{"id":1165381,"date":"2023-02-28T08:00:00","date_gmt":"2023-02-28T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1165381"},"modified":"2023-02-28T09:41:36","modified_gmt":"2023-02-28T12:41:36","slug":"garantismo-penal-nocoes-introdutorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/garantismo-penal-nocoes-introdutorias\/","title":{"rendered":"Garantismo penal: no\u00e7\u00f5es introdut\u00f3rias"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, Estrategista! Tudo bem contigo? Espero que sim! A princ\u00edpio, para que possamos compreender o garantismo penal, buscaremos analisar o direito penal, sob a sua <strong>perspectiva conceitual<\/strong>, o <strong>intuito da sua exist\u00eancia<\/strong> e as suas <strong>singularidades<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>trataremos da compreens\u00e3o e dos axiomas do garantismo penal<\/strong>, relevando cada um dos princ\u00edpios correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, explicaremos os <strong>princ\u00edpios centrais do direito penal<\/strong> <strong>correlacionados ao garantismo penal<\/strong>. Isto \u00e9, os que al\u00e9m da repercuss\u00e3o doutrin\u00e1ria, tamb\u00e9m possuem fundamento constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, Estrategista, vamos consolidar a base do direito penal, a fim de que voc\u00ea n\u00e3o passe aperto em sua prova!<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, <strong>sigamos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introducao-para-a-compreensao-do-garantismo-penal\">Introdu\u00e7\u00e3o para a compreens\u00e3o do garantismo penal<\/h2>\n\n\n\n<p>Estrategista, <strong>para que possamos melhorar nosso desempenho em provas, \u00e9 essencial que tenhamos uma base muito bem sedimentada<\/strong>. Nesse sentido, <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/conceito-direito-penal\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">os conhecimentos de acep\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas podem contribuir no aperfei\u00e7oamento do nosso \u00edndice de acerto<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Afinal, <strong>quest\u00f5es complexas ou de dif\u00edcil compreens\u00e3o necessariamente precisam estar lastreadas em elementos basilares da disciplina<\/strong>. Em outras palavras, caso tivermos um bom dom\u00ednio do eixo introdut\u00f3rio da disciplina, ent\u00e3o iremos possuir uma boa an\u00e1lise dedutiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conseguinte, <strong>as possibilidades de alcan\u00e7armos uma alternativa correta \u2013 ao nos valermos dessa compreens\u00e3o \u2013 aumentam significativamente<\/strong>, pois nosso fundamento vai estar alicer\u00e7ado na essencialidade da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa maneira, iremos conhecer \u2013 a seguir \u2013 os termos de introdut\u00f3rios ao direito penal, consoante a doutrina.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conceito-do-direito-penal\">Conceito do Direito Penal<\/h3>\n\n\n\n<p>Estrategista, de antem\u00e3o, \u00e9 fundamental que tomemos nota acerca do <strong>objeto do direito penal<\/strong>. \u00c0 vista disso, para a doutrina majorit\u00e1ria, <strong>as infra\u00e7\u00f5es penais<\/strong> \u2013 crimes e contraven\u00e7\u00f5es penais \u2013, bem como <strong>as san\u00e7\u00f5es penais<\/strong> \u2013 penas e medidas de seguran\u00e7a \u2013 s\u00e3o os objetos do direito penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, compreendendo o elemento basilar desse ramo do direito, \u00e9 poss\u00edvel que tenhamos uma melhor compreens\u00e3o acerca do seu conceito.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com <strong>Cezar Roberto Bittencourt<\/strong>, a disciplina possui duas facetas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Por um lado, apresenta-se como um <strong>conjunto de normas jur\u00eddicas que tem por objeto a determina\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter penal e suas respectivas san\u00e7\u00f5es<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>Por outra via, desenvolve-se como um <strong>conjunto de valora\u00e7\u00f5es e princ\u00edpios que orientam a aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o das normas penais<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Outrossim, Fernando Capaz nos discorre que, al\u00e9m de ser um ramo do ordenamento jur\u00eddico, <strong>o direito penal possui a fun\u00e7\u00e3o de selecionar comportamentos humanos<\/strong>. Ou seja, <strong>os mais graves e perigosos \u00e0 coletividade<\/strong>, uma vez que colocam em risco os valores essenciais a uma conviv\u00eancia social pac\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o autor diz que o direito penal tamb\u00e9m deve <strong>descrever as infra\u00e7\u00f5es penais e, por consequ\u00eancia, atribuir a essas suas san\u00e7\u00f5es penais correspondentes<\/strong>, de forma que observe as regras complementares e gerais estabelecidas, que s\u00e3o indispens\u00e1veis \u00e0 correta e justa aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-caracteristicas-do-direito-penal\">Caracter\u00edsticas do Direito Penal<\/h3>\n\n\n\n<p>Estrategista, a partir dos conhecimentos extra\u00eddos da concep\u00e7\u00e3o do direito penal, bem como outros apresentados pela doutrina, vamos conhecer as caracter\u00edsticas desse ramo do direito:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Ci\u00eancia cultural ou \u00e9tico-social: <\/strong>varia conforme a cultural analisada. Isto \u00e9, h\u00e1 uma altern\u00e2ncia do direito penal em diferentes pa\u00edses ou at\u00e9 mesmo regi\u00f5es de uma na\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Ci\u00eancia normativa: <\/strong>estabelece o comportamento que o cidad\u00e3o n\u00e3o pode ter.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Ci\u00eancia valorativa: <\/strong>n\u00e3o obstante ser a \u00faltima alternativa do sistema estatal, tamb\u00e9m possui valores diferenciados para a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Ci\u00eancia com car\u00e1ter finalista: <\/strong>destina-se a prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos fundamentais.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Ci\u00eancia que tem como objeto a conduta humana volunt\u00e1ria: <\/strong>a princ\u00edpio, o mero resultado n\u00e3o pode lastrear uma condena\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 essencial que exista voluntariedade na a\u00e7\u00e3o no indiv\u00edduo e, por consequ\u00eancia, sua contribui\u00e7\u00e3o para o desfecho posto.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Ci\u00eancia de natureza constitutiva: <\/strong>possui o cond\u00e3o de descrever uma conduta e, por conseguinte, um comportamento que deve ser evitado pelo cidad\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Ci\u00eancia de natureza sancionat\u00f3ria: <\/strong>procura estabelecer san\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o cominadas ao cidad\u00e3o, caso esse adote comportamentos que devem ser rejeitados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-finalidade-do-direito-penal\">Finalidade do Direito Penal<\/h3>\n\n\n\n<p>Estrategista, o direito penal possui m\u00faltiplas fun\u00e7\u00f5es que delineiam a sua finalidade. Nesse sentido, passaremos a analisar a disciplina sob esses aspectos, a fim de maximizarmos o seu conhecimento:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos: <\/strong>objetiva a salvaguarda dos bens mais relevantes a um conv\u00edvio social harm\u00f4nico.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Garantia: <\/strong>garante a vig\u00eancia da norma, uma vez que se terceiros ofenderem algum bem jur\u00eddico tutelado, ent\u00e3o sofrer\u00e3o a respectiva reprimenda penal.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Garantista: <\/strong>det\u00e9m duas facetas: por um lado, visa resguardar o infrator de poss\u00edveis excessos cometidos pelo Estado; por outra via, tem o intento de amenizar o dano sofrido pela v\u00edtima.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Instrumento de controle social: <\/strong>destina-se a ser um instrumento da preserva\u00e7\u00e3o da paz social;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 vingan\u00e7a privada: <\/strong>orienta-se como um centralizador do direito de punir, de maneira que n\u00e3o permite que as pessoas pratiquem \u201cjusti\u00e7a\u201d valendo-se de artif\u00edcios pessoais, isto \u00e9, sem a regula\u00e7\u00e3o estatal;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Simbolismo: <\/strong>possui duas aspectos: o primeiro, referente ao poder p\u00fablico, ao editar uma lei penal e dar efetividade \u00e0 norma, cumpre com sua fun\u00e7\u00e3o legislativa; o segundo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade, ao saber da norma penal, sente-se protegida, ainda que essa seja uma falsa percep\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Motivador: <\/strong>busca que o cidad\u00e3o seja intimidado e, por conseguinte, o motive a n\u00e3o cometer crimes.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Promocional: <\/strong>atua como um mecanismo de transforma\u00e7\u00e3o social, de forma que \u00e9 utilizado para a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Portanto, Estrategista, s\u00e3o diversas as finalidades do direito penal e a compreens\u00e3o dessas fun\u00e7\u00f5es te possibilita uma maior assertividade na prova.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-garantismo-penal\">Garantismo Penal<\/h2>\n\n\n\n<p>Estrategista, agora temos a base necess\u00e1ria para que possamos adentrar no tema do garantismo penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, <a href=\"https:\/\/conteudojuridico.com.br\/consulta\/Artigos\/55903\/o-garantismo-penal-de-luigi-ferrajoli\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">tal teoria foi <strong>desenvolvida pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli<\/strong><\/a> a qual <strong>tem \u00e0 finalidade de estabelecer garantias penais e processuais penais ao cidad\u00e3o frente ao poder punitivo do Estado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, com intuito de <strong>assegurar a prote\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo diante de poss\u00edveis excesso do poder estatal<\/strong>, o garantismo penal possui pressupostos para assegurar as garantias do cidad\u00e3o posto na posi\u00e7\u00e3o de r\u00e9u em um processo penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa maneira, o citado jurista desenvolveu <strong>axiomas e princ\u00edpios correspondentes a cada um desses<\/strong> para o estabelecimento de um processo garantista. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table aligncenter\"><table class=\"has-cyan-bluish-gray-background-color has-background\"><tbody><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><em>Nulla poena sine crimine<\/em><br \/>(N\u00e3o h\u00e1 pena sem crime)<br \/>Princ\u00edpio da <strong>retributividade<\/strong> ou da <strong>consequencialidade da pena em rela\u00e7\u00e3o ao delito<\/strong><\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><em>Nullum crimen sine lege<\/em><br \/>(N\u00e3o h\u00e1 crime sem lei)<br \/>Princ\u00edpio da <strong>legalidade<\/strong><\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><em>Nulla lex (poenalis) sine necessitate<\/em><br \/>(N\u00e3o h\u00e1 lei penal sem necessidade)<br \/>Princ\u00edpio da <strong>necessidade<\/strong> ou da<strong> economia do direito penal<\/strong><\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><em>Nulla necessitas sine injuria<\/em><br \/>(N\u00e3o h\u00e1 necessidade sem ofensa a bem jur\u00eddico)<br \/>Princ\u00edpio da <strong>lesividade<\/strong> ou <strong>ofensividade do evento<\/strong><\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><em>Nulla injuria sine actione<\/em><br \/>(N\u00e3o h\u00e1 ofensa ao bem jur\u00eddico sem a\u00e7\u00e3o)<br \/>Princ\u00edpio da <strong>materialidade<\/strong> ou da <strong>exterioridade da a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><em>Nulla actio sine culpa<\/em><br \/>(N\u00e3o h\u00e1 a\u00e7\u00e3o sem culpa)<br \/>Princ\u00edpio da <strong>culpabilidade<\/strong> ou da <strong>responsabilidade pessoal<\/strong><\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><em>Nulla culpa sine judicio<\/em><br \/>(N\u00e3o h\u00e1 culpa sem processo)<br \/>Princ\u00edpio da <strong>jurisdicionalidade<\/strong><\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><em>Nulla judicium sine accustone<\/em><br \/>(N\u00e3o h\u00e1 processo sem acusa\u00e7\u00e3o)<br \/>Princ\u00edpio <strong>acusat\u00f3rio<\/strong> ou da <strong>separa\u00e7\u00e3o ente o juiz e a acusa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><em>Nulla accusatio sine probatione<\/em><br \/>(N\u00e3o h\u00e1 acusa\u00e7\u00e3o sem prova)<br \/>Princ\u00edpio do <strong>\u00f4nus da prova<\/strong> ou da <strong>verifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><em>Nulla probatio sine defensione<\/em><br \/>(N\u00e3o h\u00e1 prova sem ampla defesa)<br \/>Princ\u00edpio do <strong>contradit\u00f3rio<\/strong> ou da <strong>defesa<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><figcaption class=\"wp-element-caption\">Quadro-resumo<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"764\" height=\"556\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/06102631\/le-penal.png\" alt=\"Garantismo penal: no\u00e7\u00f5es introdut\u00f3rias\" class=\"wp-image-732742\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/06102631\/le-penal.png 764w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/06102631\/le-penal-300x218.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/06102631\/le-penal-610x444.png 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 764px) 100vw, 764px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Observar os preceitos do garantismo penal \u00e9 essencial para um processo que n\u00e3o vilipendie as garantias do acusado.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-garantismo-penal-e-os-principais-principios-do-direito-penal\">Garantismo penal e os principais princ\u00edpios do Direito Penal<\/h2>\n\n\n\n<p>Estrategista, com o objetivo de sintetizar conhecimentos acerca de princ\u00edpios do garantismo penal, bem como outros dogmas no direito penal, separamos alguns princ\u00edpios que recorrentemente s\u00e3o cobrados em provas. Por isso, <strong>atente-se aos princ\u00edpios selecionados e aos seus elementos caracterizadores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-legalidade-um-dos-axiomas-do-garantismo-penal\">Legalidade: um dos axiomas do garantismo penal<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Consiste na <strong>base do ordenamento jur\u00eddico-penal<\/strong> brasileiro;<\/li>\n\n\n\n<li>Ademais, compreende-se como <strong>amparo \u00e0s liberdades individuais<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>Dessa forma, <strong>a lei penal deve ser clara, exata e precisa<\/strong>, de maneira que qualquer indiv\u00edduo deve compreend\u00ea-la, n\u00e3o podendo ser influenciada por diferen\u00e7as sociais ou culturais;<\/li>\n\n\n\n<li>Assim, <strong>somente existe crime se houver um fato lesivo a um bem jur\u00eddico previsto em lei<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/p>\n<cite>Art. 5\u00ba, XXXIX &#8211; n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal;<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-anterioridade-penal-possui-estrita-relacao-com-a-legalidade-penal-que-e-axioma-do-garantismo-penal\">Anterioridade penal: possui estrita rela\u00e7\u00e3o com a legalidade penal, que \u00e9 axioma do garantismo penal<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Pro\u00edbe-se a aplica\u00e7\u00e3o da retroativa da lei penal incriminadora<\/strong> a fatos que, no instante da sua pr\u00e1tica, n\u00e3o eram considerados crimes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/p>\n<cite>Art. 5\u00ba, XL &#8211; a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u;<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-humanidade-garantismo-penal-constitucional\">Humanidade: garantismo penal constitucional<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Fundamenta-se na dignidade da pessoa humana<\/strong>, de modo que as penas devem respeitar tal preceito.<\/li>\n\n\n\n<li><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n<cite>Art. 5\u00ba, XLVII &#8211; n\u00e3o haver\u00e1 penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de car\u00e1ter perp\u00e9tuo; c) de trabalhos for\u00e7ados; d) de banimento; e) cru\u00e9is;<br \/>Art. 5\u00ba, XLIX &#8211; \u00e9 assegurado aos presos o respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral;<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-individualizacao-da-pena-garantismo-penal-constitucional\">Individualiza\u00e7\u00e3o da pena: garantismo penal constitucional<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Demonstra que apenas o condenado \u00e9 que pode se submeter \u00e0 san\u00e7\u00e3o aplicada pelo Estado-juiz, uma vez que <strong>a pena \u00e9 medida de car\u00e1ter estritamente pessoal<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>Nesse sentido, <strong>a pena n\u00e3o deve ser gen\u00e9rica, mas deve ser adequada ao caso concreto<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n<cite>XLVI &#8211; a lei regular\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o da pena e adotar\u00e1, entre outras, as seguintes: a) priva\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) presta\u00e7\u00e3o social alternativa; e) suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o de direitos;<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-intranscendencia-da-pena-pessoalidade-ou-responsabilidade-pessoal-garantismo-penal-constitucional\">Intranscend\u00eancia da pena, Pessoalidade ou Responsabilidade pessoal: garantismo penal constitucional<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A pena <strong>n\u00e3o pode passar da pessoa do condenado<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n<cite>Art. 5\u00ba, XLV &#8211; nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do condenado, podendo a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano e a decreta\u00e7\u00e3o do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at\u00e9 o limite do valor do patrim\u00f4nio transferido;<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-intervencao-minima\">Interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O Estado <strong>somente deve se utilizar do ordenamento jur\u00eddico-penal quando as outras alternativas de garantia de paz social dispon\u00edveis forem insuficientes<\/strong> para alcan\u00e7ar tal pretens\u00e3o. Ou seja, <strong>antes de se buscar o direito penal devem ser exauridos todos os outros meios poss\u00edveis<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lesividade-ou-ofensividade-um-dos-axiomas-do-garantismo-penal\">Lesividade ou Ofensividade: um dos axiomas do garantismo penal<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Busca a <strong>proibi\u00e7\u00e3o da incrimina\u00e7\u00e3o de condutas desviadas, que n\u00e3o afetem ou afetem de modo m\u00ednimo qualquer bem jur\u00eddico tutelado<\/strong>, assim como <strong>condutas que digam respeito, t\u00e3o somente, \u00e0 esfera pessoal do sujeito<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-alteridade\">Alteridade<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Compreende-se que <strong>ningu\u00e9m deve ser punido por ofender somente bens jur\u00eddicos pr\u00f3prios<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-subsidiariedade\">Subsidiariedade<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A conduta <strong>n\u00e3o pode ser satisfatoriamente coibida por outros ramos do direito<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>O Direito Penal deve atuar de forma subsidi\u00e1ria, isto \u00e9, <strong>somente quando insuficientes as outras formas de controle social<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fragmentariedade\">Fragmentariedade<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O Direito Penal n\u00e3o deve tutelar todos os bens jur\u00eddicos, mas <strong>somente os mais relevantes para a sociedade, e, ainda assim, tal prote\u00e7\u00e3o apenas deve ocorrer em rela\u00e7\u00e3o aos ataques mais intoler\u00e1veis<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-insignificancia-ou-da-bagatela-propria\">Insignific\u00e2ncia ou da Bagatela pr\u00f3pria<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Decorre dos princ\u00edpios da ofensividade e da subsidiariedade;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>N\u00e3o h\u00e1 crime quando a les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 insignificante<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>A conduta do agente, em seu aspecto exterior (formal), corresponde a uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o criminosa. Contudo, <strong>em<\/strong> <strong>seu aspecto interior (material)<\/strong>, ela gera uma les\u00e3o insignificante ao bem jur\u00eddico tutelado. Sendo assim, <strong>considera-se como n\u00e3o realizado o crime<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-responsabilidade-penal-subjetiva-um-dos-axiomas-do-garantismo-penal\">Responsabilidade penal subjetiva: um dos axiomas do garantismo penal<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>A responsabilidade penal pertence a seu autor<\/strong>, pois \u00e9 pr\u00f3pria dele na medida que <strong>\u00e9 respons\u00e1vel pelo fato praticado porque quis (dolo)<\/strong> ou <strong>porque tal fato decorreu da falta de um dever de cuidado (culpa)<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-adequacao-social\">Adequa\u00e7\u00e3o social<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>N\u00e3o se deve reputar criminosa uma conduta tolerada pela sociedade<\/strong>, ainda que se enquadre em uma descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Trata-se de condutas que<\/strong> \u2013 embora formalmente t\u00edpicas, isto \u00e9, subsumidas num tipo penal \u2013<strong>s\u00e3o materialmente at\u00edpicas, porque socialmente adequadas<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-culpabilidade-inocencia-ou-nao-culpabilidade\">Culpabilidade, Inoc\u00eancia ou N\u00e3o culpabilidade<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Trata-se de imputa\u00e7\u00e3o pessoal fundada em dolo ou culpa que <strong>gerar\u00e1 efeitos penais e extrapenais, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito e julgado<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n<cite>Art. 5\u00ba, LVII &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria;<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-proibicao-da-dupla-punicao-pelo-mesmo-fato-ou-ne-bis-in-idem\">Proibi\u00e7\u00e3o da dupla puni\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato ou <em>Ne bis in idem<\/em><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Ningu\u00e9m deve ser duplamente processado, condenado ou executado penalmente pelo mesmo fato<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-a-respeito-do-garantismo-penal\">Considera\u00e7\u00f5es Finais a respeito do garantismo penal<\/h2>\n\n\n\n<p>Em suma, Estrategista, trouxemos para voc\u00ea informa\u00e7\u00f5es basilares do Direito Penal. Ou seja, temas que \u2013 por vezes \u2013 n\u00e3o s\u00e3o cobrados diretamente pelo Examinador, mas que servem de aux\u00edlio para um <strong>racioc\u00ednio dedutivo bem estruturado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, ter o dom\u00ednio sobre o garantismo penal, bem como os princ\u00edpios que estruturam o direito penal, <strong>al\u00e9m de proporcionar maior confian\u00e7a, em provas objetivas, na escolha das suas assertivas, tamb\u00e9m \u00e9 avaliado com bons olhos pela banca examinadora, quando h\u00e1 pertin\u00eancia tem\u00e1tica, nas avalia\u00e7\u00f5es discursivas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, ter ci\u00eancia acerca do debate doutrin\u00e1rio acerca do conceito, finalidade e caracter\u00edsticas atribu\u00eddos \u00e0 disciplina \u00e9 <strong>essencial para organizar seu racioc\u00ednio em quest\u00f5es complexas<\/strong>, que exigem interpreta\u00e7\u00e3o e conhecimento t\u00e9cnico do candidato.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, recomendamos a revis\u00e3o dos conhecimentos trazidos nesse artigo de modo rotineiro, pois <strong>o dom\u00ednio da g\u00eanese da mat\u00e9ria em an\u00e1lise facilitar\u00e1 o desenvolvimento do seu estudo, al\u00e9m de elevar a sua autoconfian\u00e7a em quest\u00f5es enigm\u00e1ticas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Bons estudos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, Estrategista! 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