Edital \u2014 Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) \u2014 Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u2014 Ensino M\u00e9dio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n![\"Tribunal](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/09113359\/logotipo_tjsp_fundo_branco_web-2.jpg\")
Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP)<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n\n- Status:<\/strong> autorizado | comiss\u00e3o formada | banca contratada | edital publicado;<\/li>\n\n\n\n
- Banca: <\/strong>Funda\u00e7\u00e3o Vunesp;<\/li>\n\n\n\n
- Vagas: <\/strong>400 (quatrocentas);<\/li>\n\n\n\n
- Cargo:<\/strong> Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
- Escolaridade exigida:<\/strong> ensino m\u00e9dio;<\/li>\n\n\n\n
- Sal\u00e1rio inicial:<\/strong> R$ 5.480,54 (conforme edital) \/ R$ 7.209,16 bruto;<\/li>\n\n\n\n
- Edital<\/strong>: TJSP Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u2014 2023<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
1) Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
O primeiro artigo apresentar\u00e1 apenas os pressupostos processuais objetivos identificando os tipos, as defini\u00e7\u00f5es e os dispositivos legais associados a cada pressuposto. O segundo artigo apresentar\u00e1 os pressupostos processuais subjetivos, tanto aqueles relacionados ao ju\u00edzo quanto aqueles relacionados \u00e0s partes.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o presente artigo visa abordar de forma sint\u00e9tica os pressupostos processuais objetivos, ou seja, os pressupostos que dizem respeito \u00e0 mat\u00e9ria da a\u00e7\u00e3o civil para preparar os(as) candidatos(as) para o concurso do TJSP de 2023.<\/p>\n\n\n\n
A Funda\u00e7\u00e3o Vunesp trouxe no edital do TJSP de 2023<\/strong> para o cargo de Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio<\/strong>, o conte\u00fado para a mat\u00e9ria “Direito Processual Civil” com 29 t\u00f3picos e, entre eles, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n\n\n- DIREITO PROCESSUAL CIVIL: C\u00f3digo de Processo Civil – artigos 144 a 155; 188 a 275;
294 a 311 e do 318 a 538; 994 a 1026; Lei n\u00ba 9.099 de 26.09.1995 (artigos 3\u00ba ao 19) e Lei n\u00ba
12.153 de 22.12.2009.<\/li>\n<\/ol>\n<\/blockquote>\n\n\n\n![\"Direito](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26154902\/revis%C3%A3oprocesso-civil-4-e1590591867196-1024x393.png\")
Direito Processual Civil.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\nVale a pena conferir o outro artigo da s\u00e9rie “Pressupostos Processuais”, tema previsto no edital do concurso para o TJSP de 2023, intitulado “Pressupostos Processuais Subjetivos”.<\/p>\n\n\n\n
2) Pressupostos Processuais<\/h2>\n\n\n\n
Os pressupostos processuais s\u00e3o os requisitos para instaura\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do desenvolvimento do processo. S\u00e3o classificados em: pressupostos objetivos<\/strong> ou subjetivos <\/strong>e pressupostos de exist\u00eancia ou de validade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\n- Pressupostos objetivos: dizem respeito \u00e0 mat\u00e9ria;<\/li>\n\n\n\n
- Pressupostos subjetivos: dizem respeito \u00e0 pessoa;<\/li>\n\n\n\n
- Pressupostos de exist\u00eancia: o v\u00edcio \u00e9 t\u00e3o grave que o ato sequer existe;<\/li>\n\n\n\n
- Pressupostos de validade: o ato existe, mas com o v\u00edcio pode ter nulidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Obs.: se todos os pressupostos de exist\u00eancia estiverem presentes, haver\u00e1 processo. Posteriormente, verifica-se os pressupostos processuais de validade. Ent\u00e3o, a aus\u00eancia de pressuposto de validade implica a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do art. 485, IV, da Lei n.\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n\nArt. 485. O juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando:
(…)
IV – verificar a aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo;<\/em><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n3) Pressupostos Processuais Objetivos<\/h2>\n\n\n\n
Os pressupostos processuais objetivos s\u00e3o requisitos para instaura\u00e7\u00e3o e regular desenvolvimento do processo, esses requisitos precisam ser preenchidos para que o processo seja v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n
Os pressupostos processuais objetivos podem ser classificados em: extr\u00ednsecos<\/strong> e intr\u00ednsecos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n3.1) Pressupostos Objetivos Extr\u00ednsecos<\/h3>\n\n\n\n
Os pressupostos objetivos extr\u00ednsecos s\u00e3o aqueles analisados fora da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual. Esses pressupostos tamb\u00e9m s\u00e3o conhecidos como “pressupostos processuais negativos”, ou seja, a mera exist\u00eancia desses pressupostos no processo gera um v\u00edcio, diferentemente dos demais pressupostos. Portanto, os pressupostos extr\u00ednsecos n\u00e3o podem existir dentro do processo.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 seis pressupostos processuais objetivos extr\u00ednsecos, a saber: peremp\u00e7\u00e3o<\/strong>, litispend\u00eancia<\/strong>, coisa julgada<\/strong>, conven\u00e7\u00e3o de arbitragem<\/strong>, transa\u00e7\u00e3o<\/strong> e aus\u00eancia de pagamento de custas em demanda id\u00eantica extinta sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com o art. 337 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC\/2015), cabe ao r\u00e9u alegar a peremp\u00e7\u00e3o, a litispend\u00eancia, a coisa julgada e a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem antes da discuss\u00e3o do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 337. Incumbe ao r\u00e9u, antes de discutir o m\u00e9rito, alegar:
(…)
V – peremp\u00e7\u00e3o;<\/strong>
VI – litispend\u00eancia;<\/strong>
VII – coisa julgada;<\/strong>
(…)
X – conven\u00e7\u00e3o de arbitragem;<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nPeremp\u00e7\u00e3o (art. 337, V, CPC\/2015)<\/h4>\n\n\n\n
A peremp\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista no art. 486, \u00a73\u00ba, do CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 486. O pronunciamento judicial que n\u00e3o resolve o m\u00e9rito n\u00e3o obsta a que a parte proponha de novo a a\u00e7\u00e3o.
(…)
\u00a7 3\u00ba Se o autor der causa, por 3 (tr\u00eas) vezes, a senten\u00e7a fundada em abandono da causa, n\u00e3o poder\u00e1 propor nova a\u00e7\u00e3o contra o r\u00e9u com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.<\/strong> (grifo aposto)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nA peremp\u00e7\u00e3o ocorre quando o autor entra com a mesma a\u00e7\u00e3o e abandona-a tr\u00eas vezes. Assim sendo, o autor n\u00e3o pode repropor a mesma a\u00e7\u00e3o pela quarta vez, ainda que tenha fatos novos, pois seria um abuso do direito de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A peremp\u00e7\u00e3o \u00e9 um pressuposto objetivo extr\u00ednseco de validade.<\/p>\n\n\n\n
Obs.: a peremp\u00e7\u00e3o ocorre apenas se as tr\u00eas a\u00e7\u00f5es <\/b>abandonadas eram id\u00eanticas.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nLitispend\u00eancia (art. 337, VI, CPC\/2015)<\/h4>\n\n\n\n
A litispend\u00eancia ocorre quando h\u00e1 duas (ou mais) a\u00e7\u00f5es id\u00eanticas tramitando ao mesmo tempo. Em resumo, duas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o id\u00eanticas quando h\u00e1 a tr\u00edplice identidade da a\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, quando os tr\u00eas elementos da a\u00e7\u00e3o (partes, pedido e causa de pedir) s\u00e3o iguais.<\/p>\n\n\n\n
No caso de haver litispend\u00eancia, prevalece a a\u00e7\u00e3o que foi distribu\u00edda primeiro.<\/p>\n\n\n\n
Para uma a\u00e7\u00e3o que foi extinta por litispend\u00eancia \u00e9 necess\u00e1ria a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio, como previsto no art. 486, \u00a71\u00ba, do CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 486. O pronunciamento judicial que n\u00e3o resolve o m\u00e9rito n\u00e3o obsta a que a parte proponha de novo a a\u00e7\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba No caso de extin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de litispend\u00eancia e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 <\/a>, a propositura da nova a\u00e7\u00e3o depende da corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio que levou \u00e0 senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/strong> (grifo aposto)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nA litispend\u00eancia \u00e9 um pressuposto objetivo extr\u00ednseco de validade.<\/p>\n\n\n\n
Coisa Julgada (art. 337, VII, CPC\/2015)<\/h4>\n\n\n\n
A coisa julgada \u00e9 o que torna a decis\u00e3o proferida indiscut\u00edvel e imut\u00e1vel. Pode ser:<\/p>\n\n\n\n
\n- Formal:<\/strong> voltada apenas para dentro do processo, permitindo, portanto, a repropositura de uma nova a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- Material<\/strong>: voltada para fora do processo, impedindo a repropositura.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Para alguns autores, existe a figura da coisa julgada material soberana<\/strong>, a qual ocorre quando ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\nPara que haja a coisa julgada material, faz-se necess\u00e1rio o preenchimento de tr\u00eas requisitos:<\/p>\n\n\n\n
\n- Exist\u00eancia de uma decis\u00e3o de m\u00e9rito. Um processo \u00e9 extinto sem a resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quando falta uma das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, permitindo, assim, a repropositura da a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- Tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o. A decis\u00e3o torna-se definitiva, ou seja, a decis\u00e3o judicial torna-se imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel. Dessa forma, n\u00e3o cabe outros recursos quer por esgotamento das vias recursais quer pela perda de prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de um recurso;<\/li>\n\n\n\n
- Decis\u00e3o proferida por meio de cogni\u00e7\u00e3o exauriente. O ju\u00edzo tem acesso a todos os elementos de convic\u00e7\u00e3o, o que proporciona a an\u00e1lise e a demonstra\u00e7\u00e3o do direito l\u00edquido e certo em um ju\u00edzo de certeza. Tem como oposto a cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, na qual h\u00e1 um ju\u00edzo de probabilidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Obs.: A coisa julgada \u00e9 vista majoritariamente na doutrina como um pressuposto de validade, seguindo a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 966, IV, do CPC\/2015:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n\nArt. 966. A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
(…)
IV – ofender a coisa julgada;<\/em><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nTransa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
A transa\u00e7\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de concilia\u00e7\u00e3o e ocorre quando as partes, por encontro de vontades e por meio de sacrif\u00edcios rec\u00edprocos, acordam em p\u00f4r fim \u00e0 lide. Dessa maneira, a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma alternativa de solu\u00e7\u00e3o de conflitos tamb\u00e9m conhecida por equivalente jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, observa-se que a transa\u00e7\u00e3o tem dois requisitos: a exist\u00eancia de um acordo bilateral entre as partes e de concess\u00f5es rec\u00edprocas.<\/p>\n\n\n\n
A transa\u00e7\u00e3o \u00e9 um pressuposto objetivo extr\u00ednseco de validade.<\/p>\n\n\n\n
Conven\u00e7\u00e3o de arbitragem (art. 337, X, CPC\/2015)<\/h3>\n\n\n\n
A arbitragem \u00e9 um equivalente jurisdicional e ocorre quando as partes elegem um terceiro para resolver o conflito. N\u00e3o se pode rediscutir o m\u00e9rito dessa decis\u00e3o, apenas o procedimento.<\/p>\n\n\n\n
Cabe as ressalvas previsto no art. 337, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, do CPC\/2015 quanto \u00e0s conven\u00e7\u00f5es de arbitragem, conforme transcri\u00e7\u00e3o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 337. Incumbe ao r\u00e9u, antes de discutir o m\u00e9rito, alegar:
(…)
\u00a7 5\u00ba Excetuadas a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e a incompet\u00eancia relativa, o juiz conhecer\u00e1 de of\u00edcio das mat\u00e9rias enumeradas neste artigo.
\u00a7 6\u00ba A aus\u00eancia de alega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, na forma prevista neste Cap\u00edtulo, implica aceita\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal e ren\u00fancia ao ju\u00edzo arbitral.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
A conven\u00e7\u00e3o de arbitragem segue os dispositivos da Lei n.\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem).<\/p>\n\n\n\n
Aus\u00eancia de pagamento de custas em demanda id\u00eantica extinta sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito<\/h3>\n\n\n\n
A parte somente pode repropor uma a\u00e7\u00e3o se tiver pagado as custas da a\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n
Em regra geral, paga-se custas processuais, com exce\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a gratuita para os hipossuficientes, isto \u00e9, pessoa de poucos recursos econ\u00f4micos que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as taxas e custas judiciais, sem prejudicar o pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 559. Se o r\u00e9u provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumb\u00eancia, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias para requerer cau\u00e7\u00e3o, real ou fidejuss\u00f3ria, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente<\/strong>. (grifo aposto)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n\nArt. 678. A decis\u00e3o que reconhecer suficientemente provado o dom\u00ednio ou a posse determinar\u00e1 a suspens\u00e3o das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manuten\u00e7\u00e3o ou a reintegra\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da posse, se o embargante a houver requerido.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz poder\u00e1 condicionar a ordem de manuten\u00e7\u00e3o ou de reintegra\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de posse \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente<\/strong>. (grifo aposto)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nObs.: h\u00e1 duas esp\u00e9cies de senten\u00e7a: a <\/em><\/strong>terminativa <\/em>e a <\/em><\/strong>definitiva<\/em>. A senten\u00e7a terminativa \u00e9 aquela que n\u00e3o cont\u00e9m a resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da causa, por outro lado, a definitiva \u00e9 aquela que cont\u00e9m a resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n3.3) Pressupostos Objetivos Intr\u00ednsecos<\/h3>\n\n\n\n
Os pressupostos objetivos intr\u00ednsecos s\u00e3o aqueles analisados dentro da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual, em contraste com os extr\u00ednsecos. Esses pressupostos tamb\u00e9m s\u00e3o conhecidos como “pressupostos processuais positivos”, isto \u00e9, esses pressupostos devem estar presentes no processo e a falta deles gera um v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 quatro pressupostos processuais objetivos extr\u00ednsecos, a saber: demanda<\/strong>, peti\u00e7\u00e3o inicial apta<\/strong>, cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida<\/strong> e regularidade formal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDemanda<\/h3>\n\n\n\n
A parte autora do processo deve “demandar” ao iniciar o processo por meio da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n
Essa a forma do autor de concretizar o seu direito de a\u00e7\u00e3o que \u00e9 abstrato, pois a jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 inerte e somente se movimenta quando provocada pelo interessado. Assim o direito de a\u00e7\u00e3o abstrato materializa-se pelo ato de demandar, o que significa provocar a jurisdi\u00e7\u00e3o por meio do processo.<\/p>\n\n\n\n
A demanda \u00e9 um pressuposto objetivo intr\u00ednseco de exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Peti\u00e7\u00e3o inicial apta (art. 330, \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba, CPC\/2015)<\/h3>\n\n\n\n
A peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 o primeiro ato processual praticado pelo autor ao demandar. Por isso, a legisla\u00e7\u00e3o requer que haja o preenchimento dos requisitos formais para que peti\u00e7\u00e3o inicial seja considerada apta.<\/p>\n\n\n\n
O art. 330, \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba, do CPC\/2015, transcrito a seguir, disp\u00f5e sobre a in\u00e9pcia das peti\u00e7\u00f5es iniciais:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 330. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida quando:
I – for inepta;
(…)
\u00a7 1\u00ba Considera-se inepta a peti\u00e7\u00e3o inicial quando:
I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hip\u00f3teses legais em que se permite o pedido gen\u00e9rico;
III – da narra\u00e7\u00e3o dos fatos n\u00e3o decorrer logicamente a conclus\u00e3o;
IV – contiver pedidos incompat\u00edveis entre si.
\u00a7 2\u00ba Nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto a revis\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o decorrente de empr\u00e9stimo, de financiamento ou de aliena\u00e7\u00e3o de bens, o autor ter\u00e1 de, sob pena de in\u00e9pcia, discriminar na peti\u00e7\u00e3o inicial, dentre as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, aquelas que pretende controverter, al\u00e9m de quantificar o valor incontroverso do d\u00e9bito.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Uma peti\u00e7\u00e3o inicial inepta ser\u00e1 indeferida e, por conseguinte, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 extinta pelo ju\u00edzo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n
A peti\u00e7\u00e3o inicial apta \u00e9 um pressuposto objetivo intr\u00ednseco de validade.<\/p>\n\n\n\n
Cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida (art. 239, CPC\/2015)<\/h4>\n\n\n\n
A rela\u00e7\u00e3o processual existe a partir da demanda por meio da peti\u00e7\u00e3o inicial. No entanto, somente com a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do demandado a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica torna-se completa.<\/p>\n\n\n\n
O art. 239, CPC\/2015, abaixo, disp\u00f5e sobre a validade do processo pela indispens\u00e1vel cita\u00e7\u00e3o do demandado:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 239. Para a validade do processo \u00e9 indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou do executado, ressalvadas as hip\u00f3teses de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial ou de improced\u00eancia liminar do pedido.
\u00a7 1\u00ba O comparecimento espont\u00e2neo do r\u00e9u ou do executado supre a falta ou a nulidade da cita\u00e7\u00e3o, fluindo a partir desta data o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o ou de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba Rejeitada a alega\u00e7\u00e3o de nulidade, tratando-se de processo de:
I – conhecimento, o r\u00e9u ser\u00e1 considerado revel;
II – execu\u00e7\u00e3o, o feito ter\u00e1 seguimento.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Se, ent\u00e3o, n\u00e3o houver a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do demandado haver\u00e1 irregularidade procedimental. Por exemplo, citar a pessoa errada no processo seria uma cita\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida e, nesse caso, os atos anteriores \u00e0 cita\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida s\u00e3o nulos. Entretanto, existem casos em que h\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do processo antes da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u (arts. 330 e 332, CPC\/2015).<\/p>\n\n\n\n
Por isso, h\u00e1 uma discuss\u00e3o se a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida \u00e9 um pressuposto de exist\u00eancia ou de validade; por\u00e9m, a doutrina majorit\u00e1ria aponta a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida como um pressuposto objetivo intr\u00ednseco de validade. Outros autores defendem que \u00e9 pressuposto de exist\u00eancia, pois se o r\u00e9u n\u00e3o for citado, n\u00e3o haver\u00e1 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e, consequentemente, o processo n\u00e3o existir\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Regularidade formal<\/h4>\n\n\n\n
A regularidade formal \u00e9 a indica\u00e7\u00e3o de que os atos processuais t\u00eam uma forma solene trazida pela lei, ou seja, deve-se praticar os atos processuais de acordo com as determina\u00e7\u00f5es legais. No momento em que a forma da lei for desrespeitada, surge o v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 quatro esp\u00e9cies de v\u00edcio de regularidade formal: mera irregularidade<\/strong>, nulidade relativa<\/strong>, nulidade absoluta<\/strong> e inexist\u00eancia jur\u00eddica<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n\n- Mera irregularidade:<\/strong> ocorre quando a forma desrespeitada \u00e9 irrelevante; portanto, n\u00e3o prejudica a ess\u00eancia do ato praticado. Por exemplo, rasuras sem ressalva na peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/li>\n\n\n\n
- Nulidade relativa:<\/strong> ocorre quando o ato praticado visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das partes. Portanto, n\u00e3o pode ser alegado pela parte que causou o v\u00edcio, nem pode ser conhecido de of\u00edcio pelo ju\u00edzo e deve ser alegado pela outra parte na primeira oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o. Por exemplo, alegar incompet\u00eancia territorial.<\/li>\n\n\n\n
- Nulidade absoluta:<\/strong> ocorre quando o ato a ser praticado visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico. Portanto, pode ser alegado por qualquer pessoa, inclusive aquela que causou o v\u00edcio e terceiros interessados e pode ser conhecida de of\u00edcio pelo ju\u00edzo a qualquer tempo. Por exemplo, a compet\u00eancia absoluta do ju\u00edzo.<\/li>\n\n\n\n
- Inexist\u00eancia jur\u00eddica:<\/strong> ocorre quando o v\u00edcio praticado \u00e9 t\u00e3o grave que fere a pr\u00f3pria natureza do ato e n\u00e3o pode ser convalidado. Por exemplo, decis\u00e3o proferida por um(a) juiz(a) n\u00e3o investido(a) na jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
4) Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Em conclus\u00e3o, o presente artigo “TJSP: Pressupostos Processuais Objetivos” teve o intuito de apresentar um resumo sobre os pressupostos processuais objetivos com o prop\u00f3sito de preparar os(as) candidatos(as) para o concurso do TJSP previsto para 2023 da banca Vunesp. Este artigo n\u00e3o apenas mostra os pressupostos objetivos extr\u00ednsecos como tamb\u00e9m os intr\u00ednsecos dando defini\u00e7\u00f5es, exemplos e enquadramento legal.<\/p>\n\n\n\n
Em suma, \u00e9 importante saber para o concurso do TJSP que os pressupostos processuais objetivos extr\u00ednsecos s\u00e3o aqueles analisados fora da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual e s\u00e3o conhecidos como “pressupostos processuais negativos”, pois a exist\u00eancia deles no processo gera um v\u00edcio. Por outro lado, os intr\u00ednsecos s\u00e3o aqueles analisados dentro da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual e s\u00e3o conhecidos como “pressupostos processuais positivos”, pois a falta deles no processo gera um v\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Refer\u00eancia <\/em><\/strong>Bibliogr\u00e1fica: Neves, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. 2016. Manual de direito processual civil \u2013 Volume \u00fanico. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nCONFIRA OS CURSOS DO ESTRAT\u00c9GIA:<\/strong><\/p>\n\n\n\nCursos de Direito Processual Civil<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n
CONFIRA OUTROS CONCURSOS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Status:<\/strong> autorizado | comiss\u00e3o formada | banca contratada | edital publicado;<\/li>\n\n\n\n
- Banca: <\/strong>Funda\u00e7\u00e3o Vunesp;<\/li>\n\n\n\n
- Vagas: <\/strong>400 (quatrocentas);<\/li>\n\n\n\n
- Cargo:<\/strong> Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
- Escolaridade exigida:<\/strong> ensino m\u00e9dio;<\/li>\n\n\n\n
- Sal\u00e1rio inicial:<\/strong> R$ 5.480,54 (conforme edital) \/ R$ 7.209,16 bruto;<\/li>\n\n\n\n
- Edital<\/strong>: TJSP Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u2014 2023<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
1) Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
O primeiro artigo apresentar\u00e1 apenas os pressupostos processuais objetivos identificando os tipos, as defini\u00e7\u00f5es e os dispositivos legais associados a cada pressuposto. O segundo artigo apresentar\u00e1 os pressupostos processuais subjetivos, tanto aqueles relacionados ao ju\u00edzo quanto aqueles relacionados \u00e0s partes.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o presente artigo visa abordar de forma sint\u00e9tica os pressupostos processuais objetivos, ou seja, os pressupostos que dizem respeito \u00e0 mat\u00e9ria da a\u00e7\u00e3o civil para preparar os(as) candidatos(as) para o concurso do TJSP de 2023.<\/p>\n\n\n\n
A Funda\u00e7\u00e3o Vunesp trouxe no edital do TJSP de 2023<\/strong> para o cargo de Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio<\/strong>, o conte\u00fado para a mat\u00e9ria “Direito Processual Civil” com 29 t\u00f3picos e, entre eles, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\n
- \n
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL: C\u00f3digo de Processo Civil – artigos 144 a 155; 188 a 275;
294 a 311 e do 318 a 538; 994 a 1026; Lei n\u00ba 9.099 de 26.09.1995 (artigos 3\u00ba ao 19) e Lei n\u00ba
12.153 de 22.12.2009.<\/li>\n<\/ol>\n<\/blockquote>\n\n\n\nDireito Processual Civil.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n Vale a pena conferir o outro artigo da s\u00e9rie “Pressupostos Processuais”, tema previsto no edital do concurso para o TJSP de 2023, intitulado “Pressupostos Processuais Subjetivos”.<\/p>\n\n\n\n
2) Pressupostos Processuais<\/h2>\n\n\n\n
Os pressupostos processuais s\u00e3o os requisitos para instaura\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do desenvolvimento do processo. S\u00e3o classificados em: pressupostos objetivos<\/strong> ou subjetivos <\/strong>e pressupostos de exist\u00eancia ou de validade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Pressupostos objetivos: dizem respeito \u00e0 mat\u00e9ria;<\/li>\n\n\n\n
- Pressupostos subjetivos: dizem respeito \u00e0 pessoa;<\/li>\n\n\n\n
- Pressupostos de exist\u00eancia: o v\u00edcio \u00e9 t\u00e3o grave que o ato sequer existe;<\/li>\n\n\n\n
- Pressupostos de validade: o ato existe, mas com o v\u00edcio pode ter nulidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Obs.: se todos os pressupostos de exist\u00eancia estiverem presentes, haver\u00e1 processo. Posteriormente, verifica-se os pressupostos processuais de validade. Ent\u00e3o, a aus\u00eancia de pressuposto de validade implica a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do art. 485, IV, da Lei n.\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 485. O juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando:
(…)
IV – verificar a aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo;<\/em><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n3) Pressupostos Processuais Objetivos<\/h2>\n\n\n\n
Os pressupostos processuais objetivos s\u00e3o requisitos para instaura\u00e7\u00e3o e regular desenvolvimento do processo, esses requisitos precisam ser preenchidos para que o processo seja v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n
Os pressupostos processuais objetivos podem ser classificados em: extr\u00ednsecos<\/strong> e intr\u00ednsecos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
3.1) Pressupostos Objetivos Extr\u00ednsecos<\/h3>\n\n\n\n
Os pressupostos objetivos extr\u00ednsecos s\u00e3o aqueles analisados fora da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual. Esses pressupostos tamb\u00e9m s\u00e3o conhecidos como “pressupostos processuais negativos”, ou seja, a mera exist\u00eancia desses pressupostos no processo gera um v\u00edcio, diferentemente dos demais pressupostos. Portanto, os pressupostos extr\u00ednsecos n\u00e3o podem existir dentro do processo.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 seis pressupostos processuais objetivos extr\u00ednsecos, a saber: peremp\u00e7\u00e3o<\/strong>, litispend\u00eancia<\/strong>, coisa julgada<\/strong>, conven\u00e7\u00e3o de arbitragem<\/strong>, transa\u00e7\u00e3o<\/strong> e aus\u00eancia de pagamento de custas em demanda id\u00eantica extinta sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o art. 337 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC\/2015), cabe ao r\u00e9u alegar a peremp\u00e7\u00e3o, a litispend\u00eancia, a coisa julgada e a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem antes da discuss\u00e3o do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 337. Incumbe ao r\u00e9u, antes de discutir o m\u00e9rito, alegar:
(…)
V – peremp\u00e7\u00e3o;<\/strong>
VI – litispend\u00eancia;<\/strong>
VII – coisa julgada;<\/strong>
(…)
X – conven\u00e7\u00e3o de arbitragem;<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nPeremp\u00e7\u00e3o (art. 337, V, CPC\/2015)<\/h4>\n\n\n\n
A peremp\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista no art. 486, \u00a73\u00ba, do CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 486. O pronunciamento judicial que n\u00e3o resolve o m\u00e9rito n\u00e3o obsta a que a parte proponha de novo a a\u00e7\u00e3o.
(…)
\u00a7 3\u00ba Se o autor der causa, por 3 (tr\u00eas) vezes, a senten\u00e7a fundada em abandono da causa, n\u00e3o poder\u00e1 propor nova a\u00e7\u00e3o contra o r\u00e9u com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.<\/strong> (grifo aposto)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nA peremp\u00e7\u00e3o ocorre quando o autor entra com a mesma a\u00e7\u00e3o e abandona-a tr\u00eas vezes. Assim sendo, o autor n\u00e3o pode repropor a mesma a\u00e7\u00e3o pela quarta vez, ainda que tenha fatos novos, pois seria um abuso do direito de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A peremp\u00e7\u00e3o \u00e9 um pressuposto objetivo extr\u00ednseco de validade.<\/p>\n\n\n\n
Obs.: a peremp\u00e7\u00e3o ocorre apenas se as tr\u00eas a\u00e7\u00f5es <\/b>abandonadas eram id\u00eanticas.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Litispend\u00eancia (art. 337, VI, CPC\/2015)<\/h4>\n\n\n\n
A litispend\u00eancia ocorre quando h\u00e1 duas (ou mais) a\u00e7\u00f5es id\u00eanticas tramitando ao mesmo tempo. Em resumo, duas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o id\u00eanticas quando h\u00e1 a tr\u00edplice identidade da a\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, quando os tr\u00eas elementos da a\u00e7\u00e3o (partes, pedido e causa de pedir) s\u00e3o iguais.<\/p>\n\n\n\n
No caso de haver litispend\u00eancia, prevalece a a\u00e7\u00e3o que foi distribu\u00edda primeiro.<\/p>\n\n\n\n
Para uma a\u00e7\u00e3o que foi extinta por litispend\u00eancia \u00e9 necess\u00e1ria a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio, como previsto no art. 486, \u00a71\u00ba, do CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 486. O pronunciamento judicial que n\u00e3o resolve o m\u00e9rito n\u00e3o obsta a que a parte proponha de novo a a\u00e7\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba No caso de extin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de litispend\u00eancia e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 <\/a>, a propositura da nova a\u00e7\u00e3o depende da corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio que levou \u00e0 senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/strong> (grifo aposto)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nA litispend\u00eancia \u00e9 um pressuposto objetivo extr\u00ednseco de validade.<\/p>\n\n\n\n
Coisa Julgada (art. 337, VII, CPC\/2015)<\/h4>\n\n\n\n
A coisa julgada \u00e9 o que torna a decis\u00e3o proferida indiscut\u00edvel e imut\u00e1vel. Pode ser:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Formal:<\/strong> voltada apenas para dentro do processo, permitindo, portanto, a repropositura de uma nova a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- Material<\/strong>: voltada para fora do processo, impedindo a repropositura.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Para alguns autores, existe a figura da coisa julgada material soberana<\/strong>, a qual ocorre quando ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Para que haja a coisa julgada material, faz-se necess\u00e1rio o preenchimento de tr\u00eas requisitos:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Exist\u00eancia de uma decis\u00e3o de m\u00e9rito. Um processo \u00e9 extinto sem a resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quando falta uma das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, permitindo, assim, a repropositura da a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- Tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o. A decis\u00e3o torna-se definitiva, ou seja, a decis\u00e3o judicial torna-se imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel. Dessa forma, n\u00e3o cabe outros recursos quer por esgotamento das vias recursais quer pela perda de prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de um recurso;<\/li>\n\n\n\n
- Decis\u00e3o proferida por meio de cogni\u00e7\u00e3o exauriente. O ju\u00edzo tem acesso a todos os elementos de convic\u00e7\u00e3o, o que proporciona a an\u00e1lise e a demonstra\u00e7\u00e3o do direito l\u00edquido e certo em um ju\u00edzo de certeza. Tem como oposto a cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, na qual h\u00e1 um ju\u00edzo de probabilidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Obs.: A coisa julgada \u00e9 vista majoritariamente na doutrina como um pressuposto de validade, seguindo a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 966, IV, do CPC\/2015:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 966. A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
(…)
IV – ofender a coisa julgada;<\/em><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nTransa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
A transa\u00e7\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de concilia\u00e7\u00e3o e ocorre quando as partes, por encontro de vontades e por meio de sacrif\u00edcios rec\u00edprocos, acordam em p\u00f4r fim \u00e0 lide. Dessa maneira, a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma alternativa de solu\u00e7\u00e3o de conflitos tamb\u00e9m conhecida por equivalente jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, observa-se que a transa\u00e7\u00e3o tem dois requisitos: a exist\u00eancia de um acordo bilateral entre as partes e de concess\u00f5es rec\u00edprocas.<\/p>\n\n\n\n
A transa\u00e7\u00e3o \u00e9 um pressuposto objetivo extr\u00ednseco de validade.<\/p>\n\n\n\n
Conven\u00e7\u00e3o de arbitragem (art. 337, X, CPC\/2015)<\/h3>\n\n\n\n
A arbitragem \u00e9 um equivalente jurisdicional e ocorre quando as partes elegem um terceiro para resolver o conflito. N\u00e3o se pode rediscutir o m\u00e9rito dessa decis\u00e3o, apenas o procedimento.<\/p>\n\n\n\n
Cabe as ressalvas previsto no art. 337, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, do CPC\/2015 quanto \u00e0s conven\u00e7\u00f5es de arbitragem, conforme transcri\u00e7\u00e3o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 337. Incumbe ao r\u00e9u, antes de discutir o m\u00e9rito, alegar:
(…)
\u00a7 5\u00ba Excetuadas a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e a incompet\u00eancia relativa, o juiz conhecer\u00e1 de of\u00edcio das mat\u00e9rias enumeradas neste artigo.
\u00a7 6\u00ba A aus\u00eancia de alega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, na forma prevista neste Cap\u00edtulo, implica aceita\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal e ren\u00fancia ao ju\u00edzo arbitral.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nA conven\u00e7\u00e3o de arbitragem segue os dispositivos da Lei n.\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem).<\/p>\n\n\n\n
Aus\u00eancia de pagamento de custas em demanda id\u00eantica extinta sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito<\/h3>\n\n\n\n
A parte somente pode repropor uma a\u00e7\u00e3o se tiver pagado as custas da a\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n
Em regra geral, paga-se custas processuais, com exce\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a gratuita para os hipossuficientes, isto \u00e9, pessoa de poucos recursos econ\u00f4micos que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as taxas e custas judiciais, sem prejudicar o pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 559. Se o r\u00e9u provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumb\u00eancia, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias para requerer cau\u00e7\u00e3o, real ou fidejuss\u00f3ria, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente<\/strong>. (grifo aposto)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
\n
Art. 678. A decis\u00e3o que reconhecer suficientemente provado o dom\u00ednio ou a posse determinar\u00e1 a suspens\u00e3o das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manuten\u00e7\u00e3o ou a reintegra\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da posse, se o embargante a houver requerido.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz poder\u00e1 condicionar a ordem de manuten\u00e7\u00e3o ou de reintegra\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de posse \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente<\/strong>. (grifo aposto)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nObs.: h\u00e1 duas esp\u00e9cies de senten\u00e7a: a <\/em><\/strong>terminativa <\/em>e a <\/em><\/strong>definitiva<\/em>. A senten\u00e7a terminativa \u00e9 aquela que n\u00e3o cont\u00e9m a resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da causa, por outro lado, a definitiva \u00e9 aquela que cont\u00e9m a resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
3.3) Pressupostos Objetivos Intr\u00ednsecos<\/h3>\n\n\n\n
Os pressupostos objetivos intr\u00ednsecos s\u00e3o aqueles analisados dentro da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual, em contraste com os extr\u00ednsecos. Esses pressupostos tamb\u00e9m s\u00e3o conhecidos como “pressupostos processuais positivos”, isto \u00e9, esses pressupostos devem estar presentes no processo e a falta deles gera um v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 quatro pressupostos processuais objetivos extr\u00ednsecos, a saber: demanda<\/strong>, peti\u00e7\u00e3o inicial apta<\/strong>, cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida<\/strong> e regularidade formal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Demanda<\/h3>\n\n\n\n
A parte autora do processo deve “demandar” ao iniciar o processo por meio da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n
Essa a forma do autor de concretizar o seu direito de a\u00e7\u00e3o que \u00e9 abstrato, pois a jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 inerte e somente se movimenta quando provocada pelo interessado. Assim o direito de a\u00e7\u00e3o abstrato materializa-se pelo ato de demandar, o que significa provocar a jurisdi\u00e7\u00e3o por meio do processo.<\/p>\n\n\n\n
A demanda \u00e9 um pressuposto objetivo intr\u00ednseco de exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Peti\u00e7\u00e3o inicial apta (art. 330, \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba, CPC\/2015)<\/h3>\n\n\n\n
A peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 o primeiro ato processual praticado pelo autor ao demandar. Por isso, a legisla\u00e7\u00e3o requer que haja o preenchimento dos requisitos formais para que peti\u00e7\u00e3o inicial seja considerada apta.<\/p>\n\n\n\n
O art. 330, \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba, do CPC\/2015, transcrito a seguir, disp\u00f5e sobre a in\u00e9pcia das peti\u00e7\u00f5es iniciais:<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 330. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida quando:
I – for inepta;
(…)
\u00a7 1\u00ba Considera-se inepta a peti\u00e7\u00e3o inicial quando:
I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hip\u00f3teses legais em que se permite o pedido gen\u00e9rico;
III – da narra\u00e7\u00e3o dos fatos n\u00e3o decorrer logicamente a conclus\u00e3o;
IV – contiver pedidos incompat\u00edveis entre si.
\u00a7 2\u00ba Nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto a revis\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o decorrente de empr\u00e9stimo, de financiamento ou de aliena\u00e7\u00e3o de bens, o autor ter\u00e1 de, sob pena de in\u00e9pcia, discriminar na peti\u00e7\u00e3o inicial, dentre as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, aquelas que pretende controverter, al\u00e9m de quantificar o valor incontroverso do d\u00e9bito.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nUma peti\u00e7\u00e3o inicial inepta ser\u00e1 indeferida e, por conseguinte, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 extinta pelo ju\u00edzo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n
A peti\u00e7\u00e3o inicial apta \u00e9 um pressuposto objetivo intr\u00ednseco de validade.<\/p>\n\n\n\n
Cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida (art. 239, CPC\/2015)<\/h4>\n\n\n\n
A rela\u00e7\u00e3o processual existe a partir da demanda por meio da peti\u00e7\u00e3o inicial. No entanto, somente com a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do demandado a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica torna-se completa.<\/p>\n\n\n\n
O art. 239, CPC\/2015, abaixo, disp\u00f5e sobre a validade do processo pela indispens\u00e1vel cita\u00e7\u00e3o do demandado:<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 239. Para a validade do processo \u00e9 indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou do executado, ressalvadas as hip\u00f3teses de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial ou de improced\u00eancia liminar do pedido.
\u00a7 1\u00ba O comparecimento espont\u00e2neo do r\u00e9u ou do executado supre a falta ou a nulidade da cita\u00e7\u00e3o, fluindo a partir desta data o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o ou de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba Rejeitada a alega\u00e7\u00e3o de nulidade, tratando-se de processo de:
I – conhecimento, o r\u00e9u ser\u00e1 considerado revel;
II – execu\u00e7\u00e3o, o feito ter\u00e1 seguimento.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nSe, ent\u00e3o, n\u00e3o houver a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do demandado haver\u00e1 irregularidade procedimental. Por exemplo, citar a pessoa errada no processo seria uma cita\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida e, nesse caso, os atos anteriores \u00e0 cita\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida s\u00e3o nulos. Entretanto, existem casos em que h\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do processo antes da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u (arts. 330 e 332, CPC\/2015).<\/p>\n\n\n\n
Por isso, h\u00e1 uma discuss\u00e3o se a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida \u00e9 um pressuposto de exist\u00eancia ou de validade; por\u00e9m, a doutrina majorit\u00e1ria aponta a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida como um pressuposto objetivo intr\u00ednseco de validade. Outros autores defendem que \u00e9 pressuposto de exist\u00eancia, pois se o r\u00e9u n\u00e3o for citado, n\u00e3o haver\u00e1 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e, consequentemente, o processo n\u00e3o existir\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Regularidade formal<\/h4>\n\n\n\n
A regularidade formal \u00e9 a indica\u00e7\u00e3o de que os atos processuais t\u00eam uma forma solene trazida pela lei, ou seja, deve-se praticar os atos processuais de acordo com as determina\u00e7\u00f5es legais. No momento em que a forma da lei for desrespeitada, surge o v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 quatro esp\u00e9cies de v\u00edcio de regularidade formal: mera irregularidade<\/strong>, nulidade relativa<\/strong>, nulidade absoluta<\/strong> e inexist\u00eancia jur\u00eddica<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Mera irregularidade:<\/strong> ocorre quando a forma desrespeitada \u00e9 irrelevante; portanto, n\u00e3o prejudica a ess\u00eancia do ato praticado. Por exemplo, rasuras sem ressalva na peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/li>\n\n\n\n
- Nulidade relativa:<\/strong> ocorre quando o ato praticado visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das partes. Portanto, n\u00e3o pode ser alegado pela parte que causou o v\u00edcio, nem pode ser conhecido de of\u00edcio pelo ju\u00edzo e deve ser alegado pela outra parte na primeira oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o. Por exemplo, alegar incompet\u00eancia territorial.<\/li>\n\n\n\n
- Nulidade absoluta:<\/strong> ocorre quando o ato a ser praticado visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico. Portanto, pode ser alegado por qualquer pessoa, inclusive aquela que causou o v\u00edcio e terceiros interessados e pode ser conhecida de of\u00edcio pelo ju\u00edzo a qualquer tempo. Por exemplo, a compet\u00eancia absoluta do ju\u00edzo.<\/li>\n\n\n\n
- Inexist\u00eancia jur\u00eddica:<\/strong> ocorre quando o v\u00edcio praticado \u00e9 t\u00e3o grave que fere a pr\u00f3pria natureza do ato e n\u00e3o pode ser convalidado. Por exemplo, decis\u00e3o proferida por um(a) juiz(a) n\u00e3o investido(a) na jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
4) Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Em conclus\u00e3o, o presente artigo “TJSP: Pressupostos Processuais Objetivos” teve o intuito de apresentar um resumo sobre os pressupostos processuais objetivos com o prop\u00f3sito de preparar os(as) candidatos(as) para o concurso do TJSP previsto para 2023 da banca Vunesp. Este artigo n\u00e3o apenas mostra os pressupostos objetivos extr\u00ednsecos como tamb\u00e9m os intr\u00ednsecos dando defini\u00e7\u00f5es, exemplos e enquadramento legal.<\/p>\n\n\n\n
Em suma, \u00e9 importante saber para o concurso do TJSP que os pressupostos processuais objetivos extr\u00ednsecos s\u00e3o aqueles analisados fora da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual e s\u00e3o conhecidos como “pressupostos processuais negativos”, pois a exist\u00eancia deles no processo gera um v\u00edcio. Por outro lado, os intr\u00ednsecos s\u00e3o aqueles analisados dentro da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual e s\u00e3o conhecidos como “pressupostos processuais positivos”, pois a falta deles no processo gera um v\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Refer\u00eancia <\/em><\/strong>Bibliogr\u00e1fica: Neves, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. 2016. Manual de direito processual civil \u2013 Volume \u00fanico. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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Cursos de Direito Processual Civil<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
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- Nulidade relativa:<\/strong> ocorre quando o ato praticado visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das partes. Portanto, n\u00e3o pode ser alegado pela parte que causou o v\u00edcio, nem pode ser conhecido de of\u00edcio pelo ju\u00edzo e deve ser alegado pela outra parte na primeira oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o. Por exemplo, alegar incompet\u00eancia territorial.<\/li>\n\n\n\n
- Mera irregularidade:<\/strong> ocorre quando a forma desrespeitada \u00e9 irrelevante; portanto, n\u00e3o prejudica a ess\u00eancia do ato praticado. Por exemplo, rasuras sem ressalva na peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/li>\n\n\n\n
- Material<\/strong>: voltada para fora do processo, impedindo a repropositura.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Formal:<\/strong> voltada apenas para dentro do processo, permitindo, portanto, a repropositura de uma nova a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- Banca: <\/strong>Funda\u00e7\u00e3o Vunesp;<\/li>\n\n\n\n