{"id":1165682,"date":"2023-02-06T14:19:28","date_gmt":"2023-02-06T17:19:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1165682"},"modified":"2023-05-17T13:17:36","modified_gmt":"2023-05-17T16:17:36","slug":"gabarito-extraoficial-tjdft-juiz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tjdft-juiz\/","title":{"rendered":"Gabarito Extraoficial: TJDFT – Juiz"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a> e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da TJDFT \u2013 Juiz. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

01. (CEBRASPE – TJDFT – JUIZ \u2013 2023)Recentemente o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que o provedor respons\u00e1vel pela guarda dos registros de conex\u00e3o e de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet de que trata o Marco Civil da Internet tem a obriga\u00e7\u00e3o de guarda e de fornecimento das informa\u00e7\u00f5es relacionadas a porta l\u00f3gica de origem associada ao endere\u00e7o de IP, de modo a viabilizar a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio. Nesse sentido, utilizou-se da interpreta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

a) l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

b) hist\u00f3rica.<\/p>\n\n\n\n

c) extensiva.<\/p>\n\n\n\n

d) sistem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

e) teleol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o! <\/strong>Cabe recurso \u00e0 esta quest\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se trata de interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, mas sim de interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, conforme entendeu o STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica n\u00e3o \u00e9 interpretada de maneira hist\u00f3rica, mas sim, sist\u00eamica, conforme entendeu o STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva \u00e9 aquela antag\u00f4nica \u00e0 intepreta\u00e7\u00e3o literal, ou seja, extrapola a literalidade da lei. Como \u00e9 poss\u00edvel denotar, n\u00e3o \u00e9 a que melhor se adequa ao que dita o enunciado nem \u00e9 consonante com o entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, conforme o entendimento do STJ no REsp 2005051\/SP: \u201c4. Da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de dispositivos legais do Marco Civil da Internet (art. 10, caput e \u00a71\u00ba, e art. 15), dessume-se que tanto os provedores de conex\u00e3o quanto os provedores de aplica\u00e7\u00e3o t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de guarda e fornecimento das informa\u00e7\u00f5es da porta l\u00f3gica de origem associada ao endere\u00e7o IP. Apenas com as duas pontas da informa\u00e7\u00e3o \u2013 conex\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o \u2013 \u00e9 poss\u00edvel resolver a quest\u00e3o da identidade de usu\u00e1rios na internet que estejam utilizando um compartilhamento da vers\u00e3o 4 do IP\u201d. No entanto, observa-se que a jurisprud\u00eancia \u00e9 afirmada em diferentes momentos, isto \u00e9, tamb\u00e9m foi utilizada na interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica \u00e9 aquela que busca discernir a finalidade social da Lei, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, haja vista que se trata de interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica. No entanto o entendimento apresentado no enunciado tamb\u00e9m foi afirmado em julgado acerca da interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica: “6. Apenas com as informa\u00e7\u00f5es dos provedores de conex\u00e3o e de aplica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 porta l\u00f3gica de origem \u00e9 poss\u00edvel resolver a quest\u00e3o da identidade de usu\u00e1rios na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da vers\u00e3o 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet disp\u00f5e sobre a guarda e fornecimento de dados de conex\u00e3o e de acesso \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em observ\u00e2ncia aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e \u00a7 1\u00ba, percebe-se que \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia do dever de guarda e fornecimento das informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 porta l\u00f3gica de origem”. (REsp 1777769\/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05\/11\/2019, DJe 08\/11\/2019).<\/p>\n\n\n\n

03. (CEBRASPE – TJDFT – JUIZ \u2013 2023) De acordo com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, a compatibilidade do tratamento dos dados pessoais com as finalidades informadas ao titular de acordo com o contexto do tratamento, consiste no princ\u00edpio da<\/p>\n\n\n\n

a) adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) finalidade.<\/p>\n\n\n\n

c) seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

d) qualidade dos dados.<\/p>\n\n\n\n

e) transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, j\u00e1 que o princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o consiste na compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o princ\u00edpio da finalidade consiste na realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o princ\u00edpio da seguran\u00e7a consiste na utiliza\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o princ\u00edpio da qualidade de dados consiste na garantia, aos titulares, de exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o princ\u00edpio da transpar\u00eancia consiste na garantia, aos titulares, de informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.<\/p>\n\n\n\n

04. (CEBRASPE – TJDFT – JUIZ \u2013 2023) Um dos objetivos do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (SERP) consiste em viabilizar a consulta aos atos em que a pessoa pesquisada consiste como<\/p>\n\n\n\n

I devedora de t\u00edtulo protestado e n\u00e3o pago.<\/p>\n\n\n\n

II garantidora real.<\/p>\n\n\n\n

III cedente convencional de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

IV titular de direito sobre bem objeto de constri\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

V titular de direito sobre bem objeto de constri\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os itens I, III e V est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I, II, III e IV est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I, II, IV e V est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II, III, IV e V est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, j\u00e1 que um dos objetivos do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (SERP) \u00e9 a viabiliza\u00e7\u00e3o da consulta aos atos em que a pessoa pesquisada conste como devedora de t\u00edtulo protestado e n\u00e3o pago, conforme o art. 3\u00ba, inc. X, al\u00ednea \u201cc\u201d, item 1 da Lei n\u00ba 14.382\/2022.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, j\u00e1 que um dos objetivos do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (SERP) \u00e9 a viabiliza\u00e7\u00e3o da consulta aos atos em que a pessoa pesquisada conste como garantidora real, conforme o art. 3\u00ba, inc. X, al\u00ednea \u201cc\u201d, item 2 da Lei n\u00ba 14.382\/2022.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, j\u00e1 que um dos objetivos do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (SERP) \u00e9 a viabiliza\u00e7\u00e3o da consulta aos atos em que a pessoa pesquisada conste como cedente convencional de cr\u00e9dito, conforme o art. 3\u00ba, inc. X, al\u00ednea \u201cc\u201d, item 3 da Lei n\u00ba 14.382\/2022.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, j\u00e1 que um dos objetivos do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (SERP) \u00e9 a viabiliza\u00e7\u00e3o da consulta aos atos em que a pessoa pesquisada conste como titular de direito sobre bem objeto de constri\u00e7\u00e3o processual, conforme o art. 3\u00ba, inc. X, al\u00ednea \u201cc\u201d, item 4 da Lei n\u00ba 14.382\/2022.<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 correto j\u00e1 que um dos objetivos do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (SERP) \u00e9 a viabiliza\u00e7\u00e3o da consulta aos atos em que a pessoa pesquisada conste como titular de direito sobre bem objeto de constri\u00e7\u00e3o administrativa conforme o art. 3\u00ba, inc. X, al\u00ednea \u201cc\u201d, item 4 da Lei n\u00ba 14.382\/2022.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, portanto.<\/p>\n\n\n\n

06. (CEBRASPE – TJDFT – JUIZ \u2013 2023) Pedro ajuizou a\u00e7\u00e3o requerendo o reconhecimento de sua paternidade biol\u00f3gica de Rafael com quatorze anos de idade, em cuja certid\u00e3o de nascimento j\u00e1 constava o nome do padrasto como pai.<\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica,<\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o h\u00e1 impedimento quanto \u00e0 proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o apenas se a paternidade socioafetiva n\u00e3o tiver sido declarada em registro p\u00fablico de notas e t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n

b) h\u00e1 impedimento quanto \u00e0 proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o dos efeitos jur\u00eddicos que esta causaria.<\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o h\u00e1 impedimento quanto \u00e0 proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, porquanto Rafael ainda \u00e9 menor de idade.<\/p>\n\n\n\n

d) h\u00e1 impedimento quanto \u00e0 proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, porquanto s\u00f3 se admite um pai, biol\u00f3gico ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o h\u00e1 impedimento quanto \u00e0 proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, porquanto podem ser reconhecidos os dois v\u00ednculos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a paternidade socioafetiva, declarada ou n\u00e3o em registro p\u00fablico, pode ser reconhecida concomitantemente \u00e0 biol\u00f3gica (STF. Plen\u00e1rio. RE 898060\/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21 e 22\/09\/2016) (Info 840).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 impedimento quanto \u00e0 proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da possibilidade de reconhecimento de v\u00ednculo biol\u00f3gico e socioafetivo concomitantemente, conforme entendimento do STF: \u201ca paternidade socioafetiva, declarada ou n\u00e3o em registro p\u00fablico, n\u00e3o impede o reconhecimento do v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o concomitante baseado na origem biol\u00f3gica, com os efeitos jur\u00eddicos pr\u00f3prios”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o fato de Rafael ser menor de idade n\u00e3o influi na proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. Neste sentido, a altera\u00e7\u00e3o do Provimento 63\/2017 pelo Provimento n\u00ba 83\/2019, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ definiu que o procedimento perante o registrador civil somente pode ser utilizado para reconhecimento socioafetivo de pessoas maiores de 12 (doze) anos de idade. Para crian\u00e7as menores de 12 (doze) anos, \u00e9 necess\u00e1ria a via judicial. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 impedimento quanto \u00e0 proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o porque o STF fixou a tese de que: \u201ca paternidade socioafetiva, declarada ou n\u00e3o em registro p\u00fablico, pode ser reconhecida concomitantemente \u00e0 biol\u00f3gica\u201d (STF. Plen\u00e1rio. RE 898060\/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21 e 22\/09\/2016) (Info 840).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, conforme tese fixada pelo STF: \u201ca paternidade socioafetiva, declarada ou n\u00e3o em registro p\u00fablico, n\u00e3o impede o reconhecimento do v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o concomitante baseado na origem biol\u00f3gica, com os efeitos jur\u00eddicos pr\u00f3prios”.<\/p>\n\n\n\n

07. (CEBRASPE – TJDFT – JUIZ \u2013 2023) De acordo com o C\u00f3digo Civil, caso um testador institua sua sobrinha como fideicomiss\u00e1ria, essa estipula\u00e7\u00e3o ser\u00e1<\/p>\n\n\n\n

a) nula.<\/p>\n\n\n\n

b) anul\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

c) v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o escrita.<\/p>\n\n\n\n

e) ineficaz.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o! <\/strong>Cabe recurso \u00e0 esta quest\u00e3o! <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o por testador de sobrinha como fideicomiss\u00e1ria, conforme previs\u00e3o do art. 1.952 do CC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 que se falar em anulabilidade em raz\u00e3o da permiss\u00e3o dada pela lei \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o por testador de sobrinha como fideicomiss\u00e1ria, conforme o art. 1.952 do CC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, conforme o art. 1.952 do CC: \u201cA substitui\u00e7\u00e3o fideicomiss\u00e1ria somente se permite em favor dos n\u00e3o concebidos ao tempo da morte do testador\u201d. No entanto, cabe recurso \u00e0 quest\u00e3o j\u00e1 que apesar de n\u00e3o existir restri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se sabe se ela \u00e9 j\u00e1 nascida ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o que vem ao caso \u00e9 a validade quanto \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o da fideicomiss\u00e1ria e n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de sobrinha como fideicomiss\u00e1ria, conforme o art. 1.952 do CC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em inefic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

08. (CEBRASPE – TJDFT – JUIZ \u2013 2023) A repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito por cobran\u00e7a indevida de valores contratuais sujeita-se \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

a) bienal.<\/p>\n\n\n\n

b) trienal.<\/p>\n\n\n\n

c) anual.<\/p>\n\n\n\n

d) decenal.<\/p>\n\n\n\n

e) quinquenal.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, conforme entendimento do STJ no EREsp 1523744: \u201cA discuss\u00e3o sobre a cobran\u00e7a indevida de valores constantes de rela\u00e7\u00e3o contratual e eventual repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese do artigo 206, par\u00e1grafo 3\u00ba, IV, do C\u00f3digo Civil\/2002, seja porque a causa jur\u00eddica, em princ\u00edpio, existe (rela\u00e7\u00e3o contratual pr\u00e9via em que se debate a legitimidade da cobran\u00e7a), seja porque a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u00e9 a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d. Ainda, no mesmo julgado, o STJ definiu que o prazo \u00e9 decenal, seguindo a norma geral prevista no artigo 205 do CC.<\/p>\n\n\n\n

09. (CEBRASPE – TJDFT – JUIZ \u2013 2023) Em caso de atraso na entrega do im\u00f3vel por culpa da construtora, o preju\u00edzo do promitente comprador<\/p>\n\n\n\n

a) excluir\u00e1 os lucros cessantes.<\/p>\n\n\n\n

b) compreender\u00e1 somente o dano moral.<\/p>\n\n\n\n

c) dever\u00e1 ser comprovado.<\/p>\n\n\n\n

d) compreender\u00e1 o dano material e o moral, que \u00e9 presumido.<\/p>\n\n\n\n

e) ser\u00e1 presumido e dever\u00e1 corresponder \u00e0 m\u00e9dia do aluguel que o comprador deixaria de pagar.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o! <\/strong>Cabe recurso \u00e0 esta quest\u00e3o! <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o comprador ser\u00e1 indenizado pelos valores pagos a t\u00edtulo de juros da obra.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dos valores pagos a t\u00edtulo de juros da obra. No entanto, h\u00e1 controv\u00e9rsia porque o enunciado \u00e9 lac\u00f4nico quanto ao tipo de dano. Ademais, o dano moral deve ser comprovado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, conforme julgado: “Comprovado<\/strong> o atraso na entrega da obra por culpa exclusiva da construtora, deve o comprador ser indenizado pelos valores pagos a t\u00edtulo de juros da obra ap\u00f3s a data prevista para entrega do empreendimento.” (Ac\u00f3rd\u00e3o 1259094, 00009877120178070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2\u00aa Turma C\u00edvel, data de julgamento: 24\/6\/2020, publicado no DJE: 6\/7\/2020).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o STJ firmou o entendimento de que: \u201cO mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o im\u00f3vel no prazo contratual injustificadamente, n\u00e3o acarreta, por si s\u00f3, danos morais\u201d. STJ. 3\u00aa Turma. AgInt no REsp 1684398\/SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 20\/03\/2018. No entanto, h\u00e1 controv\u00e9rsia porque o enunciado \u00e9 lac\u00f4nico quanto ao tipo de dano. Ademais, presume-se o dano material.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o promitente comprador tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelos valores pagos a t\u00edtulo de juros de obra.<\/p>\n\n\n\n

10. (CEBRASPE – TJDFT – JUIZ \u2013 2023) Assinale a op\u00e7\u00e3o correta conforme o entendimento do STJ acerca da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia de coisa m\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

a) Atraso cometido pela institui\u00e7\u00e3o financeira na baixa de gravame de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria no registro de ve\u00edculo caracteriza dano moral in re ipsa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento de ve\u00edculo objeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ou de arrendamento mercantil, independentemente da participa\u00e7\u00e3o do credor fiduci\u00e1rio no evento que daria causa \u00e0 pena.<\/p>\n\n\n\n

c) Caso o bem n\u00e3o seja encontrado em a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o processada sob o rito do Decreto-lei n. \u00ba 911\/1969, o credor poder\u00e1 requerer a convers\u00e3o do pedido de busca e apreens\u00e3o em a\u00e7\u00e3o executiva.<\/p>\n\n\n\n

d) A rela\u00e7\u00e3o entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento banc\u00e1rio com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, destinado a viabilizar a aquisi\u00e7\u00e3o do bem, \u00e9 de acessoriedade.<\/p>\n\n\n\n

e) O pagamento das despesas relativas \u00e0 guarda e conserva\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo alienado fiduciariamente em p\u00e1tio privado em virtude da efetiva\u00e7\u00e3o de liminar de busca e apreens\u00e3o do bem \u00e9 de responsabilidade do devedor fiduciante.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o! <\/strong>Cabe recurso \u00e0 esta quest\u00e3o! <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 o STJ entende que o atraso, por parte de institui\u00e7\u00e3o financeira, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza dano moral in re ipsa: \u201c1. Para os fins do art. 1.036 do CPC\/2015, a tese firmada \u00e9 a seguinte: “O atraso, por parte de institui\u00e7\u00e3o financeira, na baixa de gravame de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria no registro de ve\u00edculo n\u00e3o caracteriza, por si s\u00f3, dano moral in re ipsa” (REsp 1881453\/RS, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 30\/11\/2021, DJe 07\/12\/2021).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que se admite a aplica\u00e7\u00e3o de pena de perdimento de ve\u00edculo, o que independe de participa\u00e7\u00e3o do credor ou arrendante, conforme entendimento do STJ: \u201cA jurisprud\u00eancia do STJ est\u00e1 pacificada no sentido da admiss\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento de ve\u00edculo objeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da participa\u00e7\u00e3o do credor fiduci\u00e1rio ou arrendante no evento que deu causa \u00e0 pena\u201d (AgInt no REsp 1591876\/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08\/11\/2016, DJe 14\/11\/2016).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, conforme o art. 4o<\/sup> do Decreto-lei n. \u00ba 911\/1969: \u201cSe o bem alienado fiduciariamente n\u00e3o for encontrado ou n\u00e3o se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a convers\u00e3o do pedido de busca e apreens\u00e3o em a\u00e7\u00e3o executiva, na forma prevista no Cap\u00edtulo II do Livro II da Lei no<\/sup> 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – C\u00f3digo de Processo Civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 acessoriedade em contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento banc\u00e1rio com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, conforme entendimento do STJ: \u201c1. N\u00e3o existe, em regra, car\u00e1ter acess\u00f3rio entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento banc\u00e1rio com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisi\u00e7\u00e3o do mesmo bem, de maneira que a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor\u201d (AgInt nos EDcl no REsp 1.292.147\/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 02\/06\/2017). <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que \u00e9 de responsabilidade do credor fiduci\u00e1rio o pagamento das despesas relativas \u00e0 guarda e conserva\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo alienado fiduciariamente em p\u00e1tio privado em virtude da efetiva\u00e7\u00e3o de liminar de busca e apreens\u00e3o do bem, conforme entendimento do STJ: “O pagamento devido pelas despesas relativas \u00e0 guarda e conserva\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo alienado fiduciariamente em p\u00e1tio privado em virtude da efetiva\u00e7\u00e3o de liminar de busca e apreens\u00e3o do bem, por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o propter rem, \u00e9 de responsabilidade do credor fiduci\u00e1rio que \u00e9 quem det\u00e9m a propriedade do autom\u00f3vel objeto de contrato garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria” (AgRg no REsp 1.016.906\/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.11.2013, DJe de 21.11.2013).<\/p>\n\n\n\n

11. (CEBRASPE – TJDFT – JUIZ \u2013 2023) Conforme entendimento do STJ, a imposi\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada dos filhos \u00e9 afastada no caso de<\/p>\n\n\n\n

I inaptid\u00e3o de um dos genitores para o exerc\u00edcio de guarda.<\/p>\n\n\n\n

II o genitor residir em pa\u00eds diferente daquele onde os filhos residem.<\/p>\n\n\n\n

III um dos genitores praticar atos contr\u00e1rios \u00e0 moral.<\/p>\n\n\n\n

IV suspens\u00e3o do poder familiar.<\/p>\n\n\n\n

V perda do poder familiar.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens<\/p>\n\n\n\n

a) I e V.<\/p>\n\n\n\n

b) IV e V.<\/p>\n\n\n\n

c) II, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

d) I, II, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

e) I, II, III e V.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, conforme entendimento do STJ: \u201c5- Os \u00fanicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposi\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada s\u00e3o a suspens\u00e3o ou a perda do poder familiar, situa\u00e7\u00f5es que evidenciam a absoluta inaptid\u00e3o para o exerc\u00edcio da guarda e que exigem, pela relev\u00e2ncia da posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atingida, pr\u00e9via decreta\u00e7\u00e3o judicial\u201d. (REsp 1878041\/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25\/05\/2021, DJe 31\/05\/2021)<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, j\u00e1 que a suspens\u00e3o ou perda do poder familiar evidenciam a inaptid\u00e3o para o exerc\u00edcio de guarda. (REsp 1878041\/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25\/05\/2021, DJe 31\/05\/2021)<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, j\u00e1 que a pr\u00e1tica de atos contr\u00e1rios \u00e0 moral por um dos genitores n\u00e3o afasta a guarda compartilhada (REsp 1878041\/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25\/05\/2021, DJe 31\/05\/2021).<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, conforme entendimento do STJ: \u201c5- Os \u00fanicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposi\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada s\u00e3o a suspens\u00e3o ou a perda do poder familiar<\/strong>, situa\u00e7\u00f5es que evidenciam a absoluta inaptid\u00e3o para o exerc\u00edcio da guarda e que exigem, pela relev\u00e2ncia da posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atingida, pr\u00e9via decreta\u00e7\u00e3o judicial\u201d. (REsp 1878041\/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25\/05\/2021, DJe 31\/05\/2021)<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 correto, conforme entendimento do STJ: \u201c5- Os \u00fanicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposi\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada s\u00e3o a suspens\u00e3o ou a perda do poder familiar<\/strong>, situa\u00e7\u00f5es que evidenciam a absoluta inaptid\u00e3o para o exerc\u00edcio da guarda e que exigem, pela relev\u00e2ncia da posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atingida, pr\u00e9via decreta\u00e7\u00e3o judicial\u201d. (REsp 1878041\/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25\/05\/2021, DJe 31\/05\/2021)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, portanto.<\/p>\n\n\n\n

12. (CEBRASPE – TJDFT – JUIZ \u2013 2023) De acordo com o C\u00f3digo Civil, o juiz somente poder\u00e1 autorizar a exibi\u00e7\u00e3o integral dos livros e pap\u00e9is de escritura\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria quando necess\u00e1ria para<\/p>\n\n\n\n

a) instruir processo de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

b) obter prova em processo cuja mat\u00e9ria seja de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

c) instruir processo de insolv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

d) defender interesse de um dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

e) resolver quest\u00f5es relativas \u00e0 sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o integral dos livros e pap\u00e9is de escritura\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria para resolver quest\u00f5es relativas \u00e0 sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o integral dos livros e pap\u00e9is de escritura\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria para resolver quest\u00f5es relativas \u00e0 sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o integral dos livros e pap\u00e9is de escritura\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria para resolver quest\u00f5es relativas \u00e0 sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o integral dos livros e pap\u00e9is de escritura\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria para resolver quest\u00f5es relativas \u00e0 sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, conforme o art. 1.191 do CC: \u201cO juiz s\u00f3 poder\u00e1 autorizar a exibi\u00e7\u00e3o integral dos livros e pap\u00e9is de escritura\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1ria para resolver quest\u00f5es relativas \u00e0 sucess\u00e3o<\/strong>, comunh\u00e3o ou sociedade, administra\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o \u00e0 conta de outrem, ou em caso de fal\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

13. (CEBRASPE – TJDFT – JUIZ \u2013 2023) De acordo com o disposto no C\u00f3digo Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ acerca dos contratos de seguro, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

a) Na falta de indica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio do seguro de vida, ou, se por qualquer motivo, n\u00e3o prevalecer a indica\u00e7\u00e3o feita, metade do capital segurado ser\u00e1 pago ao c\u00f4njuge sobrevivente, e o restante, \u00e0s pessoas que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necess\u00e1rios \u00e0 subsist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

b) No seguro de vida, \u00e9 permitida a exclus\u00e3o de cobertura na hip\u00f3tese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental ou sob efeito de bebida alco\u00f3lica ou subst\u00e2ncias t\u00f3xicas.<\/p>\n\n\n\n

c) Em regra, a embriaguez do segurado n\u00e3o pode eximir a seguradora do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o prevista em contrato de seguro de vida.<\/p>\n\n\n\n

d) Como a legisla\u00e7\u00e3o estabelece crit\u00e9rio objetivo para regular os seguros de vida, o segurador est\u00e1 obrigado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em caso de suic\u00eddio do segurado dentro dos dois primeiros anos do contrato.<\/p>\n\n\n\n

e) No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado \u00e9 considerado heran\u00e7a para todos os efeitos de direito e est\u00e1 sujeito \u00e0s d\u00edvidas do segurado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o art. 792, par\u00e1grafo \u00fanico do CC: \u201cNa falta de indica\u00e7\u00e3o da pessoa ou benefici\u00e1rio, ou se por qualquer motivo n\u00e3o prevalecer a que for feita, o capital segurado ser\u00e1 pago por metade ao c\u00f4njuge n\u00e3o separado judicialmente e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na falta das pessoas indicadas neste artigo ser\u00e3o benefici\u00e1rios os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necess\u00e1rios \u00e0 subsist\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme entendimento do STJ: \u201c7. No seguro de vida, \u00e9 vedada a exclus\u00e3o de cobertura na hip\u00f3tese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de subst\u00e2ncias t\u00f3xicas\u201d (REsp 1665701\/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09\/05\/2017, DJe 31\/05\/2017).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, conforme a s\u00famula 620-STJ: A embriaguez do segurado n\u00e3o exime a seguradora do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o prevista em contrato de seguro de vida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme entendimento do STJ de que \u201co legislador estabeleceu crit\u00e9rio objetivo para regular a mat\u00e9ria, tornando irrelevante a discuss\u00e3o a respeito da premedita\u00e7\u00e3o da morte\u201d e que, assim, a seguradora n\u00e3o est\u00e1 obrigada a indenizar apenas o suic\u00eddio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.076.942\/PR, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o art. 794 do CC: \u201cNo seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s d\u00edvidas do segurado, nem se considera heran\u00e7a para todos os efeitos de direito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

14. (CEBRASPE – TJDFT – JUIZ \u2013 2023) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil e da jurisprud\u00eancia do STF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da pessoa dos filhos em situa\u00e7\u00f5es de multiparentalidade.<\/p>\n\n\n\n

I. O pai biol\u00f3gico de Maria faleceu quando ela tinha apenas doze anos de idade. Dois anos depois, a m\u00e3e de Maria passou a viver em uni\u00e3o est\u00e1vel com Jo\u00e3o. Desde ent\u00e3o, Jo\u00e3o tomou para si o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o paterna na vida de Maria, situa\u00e7\u00e3o plenamente aceita por ela. Por essa raz\u00e3o, Jo\u00e3o e Maria decidiram tornar jur\u00eddica a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica ent\u00e3o existente, para ser reconhecida a paternidade socioafetiva dele mediante sua inclus\u00e3o no registro civil dela, sem exclus\u00e3o do pai biol\u00f3gico falecido. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, reconhecida a multiparentalidade em raz\u00e3o da liga\u00e7\u00e3o afetiva entre enteada e padrasto, Maria ter\u00e1 direitos patrimoniais e sucess\u00f3rios em rela\u00e7\u00e3o tanto ao pai falecido quanto a Jo\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

II. Regina namorava publicamente Ad\u00e3o e outros rapazes quando engravidou. Dois meses depois do nascimento de Felipe, fruto dessa gravidez, Ad\u00e3o o registrou e passou a trat\u00e1-lo publicamente como filho. Todavia, com d\u00favidas acerca da paternidade, Ad\u00e3o fez, extrajudicialmente, um exame de DNA e constatou que Felipe n\u00e3o era seu filho biol\u00f3gico. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a diverg\u00eancia entre a paternidade biol\u00f3gica e a declarada no registro de nascimento \u00e9 suficiente para que Ad\u00e3o possa pleitear judicialmente a anula\u00e7\u00e3o do ato registral, mesmo configurada a paternidade socioafetiva.<\/p>\n\n\n\n

III Daniel e Jonas convivem em uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva e resolveram ter um filho. Procuraram, ent\u00e3o, uma cl\u00ednica de fertiliza\u00e7\u00e3o na companhia de Marta, irm\u00e3 de Jonas, para um programa de insemina\u00e7\u00e3o artificial. Daniel e Marta se submeteram ao ciclo de reprodu\u00e7\u00e3o assistida, dando origem a Let\u00edcia. Marta foi somente a chamada barriga solid\u00e1ria. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, o registro civil de Let\u00edcia dever\u00e1 ser realizado pelo cart\u00f3rio, independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

IV Quando Eva se casou com Ivo, j\u00e1 era m\u00e3e de Elias, fruto de um relacionamento anterior. Embora Elias seja filho biol\u00f3gico e registral de outro homem, perante a sociedade, o trabalho, os amigos e a escola, Ivo sempre o apresenta como seu filho, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, depois do falecimento de Ivo, Elias poder\u00e1 obter judicialmente o reconhecimento de Ivo como seu pai socioafetivo, incluindo-o no seu registro civil, sem a exclus\u00e3o do pai biol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens<\/p>\n\n\n\n

a) I e II.<\/p>\n\n\n\n

b) I e III.<\/p>\n\n\n\n

c) II e IV.<\/p>\n\n\n\n

d) I, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

e) II, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, conforme o Enunciado do Conselho da Justi\u00e7a Federal, segundo o qual \u201cNos casos de reconhecimento de multiparentalidade paterna ou materna, o filho ter\u00e1 direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na heran\u00e7a de todos os ascendentes reconhecidos.\u201d (Enunciado 632, aprovado na VIII Jornada de Direito Civil).<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, conforme entendimento do STJ: \u201c7. Esta Corte consolidou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que para ser poss\u00edvel a anula\u00e7\u00e3o do registro de nascimento, \u00e9 imprescind\u00edvel a presen\u00e7a de dois requisitos, a saber: (i) prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto e (ii) inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o socioafetiva entre pai e filho. Assim, a diverg\u00eancia entre a paternidade biol\u00f3gica e a declarada no registro de nascimento n\u00e3o \u00e9 apta, por si s\u00f3, para anular o registro. Precedentes\u201d. (REsp 1829093\/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01\/06\/2021, DJe 10\/06\/2021)<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, j\u00e1 que todos possuem o direito fundamental ao registro civil.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, j\u00e1 que a paternidade socioafetiva, declarada ou n\u00e3o em registro p\u00fablico, pode ser reconhecida concomitantemente \u00e0 biol\u00f3gica (STF. Plen\u00e1rio. RE 898060\/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21 e 22\/09\/2016) (Info 840).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, portanto.<\/p>\n\n\n\n

15. (CEBRASPE – TJDFT – JUIZ \u2013 2023) Quanto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de parentesco e \u00e0 compet\u00eancia para julgar as a\u00e7\u00f5es a esse respeito, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz do C\u00f3digo Civil e da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

a) No C\u00f3digo Civil, h\u00e1 previs\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o de pessoa maior de dezoito anos de idade, o que depende da assist\u00eancia efetiva do poder p\u00fablico e de senten\u00e7a constitutiva de compet\u00eancia do juiz da vara da inf\u00e2ncia e da juventude.<\/p>\n\n\n\n

b) Embora haja regra expressa de compet\u00eancia para o julgamento da a\u00e7\u00e3o de pessoa maior de dezoito anos de idade na Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o do instituto no C\u00f3digo Civil, devendo ser usado por analogia, no que couber, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n

c) No C\u00f3digo Civil, h\u00e1 previs\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o de pessoa maior de dezoito anos de idade, o que depende da assist\u00eancia efetiva do poder p\u00fablico e de senten\u00e7a constitutiva de compet\u00eancia do juiz da vara de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

d) Nos termos do C\u00f3digo Civil, as regras gerais do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de pessoa maior de dezoito anos de idade.<\/p>\n\n\n\n

e) Embora haja previs\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o de pessoa maior de dezoito anos de idade no C\u00f3digo Civil, a Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios n\u00e3o estabelece regra de compet\u00eancia para julgamento desse tipo de demanda.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o! <\/strong>Cabe recurso \u00e0 esta quest\u00e3o! <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.619 do CC: \u201cA ado\u00e7\u00e3o de maiores de 18 (dezoito) anos depender\u00e1 da assist\u00eancia efetiva do poder p\u00fablico e de senten\u00e7a constitutiva<\/strong>, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei n o <\/sup>8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, conforme o art. 1.619 do CC: \u201cA ado\u00e7\u00e3o de maiores de 18 (dezoito) anos depender\u00e1 da assist\u00eancia efetiva do poder p\u00fablico e de senten\u00e7a constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong>\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A banca deu como correta a alternativa C, conforme o art. 1.619 do CC: \u201cA ado\u00e7\u00e3o de maiores de 18 (dezoito) anos depender\u00e1 da assist\u00eancia efetiva do poder p\u00fablico e de senten\u00e7a constitutiva,<\/strong> aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei n o <\/sup>8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente\u201d. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia no CC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.619 do CC: \u201cA ado\u00e7\u00e3o de maiores de 18 (dezoito) anos depender\u00e1 da assist\u00eancia efetiva do poder p\u00fablico e de senten\u00e7a constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei n o <\/sup>8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o art. 27, inc. VI da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios: \u201cCompete ao Juiz da Vara de Fam\u00edlia: autorizar a ado\u00e7\u00e3o de maiores de 18 (dezoito) anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, visualizei possibilidade de recurso nas quest\u00f5es 07, 09, 10 e 15 de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da TJDFT \u2013 Juiz e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da TJDFT \u2013 Juiz. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 01. 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