{"id":1165627,"date":"2023-02-06T11:52:37","date_gmt":"2023-02-06T14:52:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1165627"},"modified":"2023-05-12T10:53:28","modified_gmt":"2023-05-12T13:53:28","slug":"gabarito-extraoficial-mp-am","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-mp-am\/","title":{"rendered":"Gabarito Extraoficial: MP\/AM"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a> e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do MP\/AM \u2013 Promotor. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

38. (CEBRASPE \u2013 MPE\/AM – Promotor \u2013 2023) A lei civil que criar novas regras sobre o direito das obriga\u00e7\u00f5es entrar\u00e1 em vigor<\/p>\n\n\n\n

a) necessariamente na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) ap\u00f3s o per\u00edodo m\u00ednimo de vacatio legis<\/em> de tr\u00eas meses.<\/p>\n\n\n\n

c) ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o de decreto presidencial que regule a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

d) imediatamente ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

e) ap\u00f3s o per\u00edodo de vacatio legis <\/em>ou na data da sua publica\u00e7\u00e3o, conforme dispuser a lei que criou a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que poder\u00e1 ser previsto per\u00edodo de vac\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que este \u00e9 o vacatio legis<\/em> para entrada em vigor de lei estrangeira.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a quest\u00e3o trata de lei que cria novas regras sobre o direito das obriga\u00e7\u00f5es. Portanto, trata-se do instituto da vacatio legis ou da imediata entrada em vigor da lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que se trata do instituto da vacatio legis ou da entrada em vigor imediatamente, independentemente de san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, j\u00e1 que fala-se, aqui, do instituto da vacatio legis<\/em> ou vac\u00e2ncia<\/strong>. A lei, v\u00e1lida, ainda n\u00e3o pode ter sua aplica\u00e7\u00e3o exigida, mas somente depois de passado o per\u00edodo de vac\u00e2ncia. Outra possibilidade ocorre quando e a lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em vacatio legis<\/em>, pelo que a norma vigora, de fato, imediatamente. N\u00e3o se fala em \u201ccontagem do dia de in\u00edcio\u201d ou \u201ccontagem do \u00faltimo dia\u201d ou \u201cdia subsequente\u201d; \u00e9 imediatamente.<\/p>\n\n\n\n

39. (CEBRASPE \u2013 MPE\/AM – Promotor \u2013 2023) Um rico empres\u00e1rio pretende destinar, mediante disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria uma parte leg\u00edtima do seu patrim\u00f4nio para a cria\u00e7\u00e3o de uma funda\u00e7\u00e3o com o fim de promover a democracia no \u00e2mbito do Estado brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

a) O instituidor dessa funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 definir a maneira pela qual ela ser\u00e1 administrada, pois isso j\u00e1 se encontra estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n

b) A funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser constitu\u00edda com a finalidade pretendia por seu instituidor, por absoluta falta de amparo legal.<\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 ilegal a cria\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o por ato de disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

d) A funda\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser criada por disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

e) A funda\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que ser institu\u00edda por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que ao instituir a funda\u00e7\u00e3o, se pode declarar a maneira como o patrim\u00f4nio dever\u00e1 ser administrado (caput<\/em> do art. 62 do CC<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 62 do CC<\/a>, a funda\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser constitu\u00edda para fins de: i) <\/em>assist\u00eancia social; ii)<\/em> cultura, defesa e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico; iii)<\/em> educa\u00e7\u00e3o; iv)<\/em> sa\u00fade; v)<\/em> seguran\u00e7a alimentar e nutricional; vi)<\/em> defesa, preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel; vii)<\/em> pesquisa cient\u00edfica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, moderniza\u00e7\u00e3o de sistemas de gest\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e conhecimentos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos; viii)<\/em> promo\u00e7\u00e3o da \u00e9tica, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos e; ix)<\/em> atividades religiosas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na cria\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o por ato de disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, j\u00e1 a funda\u00e7\u00e3o \u00e9 criada, em verdade, n\u00e3o obstante a disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria, no momento do registro da escritura p\u00fablica no cart\u00f3rio de Registro de Pessoas Jur\u00eddicas. Nessa oportunidade, efetivamente, ela nasce para o mundo jur\u00eddico\u201d (GRAZZIOLI, Airton et al. Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil: Associa\u00e7\u00f5es e Funda\u00e7\u00f5es \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o, funcionamento e remunera\u00e7\u00e3o de dirigentes. S\u00e3o Paulo: EDUC, 2016, p. 76).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que prazo pode ser determinado ou indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

40.(CEBRASPE \u2013 MPE\/AM – Promotor \u2013 2023) No dia do vel\u00f3rio de Cl\u00e1udio, o seu credor, Arnaldo, compareceu ao funeral e imputou ao falecido uma s\u00e9rie de cal\u00fanias e outros improp\u00e9rios ofensivos \u00e0 sua honra e reputa\u00e7\u00e3o. Na ocasi\u00e3o, estavam presentes companheira e os filhos Cl\u00e1udio, entre outros parentes e amigos,<\/p>\n\n\n\n

Acerca da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

a) Os amigos presentes no vel\u00f3rio t\u00eam legitimidade para pleitear repara\u00e7\u00e3o por perdas e danos, apesar de terem sido atacados direitos personal\u00edssimos de Cl\u00e1udio.<\/p>\n\n\n\n

b) A companheira de Cl\u00e1udio tem legitimidade para pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n

c) A legitimidade para pleitear perdas e danos \u00e9 exclusiva dos parentes de Cl\u00e1udio em linha reta.<\/p>\n\n\n\n

d) Os filhos de Cl\u00e1udio s\u00e3o os \u00fanicos legitimados a pleitear repara\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n

e) Apenas os descendentes de Cl\u00e1udio em linha reta e os seus parentes em linha colateral at\u00e9 o segundo grau t\u00eam legitimidade para pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que ter\u00e3o legitimidade somente os amigos suficientemente ligados intimamente \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, j\u00e1 que o dano moral reflexo ou por ricochete refere-se ao direito de indeniza\u00e7\u00e3o de pessoas intimamente ligadas \u00e0 v\u00edtima direta de ato il\u00edcito que tiveram seus direitos fundamentais atingidos, de forma indireta, pelo evento danoso. Trata-se, portanto, de indeniza\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o ao dano sofrido pela v\u00edtima direta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 exclusividade na legitimidade de pleiteante de danos por ricochete, basta que exista intimidade suficiente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que todos aqueles ligados intimamente possuem legitimidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 exclusividade para o pleiteamento, apenas se exige suficiente intimidade.<\/p>\n\n\n\n

41.(CEBRASPE \u2013 MPE\/AM – Promotor \u2013 2023) Luiz era credor de Armando em uma obriga\u00e7\u00e3o contratual de pagar quantia certa. Decorridos dois anos do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, Armando faleceu sem que Luiz tivesse ajuizado a\u00e7\u00e3o para pleitear o seu cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a prescri\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

a) foi interrompida pela morte de Armando.<\/p>\n\n\n\n

b) ficar\u00e1 suspensa pelo prazo de seis meses, salvo se em tempo inferior for aberto o invent\u00e1rio judicial ou extrajudicial, hip\u00f3tese em que o prazo prescricional continuar\u00e1 a fluir a partir dessa abertura.<\/p>\n\n\n\n

c) estar\u00e1 suspensa at\u00e9 a abertura do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

d) continuar\u00e1 a fluir contra os sucessores de Armando.<\/p>\n\n\n\n

e) ser\u00e1 interrompido caso os sucessores de Armando sejam desconhecidos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que pode a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano e a decreta\u00e7\u00e3o do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at\u00e9 o limite do valor do patrim\u00f4nio transferido, conforme previs\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o desta hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que nos casos de disputas entre herdeiros, meeiros ou legat\u00e1rios, o prazo prescricional relativo a pretens\u00f5es que envolvam o patrim\u00f4nio herdado \u00e9 interrompido no momento da abertura do invent\u00e1rio do falecido. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, j\u00e1 que a prescri\u00e7\u00e3o iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. Ademais, pode a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano e a decreta\u00e7\u00e3o do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at\u00e9 o limite do valor do patrim\u00f4nio transferido, conforme previs\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o desta hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

42. (CEBRASPE \u2013 MPE\/AM – Promotor \u2013 2023) Por cerca de doze anos, Gustavo exerceu a posse mansa e pac\u00edfica de um im\u00f3vel rural registrado em nome de Francisco. Ap\u00f3s a morte de Gustavo, a posse foi transferida para seu filho, Jo\u00e3o, que permaneceu exercendo-as em nenhum embargo, h\u00e1 aproximadamente dez anos. Com o intuito de legalizar o im\u00f3vel e obter financiamento banc\u00e1rio, Jo\u00e3o pretende formalizar pedido administrativo de usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica anterior, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

a) O pedido dever\u00e1 ser protocolado junto \u00e0 secretaria de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria do munic\u00edpio onde se localiza o im\u00f3vel a ser usucapido caso n\u00e3o existe essa secretaria no munic\u00edpio ou ela n\u00e3o possua tal compet\u00eancia, o pedido dever\u00e1 ser protocolado em outra secretaria municipal que detenha essa compet\u00eancia, conforme dispuser a lei municipal.<\/p>\n\n\n\n

b) Caso o pedido seja rejeitado via administrativa pro falta de documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil a justificar o pleito, o interessado n\u00e3o poder\u00e1 formular o mesmo pedido na esfera judicial.<\/p>\n\n\n\n

c) O procedimento administrativo s\u00f3 ser\u00e1 admitido se o interessado instruir o seu pedido com prova veross\u00edmil do seu direito, uma vez que n\u00e3o ser\u00e1 admiss\u00edvel a produ\u00e7\u00e3o de provas ou a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia com o objetivo de comprovar os seus pressupostos.<\/p>\n\n\n\n

d) Eventual impugna\u00e7\u00e3o formulada por terceiro interessado ser\u00e1 processada e decidida pelo oficial de cart\u00f3rio de im\u00f3vel da comarca onde se situa o im\u00f3vel objeto do pedido de usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

e) O procedimento administrativo ser\u00e1 admitido ainda que o im\u00f3vel n\u00e3o contenha matr\u00edcula no registro de im\u00f3veis competente.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, j\u00e1 que o usucapi\u00e3o \u00e9 modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o. Neste sentido, o STJ entendeu que: “3. A usucapi\u00e3o \u00e9 forma de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria<\/strong> da propriedade, de modo que n\u00e3o permanecem os \u00f4nus que gravavam<\/strong> o im\u00f3vel antes da sua declara\u00e7\u00e3o<\/strong>“. (STJ, AgRg no REsp 647240 \/ DF, 3 Turma, Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, 07\/02\/2013).<\/p>\n\n\n\n

43. (CEBRASPE \u2013 MPE\/AM – Promotor \u2013 2023) No que se refere \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer, \u00e0 responsabilidade civil e ao neg\u00f3cio jur\u00eddico, julgue os itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n

I Nas obriga\u00e7\u00f5es de fazer coisa certa fung\u00edvel, se o devedor se recusar ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, o credor poder\u00e1 optar opor mandar execut\u00e1-la a custa do devedor, ou at\u00e9 mesmo execut\u00e1-la, em caso de urg\u00eancia, hip\u00f3tese em que o credor poder\u00e1 exigir o ressarcimento das despesas.<\/p>\n\n\n\n

II Nas a\u00e7\u00f5es de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, o possuidor de boa-f\u00e9 poder\u00e1 exercer o direito de reten\u00e7\u00e3o da coisa possu\u00edda at\u00e9 a efetiva indeniza\u00e7\u00e3o das benfeitorias necess\u00e1rias, mas n\u00e3o poder\u00e1 exerc\u00ea-lo quanto \u00e0s benfeitorias necess\u00e1rias, mas n\u00e3o poder\u00e1 exerc\u00ea-lo quanto \u00e0s benfeitorias \u00fateis e voluptu\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

III O credor que demandar o devedor antes de vencida a d\u00edvida ficar\u00e1 obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, salvo se houver pedido de desist\u00eancia antes da cita\u00e7\u00e3o do devedor.<\/p>\n\n\n\n

IV O neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o pode ser anulado sem que se possa restituir \u00e0s partes a coisa no estado em que se encontrava antes da formaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta,<\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I, III e IV est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II, III e IV est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 certo, conforme o art. 249 do CC; \u201cpar\u00e1grafo \u00fanico: Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, ser\u00e1 livre ao credor mand\u00e1-lo executar \u00e0 custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o cab\u00edvel. Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de urg\u00eancia, pode o credor, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 errado, conforme o art. 1.219 do CC: \u201cArt. 1.219. O possuidor de boa-f\u00e9 tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o das benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis, bem como, quanto \u00e0s voluptu\u00e1rias, se n\u00e3o lhe forem pagas, a levant\u00e1-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poder\u00e1 exercer o direito de reten\u00e7\u00e3o pelo valor das benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 errado, conforme o art. 939 do CC: \u201cArt. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a d\u00edvida, fora dos casos em que a lei o permita, ficar\u00e1 obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 errado, conforme o art. 182 do CC: \u201cAnulado o neg\u00f3cio jur\u00eddico, restituir-se-\u00e3o as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, n\u00e3o sendo poss\u00edvel restitu\u00ed-las, ser\u00e3o indenizadas como equivalentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, portanto.<\/p>\n\n\n\n

44. (CEBRASPE \u2013 MPE\/AM – Promotor \u2013 2023) De acordo com as regras previstas no C\u00f3digo Civil e com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acerca da propriedade, do condom\u00ednio e do usufruto, julgue os seguintes itens.<\/p>\n\n\n\n

I Deve ser afastada a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a per\u00edodo em que a posse passou a ser exercida pelo promiss\u00e1rio comprador, se ficar comprovado que este \u00faltimo se imitiu na posse e que o condom\u00ednio teve ci\u00eancia inequ\u00edvoca da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

II Ao regulamentar o condom\u00ednio edil\u00edcio, o C\u00f3digo Civil autoriza a convoca\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o de assembleia por meio eletr\u00f4nico, desde que essa modalidade virtual n\u00e3o seja vedada na conven\u00e7\u00e3o condominial e sejam garantidos aos cond\u00f4minos os direitos de voz, de debate e de voto, devendo, ainda, o instrumento de convoca\u00e7\u00e3o mencionar o modo de realiza\u00e7\u00e3o da assembleia e as instru\u00e7\u00f5es sobre acesso, manifesta\u00e7\u00e3o e forma de coleta de votos dos cond\u00f4minos.<\/p>\n\n\n\n

III A nua propriedade pode ser objeto de penhora e aliena\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, situa\u00e7\u00e3o em que ficar\u00e1 ressalvado o direito real de usufruto j\u00e1 existente at\u00e9 sua extin\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s a  arremata\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o do bem alienado.<\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta,<\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 certo, j\u00e1 que se ficar comprovado que o promiss\u00e1rio comprador se imitiu na posse e que o condom\u00ednio teve ci\u00eancia inequ\u00edvoca da transa\u00e7\u00e3o, deve ser afastada a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas ao per\u00edodo em que a posse foi exercida pelo promiss\u00e1rio comprador, conforme o REsp 1345331<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 certo, conforme o art. 1.354-A, incs. I, II e \u00a7 1\u00ba do CC: \u201cArt. 1.354-A. A convoca\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o e a delibera\u00e7\u00e3o de quaisquer modalidades de assembleia poder\u00e3o dar-se de forma eletr\u00f4nica, desde que:     I – tal possibilidade n\u00e3o seja vedada na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio;  II – sejam preservados aos cond\u00f4minos os direitos de voz, de debate e de voto. \u00a7 1\u00ba Do instrumento de convoca\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar que a assembleia ser\u00e1 realizada por meio eletr\u00f4nico, bem como as instru\u00e7\u00f5es sobre acesso, manifesta\u00e7\u00e3o e forma de coleta de votos dos cond\u00f4minos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 certo, conforme julgado do STJ: \u201cA nua-propriedade pode ser objeto de penhora e aliena\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive ap\u00f3s a arremata\u00e7\u00e3o ou a adjudica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que haja sua extin\u00e7\u00e3o.\u201d (REsp 925.687\/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09\/08\/2007, DJ 17\/09\/2007).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, portanto.<\/p>\n\n\n\n

45. (CEBRASPE \u2013 MPE\/AM – Promotor \u2013 2023) Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, o regime legal de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens previsto para pessoa maior de 70 anos de idade<\/p>\n\n\n\n

a) aplica-se \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel e, no caso de dissolu\u00e7\u00e3o dessa uni\u00e3o, a comunica\u00e7\u00e3o de bens adquiridos pelos companheiros na const\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de comprova\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7o comum.<\/p>\n\n\n\n

b) aplica-se \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel e, no caso de dissolu\u00e7\u00e3o dessa uni\u00e3o, h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o relativa de que os bens adquiridos pelos companheiros na const\u00e2ncia da uni\u00e3o decorrem de esfor\u00e7o comum.<\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o se aplica \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel e, no caso de dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o em que n\u00e3o tenha sido firmado pacto de conviv\u00eancia, a comunica\u00e7\u00e3o de bens adquiridos pelos companheiros na const\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da comprova\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7o cont\u00ednuo.<\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o se plica \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel, no caso de dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o em que n\u00e3o tenha sido fundado pacto de coniv\u00eancia, h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o absoluta de que os bens adquiridos na const\u00e2ncia ada rela\u00e7\u00e3o decorrem de esfor\u00e7o comum.<\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o se aplica \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel e, no caso de dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o em que tenha sido tomado pacto de conviv\u00eancia, h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o relativa de que os bens adquiridos pelas partes na const\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o decorrem de esfor\u00e7o comum.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, conforme o informativo n\u00ba 723: \u201cNo casamento ou na uni\u00e3o est\u00e1vel regidos pelo regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, \u00e9 poss\u00edvel que os nubentes\/companheiros, em exerc\u00edcio da autonomia privada, estipulando o que melhor lhes aprouver em rela\u00e7\u00e3o aos bens futuros, pactuem cl\u00e1usula mais protetiva ao regime legal, com o afastamento da S\u00famula 377 do STF, impedindo a comunh\u00e3o dos aquestos. A mens legis do art. 1.641, II, do C\u00f3digo Civil \u00e9 conferir prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio do idoso que est\u00e1 se casando e aos interesses de sua prole, impedindo a comunica\u00e7\u00e3o dos aquestos. Por uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica da norma, \u00e9 poss\u00edvel que o pacto antenupcial venha a estabelecer cl\u00e1usula ainda mais protetiva aos bens do nubente septuagen\u00e1rio, preservando o esp\u00edrito do C\u00f3digo Civil de impedir a comunh\u00e3o dos bens do anci\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

46. (CEBRASPE \u2013 MPE\/AM – Promotor \u2013 2023) Renato, nascido em 20\/02\/1985, ajuizou a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade post mortem cumulada com peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a em desfavor de Mariana e de Juliana, filhas herdeiras de Manuel, indicado como suposto pai biol\u00f3gico do autor. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, protocolada em 15\/12\/2022. Renato demonstrou que no dia 05\/02\/2010, ocorreu o falecimento de Manoel e informou que, apenas posteriormente, optou por tomar medida jur\u00eddica para que houvesse o reconhecimento da paternidade e a restitui\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a pretens\u00e3o de Renato referente a peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a<\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o est\u00e1 prescrita, porque ainda n\u00e3o se constatou o prazo prescricional, que deve ser contado da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) pode ser exercida, por ser imprescrit\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

c) somente pode ser apresentada ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o de julgamento definitivo em investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, em cuja data se inicia a contagem do prazo prescricional para peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

d) somente pode ser apresentada ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o de proced\u00eancia em investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, em cuja data se inicia a contagem do prazo prescricional para peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

e) est\u00e1 prescrita, porque j\u00e1 se consumou o prazo prescricional, que deve ser contado da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, j\u00e1 que, conforme entendimento do STJ, o prazo prescricional para propor a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a \u00e9 contado da abertura da sucess\u00e3o, aplicada a corrente objetiva acerca do princ\u00edpio da actio nata (artigos 177 do C\u00f3digo Civil de 1916 e 189 do C\u00f3digo Civil de 2002).<\/p>\n\n\n\n

47. (CEBRASPE \u2013 MPE\/AM – Promotor \u2013 2023) Conforme a juris\u00b4rud\u00eancia atualmente dominante no Supremo Tribunal Federal (STF) a penhora de bemd e fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 inconstitucional em qualquer hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 inconstitucional, e eventual controv\u00e9rsia jur\u00eddica sobre essa mat\u00e9ria deve ser resolvida pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n

c) encontra amparo constitucional somente no caso de loca\u00e7\u00e3o residencial.<\/p>\n\n\n\n

d) encontra amparo constitucional somente no caso de loca\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n

e) encontra amparo constitucional no caso de loca\u00e7\u00e3o residencial ou comercial.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, conforme o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1307334: \u201c\u00c9 constitucional a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o, seja residencial, seja comercial”.<\/p>\n\n\n\n

48. (CEBRASPE \u2013 MPE\/AM – Promotor \u2013 2023) Com rela\u00e7\u00e3o aos exclu\u00eddos da sucess\u00e3o nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o civil em vigor, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, referente a deserda\u00e7\u00e3o e a indignidade.<\/p>\n\n\n\n

a) A deserda\u00e7\u00e3o foi abolida pelo legislador no atual C\u00f3digo Civil, que trata apenas da exclus\u00e3o por indignidade.<\/p>\n\n\n\n

b) A deserda\u00e7\u00e3o diz respeito a qualquer tipo de sucess\u00e3o, enquanto a exclus\u00e3o por indignidade atinge apenas os herdeiros necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

c) A deserda\u00e7\u00e3o diz respeito apenas aos herdeiros necess\u00e1rios, enquanto a exclus\u00e3o por indignidade se refere a qualquer tipo de sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

d) Tanto a deserda\u00e7\u00e3o quanto a exclus\u00e3o por indignidade se referem exclusivamente aos herdeiros necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

e) Tanto a deserda\u00e7\u00e3o quanto a exclus\u00e3o por indignidade se referem a qualquer tipo de sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, j\u00e1 que apenas podem ser deserdados os herdeiros necess\u00e1rios, e na manifesta\u00e7\u00e3o expressa, feita normalmente em c\u00e9dulas testament\u00e1rias, deve estar explicando o motivo da deserda\u00e7\u00e3o. Por sua vez, a exclus\u00e3o por indignidade aplica-se a qualquer sucessor, leg\u00edtimo ou testament\u00e1rio, sendo muito mais ampla.<\/p>\n\n\n\n

49. (CEBRASPE \u2013 MPE\/AM – Promotor \u2013 2023) A regra da Lei n. 6.015\/1.973 que prev\u00ea a possibilidade de o oficial registrador realizar, de of\u00edcio, a averba\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de nome de logradouro p\u00fablico no registro do im\u00f3vel caracteriza exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da<\/p>\n\n\n\n

a) continuidade.<\/p>\n\n\n\n

b) inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

c) especialidade.<\/p>\n\n\n\n

d) prioridade.<\/p>\n\n\n\n

e) presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que pelo princ\u00edpio da continuidade somente ser\u00e1 vi\u00e1vel o registro de t\u00edtulo contendo informa\u00e7\u00f5es perfeitamente coincidentes que aquelas constantes da respectiva matr\u00edcula sobre as pessoas e bem nela mencionados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, j\u00e1 que o princ\u00edpio da inst\u00e2ncia diz respeito \u00e0 provoca\u00e7\u00e3o ao registro, ou seja, o oficial precisa ser provocado por algu\u00e9m para exercer sua fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo agir ex officio (salvo algumas exce\u00e7\u00f5es), manifestando-se, neste sentido, os artigos 13 e 217, da LEI FEDERAL 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o princ\u00edpio da especialidade consiste na determina\u00e7\u00e3o precisa do conte\u00fado do direito, que se procura assegurar, e da individualidade do im\u00f3vel que dele \u00e9 objeto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o princ\u00edpio da prioridade define que est\u00e1 prenotado o t\u00edtulo quando lan\u00e7ado no Livro Protocolo e esta prenota\u00e7\u00e3o, ou seja, o n\u00famero de ordem, determinar\u00e1 a prioridade do registro deste t\u00edtulo, e esta, a prefer\u00eancia dos direitos reais, beneficiando, assim, a pessoa que primeiro apresentar seu t\u00edtulo, pois a prioridade \u00e9 garantida pela ordem cronol\u00f3gica da apresenta\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos, garantindo a prioridade de exame e de registro e a prefer\u00eancia do direito real, opon\u00edvel perante terceiros.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que pelo princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o a f\u00e9 p\u00fablica inerente ao registro e a presun\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio est\u00e3o diretamente ligadas \u00e0 validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso nas quest\u00f5es de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas do MP\/AM e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do MP\/AM \u2013 Promotor. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. 38. (CEBRASPE \u2013 MPE\/AM – Promotor \u2013 2023) A lei civil que criar novas regras sobre o direito das obriga\u00e7\u00f5es entrar\u00e1 em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1094,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1165627","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito Extraoficial: MP\/AM<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-mp-am\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gabarito Extraoficial: MP\/AM\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Eu, Prof. Paulo Sousa (IG e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do MP\/AM \u2013 Promotor. 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