5es criminosas<\/strong>, em situa\u00e7\u00f5es que podem envolver outros crimes, <\/strong>como lavagem de dinheiro e outros crimes.<\/strong> Neste ponto, o auditor faz seu trabalho de juntar evid\u00eancias, informa\u00e7\u00f5es, e prepara uma representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais<\/strong>, ou seja, uma den\u00fancia<\/strong>, encaminhando-a ao Minist\u00e9rio P\u00fablico <\/strong>para a investiga\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades do denunciado.<\/p>\n\n\n\n

\"O
O que o auditor faz \u00e9 informar \u00e0s autoridades poss\u00edveis crimes, atrav\u00e9s da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste artigo se procurou demonstrar o que faz um auditor fiscal. <\/strong>Como um servidor p\u00fablico fazend\u00e1rio<\/strong>, o auditor possui a fun\u00e7\u00e3o primordial de assegurar os recursos necess\u00e1rios ao er\u00e1rio, fiscalizando a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos. Seu trabalho \u00e9 verificar se estas receitas compuls\u00f3rias<\/strong> s\u00e3o recolhidas adequadamente.<\/p>\n\n\n\n

Para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, o auditor possui autoridade para verificar as informa\u00e7\u00f5es em que se baseiam os recolhimentos dos tributos dos contribuintes. Seu poder deriva do poder de imp\u00e9rio do Estado<\/strong> \u2013 mas n\u00e3o \u00e9 ilimitado<\/strong>. Tudo o que o auditor faz \u00e9 previsto em lei, n\u00e3o podendo <\/strong>ir al\u00e9m do que ela estabelece.<\/p>\n\n\n\n

O que o auditor faz \u00e9 verificar, com base em fatos geradores<\/strong> dos tributos, se as obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias <\/strong>est\u00e3o sendo cumpridas adequadamente. O que calibra <\/strong>o devido recolhimento dos tributos s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es devidamente comprovadas pelo cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/strong>. S\u00e3o elas que balizam <\/strong>o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal, <\/strong>que consiste no pagamento dos tributos.<\/p>\n\n\n\n

Quando a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria n\u00e3o est\u00e1 sendo cumprida a contento, existe uma falha na conex\u00e3o entre a informa\u00e7\u00e3o e o tributo pago. O que o auditor fiscal faz \u00e9 buscar, atrav\u00e9s de todos os meios poss\u00edveis, das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para concluir se houve erro, dolo, fraude, ou crime <\/strong>contra a ordem tribut\u00e1ria, como previsto no C\u00f3digo Penal.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se a situa\u00e7\u00e3o configura erro, <\/strong>\u00e9 necess\u00e1rio conscientizar<\/strong> o contribuinte, considerando que pode haver puni\u00e7\u00f5es por infra\u00e7\u00f5es que independem da inten\u00e7\u00e3o <\/strong>dele. O objetivo aqui \u00e9 esclarecer como a lei se aplica, para que tais erros n\u00e3o se repitam.<\/p>\n\n\n\n

Se o problema parece demonstrar que houve inten\u00e7\u00e3o<\/strong>, pode ser dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o<\/strong>. Neste ponto, cabe juntar evid\u00eancias, <\/strong>para melhor fundamentar um parecer que conclua pela puni\u00e7\u00e3o <\/strong>pelas infra\u00e7\u00f5es, que envolve multas, tributos eventualmente n\u00e3o recolhidos<\/strong> e at\u00e9 mesmo a perda de isen\u00e7\u00f5es e habilita\u00e7\u00f5es concedidas<\/strong>, por meio das infra\u00e7\u00f5es cometidas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso tudo, o problema pode envolver crimes contra a ordem tribut\u00e1ria<\/strong>. Nesse caso, o que o auditor faz \u00e9 juntar as evid\u00eancias necess\u00e1rias<\/strong> para fundamentar uma representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais<\/strong>, que ser\u00e1 encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, com o intuito de investiga\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades dos infratores.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Introdu\u00e7\u00e3o O objetivo deste texto \u00e9 expor o que faz um auditor fiscal, isto \u00e9, seu cargo e suas fun\u00e7\u00f5es . Para que se tenha uma ideia mais completa sobre tais fun\u00e7\u00f5es, \u00e9 preciso voltar um pouco, na estrutura da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como atualmente ela \u00e9 conhecida. 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O que o auditor fiscal faz \u00e9 <\/strong>analisar e observar os fatos geradores destes tributos (previstos na reda\u00e7\u00e3o original do CTN) e de outros recepcionados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>, como as contribui\u00e7\u00f5es sociais e empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios<\/strong>, todos previstos em nosso ordenamento jur\u00eddico vigente no Brasil.<\/p>\n\n\n\n