{"id":1166217,"date":"2023-02-07T02:37:12","date_gmt":"2023-02-07T05:37:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1166217"},"modified":"2023-02-07T02:37:14","modified_gmt":"2023-02-07T05:37:14","slug":"informativo-stj-761-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-761-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 761 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 761 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/07023615\/stj-761.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_HbESgNvp7OU\"><div id=\"lyte_HbESgNvp7OU\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/HbESgNvp7OU\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/HbESgNvp7OU\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/HbESgNvp7OU\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-recebimento-da-ajuda-de-custo-quando-ausente-efetiva-mudanca-de-residencia-para-a-sede-do-cnj\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Recebimento da ajuda de custo quando ausente efetiva mudan\u00e7a de resid\u00eancia para a sede do CNJ.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ausente a efetiva mudan\u00e7a de resid\u00eancia para a sede do CNJ, e findo o seu mandato junto a esse mesmo Conselho, o magistrado n\u00e3o far\u00e1 jus \u00e0 ajuda de custo para despesas de retorno ao seu domic\u00edlio funcional de origem.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.819.105-RS, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 29\/11\/2022, DJe 5\/12\/2022. (Info 761)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Geraldo, juiz do trabalho, foi removido de Crici\u00fama para Blumenau-SC. Nesta ocasi\u00e3o, requereu e recebeu do TRT12 a ajuda de custo. Algum tempo depois, Geraldo foi nomeado conselheiro do CNJ para um mandato de dois anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por uma quest\u00e3o log\u00edstica (acesso a aeroportos com voos diretos) e familiar, Geraldo optou por se mudar com a fam\u00edlia para S\u00e3o Paulo-SP. Exerceu seu mandato no CNJ normalmente e, ao fim deste, voltou a atividade como juiz do Trabalho em Blumenau.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando de seu retorno para a cidade, requereu novamente a ajuda de custo para o custeio da mudan\u00e7a de retorno de sua fam\u00edlia. O tribunal negou o benef\u00edcio sob a alega\u00e7\u00e3o de que caberia ao CNJ pagar o benef\u00edcio. Inconformado, Geraldo ajuizou a\u00e7\u00e3o em face da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>LOMAN:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 65 &#8211; Al\u00e9m dos vencimentos, poder\u00e3o ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que n\u00e3o houver resid\u00eancia oficial \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Magistrado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.112\/1990:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;53.&nbsp;&nbsp;A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instala\u00e7\u00e3o do servidor que, no interesse do servi\u00e7o, passar a ter exerc\u00edcio em nova sede, com mudan\u00e7a de domic\u00edlio em car\u00e1ter permanente, vedado o duplo pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, no caso de o c\u00f4njuge ou companheiro que detenha tamb\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o de servidor, vier a ter exerc\u00edcio na mesma sede.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7&nbsp;1<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;Correm por conta da administra\u00e7\u00e3o as despesas de transporte do servidor e de sua fam\u00edlia, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7&nbsp;2<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;\u00c0 fam\u00edlia do servidor que falecer na nova sede s\u00e3o assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um)&nbsp;ano, contado do \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3<sup>o<\/sup>&nbsp; N\u00e3o ser\u00e1 concedida ajuda de custo nas hip\u00f3teses de remo\u00e7\u00e3o previstas nos incisos II e III do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 36.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;54.&nbsp;&nbsp;A ajuda de custo \u00e9 calculada sobre a remunera\u00e7\u00e3o do servidor, conforme se dispuser em regulamento, n\u00e3o podendo exceder a import\u00e2ncia correspondente a 3 (tr\u00eas)&nbsp;meses.<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;55.&nbsp;&nbsp;N\u00e3o ser\u00e1 concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;56.&nbsp;&nbsp;Ser\u00e1 concedida ajuda de custo \u00e0quele que, n\u00e3o sendo servidor da Uni\u00e3o, for nomeado para cargo em comiss\u00e3o, com mudan\u00e7a de domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo&nbsp;\u00fanico.&nbsp;&nbsp;No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo ser\u00e1 paga pelo \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio, quando cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;57.&nbsp;&nbsp;O servidor ficar\u00e1 obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, n\u00e3o se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta)&nbsp;dias.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-devido-o-pagamento-do-beneficio\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Devido o pagamento do benef\u00edcio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na forma da jurisprud\u00eancia desta do STJ <strong>diante da aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 65 da LOMAN, que prev\u00ea o pagamento de ajuda de custo aos magistrados, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria dos arts. 53 a 57 da <a>Lei n. 8.112\/1990<\/a><\/strong> (AgRg no REsp 781.683\/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26\/10\/2009). O direito \u00e0 ajuda de custo para despesas de transporte e mudan\u00e7a pressup\u00f5e que o magistrado, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, tenha se deslocado a servi\u00e7o para exerc\u00edcio em nova sede, com mudan\u00e7a de domic\u00edlio em car\u00e1ter permanente.<\/p>\n\n\n\n<p>Como se extrai do&nbsp;<em>caput&nbsp;<\/em>do art. 53 da Lei n. 8.112\/1990, o pagamento da ajuda de custo ser\u00e1 devido mediante o preenchimento dos seguintes pressupostos: (a) quando, no interesse do servi\u00e7o, o servidor passar a ter exerc\u00edcio em nova sede, com mudan\u00e7a de domic\u00edlio em car\u00e1ter permanente; (b) n\u00e3o houver pagamento de id\u00eantica indeniza\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge ou companheiro que tamb\u00e9m detenha a condi\u00e7\u00e3o de servidor e que vier a ter exerc\u00edcio na mesma sede.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o Tribunal de origem em nenhum momento condicionou o pagamento da ajuda de custo \u00e0 sua mudan\u00e7a para Bras\u00edlia\/DF, sede do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. A pretens\u00e3o autoral foi julgada improcedente sob o fundamento de que o primeiro requisito legal n\u00e3o teria sido preenchido, na medida em que sua noticiada mudan\u00e7a de domic\u00edlio de Blumenau\/SC para Vargem Grande Paulista\/SP (local, portanto, diverso da sede do CNJ), sob o pretexto de facilitar seu deslocamento e exerc\u00edcio no cargo de Conselheiro, resultou de escolha pautada em raz\u00f5es de natureza unicamente PESSOAL, hip\u00f3tese n\u00e3o albergada pelo art. 53 da Lei n. 8.112\/1990.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Ausente a efetiva mudan\u00e7a de resid\u00eancia para a sede do CNJ, e findo o seu mandato junto a esse mesmo Conselho, o magistrado n\u00e3o far\u00e1 jus \u00e0 ajuda de custo para despesas de retorno ao seu domic\u00edlio funcional de origem.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-honorarios-de-sucumbencia-em-procedimento-de-jurisdicao-voluntaria-quando-a-parte-re-concorda-com-o-pedido-formulado-na-inicial-mas-formula-pedido\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, quando a parte r\u00e9 concorda com o pedido formulado na inicial, mas formula pedido<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em <a>procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, quando a parte r\u00e9 concorda com o pedido formulado na inicial, mas formula pedido <\/a>aut\u00f4nomo: <a>(I) se o Juiz n\u00e3o admitir o pedido aut\u00f4nomo como reconven\u00e7\u00e3o e julgar apenas a pretens\u00e3o autoral, n\u00e3o ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia; (II) se o Juiz admitir o pedido aut\u00f4nomo como reconven\u00e7\u00e3o e julgar ambas as pretens\u00f5es, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia apenas na reconven\u00e7\u00e3o e desde que configurado lit\u00edgio quanto \u00e0 pretens\u00e3o reconvencional.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.028.685-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22\/11\/2022, DJe 24\/11\/2022. (Info 761)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo, pai de Nirso e Virso, deixou um pr\u00e9dio residencial como heran\u00e7a aos filhos. A administra\u00e7\u00e3o coube a Nirso. Algum tempo depois, os irm\u00e3os se desentenderam quanto ao destino e administra\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n<p>Nirso ent\u00e3o ajuizou com o intuito de realizar a venda de bem comum. Virso, em resposta \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial, manifestou concord\u00e2ncia com a pretens\u00e3o, mas formulou pedido aut\u00f4nomo ao Ju\u00edzo, consistente em determinar Nirso a prestar contas da administra\u00e7\u00e3o do referido im\u00f3vel. Passou-se a discutir ent\u00e3o a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-devidos-os-honorarios\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Devidos os honor\u00e1rios?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>DEPENDE!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>se o Juiz n\u00e3o admitir o pedido aut\u00f4nomo como reconven\u00e7\u00e3o e julgar apenas a pretens\u00e3o autoral, n\u00e3o ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>se o Juiz admitir o pedido aut\u00f4nomo como reconven\u00e7\u00e3o e julgar ambas as pretens\u00f5es, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia apenas na reconven\u00e7\u00e3o e desde que configurado lit\u00edgio quanto \u00e0 pretens\u00e3o reconvencional.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Inicialmente, anota-se que \u201co STJ possui entendimento no sentido de que, em procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, pode surgir lit\u00edgio, mudando-se, neste caso, a aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios, que passam a ser os mesmos da jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa&#8221; (REsp 1.453.193\/DF, Terceira Turma, DJe 22\/8\/2017).<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha de racioc\u00ednio, &#8220;<strong>a jurisprud\u00eancia desta Corte est\u00e1 assentada no sentido de que mesmo em procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria a exist\u00eancia de litigiosidade excepciona a regra de n\u00e3o cabimento de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong>&#8221; (REsp 1.924.580\/RJ, Terceira Turma, DJe 25\/6\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que n\u00e3o \u00e9 qualquer atitude da parte no processo que caracteriza litigiosidade, sendo necess\u00e1rio, para tanto, haver inequ\u00edvoca resist\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o deduzida na inicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, esta Terceira Turma j\u00e1 decidiu que &#8220;a mera alega\u00e7\u00e3o de ilegitimidade de parte citada como confrontante n\u00e3o torna litigiosa a demanda, n\u00e3o lhe cabendo, portanto, honor\u00e1rios sucumbenciais&#8221; (REsp 1.524.634\/RS, Terceira Turma, DJe 3\/11\/2015).<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese em exame, em a\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o de coisa comum, a parte r\u00e9, em resposta \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial, manifestou concord\u00e2ncia com a pretens\u00e3o autoral, mas formulou pedido aut\u00f4nomo ao Ju\u00edzo, consistente em determinar a parte autora a prestar contas da administra\u00e7\u00e3o dos referidos im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>para a hip\u00f3tese em que h\u00e1 concord\u00e2ncia com a pretens\u00e3o autoral, mas a parte r\u00e9 formula pedido aut\u00f4nomo nos autos, \u00e9 preciso diferenciar as consequ\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios em dois poss\u00edveis desdobramentos<\/strong>: I) quando o Juiz conhece do pedido aut\u00f4nomo como reconven\u00e7\u00e3o e, ao final, profere senten\u00e7a julgando tanto o pedido formulado na inicial, quanto a pretens\u00e3o reconvencional; e II) quando o Juiz n\u00e3o admite o pedido aut\u00f4nomo formulado pela parte r\u00e9 e julga apenas a pretens\u00e3o autoral.<\/p>\n\n\n\n<p>Em ambas as hip\u00f3teses n\u00e3o haver\u00e1 condena\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios na a\u00e7\u00e3o principal, porque n\u00e3o houve resist\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o autoral.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, se o pedido \u00e9 aut\u00f4nomo, ele n\u00e3o caracteriza resist\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o autoral, justamente por ser pretens\u00e3o distinta que n\u00e3o influencia no julgamento dos pedidos formulados pelo autor. Assim, n\u00e3o forma lit\u00edgio na a\u00e7\u00e3o principal e, por conseguinte, n\u00e3o enseja a condena\u00e7\u00e3o de pagar honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, o que importa para haver condena\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na a\u00e7\u00e3o principal \u00e9 t\u00e3o somente a exist\u00eancia de resist\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o deduzida na inicial. O pedido aut\u00f4nomo pode ser conhecido como reconven\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que poder\u00e1 haver fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, mas em raz\u00e3o da pretens\u00e3o reconvencional, de forma independente.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o por outro motivo, &#8220;os honor\u00e1rios na reconven\u00e7\u00e3o s\u00e3o independentes daqueles fixados na a\u00e7\u00e3o principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumb\u00eancia desta&#8221; (AgInt no AREsp 1.109.022\/SP, Quarta Turma, DJe 2\/5\/2019; e AgInt no AREsp 2.010.556\/SP, Terceira Turma, DJe 11\/5\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao cabimento de reconven\u00e7\u00e3o em procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, esta Terceira Turma, em hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, j\u00e1 decidiu que, havendo &#8220;a transmuta\u00e7\u00e3o do procedimento especial de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria em verdadeiro processo de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa, [&#8230;] a ele devem ser aplicados os seus princ\u00edpios, admitindo-se a reconven\u00e7\u00e3o&#8221; (REsp 1.453.193\/DF, Terceira Turma, DJe 22\/8\/2017).<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, havendo a propositura de reconven\u00e7\u00e3o, se houver resist\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o reconvencional, mediante resposta pela parte contr\u00e1ria, o julgamento dessa pretens\u00e3o resultar\u00e1 em sucumb\u00eancia de uma das partes e a consequente condena\u00e7\u00e3o do vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, em procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, quando a parte r\u00e9 concorda com o pedido formulado na inicial, mas formula pedido aut\u00f4nomo: I) se o Juiz n\u00e3o admitir o pedido aut\u00f4nomo como reconven\u00e7\u00e3o e julgar apenas a pretens\u00e3o autoral, n\u00e3o ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia; II) por outro lado, se o Juiz admitir o pedido aut\u00f4nomo como reconven\u00e7\u00e3o e julgar ambas as pretens\u00f5es, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia apenas na reconven\u00e7\u00e3o e desde que configurado lit\u00edgio quanto \u00e0 pretens\u00e3o reconvencional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Em procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, quando a parte r\u00e9 concorda com o pedido formulado na inicial, mas formula pedido aut\u00f4nomo: (I) se o Juiz n\u00e3o admitir o pedido aut\u00f4nomo como reconven\u00e7\u00e3o e julgar apenas a pretens\u00e3o autoral, n\u00e3o ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia; (II) se o Juiz admitir o pedido aut\u00f4nomo como reconven\u00e7\u00e3o e julgar ambas as pretens\u00f5es, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia apenas na reconven\u00e7\u00e3o e desde que configurado lit\u00edgio quanto \u00e0 pretens\u00e3o reconvencional.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-licitude-da-desistencia-do-impetrante-na-acao-de-mandado-de-seguranca-independentemente-de-aquiescencia-da-autoridade-apontada-como-coatora-e-a-qualquer-tempo-mesmo-apos-sentenca-de-merito\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Licitude da desist\u00eancia do impetrante na a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, independentemente de aquiesc\u00eancia da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo ap\u00f3s senten\u00e7a de m\u00e9rito<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 l\u00edcito ao impetrante desistir da a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, independentemente de aquiesc\u00eancia da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo ap\u00f3s senten\u00e7a de m\u00e9rito, desde que antes do tr\u00e2nsito em julgado, ainda que lhe seja desfavor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>DESIS nos EDcl no AgInt no REsp 1.916.374-PR, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18\/10\/2022, DJe 27\/10\/2022. (Info 761)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato do Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica de seu estado. Ap\u00f3s a senten\u00e7a de m\u00e9rito desfavor\u00e1vel, mas antes do tr\u00e2nsito em julgado, Crementino peticionou requerendo a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A autoridade coatora n\u00e3o concordou com a desist\u00eancia e requereu a continuidade da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-licita-a-desistencia\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; L\u00edcita a desist\u00eancia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367\/RJ, firmou tese segundo a qual a desist\u00eancia do mandado de seguran\u00e7a \u00e9 prerrogativa da parte impetrante. Pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo ap\u00f3s o julgamento de m\u00e9rito, desde que antes do tr\u00e2nsito em julgado; e sua homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende da anu\u00eancia da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, <strong>o STJ tem homologado as desist\u00eancias, mesmo ap\u00f3s o julgamento de eventuais recursos pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado. E, ainda, tem entendido que a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica ren\u00fancia ao direito discutido, sendo incidente a regra processual que determina a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, deve ser homologada a desist\u00eancia do mandado de seguran\u00e7a e, por consequ\u00eancia, ficam sem efeito os julgamentos anteriores.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 l\u00edcito ao impetrante desistir da a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, independentemente de aquiesc\u00eancia da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo ap\u00f3s senten\u00e7a de m\u00e9rito, desde que antes do tr\u00e2nsito em julgado, ainda que lhe seja desfavor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-sentenca-como-marco-temporal-para-a-fixacao-dos-honorarios-advocaticios\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Senten\u00e7a como marco temporal para a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a \u00e9 o marco temporal para delimita\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, de maneira que \u00e9 indiferente a data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e a data do julgamento dos recursos eventualmente interpostos.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.926.477-SP, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18\/10\/2022, DJe 27\/10\/2022. (Info 761)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ajuizada e sentenciada ainda sob a vig\u00eancia do CPC antigo, o juiz fixou os honor\u00e1rios sucumbenciais em certo valor. A r\u00e9 apelou com o objetivo de aumentar o valor dos honor\u00e1rios, tendo em vista o elevado valor da causa.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2022, o STJ julgou os recursos especiais do processo. Reconheceu que o ju\u00edzo de equidade na fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios incide apenas quando o valor da causa for muito baixo, ou quando o proveito econ\u00f4mico experimentado for irris\u00f3rio ou inestim\u00e1vel. Mas ressaltou que tal entendimento somente seria aplic\u00e1vel \u00e0s a\u00e7\u00f5es sentenciadas sob a vig\u00eancia do CPC\/15.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 8\u00ba Nas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixar\u00e1 o valor dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, observando o disposto nos incisos do \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-qual-o-marco-temporal-a-ser-observado\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual o marco temporal a ser observado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>A SENTEN\u00c7A!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.850.512\/SP, 1.877.883\/SP, 1.906.623\/SP e 1.906.618\/SP (Tema 1.076), firmou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que o ju\u00edzo de equidade na fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios (art. 85, \u00a7 8\u00ba, do <a>CPC\/2015<\/a>) incide apenas quando o valor da causa for muito baixo, ou quando o proveito econ\u00f4mico experimentado for irris\u00f3rio ou inestim\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, <strong>n\u00e3o se deve descurar do fato de que essa regra da atual legisla\u00e7\u00e3o processual civil \u00e9 aplic\u00e1vel somente aos casos em que a senten\u00e7a tenha sido proferida j\u00e1 em sua vig\u00eancia.<\/strong> Registre-se que, nos termos da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a senten\u00e7a \u00e9 o marco temporal para delimita\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, de maneira que \u00e9 indiferente a data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e a data do julgamento dos recursos eventualmente interpostos, pois a lei aplic\u00e1vel para a fixa\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria \u00e9 aquela vigente na data da senten\u00e7a ou da primeira decis\u00e3o que a imp\u00f5e.<\/p>\n\n\n\n<p>Para que n\u00e3o haja d\u00favidas, insta ressaltar que, em princ\u00edpio, poder-se-ia cogitar do car\u00e1ter irris\u00f3rio do montante fixado a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, mesmo que arbitrado por equidade, sobretudo se levado em considera\u00e7\u00e3o o valor da causa e o montante arbitrado na origem.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, como n\u00e3o houve insurg\u00eancia, especificamente, quanto \u00e0 majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, torna-se invi\u00e1vel aumentar a verba honor\u00e1ria, de of\u00edcio, sob pena de se configurar decis\u00e3o&nbsp;<em>extra petita<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a \u00e9 o marco temporal para delimita\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, de maneira que \u00e9 indiferente a data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e a data do julgamento dos recursos eventualmente interpostos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-im-possibilidade-de-o-advogado-penhorar-parte-dos-valores-depositados-como-caucao-por-seu-cliente-a-titulo-de-contracautela-para-satisfacao-de-seu-credito-honorarios-sucumbenciais\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de o advogado penhorar parte dos valores depositados como cau\u00e7\u00e3o por seu cliente, a t\u00edtulo de contracautela, para satisfa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito (honor\u00e1rios sucumbenciais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel que o advogado penhore <a>parte dos valores depositados como cau\u00e7\u00e3o por seu cliente, a t\u00edtulo de contracautela, para satisfa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito (honor\u00e1rios sucumbenciais<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.796.534-RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 13\/12\/2022. (Info 761)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Cobromesmo levou a protesto uma duplicata na qual constava como devedora a empresa Pagonada. Esta, por sua vez, ajuizou a\u00e7\u00e3o requerendo a susta\u00e7\u00e3o do protesto e declara\u00e7\u00e3o de nulidade do t\u00edtulo, na qual ainda depositou o valor de R$ 50 mil a t\u00edtulo de cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente e Pagonada condenada ao pagamento de R$ 5 mil ao advogado da empresa Cobromesmo, Dr. Luigi. O caus\u00eddico ingressou com cumprimento de senten\u00e7a no qual requereu a penhora de parte do valor depositado por Pagonada a t\u00edtulo de cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 297. O juiz poder\u00e1 determinar as medidas que considerar adequadas para efetiva\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. A efetiva\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria observar\u00e1 as normas referentes ao cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a, no que couber.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>Para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau\u00e7\u00e3o ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente n\u00e3o puder oferec\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>&nbsp;Art. 302. Independentemente da repara\u00e7\u00e3o por dano processual, a parte responde pelo preju\u00edzo que a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia causar \u00e0 parte adversa, se:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; a senten\u00e7a lhe for desfavor\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; obtida liminarmente a tutela em car\u00e1ter antecedente, n\u00e3o fornecer os meios necess\u00e1rios para a cita\u00e7\u00e3o do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; ocorrer a cessa\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da medida em qualquer hip\u00f3tese legal;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; o juiz acolher a alega\u00e7\u00e3o de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o do autor.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. A indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 520. O cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo ser\u00e1 realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a senten\u00e7a for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; fica sem efeito, sobrevindo decis\u00e3o que modifique ou anule a senten\u00e7a objeto da execu\u00e7\u00e3o, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais preju\u00edzos nos mesmos autos;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; requerer a intima\u00e7\u00e3o do credor pignorat\u00edcio, hipotec\u00e1rio, anticr\u00e9tico ou fiduci\u00e1rio, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; requerer a intima\u00e7\u00e3o do titular de usufruto, uso ou habita\u00e7\u00e3o, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; requerer a intima\u00e7\u00e3o do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em rela\u00e7\u00e3o ao qual haja promessa de compra e venda registrada;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; requerer a intima\u00e7\u00e3o do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>V &#8211; requerer a intima\u00e7\u00e3o do superfici\u00e1rio, enfiteuta ou concession\u00e1rio, em caso de direito de superf\u00edcie, enfiteuse, concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia ou concess\u00e3o de direito real de uso, quando a penhora recair sobre im\u00f3vel submetido ao regime do direito de superf\u00edcie, enfiteuse ou concess\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>VI &#8211; requerer a intima\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio de terreno com regime de direito de superf\u00edcie, enfiteuse, concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia ou concess\u00e3o de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superfici\u00e1rio, do enfiteuta ou do concession\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>VII &#8211; requerer a intima\u00e7\u00e3o da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de a\u00e7\u00e3o de sociedade an\u00f4nima fechada, para o fim previsto no&nbsp;art. 876, \u00a7 7\u00ba&nbsp;;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>VIII &#8211; pleitear, se for o caso, medidas urgentes;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IX &#8211; proceder \u00e0 averba\u00e7\u00e3o em registro p\u00fablico do ato de propositura da execu\u00e7\u00e3o e dos atos de constri\u00e7\u00e3o realizados, para conhecimento de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>X &#8211; requerer a intima\u00e7\u00e3o do titular da constru\u00e7\u00e3o-base, bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>XI &#8211; requerer a intima\u00e7\u00e3o do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a constru\u00e7\u00e3o-base.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 804. A aliena\u00e7\u00e3o de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao credor pignorat\u00edcio, hipotec\u00e1rio ou anticr\u00e9tico n\u00e3o intimado.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o de bem objeto de promessa de compra e venda ou de cess\u00e3o registrada ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao promitente comprador ou ao cession\u00e1rio n\u00e3o intimado.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o de bem sobre o qual tenha sido institu\u00eddo direito de superf\u00edcie, seja do solo, da planta\u00e7\u00e3o ou da constru\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao concedente ou ao concession\u00e1rio n\u00e3o intimado.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de promessa de cess\u00e3o ou de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao promitente vendedor, ao promitente cedente ou ao propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio n\u00e3o intimado.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 4\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel sobre o qual tenha sido institu\u00edda enfiteuse, concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia ou concess\u00e3o de direito real de uso ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao enfiteuta ou ao concession\u00e1rio n\u00e3o intimado.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 5\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o de direitos do enfiteuta, do concession\u00e1rio de direito real de uso ou do concession\u00e1rio de uso especial para fins de moradia ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do respectivo im\u00f3vel n\u00e3o intimado.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 6\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o de bem sobre o qual tenha sido institu\u00eddo usufruto, uso ou habita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao titular desses direitos reais n\u00e3o intimado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-possivel-a-penhora\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a penhora?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaphhh!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir se o advogado, titular de honor\u00e1rios sucumbenciais arbitrados em demanda na qual atuou como representante de uma das partes, pode penhorar parte dos valores depositados como cau\u00e7\u00e3o pelo cliente, nos termos do art. 804 do CPC\/1973 (\u00a7 1\u00b0 do art. 300 do CPC\/2015).<\/p>\n\n\n\n<p>Na sistem\u00e1tica processual p\u00e1tria, \u00e9 certo que <strong>o instituto da cau\u00e7\u00e3o, por vezes, \u00e9 forma de viabilizar o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que resguarda o direito da parte contr\u00e1ria e de seus procuradores de receberem as custas e os honor\u00e1rios sucumbenciais, caso seja essa \u00faltima vencedora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Noutro ponto, sob o mesmo vi\u00e9s garantidor, nas hip\u00f3teses em que haja requerimento de uma tutela provis\u00f3ria cautelar, pode ser exigida a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o, a fim de preservar, nesse caso, o ressarcimento de eventuais danos advindos da execu\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia antecipada. Isso, porque, se por um lado, a prote\u00e7\u00e3o cautelar visa garantir utilidade ao processo principal na promo\u00e7\u00e3o da escorreita composi\u00e7\u00e3o da lide, em certas ocasi\u00f5es, a concess\u00e3o da medida pode significar risco de preju\u00edzo para aquele que suportar\u00e1 a tutela.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, leciona a doutrina que, para a execu\u00e7\u00e3o de medida antecipat\u00f3ria\/acautelat\u00f3ria, mesmo quando se tratar de provimento de natureza revers\u00edvel, h\u00e1 o dever de salvaguardar o n\u00facleo essencial do direito fundamental \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica do r\u00e9u; &#8220;n\u00e3o fosse assim, o perigo de dano n\u00e3o teria sido eliminado, mas apenas deslocado da esfera do autor para a do demandado&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Em casos como o cogitado no par\u00e1grafo antecedente, a cau\u00e7\u00e3o se revela como medida de contracautela, porque visa, essencialmente, &#8220;a ressarcir os danos que a concess\u00e3o da medida acautelat\u00f3ria possa vir a causar ao r\u00e9u ou requerido (CPC, arts. 799 e 804); nesse caso, ela possui inequ\u00edvoca fun\u00e7\u00e3o de contracautela &#8211; o que j\u00e1 n\u00e3o ocorre com a referida no art. 805 do mesmo C\u00f3digo, que, como dissemos, \u00e9 prestada pelo r\u00e9u com o objetivo de substituir a provid\u00eancia acautelat\u00f3ria outorgada em benef\u00edcio do autor&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Acerca do assunto, em voto proferido no REsp 1.340.236\/SP, em julgamento sob o rito repetitivo, foi salientado <strong>que a cautela \u00e9 poder impl\u00edcito da jurisdi\u00e7\u00e3o, de modo que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional seja realizada de modo adequado, evitando senten\u00e7as tardias ou provid\u00eancias in\u00f3cuas, que redundariam no descr\u00e9dito e, em muitos casos, na inutilidade da pr\u00f3pria justi\u00e7a; por isso as medidas de natureza cautelar &#8220;servem, na verdade, ao processo e n\u00e3o ao direito da parte.<\/strong> Visam dar efici\u00eancia e utilidade ao instrumento que o Estado engendrou para solucionar os conflitos de interesse entre os cidad\u00e3os&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao ponto, no julgamento do REsp 1.548.749\/RS, restou consignado que eventuais danos causados pela execu\u00e7\u00e3o da tutela antecipada (assim tamb\u00e9m a tutela cautelar e a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria) s\u00e3o disciplinados pelo sistema processual \u00e0 revelia da indaga\u00e7\u00e3o de culpa ou m\u00e1-f\u00e9 da parte.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme decidido no \u00e2mbito da Terceira Turma, no julgamento do REsp 55.870\/SP, &#8220;A pr\u00f3pria literalidade da norma releva a finalidade ressarcit\u00f3ria da cau\u00e7\u00e3o. Vale dizer, ela n\u00e3o tem o prop\u00f3sito de saldar eventual d\u00e9bito objeto do lit\u00edgio na hip\u00f3tese de improced\u00eancia do pedido formulado pelo autor. Tanto \u00e9 assim que o r\u00e9u somente ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o se comprovar o dano e o nexo de causalidade entre a execu\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia o preju\u00edzo alegado&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, basta a exist\u00eancia do dano decorrente da pretens\u00e3o deduzida em ju\u00edzo para que sejam aplicados os arts. 273, \u00a7 3\u00ba, 475-O, incisos I e II, e art. 811 (arts. 297, par\u00e1grafo \u00fanico, 520, I e II, e 302 do CPC\/2015). Cuida-se de responsabilidade processual objetiva, conforme h\u00e1 muito constatado por doutrinadores e entendimentos jurisprudenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 assentado pela doutrina e jurisprud\u00eancia, para efeito da responsabilidade a que se refere, n\u00e3o se deve confundir o pleito il\u00edcito com o pedido injusto. A obriga\u00e7\u00e3o de indenizar por dano causado por execu\u00e7\u00e3o de tutela cautelar decorre somente dos \u00f4nus ou riscos inerentes \u00e0 pr\u00f3pria antecipa\u00e7\u00e3o. Se a cautelar n\u00e3o se confirma devido \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo principal, surge o dever de responder pelo preju\u00edzo. N\u00e3o importa se a cautelar era pertinente e se havia requisitos autorizadores para sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessarte, h\u00e1 de se reconhecer a possibilidade de o advogado, para satisfa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito (hor\u00e1rios sucumbenciais), penhorar valores caucionados por seu cliente como medida de contracautela, de natureza ressarcit\u00f3ria, mormente porque estes s\u00e3o reservados \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos danos eventualmente causados \u00e0 parte que suportou os efeitos da medida cautelar executada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel que o advogado penhore parte dos valores depositados como cau\u00e7\u00e3o por seu cliente, a t\u00edtulo de contracautela, para satisfa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito (honor\u00e1rios sucumbenciais).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-des-necessidade-de-o-deposito-ser-realizado-em-dinheiro-na-acao-rescisoria\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Des)Necessidade de o dep\u00f3sito ser realizado em dinheiro na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, o dep\u00f3sito pr\u00e9vio n\u00e3o pode ser realizado por outros meios sen\u00e3o em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.871.477-RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 13\/12\/2022. (Info 761)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu ajuizou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em face de Elizeu com o objetivo de desconstituir decis\u00e3o transitada em julgada que lhe foi desfavor\u00e1vel. Quando informado da necessidade do dep\u00f3sito pr\u00e9vio de 5% do valor da causa, Tadeu informou n\u00e3o ter dispon\u00edvel a quantia, mas ofereceu im\u00f3vel de sua propriedade como garantia e \u201cdep\u00f3sito\u201d pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n<p>O TJ local n\u00e3o aceitou o dep\u00f3sito nestas condi\u00e7\u00f5es e a inicial da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria foi indeferida. Inconformado, Tadeu interp\u00f4s recurso especial alegando que em nenhum momento haveria previs\u00e3o legal que preveja que o dep\u00f3sito deva ser efetuado em esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 919. Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba O juiz poder\u00e1, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria e desde que a execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 esteja garantida por penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o suficientes.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 968. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 elaborada com observ\u00e2ncia dos requisitos essenciais do&nbsp;art. 319&nbsp;, devendo o autor:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>II &#8211; depositar a import\u00e2ncia de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converter\u00e1 em multa caso a a\u00e7\u00e3o seja, por unanimidade de votos, declarada inadmiss\u00edvel ou improcedente.<\/p>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XXXV &#8211; a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-so-vale-se-for-nos-pila-em-dinheiro\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; S\u00f3 vale se for nos pila (em dinheiro)?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pressup\u00f5e &#8211; al\u00e9m da demonstra\u00e7\u00e3o efetiva, concreta e objetiva de seus requisitos legais &#8211; o cumprimento de condi\u00e7\u00e3o de admissibilidade prevista no art. 968, inciso II, do CPC\/2015, consubstanciada na necessidade de o autor realizar o dep\u00f3sito judicial da import\u00e2ncia de 5% (cinco por cento) por cento sobre o valor da causa<\/strong>, que se converter\u00e1 em multa caso a a\u00e7\u00e3o seja, por unanimidade de votos, declarada inadmiss\u00edvel ou improcedente.<\/p>\n\n\n\n<p>A regra em an\u00e1lise representa, sem d\u00favida, a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em evitar o ajuizamento desmedido e temer\u00e1rio de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, porquanto todo e qualquer postulante deve litigar de forma respons\u00e1vel. Outra finalidade do comando judicial \u00e9 a de obstar a perpetuidade dos lit\u00edgios, uma vez que a demanda rescindenda n\u00e3o deve ser utilizada como suced\u00e2neo recursal.<\/p>\n\n\n\n<p>A doutrina especializada, comentando a natureza jur\u00eddica do dep\u00f3sito pr\u00e9vio da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, estabelece que &#8220;a multa n\u00e3o tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, n\u00e3o visa compensar a parte vencedora de poss\u00edveis preju\u00edzos, mas a reprimir uma forma de abuso no exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Da exegese do art. 968, II, do CPC\/2015, especialmente o verbo &#8220;depositar&#8221; e o objeto direto &#8220;import\u00e2ncia&#8221; ali empregados, pode-se concluir que se trata de quantia em esp\u00e9cie. Invi\u00e1vel, portanto, a amplia\u00e7\u00e3o do referido requisito para outros meios que n\u00e3o sejam em dinheiro, porquanto se essa fosse a inten\u00e7\u00e3o do legislador, assim o teria feito, como o fez, por exemplo, na reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 919 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se, por oportuno, ter o legislador utilizado o voc\u00e1bulo &#8220;import\u00e2ncia&#8221; em outros dispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, tais como: \u00a7 2\u00ba do art. 83; art. 266; \u00a7 1\u00ba do art. 524; \u00a7 8\u00ba do art. 528; \u00a7 2\u00ba do art. 833, entre outros. Em todas as ocasi\u00f5es, exceto quando utilizada no sentido de relev\u00e2ncia, o legislador emprega a referida palavra com o prop\u00f3sito de se referir ao dinheiro em esp\u00e9cie, jamais a aplicando da forma como almeja o ora recorrente.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se olvida que o acesso \u00e0 justi\u00e7a constitui direito fundamental, positivado no art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual prev\u00ea que &#8220;a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito&#8221;. Todavia, \u00e9 inconteste o car\u00e1ter excepcional\u00edssimo atribu\u00eddo ao pleito rescis\u00f3rio, uma vez que j\u00e1 houve o acesso prim\u00e1rio ao Judici\u00e1rio, assegurado pela Carta Magna, sob o crivo dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, necess\u00e1rio ponderar que tal garantia restou devidamente protegida ante a inova\u00e7\u00e3o legislativa trazida pelo \u00a7 1\u00ba do art. 968 do novo&nbsp;<em>Codex<\/em>, segundo o qual, al\u00e9m dos entes p\u00fablicos, eximiu-se do dep\u00f3sito todos aqueles que estiverem amparados pelo manto da gratuidade de justi\u00e7a, que n\u00e3o \u00e9 o caso analisado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessas condi\u00e7\u00f5es, <strong>imp\u00f5e-se reconhecer que a exig\u00eancia posta pelo legislador no art. 968, II, do CPC\/2015, acerca do dep\u00f3sito ora em voga, seja inexoravelmente interpretada como dinheiro em esp\u00e9cie, a fim de salvaguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a natureza peculiar da demanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, o dep\u00f3sito pr\u00e9vio n\u00e3o pode ser realizado por outros meios sen\u00e3o em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-a-eficacia-preclusiva-da-coisa-julgada-como-impeditivo-da-apreciacao-de-questoes-deduzidas-e-dedutiveis\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A efic\u00e1cia preclusiva da coisa julgada como impeditivo da aprecia\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es deduzidas e dedut\u00edveis<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>A efic\u00e1cia preclusiva da coisa julgada impede a aprecia\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es deduzidas e dedut\u00edveis<\/a>, ainda que n\u00e3o tenham sido examinadas, desde que atinentes \u00e0 mesma causa de pedir.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.989.143-PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 6\/12\/2022. (Info 761)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudio ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do Banco Brasa na qual questionava a cobran\u00e7a de tarifas em raz\u00e3o de um empr\u00e9stimo. Na inicial, requereu a restitui\u00e7\u00e3o, em dobro, das tarifas devidamente corrigidas e com a incid\u00eancia de juros. A a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente para determinar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores, mas nada mencionou acerca dos juros.<\/p>\n\n\n\n<p>Algum tempo depois, Craudio ajuizou nova a\u00e7\u00e3o requerendo a condena\u00e7\u00e3o do banco ao pagamento dos juros. Em sua defesa, o Banco alega a ocorr\u00eancia da coisa julgada por entender que o tema j\u00e1 havia sido decidido na primeira a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-a-decisao-transitada-abarcou-os-encargos\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A decis\u00e3o transitada abarcou os encargos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia cinge-se a verificar a exist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada quando proposta nova demanda para pleitear quantia paga a t\u00edtulo de juros remunerat\u00f3rios que incidiram sobre tarifas banc\u00e1rias declaradas nulas, com a consequente devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados indevidamente, em senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o anterior e j\u00e1 transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p>A efic\u00e1cia preclusiva da coisa julgada impede a aprecia\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es deduzidas e dedut\u00edveis, ainda que n\u00e3o tenham sido examinadas, desde que atinentes \u00e0 mesma causa de pedir.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <strong>em ambas as a\u00e7\u00f5es, o demandante pretende a repeti\u00e7\u00e3o em dobro de valores pagos indevidamente em raz\u00e3o da incid\u00eancia de tarifas banc\u00e1rias abusivas (Tarifa de Abertura de Cr\u00e9dito &#8211; TAC e Tarifa de Emiss\u00e3o de Carn\u00ea &#8211; TEC) com base nos mesmos fatos e fundamentos jur\u00eddicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O fato de, em primeira demanda, o autor pleitear a restitui\u00e7\u00e3o em dobro de valor que alega ter sido cobrado indevidamente e na segunda pedir especificamente que seja restitu\u00eddo, em dobro, pelo cobrado em obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias referentes \u00e0s mesmas tarifas, n\u00e3o \u00e9 suficiente para autorizar a conclus\u00e3o de que se trata de lide diversa, pois a causa de pedir (pr\u00f3xima e remota) das duas demandas \u00e9 a mesma.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de pedido reeditado, fundado no mesmo fato jur\u00eddico, em que se ampara o ajuizamento da primeira demanda, qual seja, a ilegalidade da cobran\u00e7a das tarifas &#8220;TAC&#8221; e &#8220;TEC&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A quantia cobrada a t\u00edtulo de juros remunerat\u00f3rios incidentes sobre as tarifas declaradas nulas, al\u00e9m de ser acess\u00f3ria do principal (valor pago a t\u00edtulo das referidas tarifas) discutido na primeira a\u00e7\u00e3o ajuizada, tamb\u00e9m faz parte do montante total cobrado indevidamente em raz\u00e3o da incid\u00eancia das tarifas declaradas ilegais.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a discuss\u00e3o acerca da quantia paga a t\u00edtulo de juros remunerat\u00f3rios deveria ter sido levantada pelo autor na primeira demanda, pois est\u00e1 contida no pedido formulado no referido processo, no qual buscou restituir o montante cobrado indevidamente em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o das tarifas &#8220;TAC&#8221; e &#8220;TEC&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O valor que o autor busca restituir na segunda demanda foi, como a pr\u00f3pria parte alega, pago em raz\u00e3o da ilegalidade das tarifas declaradas ilegais na primeira demanda, que determinou a restitui\u00e7\u00e3o do montante cobrado indevidamente, raz\u00e3o pela qual cabia \u00e0 parte pleitear e discutir a repeti\u00e7\u00e3o do montante total cobrado indevidamente na primeira a\u00e7\u00e3o ajuizada, n\u00e3o sendo poss\u00edvel propor nova demanda se deixou de pedir a restitui\u00e7\u00e3o de acess\u00f3rio relacionado a determinada quantia.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, o pedido formulado nas a\u00e7\u00f5es em cotejo, cuja extens\u00e3o se alega diferir entre si, encontra-se baseado nos mesmos fatos e fundamentos jur\u00eddicos, verificando-se, portanto, a tr\u00edplice identidade entre as demandas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-resultado-final\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A efic\u00e1cia preclusiva da coisa julgada impede a aprecia\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es deduzidas e dedut\u00edveis, ainda que n\u00e3o tenham sido examinadas, desde que atinentes \u00e0 mesma causa de pedir.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-validade-da-intimacao-realizada-em-nome-de-advogado-constituido-nos-autos-se-os-poderes-a-ele-outorgados-tiverem-sido-substabelecidos-com-reserva\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Validade da intima\u00e7\u00e3o realizada em nome de advogado constitu\u00eddo nos autos se os poderes a ele outorgados tiverem sido substabelecidos com reserva<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o realizada em nome de advogado constitu\u00eddo nos autos se os poderes a ele outorgados tiverem sido substabelecidos com reserva.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AREsp 2.098.573-GO, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 14\/11\/2022, DJe 17\/11\/2022. (Info 761)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o, Dr. Creisson, advogado constitu\u00eddo pela parte, substabeleceu, com reservas, outros advogados, subsistindo o mandato outorgado \u00e0quele, que foi intimado de todos os atos do processo. N\u00e3o houve pedido de intima\u00e7\u00e3o exclusiva em nome dos advogados substabelecidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, ao substabelecer os poderes, Dr. Creisson \u201clargou m\u00e3o\u201d do processo, por entender que o substabelecido seria o respons\u00e1vel pelo andamento. Em determinado momento, o advogado origin\u00e1rio foi intimado para regularizar uma situa\u00e7\u00e3o sob prazo preclusivo, mas deixou de faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a parte prejudicada interp\u00f4s recurso alegando a nulidade da intima\u00e7\u00e3o realizada no nome do Dr. Creisson.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-valida-a-intimacao\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaphhh!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <a>o advogado constitu\u00eddo pela parte substabeleceu, com reservas, outros advogados, subsistindo mandato outorgado \u00e0quele, que foi intimado de todos os atos do processo.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o houve pedido de publica\u00e7\u00e3o exclusiva em nome de nenhum dos advogados substabelecidos<\/strong>. Desse modo, foram REGULARES as intima\u00e7\u00f5es feitas. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que a intima\u00e7\u00e3o efetuada em nome de um dos advogados constitu\u00eddos nos autos \u00e9 v\u00e1lida quando o substabelecimento for feito com reserva de poderes; e n\u00e3o houve pedido expresso para publica\u00e7\u00e3o exclusiva em nome de um advogado espec\u00edfico (AgInt no AREsp n. 1.584.590\/DF, relator Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 2\/8\/2022, DJe 16\/8\/2022; AgInt no AREsp n. 2.022.165\/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16\/5\/2022, DJe 19\/5\/2022).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-resultado-final\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o realizada em nome de advogado constitu\u00eddo nos autos se os poderes a ele outorgados tiverem sido substabelecidos com reserva.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-a-indenizacao-correspondente-a-variacao-do-preco-da-participacao-acionaria-e-das-bonificacoes-na-emissao-de-acoes-no-ambito-das-privatizacoes-do-setor-de-telefonia-e-tributacao-pelo-ir\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A indeniza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o da participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria e das bonifica\u00e7\u00f5es na emiss\u00e3o de a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito das privatiza\u00e7\u00f5es do setor de telefonia e tributa\u00e7\u00e3o pelo IR<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>A indeniza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o da participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria e das bonifica\u00e7\u00f5es na emiss\u00e3o de a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito das privatiza\u00e7\u00f5es do setor de telefonia <\/a>s\u00e3o indeniza\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de lucros cessantes correspondentes ao ganho de capital e devem ser tributadas pelo Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.697.606-PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 13\/12\/2022, DJe 15\/12\/2022. (Info 761)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu era propriet\u00e1rio de a\u00e7\u00f5es da extinta TELEBR\u00c1S. Por\u00e9m, em seu entender, recebeu menos a\u00e7\u00f5es do que deveria quando da compra de linha telef\u00f4nica, raz\u00e3o pela qual ajuizou a\u00e7\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Na a\u00e7\u00e3o, requereu a condena\u00e7\u00e3o da telef\u00f4nica ao pagamento dos dividendos, das bonifica\u00e7\u00f5es e dos juros sobre capital pr\u00f3prio decorrentes das a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o foram subscritas.<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente, Tadeu recebeu o valor devido. A\u00ed entra a Receita Federal! O fisco entende que sobre tais valores haveria a tributa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CTN:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 43. O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 7.713\/1988.:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba O imposto incidir\u00e1 sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto nos arts. 9\u00ba a 14 desta Lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 16. O custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens e direitos ser\u00e1 o pre\u00e7o ou valor pago, e, na aus\u00eancia deste, conforme o caso:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; o valor atribu\u00eddo para efeito de pagamento do imposto de transmiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; o valor que tenha servido de base para o c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembara\u00e7o aduaneiro;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; o valor da avalia\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio ou arrolamento;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; o valor de transmiss\u00e3o, utilizado na aquisi\u00e7\u00e3o, para c\u00e1lculo do ganho de capital do alienante;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; seu valor corrente, na data da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O valor da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria integra o custo do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba O custo de aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, de quotas de capital e dos bens fung\u00edveis ser\u00e1 a m\u00e9dia ponderada dos custos unit\u00e1rios, por esp\u00e9cie, desses bens.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba No caso de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria resultantes de aumento de capital por incorpora\u00e7\u00e3o de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 igual \u00e0 parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao s\u00f3cio ou acionista benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba O custo \u00e9 considerado igual a zero no caso das participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias resultantes de aumento de capital por incorpora\u00e7\u00e3o de lucros e reservas, no caso de partes benefici\u00e1rias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor n\u00e3o possa ser determinado nos termos previsto neste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 19. Valor da transmiss\u00e3o \u00e9 o pre\u00e7o efetivo de opera\u00e7\u00e3o de venda ou da cess\u00e3o de direitos, ressalvado o disposto no art. 20 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas opera\u00e7\u00f5es em que o valor n\u00e3o se expressar em dinheiro, o valor da transmiss\u00e3o ser\u00e1 arbitrado segundo o valor de mercado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-tributada-pelo-ir\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tributada pelo IR?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a respeito da declara\u00e7\u00e3o da inexigibilidade do Imposto sobre a Renda quanto ao ganho de capital, em rela\u00e7\u00e3o aos valores correspondentes \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, que se referem \u00e0s a\u00e7\u00f5es de telefonia fixa\/m\u00f3vel que n\u00e3o foram originalmente subscritas nas rubricas: (a) diferen\u00e7as de subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em si e pagamento de (b) bonifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O ganho de capital (art. 43, I, do CTN) \u00e9 em regra aferido a partir da diferen\u00e7a entre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o e o valor de aliena\u00e7\u00e3o<\/strong>. No caso, o pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o corresponde ao valor pago pela contribuinte para a aquisi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria (que n\u00e3o lhe foi entregue) e o pre\u00e7o de aliena\u00e7\u00e3o corresponde ao valor da participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria entregue posteriormente pela empresa \u00e0 contribuinte em raz\u00e3o do comando dado na a\u00e7\u00e3o judicial em que foi vencedora.<\/p>\n\n\n\n<p>O Imposto de Renda dever\u00e1 incidir sobre essa diferen\u00e7a, se houver, pois ela indica ganho de capital (lucro cessante). <strong>Se n\u00e3o houver diferen\u00e7a, a verba \u00e9 meramente indenizat\u00f3ria (a t\u00edtulo de dano emergente), pois significa apenas a substitui\u00e7\u00e3o de um capital por outro equivalente de forma tardia.<\/strong> A respeito da incid\u00eancia do Imposto de Renda sobre lucros cessantes (ainda que para situa\u00e7\u00e3o diversa &#8211; juros de mora) e a n\u00e3o incid\u00eancia sobre danos emergentes tem-se o Tema Repetitivo 878\/STJ (REsp. 1.470.443\/PR, Primeira Se\u00e7\u00e3o, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 25\/8\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o da participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria e das bonifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o indeniza\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de lucros cessantes correspondentes ao ganho de capital e devem ser tributadas pelo Imposto de Renda, posto que consideradas rendimento bruto consoante os arts. 3\u00ba, 16 e 19 da Lei n. 7.713\/1988.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A indeniza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o da participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria e das bonifica\u00e7\u00f5es na emiss\u00e3o de a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito das privatiza\u00e7\u00f5es do setor de telefonia s\u00e3o indeniza\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de lucros cessantes correspondentes ao ganho de capital e devem ser tributadas pelo Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-pagamento-de-juros-sobre-capital-proprio-referente-a-exercicios-anteriores-como-burla-ao-limite-legal-de-deducao-do-exercicio\"><a>10.&nbsp; Pagamento de juros sobre capital pr\u00f3prio referente a exerc\u00edcios anteriores como burla ao limite legal de dedu\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O <a>pagamento de juros sobre capital pr\u00f3prio referente a exerc\u00edcios anteriores n\u00e3o representa burla ao limite legal de dedu\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio<\/a>, desde que, ao serem apurados, tomando por base as contas do patrim\u00f4nio l\u00edquido daqueles per\u00edodos conforme a varia\u00e7\u00e3o pro rata die da Taxa de Juros de Longo Prazo sobre o patrim\u00f4nio l\u00edquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50% do lucro l\u00edquido em que se d\u00e1 o pagamento ou a 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.946.363-SP, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por maioria, julgado em 22\/11\/2022. (Info 761)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Blanc S\/A sofreu autua\u00e7\u00e3o pela Receita Federal do Brasil para cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL decorrente da glosa de juros sobre o capital pr\u00f3prio (JCP), relativos a exerc\u00edcios anteriores. Ap\u00f3s ter passado alguns anos sem pagar JCP aos acionistas, a empresa pagou uma grande quantia em certo ano e alegou se tratar de pagamento referente a exerc\u00edcios anteriores.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Blanc ajuizou a\u00e7\u00e3o na qual sustenta que a Lei n. 9.249\/1995 prev\u00ea limites e condi\u00e7\u00f5es para a apura\u00e7\u00e3o do valor de JCP em cada ano-calend\u00e1rio, mas n\u00e3o exige que o seu pagamento seja realizado no mesmo ano-calend\u00e1rio a que se referem, ficando a crit\u00e9rio da empresa decidir quando e quais valores poder\u00e3o ser deliberados, creditados e\/ou pagos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.249\/1995:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 9\u00ba A pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 deduzir, para efeitos da apura\u00e7\u00e3o do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, s\u00f3cios ou acionistas, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do capital pr\u00f3prio, calculados sobre as contas do patrim\u00f4nio l\u00edquido e limitados \u00e0 varia\u00e7\u00e3o, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo &#8211; TJLP.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 6.404\/1976:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 177. A escritura\u00e7\u00e3o da companhia ser\u00e1 mantida em registros permanentes, com obedi\u00eancia aos preceitos da legisla\u00e7\u00e3o comercial e desta Lei e aos princ\u00edpios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar m\u00e9todos ou crit\u00e9rios cont\u00e1beis uniformes no tempo e registrar as muta\u00e7\u00f5es patrimoniais segundo o regime de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-burla-ao-limite-legal-de-deducao-no-exercicio\"><a>10.2.2. Burla ao limite legal de dedu\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00e3o necessariamente&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, alega o contribuinte que <a>sofreu autua\u00e7\u00e3o pela Receita Federal do Brasil para cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL decorrente da glosa de juros sobre o capital pr\u00f3prio (JCP), relativos a exerc\u00edcios anteriores.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Defende que a Lei n. 9.249\/1995 prev\u00ea limites e condi\u00e7\u00f5es para a apura\u00e7\u00e3o do valor de JCP em cada ano-calend\u00e1rio, mas n\u00e3o exige que o seu pagamento seja realizado no mesmo ano-calend\u00e1rio a que se referem, ficando a crit\u00e9rio da empresa decidir quando e quais valores poder\u00e3o ser deliberados, creditados e\/ou pagos.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, a discuss\u00e3o gravita em torno da possibilidade de deduzir da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL as despesas com o pagamento ou cr\u00e9dito de juros sobre capital pr\u00f3prio de exerc\u00edcios anteriores. Quanto \u00e0 mat\u00e9ria, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem se manifestando favor\u00e1vel \u00e0 possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o, conforme se verifica nos seguintes precedentes: REsp 1.086.752\/PR, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Primeira Turma, julgado em 17\/2\/2009, DJe 11\/3\/2009; REsp 1.939.282\/CE, relator Ministro Humberto Martins, DJe 10\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os juros sobre capital s\u00e3o uma remunera\u00e7\u00e3o dos acionistas que investem na integraliza\u00e7\u00e3o do capital da pessoa jur\u00eddica<\/strong>. Do patrim\u00f4nio dos acionistas direcionado \u00e0 companhia, surge o direito ao recebimento de juros sobre o capital pr\u00f3prio, nos termos da Lei n. 9.249\/1995.<\/p>\n\n\n\n<p>Da leitura do art. 9\u00ba da Lei n. 9.249\/1995, percebe-se que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e limita\u00e7\u00e3o temporal para a dedu\u00e7\u00e3o de juros sobre capital pr\u00f3prio de exerc\u00edcios anteriores. Entretanto, defende a Fazenda Nacional que, ao se referir ao &#8220;patrim\u00f4nio l\u00edquido&#8221; da sociedade, a legisla\u00e7\u00e3o limita a dedu\u00e7\u00e3o aos valores pagos no exerc\u00edcio em curso, sobretudo quando em conson\u00e2ncia com o art. 177 da <a>Lei n. 6.404\/1976 <\/a>e art. 6\u00ba do Decreto-Lei n. 1.598\/1977, que imp\u00f5em a observ\u00e2ncia do regime de compet\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o do lucro real.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma determina textualmente que a pessoa jur\u00eddica pode deduzir os juros sobre capital pr\u00f3prio do lucro real e resultado ajustado, no momento do pagamento a seus s\u00f3cios\/acionistas, impondo como condi\u00e7\u00e3o apenas a exist\u00eancia de lucros do exerc\u00edcio ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em se tratando de juros sobre capital pr\u00f3prio, o seu pagamento decorre necessariamente da delibera\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o societ\u00e1rio, momento em que surge a respectiva obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>. Sendo assim, ao ser constitu\u00edda a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento, \u00e9 realizado o reconhecimento cont\u00e1bil pela companhia de acordo com o regime de compet\u00eancia, de modo que \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel afirmar que h\u00e1 respeito ao regime cont\u00e1bil em comento no pagamento de juros sobre capital pr\u00f3prio de exerc\u00edcios anteriores.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, cabe mencionar que o pagamento de juros sobre capital pr\u00f3prio referente a exerc\u00edcios anteriores n\u00e3o representa burla ao limite legal de dedu\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio, desde que, ao serem apurados, tomando por base as contas do patrim\u00f4nio l\u00edquido daqueles per\u00edodos com base na varia\u00e7\u00e3o&nbsp;<em>pro rata die<\/em>&nbsp;da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) sobre o patrim\u00f4nio l\u00edquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50% do lucro l\u00edquido em que se d\u00e1 o pagamento ou a 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O pagamento de juros sobre capital pr\u00f3prio referente a exerc\u00edcios anteriores n\u00e3o representa burla ao limite legal de dedu\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio, desde que, ao serem apurados, tomando por base as contas do patrim\u00f4nio l\u00edquido daqueles per\u00edodos conforme a varia\u00e7\u00e3o pro rata die da Taxa de Juros de Longo Prazo sobre o patrim\u00f4nio l\u00edquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50% do lucro l\u00edquido em que se d\u00e1 o pagamento ou a 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-aplicabilidade-do-tratamento-privilegiado-previsto-no-art-9\u00ba-1\u00ba-e-3\u00ba-do-decreto-lei-n-406-1968\"><a>11.&nbsp; Aplicabilidade do tratamento privilegiado previsto no art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, do Decreto-Lei n. 406\/1968<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O <a>tratamento privilegiado previsto no art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, do Decreto-Lei n. 406\/1968 <\/a><a>somente \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o especializado, com a atua\u00e7\u00e3o direta dos s\u00f3cios, com responsabilidade pessoal destes e sem car\u00e1ter empresarial.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AREsp 1.891.277-SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 14\/11\/2022, DJe 30\/11\/2022. (Info 761)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Kaos Advogados Associados requereu enquadramento como Sociedade Uniprofissional de Profiss\u00e3o (SUP) para fazer jus ao regime especial e privilegiado de recolhimento do ISS.<\/p>\n\n\n\n<p>A Fazenda Municipal negou o pedido por entender que, al\u00e9m da advocacia, o escrit\u00f3rio tamb\u00e9m exercia a atividade de arbitragem, atividades distintas. Inconformada, Kaos ajuizou a\u00e7\u00e3o na qual sustenta que as atividades seriam correlatas, o que evidenciaria seu direito ao enquadramento pretendido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto-Lei n. 406\/1968:<\/p>\n\n\n\n<p>Art 9\u00ba A base de c\u00e1lculo do imp\u00f4sto \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Quando se tratar de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sob a forma de trabalho pessoal do pr\u00f3prio contribuinte, o imp\u00f4sto ser\u00e1 calculado, por meio de al\u00edquotas fixas ou vari\u00e1veis, em fun\u00e7\u00e3o da natureza do servi\u00e7o ou de outros fatores pertinentes, nestes n\u00e3o compreendida a import\u00e2ncia paga a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00b0 Quando os servi\u00e7os a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficar\u00e3o sujeitas ao imposto na forma do \u00a7 1\u00b0, calculado em rela\u00e7\u00e3o a cada profissional habilitado, s\u00f3cio, empregado ou n\u00e3o, que preste servi\u00e7os em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplic\u00e1vel.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-o-tratamento-privilegiado-e-restrito\"><a>11.2.2. O tratamento privilegiado \u00e9 restrito?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!! Somente \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o especializado, com a atua\u00e7\u00e3o direta dos s\u00f3cios, com responsabilidade pessoal destes e sem car\u00e1ter empresarial!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Discute-se, se o exerc\u00edcio da arbitragem realizado por sociedade de advogados a descaracterizaria como sociedade uniprofissional, beneficiada pelo regime especial de recolhimento do ISS.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, o tratamento privilegiado previsto no art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, do Decreto-Lei n. 406\/1968 somente \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o especializado, com a atua\u00e7\u00e3o direta dos s\u00f3cios, com responsabilidade pessoal destes e sem car\u00e1ter empresarial.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, no caso, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido deixa claro que <strong>os s\u00f3cios s\u00e3o advogados, e n\u00e3o \u00e1rbitros, e que o objeto social \u00e9 o exerc\u00edcio da advocacia<\/strong>. Ademais, esteia seu entendimento no sentido de que &#8220;a atua\u00e7\u00e3o na arbitragem constitui atividade jur\u00eddica, sendo que o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906\/1994) permite que o advogado postule &#8216;em ju\u00edzo ou fora dele&#8217; (art. 5\u00ba), inclusive em causa pr\u00f3pria, n\u00e3o podendo fazer distin\u00e7\u00e3o entre as atividades administrativas de media\u00e7\u00e3o e arbitragem, com vistas \u00e0 incid\u00eancia do ISS sobre o faturamento da sociedade de advogados&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O tratamento privilegiado previsto no art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, do Decreto-Lei n. 406\/1968 somente \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o especializado, com a atua\u00e7\u00e3o direta dos s\u00f3cios, com responsabilidade pessoal destes e sem car\u00e1ter empresarial.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-consumidor\"><a>DIREITO DO CONSUMIDOR<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-in-existencia-de-relacao-de-consumo-em-contrato-de-seguro-de-responsabilidade-civil-de-conselheiros-diretores-e-administradores-de-sociedade-empresaria-seguro-rc-d-o\"><a>12.&nbsp; (In)Exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de consumo em contrato de seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores de sociedade empres\u00e1ria (Seguro RC D&amp;O).<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 <a>rela\u00e7\u00e3o de consumo em contrato de seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores de sociedade empres\u00e1ria (Seguro RC D&amp;O).<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.926.477-SP, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18\/10\/2022, DJe 27\/10\/2022. (Info 761)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p><a>A empresa Turkish contratou um seguro Seguro Responsabilidade Civil (RC D&amp;O) <\/a>com a seguradora Pagonada, ou seja, foi contratado um seguro com o objetivo de indenizar os diretores da empresa em caso de responsabiliza\u00e7\u00e3o destes por danos a terceiros decorrentes de sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, ap\u00f3s algum tempo, Turkish passou a discordar de algumas cl\u00e1usulas da cobertura, raz\u00e3o pela qual ajuizou a\u00e7\u00e3o na qual afirma tratar-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo. Por sua vez, a seguradora nega a rela\u00e7\u00e3o de consumo na contra\u00e7\u00e3o de seguro RC D&amp;O.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-existe-a-relacao-de-consumo\"><a>12.2.1. Existe a rela\u00e7\u00e3o de consumo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Consolidou-se no \u00e2mbito do STJ a Teoria Finalista Mitigada, na qual se deixa de analisar se o adquirente do produto ou servi\u00e7o \u00e9 o destinat\u00e1rio f\u00e1tico ou econ\u00f4mico, para se prestigiar o exame da vulnerabilidade no caso concreto, isto \u00e9, se existe, na hip\u00f3tese analisada, evidente superioridade de uma das partes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica capaz de afetar substancialmente o equil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, deve-se investigar a vulnerabilidade do suposto consumidor de acordo com os aspectos t\u00e9cnico, jur\u00eddico, f\u00e1tico ou informacional da rela\u00e7\u00e3o, estabelecendo-se um caminho a ser tra\u00e7ado para as pessoas jur\u00eddicas que atuam no mercado como fornecedoras, mas que, ao mesmo tempo, se relacionam com outros fornecedores para comprar produtos e servi\u00e7os em situa\u00e7\u00f5es de evidente inferioridade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses termos, o STJ possui entendimento de que h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo no seguro empresarial se a pessoa jur\u00eddica contrata a prote\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio patrim\u00f4nio, com destina\u00e7\u00e3o pessoal, sem o integrar aos produtos ou servi\u00e7os que oferece, pois, nessa hip\u00f3tese, atuaria como destinat\u00e1ria final dos servi\u00e7os securit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo<strong>, no caso espec\u00edfico do seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores de sociedade empres\u00e1rias (Seguro RC D&amp;O) o seu objeto \u00e9 DIVERSO daquele relativo ao seguro patrimonial da pessoa jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No Seguro RC D&amp;O, busca-se garantir o risco de eventuais preju\u00edzos causados em consequ\u00eancia de atos il\u00edcitos culposos praticados por executivos durante a gest\u00e3o da sociedade, de suas subsidi\u00e1rias e de suas coligadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, consabido que os gestores devem atuar com zelo e lealdade no desempenho de suas atividades e sempre no interesse da sociedade empres\u00e1ria, de modo que, assim procedendo, a referida modalidade de seguro constitui um instrumento capaz de preservar seu patrim\u00f4nio particular, fomentando gest\u00f5es corporativas arrojadas e empreendedoras, as quais poderiam n\u00e3o acontecer caso houvesse a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal delas decorrente.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, fica clara a aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o consumerista estabelecida na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o do Seguro RC D&amp;O por sociedade empres\u00e1ria, sobretudo por beneficiar diretamente a atividade fim da pessoa jur\u00eddica, protegendo e incentivando seus gestores a atuar em prol dos seus interesses.<\/p>\n\n\n\n<p>Relevante assinalar que na maioria dos contratos dessa esp\u00e9cie de seguro \u00e9 a pr\u00f3pria sociedade empres\u00e1ria que contrata a prote\u00e7\u00e3o para seus gestores, como um claro incentivo a sua atua\u00e7\u00e3o inovadora e, em \u00faltima an\u00e1lise, sendo um insumo \u00e0 sua atividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, considerar a segurada como hipossuficiente t\u00e9cnica n\u00e3o se mostra plaus\u00edvel, principalmente quando levadas em conta as atividades por ela exercidas e o seu porte econ\u00f4mico, possuindo assessoria e consultoria adequadas para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de tamanha monta.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-resultado-final\"><a>12.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo em contrato de seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores de sociedade empres\u00e1ria (Seguro RC D&amp;O).<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-a-atenuante-da-confissao-mesmo-qualificada-como-compensacao-integral-com-a-qualificadora-deslocada-para-a-segunda-fase-da-dosimetria-em-razao-da-pluralidade-de-qualificadoras\"><a>13.&nbsp; A atenuante da confiss\u00e3o, mesmo qualificada, como compensa\u00e7\u00e3o integral com a qualificadora deslocada para a segunda fase da dosimetria em raz\u00e3o da pluralidade de qualificadoras.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>A atenuante da confiss\u00e3o, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora deslocada para a segunda fase da dosimetria em raz\u00e3o da pluralidade de qualificadoras.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no REsp 2.010.303-MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 14\/11\/2022, DJe 18\/11\/2022. (Info 761)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino foi condenado por crime por homic\u00eddio no qual se verificou a exist\u00eancia de duas qualificadoras. Durante o interrogat\u00f3rio, confessou a autoria do crime, mas negou a incid\u00eancia das qualificadoras. Foi condenado pelo Tribunal do J\u00fari, que reconheceu a exist\u00eancia das qualificadoras.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao calcular a pena, o juiz utilizou uma das circunst\u00e2ncias para qualificar o crime e a segunda como agravante. Posteriormente, reconheceu a atenuante da confiss\u00e3o e \u2018compensou\u201d com a segunda qualificadora, esta tomada como agravante. Inconformado, o MP apelou por entender que tal compensa\u00e7\u00e3o seria vedada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 67 &#8211; No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunst\u00e2ncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincid\u00eancia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-possivel-a-compensacao-integral\"><a>13.2.2. Poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o integral?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia cinge-se a definir se uma qualificadora sobejante, analisada como agravante, deve preponderar sobre a atenuante da confiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, consigne-se que a utiliza\u00e7\u00e3o de uma das qualificadoras do homic\u00eddio para exaspera\u00e7\u00e3o da pena intermedi\u00e1ria \u00e9 plenamente cab\u00edvel. Logo, em se tratando de homic\u00eddio triplamente qualificado, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na utiliza\u00e7\u00e3o de uma das qualificadoras para recrudescimento da pena, j\u00e1 que, conforme jurisprud\u00eancia desta Corte, &#8220;havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas dever\u00e1 ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o&nbsp;<em>quantum<\/em>&nbsp;da pena em abstrato, e as demais poder\u00e3o ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legisla\u00e7\u00e3o penal, ou, ainda, como circunst\u00e2ncia judicial, afastando a pena-base do m\u00ednimo legal&#8221; (HC 402.851\/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 21\/9\/2017).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, nos termos da orienta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, &#8220;<strong>a confiss\u00e3o, ainda que parcial, ou mesmo qualificada &#8211; em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, por\u00e9m, ter agido sob o p\u00e1lio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena<\/strong>&#8221; (HC 350.956\/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15\/8\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p>Em se tratando &#8220;de julgamento realizado perante o Tribunal do J\u00fari, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utiliza\u00e7\u00e3o, pelos jurados, da confiss\u00e3o espont\u00e2nea para justificar a condena\u00e7\u00e3o, este Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou o entendimento de que \u00e9 suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plen\u00e1rio, seja arguida pela defesa t\u00e9cnica ou alegada pelo r\u00e9u em seu depoimento&#8221; (AgRg no AREsp 1.754.440\/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8\/3\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a atenuante da confiss\u00e3o, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com a qualificadora do motivo f\u00fatil, que fora deslocada para a segunda fase da dosimetria em raz\u00e3o da pluralidade de qualificadoras.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Isso, porque s\u00e3o circunst\u00e2ncias igualmente preponderantes, conforme entende o STJ, que define que &#8220;tal conclus\u00e3o, por certo, deve ser igualmente aplicada \u00e0 hip\u00f3tese dos autos, por se tratarem de circunst\u00e2ncias igualmente preponderantes, que versam sobre os motivos determinantes do crime e a personalidade do r\u00e9u, conforme a dic\u00e7\u00e3o do art. 67 do CP<\/strong>&#8221; (HC 408.668\/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21\/9\/2017).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A atenuante da confiss\u00e3o, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora deslocada para a segunda fase da dosimetria em raz\u00e3o da pluralidade de qualificadoras.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-a-pena-integralmente-cumprida-interferencia-nos-calculos-de-beneficios-em-nova-execucao-penal\"><a>14.&nbsp; A pena integralmente cumprida interfer\u00eancia nos c\u00e1lculos de benef\u00edcios em nova execu\u00e7\u00e3o penal.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>A pena integralmente cumprida n\u00e3o interfere nos c\u00e1lculos de benef\u00edcios em nova execu\u00e7\u00e3o penal.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>HC 762.729-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 04\/10\/2022, DJe 10\/10\/2022. (Info 761)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo cumpria pena em regime aberto quando foi preso em flagrante por tr\u00e1fico de drogas. Durante o tempo recluso, o tempo de pris\u00e3o da primeira condena\u00e7\u00e3o foi ultrapassado, tendo o juiz da execu\u00e7\u00e3o penal reconhecido o cumprimento integral em senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, entre a data do fim da pena do primeiro crime e o reconhecimento pela senten\u00e7a, Creosvaldo foi novamente condenado, desta vez pelo crime de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa ent\u00e3o requereu que fosse considerada a data-base para fins de progress\u00e3o como a data da pris\u00e3o em flagrante, requerimento negado pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o que fundamentou a negativa no fato de que n\u00e3o houve a unifica\u00e7\u00e3o ou somat\u00f3rio de penas a serem cumpridas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-questao-juridica\"><a>14.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>LEP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 111. Quando houver condena\u00e7\u00e3o por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determina\u00e7\u00e3o do regime de cumprimento ser\u00e1 feita pelo resultado da soma ou unifica\u00e7\u00e3o das penas, observada, quando for o caso, a detra\u00e7\u00e3o ou remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Sobrevindo condena\u00e7\u00e3o no curso da execu\u00e7\u00e3o, somar-se-\u00e1 a pena ao restante da que est\u00e1 sendo cumprida, para determina\u00e7\u00e3o do regime<\/p>\n\n\n\n<p>CP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 42 &#8211; Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de seguran\u00e7a, o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, no Brasil ou no estrangeiro, o de pris\u00e3o administrativa e o de interna\u00e7\u00e3o em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-interfere-na-nova-execucao-penal\"><a>14.2.2. Interfere na nova execu\u00e7\u00e3o penal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste na possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos penais do reeducando, sob o argumento de que deve ser computado o per\u00edodo de relacionado a execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 extinta antes da atual execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando houver condena\u00e7\u00e3o por mais de um crime contra a mesma pessoa, incide o art. 111 da LEP<strong>. O juiz observa o saldo da san\u00e7\u00e3o a cumprir ap\u00f3s eventual detra\u00e7\u00e3o ou remi\u00e7\u00e3o, determina o regime prisional e, ent\u00e3o, elabora o c\u00e1lculo de benef\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Como a contagem incide sobre as guias reunidas para resgate preferencialmente em sua ordem cronol\u00f3gica de distribui\u00e7\u00e3o, a estimativa ter\u00e1 como marco inicial a data da primeira pris\u00e3o do reeducando (interrompida pela \u00faltima falta grave, no caso de progress\u00e3o de regime), pois nesta data come\u00e7ou o cumprimento da execu\u00e7\u00e3o unificada, sopesado o art. 42 do CP.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que a primeira execu\u00e7\u00e3o foi extinta antes da forma\u00e7\u00e3o da culpa delitiva do segundo processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a primeira execu\u00e7\u00e3o do sentenciado foi extinta meses antes da forma\u00e7\u00e3o da culpa do segundo processo, sem continuidade com a guia atual, a san\u00e7\u00e3o integralmente resgatada noutro tempo n\u00e3o orienta nem tem reflexos nos c\u00e1lculos de pena aplicada na \u00faltima senten\u00e7a, \u00fanica em cumprimento, porque n\u00e3o existiu a soma ou a unifica\u00e7\u00e3o de que trata o art. 111 da LEP.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong>somente seria poss\u00edvel acolher o pleito da defesa se estiv\u00e9ssemos diante de nova condena\u00e7\u00e3o no curso do resgate de outra pena (art. 111 da LEP) com a adi\u00e7\u00e3o da nova san\u00e7\u00e3o privativa de liberdade ao restante daquela ainda em cumprimento<\/strong>. Por sua vez, para o resgate &#8211; em ordem cronol\u00f3gica de duas ou mais guias, mediante adequa\u00e7\u00e3o do regime prisional e refazimento dos c\u00e1lculos de benef\u00edcios &#8211; considera-se como termo inicial da execu\u00e7\u00e3o unificada a data primeira pris\u00e3o (ou da \u00faltima falta grave, para a progress\u00e3o de regime), pois nesse dia come\u00e7ou o efetivo resgate das reprimendas somadas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-3-resultado-final\"><a>14.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A pena integralmente cumprida n\u00e3o interfere nos c\u00e1lculos de benef\u00edcios em nova execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-competencia-para-julgamento-do-conteudo-de-falas-de-suposto-cunho-homofobico-divulgadas-na-internet-em-perfis-abertos-da-rede-social-facebook-e-na-plataforma-de-compartilhamento-de-videos-youtube-ambos-de-abrangencia-internacional\"><a>15.&nbsp; Compet\u00eancia para julgamento do conte\u00fado de falas de suposto cunho homof\u00f3bico divulgadas na internet, em perfis abertos da rede social Facebook e na plataforma de compartilhamento de v\u00eddeos Youtube, ambos de abrang\u00eancia internacional.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar o <a>conte\u00fado de falas de suposto cunho homof\u00f3bico divulgadas na internet, em perfis abertos da rede social Facebook e na plataforma de compartilhamento de v\u00eddeos Youtube, ambos de abrang\u00eancia internacional.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>CC 191.970-RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 14\/12\/2022. (Info 761)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-1-situacao-fatica\"><a>15.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Um professor da rede municipal de ensino resolveu exibir para os alunos em sala de aula um clipe musical de conte\u00fado LGBTQIA+. Um dos alunos gravou o ato e compartilhou nas redes sociais, gerando controv\u00e9rsia entre os pais e professores.<\/p>\n\n\n\n<p>A situa\u00e7\u00e3o chegou ao conhecimento do prefeito do munic\u00edpio em quest\u00e3o, que, ap\u00f3s ver o v\u00eddeo, compartilhou no pr\u00f3prio perfil de sua rede social fala em sentido de que n\u00e3o concordaria com \u201cviadagem em sala de aula\u201d. O MPE requereu ent\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o ao TJ local para a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio criminal para apurar a conduta do prefeito.<\/p>\n\n\n\n<p>O TJ negou a autoriza\u00e7\u00e3o e declinou a compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal por entender que, em raz\u00e3o da repercuss\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o, o crime teria ganho car\u00e1ter transnacional. Por sua vez, a Justi\u00e7a Federal entendeu que caberia \u00e0 Justi\u00e7a Estadual e suscitou o conflito de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-analise-estrategica\"><a>15.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-1-a-quem-compete-o-julgamento\"><a>15.2.1. A quem compete o julgamento?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Justi\u00e7a FEDERAL!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o n. 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifesta\u00e7\u00e3o<\/strong>, nos diversos tipos penais definidos na Lei n. 7.716\/1989, at\u00e9 que sobrevenha legisla\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, editada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Tendo sido firmado pelo STF o entendimento de que a homofobia traduz express\u00e3o de racismo, compreendido em sua dimens\u00e3o social, caber\u00e1 a casos de homofobia o tratamento legal conferido ao crime de racismo.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, os fatos narrados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual indicam que <strong>a conduta do investigado n\u00e3o se restringiu a uma pessoa determinada, ainda que tenha feito men\u00e7\u00e3o a ato atribu\u00eddo a um professor da rede p\u00fablica, mas diz respeito a uma coletividade de pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, foi destacado, no requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para instaura\u00e7\u00e3o do procedimento investigat\u00f3rio criminal, que as afirma\u00e7\u00f5es do investigado seriam capazes de provocar &#8220;especial est\u00edmulo \u00e0 hostilidade contra pessoas em raz\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ficou demonstrado, ainda, que as falas de suposto cunho homof\u00f3bico foram divulgadas na internet, em perfis abertos da rede social Facebook e da plataforma de compartilhamento de v\u00eddeos YouTube, ambos de abrang\u00eancia internacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerada essa conjuntura, vale referir que a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em julgamento ocorrido em 13\/5\/2020, assentou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal &#8220;reconhece a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal n\u00e3o apenas no caso de acesso da publica\u00e7\u00e3o por algu\u00e9m no estrangeiro, mas tamb\u00e9m nas hip\u00f3teses em que a amplitude do meio de divulga\u00e7\u00e3o tenha o cond\u00e3o de possibilitar o acesso&#8221;, e que, &#8220;diante da potencialidade de o material disponibilizado na internet ser acessado no exterior, est\u00e1 configurada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, ainda que o conte\u00fado n\u00e3o tenha sido efetivamente visualizado fora do territ\u00f3rio nacional&#8221; (CC 163.420\/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 1\u00ba\/6\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>A rigor, o meio de divulga\u00e7\u00e3o empregado pelo investigado no caso tanto \u00e9 eficaz para que usu\u00e1rios no exterior visualizassem o conte\u00fado das falas, quanto \u00e9 cr\u00edvel admitir que o material foi acessado fora do Brasil. Vale lembrar, inclusive, que o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965\/2014), que &#8220;estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil&#8221;, prev\u00ea, em seu art. 2\u00ba, inciso I, &#8220;o reconhecimento da escala mundial da rede&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-2-resultado-final\"><a>15.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar o conte\u00fado de falas de suposto cunho homof\u00f3bico divulgadas na internet, em perfis abertos da rede social Facebook e na plataforma de compartilhamento de v\u00eddeos Youtube, ambos de abrang\u00eancia internacional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-a-verificacao-dos-crimes-no-mesmo-contexto-fatico-como-mera-descoberta-fortuita-e-conexao-probatoria-ou-teleologica-entre-eles\"><a>16.&nbsp; A verifica\u00e7\u00e3o dos crimes no mesmo contexto f\u00e1tico como mera descoberta fortuita e conex\u00e3o probat\u00f3ria ou teleol\u00f3gica entre eles.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>A verifica\u00e7\u00e3o dos crimes no mesmo contexto f\u00e1tico configura mera descoberta fortuita e n\u00e3o implica, necessariamente, conex\u00e3o probat\u00f3ria ou teleol\u00f3gica entre eles.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no AgRg no RHC 161.096-SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4\/10\/2022, DJe 17\/10\/2022. (Info 761)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-1-situacao-fatica\"><a>16.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A partir de uma representa\u00e7\u00e3o fiscal, foi iniciada a investiga\u00e7\u00e3o criminal que daria origem \u00e0 opera\u00e7\u00e3o Alcatraz, na qual eram investigados crimes envolvendo receitas federais. A tramita\u00e7\u00e3o e requerimento de quebra de sigilo ocorreram na Vara Federal de Florian\u00f3polis.<\/p>\n\n\n\n<p>No decorrer das investiga\u00e7\u00f5es, foram descobertos outros crimes. Em raz\u00e3o disso, iniciou-se a opera\u00e7\u00e3o Hemorragia, a qual pretendia investigar crimes cometidos na Secretaria de Sa\u00fade estadual. O MP ajuizou a\u00e7\u00e3o em face dos envolvidos na Vara Federal de Florian\u00f3polis.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa de um dos acusados alegou a incompet\u00eancia da JF, uma vez que n\u00e3o se tratavam de verbas federais (opera\u00e7\u00e3o hemorragia) e que n\u00e3o haveria conex\u00e3o entre os crimes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-analise-estrategica\"><a>16.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-1-questao-juridica\"><a>16.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/88:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XXXVII &#8211; n\u00e3o haver\u00e1 ju\u00edzo ou tribunal de exce\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>LIII &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 processado nem sentenciado sen\u00e3o pela autoridade competente;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-2-verifica-se-a-conexao\"><a>16.2.2. Verifica-se a conex\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00e3o necessariamente&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal \u00e9 no sentido de que <strong>a compet\u00eancia n\u00e3o pode ser definida a partir de um crit\u00e9rio tem\u00e1tico, que destoa das leis processuais; e que a descoberta fortuita de crimes, no bojo de opera\u00e7\u00f5es investigat\u00f3rias complexas, n\u00e3o pode ter como desdobramento a cria\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo universal, definido de forma an\u00f4mala, em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do juiz natural<\/strong>. De outro modo: &#8220;a preven\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio prim\u00e1rio de determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, mas, sim, de sua concentra\u00e7\u00e3o, tratando-se de regra de aplica\u00e7\u00e3o residual [&#8230;] o fato de a pol\u00edcia judici\u00e1ria ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal denominarem determinadas apura\u00e7\u00f5es como fases da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, a partir de uma sequ\u00eancia de investiga\u00e7\u00f5es sobre crimes diversos, n\u00e3o se sobrep\u00f5e \u00e0s normas disciplinadoras de compet\u00eancia&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe ponderar, ainda, que o processo penal moderno \u00e9 desenvolvido com base em dois direitos fundamentais e, por vezes, antag\u00f4nicos: direito \u00e0 seguran\u00e7a e direito \u00e0 liberdade. Portanto, de um lado, o processo tem que ser eficiente, para efetivar o direito \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e, ao mesmo tempo, garantista, visando regrar a atua\u00e7\u00e3o do Estado, com o fim de evitar arb\u00edtrio e preservar a liberdade do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A an\u00e1lise de toda e qualquer regra sobre compet\u00eancia deve principiar pela verifica\u00e7\u00e3o de sua compatibilidade com a garantia constitucional correlata do juiz natural<\/strong>. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, em dois dispositivos, assegura a garantia do juiz natural em seu duplo aspecto: a garantia de que ningu\u00e9m ser\u00e1 processado ou sentenciado sen\u00e3o por autoridade judici\u00e1ria competente (art. 5\u00ba, inc. LIII), e da veda\u00e7\u00e3o dos tribunais de exce\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, inc. XXXVII).<\/p>\n\n\n\n<p>Efetivamente, a conex\u00e3o \u00e9 fator que interfere no processo de concretiza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para a defini\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional apropriado para um determinado caso concreto. \u00c9 compat\u00edvel com a garantia do juiz natural, desde que suas disciplinas legais se fundem em crit\u00e9rios objetivos e claros, sem margem alguma para escolhas discricion\u00e1rias do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional que ir\u00e1 atuar. Nessa linha de intelec\u00e7\u00e3o, h\u00e1 de se evitar a banaliza\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos crit\u00e9rios legais de compet\u00eancia, porquanto o rol taxativo das hip\u00f3teses de conex\u00e3o n\u00e3o pode ser ampliado de forma a atingir esses princ\u00edpios balizadores da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-3-resultado-final\"><a>16.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A verifica\u00e7\u00e3o dos crimes no mesmo contexto f\u00e1tico configura mera descoberta fortuita e n\u00e3o implica, necessariamente, conex\u00e3o probat\u00f3ria ou teleol\u00f3gica entre eles.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-licitude-da-conduta-do-juiz-que-altera-tipificacao-juridica-da-conduta-do-reu-no-momento-da-sentenca-sem-modificar-os-fatos-descritos-na-denuncia\"><a>17.&nbsp; Licitude da conduta do juiz que altera tipifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da conduta do r\u00e9u no momento da senten\u00e7a, sem modificar os fatos descritos na den\u00fancia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 l\u00edcito ao juiz alterar a tipifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da conduta do r\u00e9u no momento da senten\u00e7a, sem modificar os fatos descritos na den\u00fancia, sendo desnecess\u00e1ria a abertura de prazo para aditamento.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 770.256-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 25\/10\/2022, DJe 4\/11\/2022. (Info 761)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-1-situacao-fatica\"><a>17.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudiao teria cometido o crime tentado de feminic\u00eddio contra sua esposa Creide. Com a produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria durante a instru\u00e7\u00e3o, o juiz da Vara do J\u00fari entendeu que n\u00e3o havia a inten\u00e7\u00e3o de matar, raz\u00e3o pela qual desclassificou o crime e determinou a redistribui\u00e7\u00e3o para outra vara criminal.<\/p>\n\n\n\n<p>O MP n\u00e3o aditou a den\u00fancia, requerendo apenas a condena\u00e7\u00e3o por les\u00e3o corporal grave. Por sua vez, a defesa de Craudiao impetrou HC no qual sustenta a nulidade processual, por entender necess\u00e1rio o aditamento da den\u00fancia na qual constasse a nova acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-analise-estrategica\"><a>17.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-1-questao-juridica\"><a>17.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 383.&nbsp; O juiz, sem modificar a descri\u00e7\u00e3o do fato contida na den\u00fancia ou queixa, poder\u00e1 atribuir-lhe defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, ainda que, em conseq\u00fc\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp; Se, em conseq\u00fc\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, houver possibilidade de proposta de suspens\u00e3o condicional do processo, o juiz proceder\u00e1 de acordo com o disposto na lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2<sup>o<\/sup>&nbsp; Tratando-se de infra\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de outro ju\u00edzo, a este ser\u00e3o encaminhados os autos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 384.&nbsp; Encerrada a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, se entender cab\u00edvel nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato, em conseq\u00fc\u00eancia de prova existente nos autos de elemento ou circunst\u00e2ncia da infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o contida na acusa\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 aditar a den\u00fancia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp; N\u00e3o procedendo o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste C\u00f3digo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2<sup>o<\/sup>&nbsp; Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designar\u00e1 dia e hora para continua\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, com inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, novo interrogat\u00f3rio do acusado, realiza\u00e7\u00e3o de debates e julgamento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3<sup>o<\/sup>&nbsp; Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es dos&nbsp;\u00a7\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp;e 2<sup>o<\/sup>&nbsp;do art. 383&nbsp;ao&nbsp;caput&nbsp;deste artigo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 4<sup>o<\/sup>&nbsp; Havendo aditamento, cada parte poder\u00e1 arrolar at\u00e9 3 (tr\u00eas) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na senten\u00e7a, adstrito aos termos do aditamento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 5<sup>o<\/sup>&nbsp; N\u00e3o recebido o aditamento, o processo prosseguir\u00e1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-2-licita-a-alteracao\"><a>17.2.2. L\u00edcita a altera\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A defesa alega que, uma vez desclassificado o delito, deveria ter sido aplicado o disposto no art. 384 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, \u00e9 l\u00edcito ao juiz alterar a tipifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da conduta do r\u00e9u no momento da senten\u00e7a, sem modificar os fatos descritos na den\u00fancia, conforme a intelig\u00eancia do art. 383 do CPP, sendo despicienda a abertura de prazo para aditamento (art. 384 do CPP).<\/p>\n\n\n\n<p>Como cedi\u00e7o, <strong>n\u00e3o constitui ofensa ao princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o entre a den\u00fancia e a senten\u00e7a condenat\u00f3ria o ato de magistrado singular, nos termos do art. 383 do C\u00f3digo de Processo Penal, atribuir aos fatos descritos na pe\u00e7a acusat\u00f3ria defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa daquela proposta pelo \u00f3rg\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-3-resultado-final\"><a>17.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 l\u00edcito ao juiz alterar a tipifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da conduta do r\u00e9u no momento da senten\u00e7a, sem modificar os fatos descritos na den\u00fancia, sendo desnecess\u00e1ria a abertura de prazo para aditamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-ir-retroavidade-do-anpp\"><a>18.&nbsp; (Ir)Retroavidade do ANPP<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP), inserido pela <a>Lei n. 13.924\/2019<\/a>, aplica-se retroativamente <a>desde que n\u00e3o tenha havido o recebimento da den\u00fancia.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no REsp 2.006.523-CE, Rel. Ministro Jesu\u00edno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23\/8\/2022, DJe 26\/8\/2022. (Info 761)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-1-situacao-fatica\"><a>18.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu foi denunciado pelo crime de recepta\u00e7\u00e3o ocorrido antes da vig\u00eancia da Lei n. 13.924\/2019. Demonstra interesse na realiza\u00e7\u00e3o da ANPP. Por\u00e9m, o MP recusa-se a ofertar o acordo por entender que a aplica\u00e7\u00e3o deste n\u00e3o poderia retroagir a crimes anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia, al\u00e9m de j\u00e1 ter sido recebida a den\u00fancia e prolatada senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-2-analise-estrategica\"><a>18.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-2-1-questao-juridica\"><a>18.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 28-A. N\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; reparar o dano ou restituir a coisa \u00e0 v\u00edtima, exceto na impossibilidade de faz\u00ea-lo;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico como instrumentos, produto ou proveito do crime;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; prestar servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas por per\u00edodo correspondente \u00e0 pena m\u00ednima cominada ao delito diminu\u00edda de um a dois ter\u00e7os, em local a ser indicado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, na forma do&nbsp;art. 46 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal);&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; pagar presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, a ser estipulada nos termos do&nbsp;art. 45 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal),&nbsp;a entidade p\u00fablica ou de interesse social, a ser indicada pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, que tenha, preferencialmente, como fun\u00e7\u00e3o proteger bens jur\u00eddicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; cumprir, por prazo determinado, outra condi\u00e7\u00e3o indicada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que proporcional e compat\u00edvel com a infra\u00e7\u00e3o penal imputada.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-2-2-aplica-se-de-forma-retroativa\"><a>18.2.2. Aplica-se de forma retroativa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM, desde que n\u00e3o tenha havido o recebimento da den\u00fancia!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos da jurisprud\u00eancia consolidada no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, &#8220;[o] acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, previsto no art. 28-A do CPP, aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964\/2019, desde que n\u00e3o recebida a den\u00fancia&#8221; (AgRg no AREsp 1.609.632\/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 3\/12\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, \u00e9 not\u00f3rio o avan\u00e7o da marcha processual, tendo em vista que j\u00e1 havia den\u00fancia recebida e senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, nos termos do atual e pac\u00edfico entendimento do STJ, &#8220;[&#8230;] <strong>por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964\/2019 (Pacote Anticrime), \u00e9 norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcan\u00e7ar somente os processos em que n\u00e3o houve o recebimento da den\u00fancia<\/strong>. (AgRg no HC 640.125\/SC, Sexta Turma, Rel. Ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz, DJe 26\/06\/2021).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-2-3-resultado-final\"><a>18.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP), inserido pela Lei n. 13.924\/2019, aplica-se retroativamente desde que n\u00e3o tenha havido o recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-19-a-ausencia-do-membro-do-ministerio-publico-na-oitiva-de-testemunhas-da-acusacao-durante-audiencia-de-instrucao-como-permissivo-para-que-o-magistrado-formule-perguntas-diretamente-a-estas\"><a>19.&nbsp; A aus\u00eancia do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico na oitiva de testemunhas da acusa\u00e7\u00e3o durante audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o como permissivo para que o magistrado formule perguntas diretamente a estas<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>A aus\u00eancia do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico na oitiva de testemunhas da acusa\u00e7\u00e3o durante audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite que o magistrado formule perguntas diretamente a estas<\/a>, assumindo fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do&nbsp;Parquet.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.846.407-RS, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 13\/12\/2022. <a>(Info 761)<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-19-1-situacao-fatica\"><a>19.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em audi\u00eancia realizada para a oitiva das testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o e de defesa, ante \u00e0 aus\u00eancia do Representante Ministerial, todos os questionamentos inquisit\u00f3rios destas, com vistas a produzir as provas de acusa\u00e7\u00e3o, foram formulados pelo magistrado.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a defesa se insurgiu e alegou a nulidade do ato por estar em desacordo com a previs\u00e3o do art. 212 do CPP que prev\u00ea as perguntas formuladas pelas partes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-19-2-analise-estrategica\"><a>19.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-19-2-1-questao-juridica\"><a>19.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;212.&nbsp; As perguntas ser\u00e3o formuladas pelas partes diretamente \u00e0 testemunha, n\u00e3o admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, n\u00e3o tiverem rela\u00e7\u00e3o com a causa ou importarem na repeti\u00e7\u00e3o de outra j\u00e1 respondida.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp; Sobre os pontos n\u00e3o esclarecidos, o juiz poder\u00e1 complementar a inquiri\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-19-2-2-autorizado-o-juiz-a-encarnar-o-membro-do-mp\"><a>19.2.2. Autorizado o juiz a \u201cencarnar\u201d o membro do MP?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Obviamente que N\u00c3O!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <a>em audi\u00eancia realizada para a oitiva das testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o e de defesa, ante a aus\u00eancia do Representante Ministerial, todos os questionamentos inquisit\u00f3rios destas, com vistas a produzir as provas de acusa\u00e7\u00e3o, foram formulados pelo magistrado.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o d\u00e1, \u00e0 autoridade judicial, a liberdade de assumir a fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do&nbsp;<em>Parquet<\/em>, que deve prosseguir a audi\u00eancia sem as perguntas acusat\u00f3rias ou, ent\u00e3o, suspender a audi\u00eancia e marcar uma nova data.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O magistrado, ao iniciar os questionamentos e formular a maioria das perguntas, assume o protagonismo na inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, presumindo-se o preju\u00edzo sofrido pela defesa<\/strong> (EDcl no HC 741.725\/RS, Ministro Sebasti\u00e3o Reis Junior, Sexta Turma, DJe 27\/10\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>Tendo o magistrado agido, &#8220;em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria que compete \u00e0s partes, inquirindo diretamente os depoentes, violando o devido processo legal e o sistema acusat\u00f3rio, [&#8230;] deve ser reconhecida a nulidade da colheita probat\u00f3ria realizada em desacordo com o art. 212 do C\u00f3digo de Processo Penal, bem como devem ser desentranhados e renovados os atos processuais contaminados, notadamente os interrogat\u00f3rios dos R\u00e9us, meio de defesa realizado ao final da instru\u00e7\u00e3o, e as alega\u00e7\u00f5es finais, que foram produzidas consoante os elementos probat\u00f3rios ent\u00e3o constantes nos autos&#8221; (AgRg no HC 708.908\/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3\/10\/2022).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-19-2-3-resultado-final\"><a>19.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico na oitiva de testemunhas da acusa\u00e7\u00e3o durante audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite que o magistrado formule perguntas diretamente a estas, assumindo fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do\u00a0<em>Parquet<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-d1f939bc-2fc5-4198-9457-f17086640cd3\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/07023615\/stj-761.pdf\">stj-761<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/02\/07023615\/stj-761.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-d1f939bc-2fc5-4198-9457-f17086640cd3\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 761 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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