{"id":1167064,"date":"2023-02-08T03:28:00","date_gmt":"2023-02-08T06:28:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1167064"},"modified":"2023-02-08T03:28:02","modified_gmt":"2023-02-08T06:28:02","slug":"informativo-stf-1080-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1080-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1080 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 1080 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/08032748\/stf-1080.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_msUZ81KEjdE\"><div id=\"lyte_msUZ81KEjdE\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/msUZ81KEjdE\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/msUZ81KEjdE\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/msUZ81KEjdE\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-ec-20-1998-e-acumulacao-de-pensoes-civil-e-militar\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; EC 20\/1998 e acumula\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es civil e militar<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em se tratando de cargos constitucionalmente acumul\u00e1veis, descabe aplicar a veda\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es contida na parte final do art. 11 da Emenda Constitucional 20\/1998, porquanto destinada apenas aos casos de que trata, ou seja, aos reingressos no servi\u00e7o p\u00fablico por meio de concurso p\u00fablico antes da publica\u00e7\u00e3o da referida emenda e que envolvam cargos inacumul\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 658.999\/SC, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (Info 1080)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, a vi\u00fava Creide informou que o marido, falecido em 1994, ocupara um cargo de m\u00e9dico do Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito e outro do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, e recebia proventos de aposentadoria pelos dois. Durante oito anos, ela recebeu as duas pens\u00f5es, mas, em novembro de 2002, decis\u00e3o do TCU proibiu a acumula\u00e7\u00e3o e exigiu que ela optasse por um dos dois benef\u00edcios. Ela ent\u00e3o buscou na Justi\u00e7a o restabelecimento das duas pens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Na decis\u00e3o que manteve o deferimento do pedido, o TRF-4 entendeu que a acumula\u00e7\u00e3o dos cargos de m\u00e9dico militar e civil e, por conseguinte, das duas aposentadorias, se deu em total conformidade com o texto constitucional, n\u00e3o havendo, portanto, impedimento \u00e0 pr\u00e1tica. A Uni\u00e3o contesta este fundamento. Sustenta que os dois proventos de aposentadoria recebidos pelo m\u00e9dico se inserem no regime de previd\u00eancia do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que trata tanto da aposentadoria civil quanto da militar (tecnicamente denominada reforma), e alega que o artigo 11 da Emenda Constitucional 20\/1998 vedaria a acumula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 37. (&#8230;) XVI \u2013 \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas; (&#8230;) \u00a7 10. \u00c9 vedada a percep\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remunera\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ressalvados os cargos acumul\u00e1veis na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o, os cargos eletivos e os cargos em comiss\u00e3o declarados em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>EC 20\/1998: \u201cArt. 11 \u2013 A veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 37, \u00a7 10, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta Emenda, tenham ingressado novamente no servi\u00e7o p\u00fablico por concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, e pelas demais formas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo-lhes proibida a percep\u00e7\u00e3o de mais de uma aposentadoria pelo regime de previd\u00eancia a que se refere o art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hip\u00f3tese, o limite de que trata o \u00a7 11 deste mesmo artigo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-possivel-a-acumulacao\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 qualquer obst\u00e1culo ao recebimento acumulado de dois benef\u00edcios de pens\u00e3o por morte se eles decorrerem de cargos acumul\u00e1veis, expressamente previstos no art. 37, XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A veda\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es contida na parte final do art. 11 da EC 20\/1998 <strong>n\u00e3o incide na hip\u00f3tese de cargos constitucionalmente acumul\u00e1veis, pois se destina unicamente \u00e0 hip\u00f3tese excepcional de reingressos no servi\u00e7o p\u00fablico por meio de concurso p\u00fablico antes de sua publica\u00e7\u00e3o e que envolvam cargos n\u00e3o acumul\u00e1veis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A legitimidade da percep\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de remunera\u00e7\u00f5es e\/ou proventos envolve o exame da possibilidade de serem ou n\u00e3o acumul\u00e1veis os cargos de que decorrem, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. Essa l\u00f3gica tamb\u00e9m se aplica, em princ\u00edpio, ao pagamento simult\u00e2neo de pens\u00f5es por morte de um mesmo instituidor, sendo permitida no \u00e2mbito do mesmo regime de previd\u00eancia social se decorrentes do exerc\u00edcio de cargos constitucionalmente acumul\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>a jurisprud\u00eancia da Corte \u00e9 firme quanto a possibilidade do recebimento de duas aposentadorias decorrentes de cargos acumul\u00e1veis com pens\u00e3o militar por morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o&nbsp;Tema 627 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nulidade-do-vinculo-de-servidor-estadual-com-a-administracao-publica-mineira-e-pagamento-de-ferias-premio\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nulidade do v\u00ednculo de servidor estadual com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica mineira e pagamento de f\u00e9rias-pr\u00eamio<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias-pr\u00eamio o servidor estadual cujo v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, decorrente da Lei Complementar mineira 100\/2007, foi declarado nulo, por inobserv\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais que regem o ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.400.775\/MG, relatora Ministra Presidente, julgamento finalizado no Plen\u00e1rio Virtual em 15.12.2022 (Info 1080)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Josefina foi contratada como <em>fessora<\/em> sem concurso p\u00fablico (com base na lei estadual). S\u00f3 que o STF n\u00e3o gostou da hist\u00f3ria e declarou inconstitucional tal pr\u00e1tica (ADI 4876). De acordo com a decis\u00e3o do Supremo, ao permitir a investidura de profissionais da \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o em cargos p\u00fablicos efetivos sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, a lei estadual contrariou o artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Josefina diz que faz direito a f\u00e9rias-pr\u00eamio pelo per\u00edodo de trabalho, com a convers\u00e3o em dinheiro (pec\u00fania) tendo em vista seu desligamento dos quadros da administra\u00e7\u00e3o estadual antes que pudesse usufruir do benef\u00edcio. O estado argumenta que o instituto das f\u00e9rias-pr\u00eamio \u00e9 destinado apenas ao servidor efetivo, contratado via concurso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-sem-concurso-sem-ferias-premio\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sem concurso, sem f\u00e9rias-pr\u00eamio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>\u00c9 por a\u00ed&#8230;.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de f\u00e9rias-pr\u00eamio n\u00e3o \u00e9 devida aos servidores estaduais que tiveram seu v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2014 firmado com fundamento na Lei Complementar 100\/2007 do Estado de Minas Gerais \u2014 anulado em virtude do julgamento da ADI 4.976\/MG pelo Plen\u00e1rio do STF<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O direito ao pagamento de f\u00e9rias-pr\u00eamio indenizadas n\u00e3o pode ser reconhecido aos servidores que se tornaram titulares de cargos efetivos sem a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Entendimento diverso contraria a consolidada jurisprud\u00eancia da Corte, segundo a qual <strong>os \u00fanicos efeitos aplic\u00e1veis aos contratos eivados de nulidade, com burla ao concurso p\u00fablico, consistem no recebimento, pelos agentes p\u00fablicos assim contratados, do sal\u00e1rio pelos dias trabalhados e na possibilidade de levantamento dos dep\u00f3sitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, reconheceu a exist\u00eancia da repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada (<\/a>Tema 1.239 RG) e, no m\u00e9rito, tamb\u00e9m por unanimidade, reafirmou a jurisprud\u00eancia dominante sobre a mat\u00e9ria (2) para dar provimento ao recurso extraordin\u00e1rio e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-servidores-publicos-estaduais-e-municipais-filho-com-deficiencia-e-jornada-reduzida\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Servidores p\u00fablicos estaduais e municipais: filho com defici\u00eancia e jornada reduzida<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Aos servidores p\u00fablicos estaduais e municipais \u00e9 aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, \u00a7 2\u00b0 e \u00a7 3\u00b0, da Lei 8.112\/1990.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.237.867\/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (Info 1080)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Gertrudes, servidora p\u00fablica estadual, diz que o TJ-SP que negou a ela o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida em 50%, sem necessidade de compensa\u00e7\u00e3o ou preju\u00edzo de seus vencimentos, para que pudesse se dedicar aos cuidados da filha com necessidades especiais. O TJ-SP fundamentou seu entendimento na aus\u00eancia de previs\u00e3o legal desse direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Gertrudes afirma que sua filha, em raz\u00e3o de Transtorno do Espectro Autista, depende dos seus cuidados em todos os atos cotidianos e, portanto, precisa de acompanhamento constante, e n\u00e3o apenas nas diversas terapias que frequenta. Ela aponta viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, aprovada pelo Decreto Legislativo 186\/2008 e com status equivalente ao das emendas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 8.112\/1990: \u201cArt. 98 \u2013 Ser\u00e1 concedido o hor\u00e1rio especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o hor\u00e1rio escolar e o da reparti\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio do cargo: (&#8230;) \u00a72\u00b0 Tamb\u00e9m ser\u00e1 concedido hor\u00e1rio especial ao servidor portador de defici\u00eancia, quando comprovada a necessidade por junta m\u00e9dica oficial, independentemente de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio. \u00a7 3\u00b0 As disposi\u00e7\u00f5es constantes do \u00a7 2\u00b0 s\u00e3o extensivas ao servidor que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-aplica-se-a-previsao-do-estatuto-dos-servidores-publicos-federais\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica-se a previs\u00e3o do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Federais?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>Por analogia, aplica-se aos servidores p\u00fablicos estaduais e municipais que s\u00e3o pais ou cuidadores legais de pessoas com defici\u00eancia o direito \u00e0 jornada de trabalho reduzida, sem necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio ou redu\u00e7\u00e3o de vencimentos, nos moldes previstos para os servidores p\u00fablicos federais na Lei 8.112\/1990<\/a><strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A conviv\u00eancia e o acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o garantidos por normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais<\/strong>. Cabe, no caso concreto, aplicar o melhor direito em favor da pessoa com defici\u00eancia e de seus cuidadores, assim como a imperiosa necessidade de adaptar a realidade dessas fam\u00edlias com o valor fundamental do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, \u00e9 razo\u00e1vel a adapta\u00e7\u00e3o no sentido da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos servidores p\u00fablicos sem decr\u00e9scimo de vencimentos. Tal medida n\u00e3o acarretar\u00e1 \u00f4nus desproporcional ou indevido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e, concomitantemente, assegurar\u00e1 \u00e0s pessoas com defici\u00eancia os direitos e garantias que lhes s\u00e3o prometidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>a inexist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, que configura omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico, n\u00e3o pode servir de justificativa para o n\u00e3o cumprimento de garantias previstas constitucionalmente<\/strong>, sobretudo quando envolvem o princ\u00edpio da dignidade humana, o direito \u00e0 sa\u00fade, o melhor interesse das crian\u00e7as e as regras e diretrizes contidas na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, por se referir \u00e0 determina\u00e7\u00e3o autoaplic\u00e1vel sem aumento de custos ao er\u00e1rio, \u00e9 plenamente leg\u00edtima a aplica\u00e7\u00e3o da lei federal a servidores estaduais ou municipais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o&nbsp;Tema 1.097 da repercuss\u00e3o&nbsp;geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-terco-constitucional-de-ferias-incidencia-sobre-a-remuneracao-relativa-a-totalidade-do-periodo-de-duracao-do-descanso-previsto-em-lei\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias: incid\u00eancia sobre a remunera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 totalidade do per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do descanso previsto em lei<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O adicional de 1\/3 (um ter\u00e7o) previsto no art. 7\u00ba, XVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal incide sobre a remunera\u00e7\u00e3o relativa a todo per\u00edodo de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.400.787\/CE, relatora Ministra Presidente, julgamento finalizado no Plen\u00e1rio Virtual em 15.12.2022. (Info 1080)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Geremias \u00e9 professor de um pequeno munic\u00edpio que, generoso, oferece 45 dias de f\u00e9rias. S\u00f3 que o munic\u00edpio quer pagar o ter\u00e7o constitucional (artigo 7\u00ba, XVII) apenas sobre 30 dias, n\u00e3o sobre a integralidade do per\u00edodo de gozo (45 dias). Geremias diz que o benef\u00edcio deve incidir sobre todo o per\u00edodo estabelecido em lei para o seu gozo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-incide-sobre-todo-o-periodo\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Incide sobre todo o per\u00edodo<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Tud\u00e3o!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O&nbsp;art. 7\u00ba, XVII, da&nbsp;CF\/1988 assegura ao trabalhador o gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal, sem limitar o tempo da sua dura\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual esse adicional deve incidir sobre todo o tempo de descanso previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Esse direito tamb\u00e9m se estende ao servidor p\u00fablico por for\u00e7a do art. 39, \u00a7 3\u00ba, da CF\/1988.<\/strong> Nesse contexto, como&nbsp;a legisla\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Boa Viagem\/CE garante 45 (quarenta e cinco) dias de f\u00e9rias anuais para os respectivos professores, o acr\u00e9scimo de 1\/3 h\u00e1 de incidir sobre o valor pecuni\u00e1rio a ele correspondente, sendo incab\u00edvel sua restri\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de apenas 30 (trinta) dias, em respeito ao princ\u00edpio da legalidade (CF\/1988, art. 37,&nbsp;caput).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-resultado-final\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada&nbsp;(Tema 1.241 RG)&nbsp;e, no m\u00e9rito, tamb\u00e9m por unanimidade, reafirmou a jurisprud\u00eancia dominante sobre a mat\u00e9ria para negar provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-agrario\"><a>DIREITO AGR\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-covid-19-socorro-financeiro-a-agricultores-familiares-em-virtude-dos-impactos-socioeconomicos-decorrentes-da-pandemia\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Covid-19: socorro financeiro a agricultores familiares em virtude dos impactos socioecon\u00f4micos decorrentes da pandemia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da estimativa do respectivo impacto or\u00e7ament\u00e1rio, assim como a exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es j\u00e1 implementadas pelo Poder Executivo \u2014 como a institui\u00e7\u00e3o do Programa Aux\u00edlio Inclus\u00e3o Produtiva (Lei 14.284\/2021), que criou o Programa Aux\u00edlio Brasil e o Programa Alimentar Brasil \u2014 enfraquecem a necessidade da aplica\u00e7\u00e3o de medidas estrat\u00e9gicas estabelecidas pela Lei 14.275\/2021, voltadas a amparar os agricultores familiares do Brasil pelos problemas socioecon\u00f4micos decorrentes da pandemia da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 968 MC\/DF, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (Info 1080)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no STF a ADPF 968, a\u00e7\u00e3o em que pede a aplica\u00e7\u00e3o, pelo governo federal, da Lei 14.275\/2021 (Lei Assis de Carvalho), que estabelece medidas emergenciais de amparo \u00e0 agricultura familiar a fim de mitigar os impactos decorrentes da pandemia da covid-19).<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o partido, a lei, que concede aux\u00edlio de R$ 2.500 por fam\u00edlia em situa\u00e7\u00e3o de pobreza e extrema pobreza e prev\u00ea outras provid\u00eancias para o enfrentamento da pandemia, foi aprovada praticamente pela unanimidade do Congresso Nacional, que derrubou o veto do presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, o PT alega que, at\u00e9 o momento, o governo federal n\u00e3o sinalizou nenhuma estrat\u00e9gia ou diretriz para enfrentar a grave crise da agricultura familiar e, ao ignorar a Lei Assis Carvalho, asfixia os agricultores, com a negativa de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos j\u00e1 dispon\u00edveis e inviabiliza o sustento de milhares de fam\u00edlias, sem qualquer justificativa plaus\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-o-legislativo-que-lute\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O legislativo que lute?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>\u00c9 por a\u00ed&#8230;.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A inexist\u00eancia da an\u00e1lise de impacto or\u00e7ament\u00e1rio infirma o requisito da fuma\u00e7a do bom direito com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito e aos valores direcionados ao Programa de Atendimento Emergencial \u00e0 Agricultura Familiar &#8211; PAE-AF (Lei 14.275\/2021, art. 7\u00ba). Afinal, a observ\u00e2ncia do art. 113 do ADCT \u00e9 norma que vincula a atividade do Poder Legislativo, conforme entendimento da Corte.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>a legisla\u00e7\u00e3o impugnada, ao permitir a sobreposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos relativas a programas assistenciais, n\u00e3o inova o ordenamento jur\u00eddico, representando falha de juridicidade da proposta legislativa, o que tamb\u00e9m desautoriza a concess\u00e3o da medida cautelar requerida, cuja finalidade \u00e9 obrigar o Poder Executivo a aplicar recursos p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-resultado-final\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar pleiteada na ADPF.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-orcamento-secreto-uso-de-emendas-do-relator-para-inclusao-de-novas-despesas-no-projeto-de-lei-orcamentaria-anual-da-uniao\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Or\u00e7amento secreto: uso de emendas do relator para inclus\u00e3o de novas despesas no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual da Uni\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o das emendas do relator-geral do or\u00e7amento com a finalidade de criar novas despesas ou de ampliar as programa\u00e7\u00f5es previstas no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, uma vez que elas se destinam, exclusivamente, a corrigir erros e omiss\u00f5es (CF\/1988, art. 166, \u00a7 3\u00ba, III, al\u00ednea \u201ca\u201d).<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 850\/DF, relatora Ministra Rosa Weber, julgamento finalizado em 19.12.2022 (Info 1080)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Cidadania levanta-se contra (ADPF 850) o chamado \u201cor\u00e7amento secreto\u201d, como ficou conhecido o uso de emendas de relator para a inclus\u00e3o de novas despesas no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o. A agremia\u00e7\u00e3o questiona a n\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o dos proponentes das emendas parlamentares e a falta de crit\u00e9rios socioecon\u00f4micos na sua destina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-pode-emenda-no-escurinho-debaixo-dos-panos\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode emenda no escurinho (debaixo dos panos)<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>A\u00ed n\u00e3o n\u00e9!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As emendas do relator (classificadas sob o indicador or\u00e7ament\u00e1rio RP 9) s\u00e3o incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em virtude de seu car\u00e1ter an\u00f4nimo, sem identifica\u00e7\u00e3o do proponente. Isso <strong>porque operam com base na l\u00f3gica da oculta\u00e7\u00e3o dos efetivos requerentes, por meio da qual todas as despesas nela previstas s\u00e3o atribu\u00eddas, indiscriminadamente, \u00e0 pessoa do relator-geral do or\u00e7amento, entre parlamentares inc\u00f3gnitos e o or\u00e7amento p\u00fablico federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a sua utiliza\u00e7\u00e3o para a inclus\u00e3o, na pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria, de recursos avulsos indicados por bancadas ou parlamentares individualizados, quando n\u00e3o limitados a corre\u00e7\u00f5es e ajustes t\u00e9cnicos, subverte o regramento constitucional para confec\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico (CF\/1988, arts. 165 e 166).<\/p>\n\n\n\n<p>A Corte j\u00e1 se manifestou no sentido de ser condi\u00e7\u00e3o de validade dos atos que comp\u00f5em o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio a sua pr\u00e1tica com aten\u00e7\u00e3o e fidelidade aos postulados republicanos e com a transpar\u00eancia necess\u00e1ria \u00e0 garantia de acesso de todos \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, desde a elabora\u00e7\u00e3o e o planejamento at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas (CF\/1988, arts. 1\u00ba,&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;e par\u00e1grafo \u00fanico; 5\u00ba, XXXIII; 37,&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;e \u00a7 3\u00ba, II).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>o condicionamento da libera\u00e7\u00e3o de recursos contemplados nas aludidas emendas \u00e0 ades\u00e3o de parlamentares aos interesses do governo em vota\u00e7\u00f5es, ainda que potencial, evidencia desvio de finalidade na distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do or\u00e7amento, o que \u00e9 incompat\u00edvel com o princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes <\/strong>(CF\/1988, art. 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, as indica\u00e7\u00f5es de benefici\u00e1rios e prioridades de despesas operacionalizadas, em car\u00e1ter prim\u00e1rio, por meio de emendas do relator-geral do or\u00e7amento, s\u00e3o incompat\u00edveis com a ordem constitucional democr\u00e1tica e republicana, em especial porque n\u00e3o observam os crit\u00e9rios objetivos orientados pelos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia (CF\/1988, art. 37,&nbsp;caput), al\u00e9m de desobedecerem os princ\u00edpios da m\u00e1xima divulga\u00e7\u00e3o, da transpar\u00eancia ativa, da acessibilidade das informa\u00e7\u00f5es, do fomento \u00e0 cultura da transpar\u00eancia e do controle social, nos termos da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527\/2011, art. 3\u00ba, I a V).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-resultado-final\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria,&nbsp;julgou procedentes os pedidos deduzidos nas ADPFs para&nbsp;<strong>(a)<\/strong>&nbsp;declarar incompat\u00edveis com a ordem constitucional brasileira as pr\u00e1ticas or\u00e7ament\u00e1rias viabilizadoras do chamado \u201cesquema do or\u00e7amento secreto\u201d, consistentes no uso indevido das emendas do relator-geral do or\u00e7amento para efeito de inclus\u00e3o de novas despesas p\u00fablicas ou programa\u00e7\u00f5es no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual da Uni\u00e3o;&nbsp;<strong>(b)<\/strong>&nbsp;declarar a inconstitucionalidade material do art. 4\u00ba do Ato Conjunto das Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal 1\/2021 e do inteiro teor da Resolu\u00e7\u00e3o CN 2\/2021;&nbsp;<strong>(c)<\/strong>&nbsp;conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais de 2021 (Lei 14.144\/2021) e de 2022 (Lei 14.303\/2022), vedando a utiliza\u00e7\u00e3o das despesas classificadas sob o indicador or\u00e7ament\u00e1rio RP 9 para o prop\u00f3sito de atender a solicita\u00e7\u00f5es de despesas e indica\u00e7\u00f5es de benefici\u00e1rios realizadas por deputados federais, senadores da Rep\u00fablica, relatores da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO) e quaisquer \u201cusu\u00e1rios externos\u201d n\u00e3o vinculados aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, independentemente de tal requisi\u00e7\u00e3o ter sido formulada pelos sistemas formais ou por vias informais (cabendo, ainda, aos ministros de Estado titulares das pastas beneficiadas com recursos consignados sob a rubrica RP 9 orientarem a execu\u00e7\u00e3o desses montantes em conformidade com os programas e projetos existentes nas respectivas \u00e1reas, afastado o car\u00e1ter vinculante das indica\u00e7\u00f5es formuladas pelo relator-geral do or\u00e7amento, nos moldes do art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do Decreto 10.888\/2021); e&nbsp;<strong>(d)<\/strong>&nbsp;determinar, a todas as unidades or\u00e7ament\u00e1rias e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em geral que realizaram o empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento de despesas classificadas sob o indicador or\u00e7ament\u00e1rio RP 9, nos exerc\u00edcios financeiros de 2020 a 2022, a publica\u00e7\u00e3o dos dados referentes aos servi\u00e7os, obras e compras realizadas com tais verbas p\u00fablicas, assim como a identifica\u00e7\u00e3o dos respectivos solicitadores e benefici\u00e1rios, de modo acess\u00edvel, claro e fidedigno, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do voto da relatora.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-contratos-de-operacao-de-credito-exigencia-da-assinatura-fisica-de-idosos-e-protecao-ao-consumidor\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contratos de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito: exig\u00eancia da assinatura f\u00edsica de idosos e prote\u00e7\u00e3o ao consumidor<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 haja vista a compet\u00eancia suplementar dos estados federados para dispor sobre prote\u00e7\u00e3o do consumidor (CF\/1988, art. 24, V e \u00a7 2\u00ba) \u2014 lei estadual que torna obrigat\u00f3ria a assinatura f\u00edsica de idosos em contratos de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito firmados por meio eletr\u00f4nico ou telef\u00f4nico com institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.027\/PB, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (Info 1080)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou STF a ADI 7027, contra a Lei estadual 12.027\/2021 da Para\u00edba, que exige a assinatura f\u00edsica de idosos em contratos de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a entidade, a norma restringe, de forma anacr\u00f4nica e discriminat\u00f3ria, o acesso das pessoas idosas \u00e0 tecnologia e, ao inv\u00e9s de proteg\u00ea-las, impede que tenham acesso \u00e0s plataformas eletr\u00f4nicas, j\u00e1 que a exig\u00eancia de assinatura f\u00edsica \u00e9 incompat\u00edvel com essa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o. Sustenta, tamb\u00e9m, que a Medida Provis\u00f3ria (MP) 2200\/2001 equiparou as assinaturas em forma eletr\u00f4nica \u00e0s assinaturas tradicionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda de acordo com a Consif, a norma viola a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre Direito Civil e pol\u00edtica de cr\u00e9dito (artigo 22, incisos I e VII da CF).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-tudo-certo-arnaldo\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo, Arnaldo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segue o jogo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se vislumbra ofensa \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e pol\u00edtica de cr\u00e9dito (CF\/1988, arts. 21, VIII; e 22, I e VII), uma vez <strong>que a lei estadual impugnada n\u00e3o interfere no objeto do contrato pactuado<\/strong>. Com efeito, a norma se destina a garantir o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos consumidores idosos, bem como a assegurar seu consentimento informado. Ademais, o diploma normativo fixa regras mais espec\u00edficas, com o intuito de resguardar o consumidor, sem infringir as normas de natureza geral editadas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tamb\u00e9m n\u00e3o se verifica a alegada inconstitucionalidade material do ato normativo decorrente de suposta viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da proporcionalidade e da isonomia, ou por restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade dos idosos<\/strong>. Isso porque o legislador local se limitou a RESGUARDAR o idoso, prevenindo-o de fraudes que possam prejudicar o seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-resultado-final\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, jugou improcedente a a\u00e7\u00e3o para reconhecer a constitucionalidade da Lei 12.027\/2021 do Estado da Para\u00edba (1).<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-consumidor\"><a>DIREITO DO CONSUMIDOR<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-contrato-de-transporte-aereo-internacional-ma-prestacao-do-servico-danos-extrapatrimoniais-e-legislacao-aplicavel\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contrato de transporte a\u00e9reo internacional: m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, danos extrapatrimoniais e legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se aplicam as Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e Montreal \u00e0s hip\u00f3teses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte a\u00e9reo internacional.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.394.401\/SP, relatora Ministra Presidente, julgamento finalizado no Plen\u00e1rio Virtual em 15.12.2022 (Info 1080)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Genoveva ajuizou a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos morais, com fundamento no CDC, buscando a responsabiliza\u00e7\u00e3o da companhia a\u00e9rea Vaiquecai por\u202ftranstornos sofridos em raz\u00e3o de atraso de voo e extravio de bagagem.<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido foi negado, na primeira inst\u00e2ncia, ao argumento de que seriam aplic\u00e1veis as Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e Montreal, que unificam as regras internacionais acerca do transporte a\u00e9reo de passageiros, bagagens e cargas. O TJ-SP, contudo, deu provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o por entender que, por se tratar de dano moral em voo internacional, incide no caso o CDC e n\u00e3o as conven\u00e7\u00f5es, e condenou a companhia a\u00e9rea ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n<p>No STF, a Vaiquecai Linhas A\u00e9reas argumenta que, no julgamento do Tema 210 de repercuss\u00e3o geral, o STF firmou entendimento de que, nos termos do artigo 178 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras a\u00e9reas, especialmente as conven\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o, t\u00eam preval\u00eancia sobre o CDC.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-aplicaveis-as-convencoes\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplic\u00e1veis as conven\u00e7\u00f5es?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em detrimento das Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e Montreal nos casos em que se discute a responsabilidade das empresas de transporte a\u00e9reo internacional por dano moral resultante de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.<\/p>\n\n\n\n<p>Em diversos precedentes, O STF se pronunciou no sentido de que a incid\u00eancia das normas previstas nas Conven\u00e7\u00f5es internacionais de Vars\u00f3via e de Montreal, tal como definida no julgamento do&nbsp;RE 636.331\/RJ&nbsp;(Tema 210 RG), restringe-se \u00e0s hip\u00f3teses de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais. Isso porque, <strong>naquele processo paradigma, o objeto do recurso foi delimitado, excluindo-se a controv\u00e9rsia sobre repara\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-resultado-final\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada (Tema 1.240 RG) e, no m\u00e9rito, tamb\u00e9m por unanimidade, reafirmou a jurisprud\u00eancia dominante sobre a mat\u00e9ria para negar provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-financeiro\"><a>DIREITO FINANCEIRO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-icms-efeitos-da-concessao-de-beneficios-fiscais-sobre-o-calculo-da-parcela-devida-aos-municipios-na-reparticao-de-receitas-tributarias\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ICMS: efeitos da concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais sobre o c\u00e1lculo da parcela devida aos munic\u00edpios na reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os programas de diferimento ou posterga\u00e7\u00e3o de pagamento de ICMS \u2014 a exemplo do FOMENTAR e do PRODUZIR, do Estado de Goi\u00e1s \u2014 n\u00e3o violam o sistema constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias previsto no art. 158, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos munic\u00edpios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres p\u00fablicos estaduais.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.288.634\/GO, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (Info 1080)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Estado de Goi\u00e1s estava a conceder isen\u00e7\u00e3o fiscal (programas Fomentar e Produzir) para incentivar atividades de interesse econ\u00f4mico do Estado. S\u00f3 que o munic\u00edpio de Cad\u00eameumoney n\u00e3o gostou de ver a sua cota de participa\u00e7\u00e3o no ICMS virar p\u00f3. Segundo o munic\u00edpio, o STF j\u00e1 decidiu, sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral (Tema 42), que a redu\u00e7\u00e3o da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos munic\u00edpios em raz\u00e3o da concess\u00e3o de incentivos fiscais configura interfer\u00eancia indevida do Estado no sistema constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>O Estado de Goi\u00e1s, por sua vez, afirma que a reparti\u00e7\u00e3o do ICMS s\u00f3 pode ser calculada sobre o produto efetivo da arrecada\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o sobre a expectativa de valores que ainda n\u00e3o ingressaram nos cofres estaduais.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o TJ-GO, deve valer a tese fixada pelo STF de que \u00e9 constitucional a concess\u00e3o regular de incentivos, benef\u00edcios e isen\u00e7\u00f5es fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios e respectivas quotas devidas \u00e0s municipalidades (Tema 653).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 158. Pertencem aos Munic\u00edpios: (&#8230;) IV \u2013 vinte e cinco por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-ha-violacao-ao-sistema-de-reparticao-tributaria\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; H\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao sistema de reparti\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooops!!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia da quota pertencente aos munic\u00edpios sobre o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, relativa \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o constitucional das receitas tribut\u00e1rias, s\u00f3 ocorre quando h\u00e1 o efetivo recolhimento do tributo, isto \u00e9, quando configurada a receita p\u00fablica por parte do estado-membro<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Fundo de Participa\u00e7\u00e3o e Fomento \u00e0 Industrializa\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s (Fomentar) e o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goi\u00e1s (Produzir) s\u00e3o benef\u00edcios fiscais convalidados tanto pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ) como pela Lei Complementar 160\/2017 e cujos regramentos n\u00e3o violam o texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os referidos programas, apesar de n\u00e3o o explicitarem, tratam da hip\u00f3tese de posterga\u00e7\u00e3o ou diferimento do recolhimento de ICMS, pois os termos \u201cfinanciamento\u201d e \u201cempr\u00e9stimo\u201d neles utilizados consistem, em verdade, na redu\u00e7\u00e3o do montante de ICMS a ser recolhido no m\u00eas, com o pagamento do restante em parcelas subsequentes<\/strong>. Logo, as parcelas \u201cfinanciadas\u201d\/\u201demprestadas\u201d ainda n\u00e3o ingressaram nos cofres estaduais.<\/p>\n\n\n\n<p>Por n\u00e3o tratarem de parcela do produto de ICMS j\u00e1 arrecadado, a qual seria devida aos munic\u00edpios, a controv\u00e9rsia relativa ao repasse de programas dessa natureza se DISTINGUE daquela tratada no&nbsp;Tema 42 da repercuss\u00e3o geral. Por outro lado, com base no entendimento firmado no julgamento do&nbsp;Tema 653 da repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o se pode exigir \u2014\u00e0 luz do conceito t\u00e9cnico de arrecada\u00e7\u00e3o \u2014o repasse aos munic\u00edpios da parcela diferida\/postergada de ICMS.<\/p>\n\n\n\n<p>A conclus\u00e3o precoce pela obrigatoriedade de transfer\u00eancia apenas com base no ICMS escriturado fere a autonomia federativa dos estados para implementar seus programas de benef\u00edcios fiscais, al\u00e9m de permitir impacto negativo em seu equil\u00edbrio fiscal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o&nbsp;Tema 1.172 da repercuss\u00e3o geral, conheceu do recurso extraordin\u00e1rio e negou-lhe provimento, al\u00e9m de julgar prejudicado o pedido de suspens\u00e3o nacional dos processos que discorram sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-previdenciario\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-aposentadoria-por-invalidez-de-pessoa-com-deficiencia-mental-analise-da-capacidade-para-a-pratica-de-atos-da-vida-civil-e-pagamento-do-beneficio-ao-curador\"><a>10.&nbsp; Aposentadoria por invalidez de pessoa com defici\u00eancia mental: an\u00e1lise da capacidade para a pr\u00e1tica de atos da vida civil e pagamento do benef\u00edcio ao curador<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A enfermidade ou doen\u00e7a mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, n\u00e3o configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o tenha discernimento para os atos da vida civil.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 918.315\/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (Info 1080)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tib\u00farcio era servidor p\u00fablico, mas em virtude de invalidez decorrente de doen\u00e7a mental, acabou tendo de aposentar. Na hora de sacar o benef\u00edcio come\u00e7ou o salseiro: o artigo 18, par\u00e1grafo 7\u00ba, da Lei Complementar distrital estabelece a exig\u00eancia de <strong>termo de curatela <\/strong>para recebimento do benef\u00edcio. Tib\u00farcio sequer poderia acessar o valor, tendo de ser interditado e ent\u00e3o, apenas seu curador, poderia pegar as verdinhas. Instado a se manifestar, o Tribunal de Justi\u00e7a (TJDFT) considerou a norma constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios discorda! Para o MPDFT, a norma viola os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia, e da impessoalidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil de 2002: \u201cArt. 1.767. Est\u00e3o sujeitos a curatela: I &#8211; aqueles que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tiverem o necess\u00e1rio discernimento para os atos da vida civil; II &#8211; aqueles que, por outra causa duradoura, n\u00e3o puderem exprimir a sua vontade; III -os deficientes mentais, os \u00e9brios habituais e os viciados em t\u00f3xicos; IV &#8211; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V &#8211; os pr\u00f3digos. (&#8230;) Art. 1.771. Antes de pronunciar-se acerca da interdi\u00e7\u00e3o, o juiz, assistido por especialistas, examinar\u00e1 pessoalmente o arguido de incapacidade. (&#8230;) Art. 1.772. Pronunciada a interdi\u00e7\u00e3o das pessoas a que se referem os incisos III e IV do art. 1.767, o juiz assinar\u00e1, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poder\u00e3o circunscrever-se \u00e0s restri\u00e7\u00f5es constantes do art. 1.782.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia: \u201cArt. 84. A pessoa com defici\u00eancia tem assegurado o direito ao exerc\u00edcio de sua capacidade legal em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas. \u00a7 1\u00ba Quando necess\u00e1rio, a pessoa com defici\u00eancia ser\u00e1 submetida \u00e0 curatela, conforme a lei. \u00a7 2\u00ba \u00c9 facultado \u00e0 pessoa com defici\u00eancia a ado\u00e7\u00e3o de processo de tomada de decis\u00e3o apoiada. \u00a7 3\u00ba A defini\u00e7\u00e3o de curatela de pessoa com defici\u00eancia constitui medida protetiva extraordin\u00e1ria, proporcional \u00e0s necessidades e \u00e0s circunst\u00e2ncias de cada caso, e durar\u00e1 o menor tempo poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-a-norma-encontra-amparo-na-cf\"><a>10.2.2. A norma encontra amparo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por ofensa aos princ\u00edpios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana \u2014 norma que prev\u00ea o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doen\u00e7a mental somente ao curador do segurado, condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do termo de curatela, ainda que provis\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso concreto, a norma distrital impugnada, ao exigir a figura do curador para viabilizar o pagamento do referido benef\u00edcio, al\u00e9m de n\u00e3o observar a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, no que diz respeito \u00e0 teoria as incapacidades, contraria a sistem\u00e1tica estabelecida no C\u00f3digo Civil e no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, cuja compreens\u00e3o n\u00e3o conduz ao entendimento de sujei\u00e7\u00e3o de toda pessoa com doen\u00e7a mental \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, \u00e0 curatela.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>n\u00e3o basta a constata\u00e7\u00e3o da enfermidade ou defici\u00eancia mental para efetivar-se a interdi\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 imprescind\u00edvel que a pessoa a ser tutelada n\u00e3o possua o necess\u00e1rio discernimento para os atos da vida civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o&nbsp;Tema 1.096 da repercuss\u00e3o geral, conheceu do recurso extraordin\u00e1rio e deu-lhe provimento para reformar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido na \u00edntegra e declarar a inconstitucionalidade do \u00a7 7\u00ba do art. 18 da Lei Complementar 769\/2008 do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-contribuicao-previdenciaria-sobre-a-receita-bruta-do-comercio-da-producao-agroindustrial\"><a>11.&nbsp; Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta do com\u00e9rcio da produ\u00e7\u00e3o agroindustrial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional o art. 22-A da Lei 8.212\/1991, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei 10.256\/2001, no que instituiu contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, em substitui\u00e7\u00e3o ao regime anterior da contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 611.601\/RS, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (Info 1080)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.256\/01, que introduziu o art. 22A na Lei n\u00ba 8.212\/91, prev\u00ea a \u201ccontribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social a cargo das agroind\u00fastrias com incid\u00eancia sobre a receita bruta em car\u00e1ter de substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga, devida ou creditada pela empresa\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa Celulose Irani S\/A discute a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o social devida pela agroind\u00fastria (esperneia). A empresa afirma que a mat\u00e9ria repercute negativamente na carga tribut\u00e1ria de todas as pessoas jur\u00eddicas que se dedicam \u00e0 atividade agroindustrial, com a cobran\u00e7a simult\u00e2nea de in\u00fameras contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a receita bruta das empresas agroindustriais s.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 8.212\/1991: \u201cArt. 22A. A contribui\u00e7\u00e3o devida pela agroind\u00fastria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jur\u00eddica cuja atividade econ\u00f4mica seja a industrializa\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou de produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, \u00e9 de: I \u2013 dois v\u00edrgula cinco por cento destinados \u00e0 Seguridade Social; II \u2013 zero v\u00edrgula um por cento para o financiamento do benef\u00edcio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em raz\u00e3o do grau de incid\u00eancia de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-tudo-certo-arnaldo\"><a>11.2.2. Tudo certo, Arnaldo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segue o jogo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>\u00c9 constitucional o art. 22-A da Lei 8.212\/1991, que prev\u00ea contribui\u00e7\u00e3o das agroind\u00fastrias \u00e0 seguridade social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sobre a folha de sal\u00e1rios de que tratam os incisos I e II do art. 22 da mesma lei.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema<strong>, o \u00a7 13 do art. 195 da CF\/1988 \u2014 inclu\u00eddo pela EC 42\/2003 e posteriormente revogado pela EC 103\/2019 \u2014 explicitou uma possibilidade j\u00e1 existente no texto origin\u00e1rio da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de se institu\u00edrem contribui\u00e7\u00f5es sobre o faturamento ou a receita (esta ap\u00f3s a EC 20\/1998), substitutivas de contribui\u00e7\u00f5es sobre a folha de sal\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos das agroind\u00fastrias se insere tanto na acep\u00e7\u00e3o estrita de faturamento quanto na de receita, considerada a altera\u00e7\u00e3o implementada pela EC 20\/1998. Ademais, a mencionada contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria n\u00e3o incide sobre o valor estimado da produ\u00e7\u00e3o, regime declarado inconstitucional pelo STF.<\/p>\n\n\n\n<p>O estabelecimento da receita bruta como base para a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, por desonerar a folha de sal\u00e1rios, estimula a formaliza\u00e7\u00e3o do trabalho no meio rural, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio de ordem econ\u00f4mica da busca do pleno emprego (CF\/1988, art. 170, VIII).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>inexiste viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia, pois este convive, de modo especial, em harmonia com o princ\u00edpio da capacidade contributiva. Assim, tendo determinada agroind\u00fastria grande receita ou faturamento, pode ela ser chamada a contribuir para a previd\u00eancia social com recursos proporcionais a tal grandeza<\/strong> (CF\/1988, art. 145, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o&nbsp;Tema 281 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-incidencia-da-contribuicao-destinada-ao-senar-sobre-a-receita-bruta-da-comercializacao-da-producao-rural\"><a>12.&nbsp; Incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o destinada ao SENAR sobre a receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>\u00c9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o destinada ao Senar incidente sobre a receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural, na forma do art. 2\u00ba da Lei 8.540\/1992, com as altera\u00e7\u00f5es do art. 6\u00ba da Lei 9.528\/1997 e do art. 3\u00ba da Lei 10.256\/2001.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>RE 816.830\/SC, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (Info 1080)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>No recurso, um produtor rural questiona o fato de a contribui\u00e7\u00e3o ao Senar incidir sobre a receita bruta, enquanto que a contribui\u00e7\u00e3o a outros integrantes do sistema \u201cS\u201d \u2013 como o Sistema Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Sistema Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) \u2013 \u00e9 cobrada sobre a folha de sal\u00e1rios. A incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o ao Senar afrontaria, segundo o pedido, o artigo 62 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Senar nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o relativa ao Sesc e Senai.<\/p>\n\n\n\n<p>A base de c\u00e1lculo ao Senar foi institu\u00edda inicialmente como sendo a folha de sal\u00e1rios, segundo a Lei 8.315\/1991, base substitu\u00edda pela receita bruta com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.540\/1992.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: Art. 149. Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o dispositivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Lei 8.540\/1992: \u201cArt. 2\u00b0 A contribui\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica de que trata a al\u00ednea a do inciso V do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), criado pela Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991, \u00e9 de um d\u00e9cimo por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-a-contribuicao-encontra-amparo-na-cf\"><a>12.2.2. A contribui\u00e7\u00e3o encontra amparo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o destinada ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) sobre a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural\u00e9 constitucional,&nbsp;pois preservada est\u00e1 a destina\u00e7\u00e3o do \u201cSistema S\u201d, estando atendido o crit\u00e9rio da pertin\u00eancia entre o destino efetivo do produto arrecadado e a finalidade da tributa\u00e7\u00e3o<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A referida contribui\u00e7\u00e3o tem natureza jur\u00eddica de contribui\u00e7\u00e3o social geral, institu\u00edda com fundamento no&nbsp;caputdo art. 149 da CF\/1988, motivo pelo qual \u00e9 v\u00e1lida a substitui\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo folha de sal\u00e1rio para receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural, tal como determinado no art. 2\u00ba da Lei 8.540\/1992 e altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, ao prever, no art. 62 do ADCT, que o SENAR fosse criado \u201cnos moldes da legisla\u00e7\u00e3o relativa ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Com\u00e9rcio (SENAC)\u201d, <strong>o legislador constituinte n\u00e3o quis dizer que a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o custeio de seus encargos fosse necessariamente a folha de sal\u00e1rios<\/strong>. Nada impede que a contribui\u00e7\u00e3o ao SENAR tenha base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria, diferente das contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o\u00a0Tema 801 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-5d09b57d-d2ed-43be-988b-dc00d8def8b1\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/08032748\/stf-1080.pdf\">stf-1080<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/08032748\/stf-1080.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-5d09b57d-d2ed-43be-988b-dc00d8def8b1\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1080 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; EC 20\/1998 e acumula\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es civil e militar RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO Em se tratando de cargos constitucionalmente acumul\u00e1veis, descabe aplicar a veda\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es contida na parte final do art. 11 da Emenda Constitucional 20\/1998, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1167064","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STF 1080 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1080-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 1080 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 1080 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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