{"id":1165229,"date":"2023-03-03T08:00:00","date_gmt":"2023-03-03T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1165229"},"modified":"2023-02-06T12:13:46","modified_gmt":"2023-02-06T15:13:46","slug":"tj-es-contratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tj-es-contratos\/","title":{"rendered":"TJ ES: Contratos"},"content":{"rendered":"\n

No artigo de hoje, TJ ES: Contratos, um resumo dos principais pontos ser\u00e1 apresentado para voc\u00ea que precisa saber para a prova, conforme an\u00e1lise da Cebraspe<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"TJ
TJ ES<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Elementos Constitutivos do Contrato – TJ ES: Contratos<\/h2>\n\n\n\n

Um contrato, sendo um neg\u00f3cio jur\u00eddico, tem como elementos essenciais: agentes capazes, objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel, consentimento v\u00e1lido e finalmente forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 interessante acrescentar que muitos pensam que um contrato somente existe se for escrito. No entanto, sem que percebamos, durante o dia celebramos v\u00e1rios contratos. E a maioria deles \u00e9 verbal. Quando se toma um caf\u00e9 na padaria, quando tomamos uma condu\u00e7\u00e3o para trabalhar entre outros.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o elementos dos contratos: <\/p>\n\n\n\n

1. Exist\u00eancia de duas ou mais pessoas (naturais e\/ou jur\u00eddicas)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

2. Capacidade plena das partes para contratar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Se as partes n\u00e3o forem capazes o contrato \u2192 poder\u00e1 ser nulo (absolutamente incapaz que n\u00e3o foi representado).<\/p>\n\n\n\n

Relativamente incapaz que n\u00e3o foi assistido \u2192 poder\u00e1 ser anul\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

3. Consentimento: vontades livres e isentas de v\u00edcios (erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o, etc.)<\/strong>. Lembrando que em um contrato as vontades correspondem a interesses contrapostos (ex.: na compra e venda uma parte quer vender e a outra quer comprar).<\/p>\n\n\n\n

4. Objeto do contrato (presta\u00e7\u00e3o)<\/strong>. N\u00e3o confundir objeto com a coisa sobre a qual incide a obriga\u00e7\u00e3o. O objeto \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o das partes no contrato. Ex.: no contrato de compra e venda de um rel\u00f3gio, o objeto n\u00e3o \u00e9 o rel\u00f3gio. O rel\u00f3gio \u00e9 a coisa sobre a qual a presta\u00e7\u00e3o se especializa. O objeto de quem compra \u00e9 pagar o pre\u00e7o e de quem vende entregar a coisa<\/p>\n\n\n\n

5. Forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei<\/strong>. A regra \u00e9 que a forma \u00e9 livre.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios Fundamentais – TJ ES: Contratos<\/h2>\n\n\n\n

Apresenta-se aqui uma lista de princ\u00edpios mais importantes relativos aos contratos.  <\/p>\n\n\n\n

PRINC\u00cdPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (tamb\u00e9m chamado de princ\u00edpio do consensualismo ou da autonomia privada)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inicialmente as pessoas t\u00eam liberdade para praticar um ato ou simplesmente abster-se do mesmo n\u00e3o assumindo obriga\u00e7\u00f5es, pactuando-se ou n\u00e3o um contrato. Ex.: tenho dois im\u00f3veis; resido em um deles; n\u00e3o sou obrigado a alugar o outro; se eu quiser posso deix\u00e1-lo fechado. Al\u00e9m disso, decidindo realizar um contrato, a pessoa tem liberdade de escolher quem ser\u00e1 o outro contratante.<\/p>\n\n\n\n

E, vencidas estas etapas os contratantes t\u00eam liberdade para estipular a esp\u00e9cie contratual<\/strong>, mesmo que n\u00e3o prevista em lei (contrato inominado) e o conte\u00fado das estipula\u00e7\u00f5es<\/strong> como melhor lhes convier. Em tese, pode-se contratar sobre o que quiser.<\/p>\n\n\n\n

Mas \u00e9 evidente que h\u00e1 muitas restri\u00e7\u00f5es para essa autonomia<\/strong>, conforme veremos adiante (normas de ordem p\u00fablica, fun\u00e7\u00e3o social do contrato, bons costumes, revis\u00e3o judicial entre outros. Assim, vigora a m\u00e1xima: \u201c\u00e9 l\u00edcito tudo o que n\u00e3o for proibido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

PRINC\u00cdPIO DA OBSERV\u00c2NCIA (ou supremacia) DAS NORMAS DE ORDEM P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um limite<\/strong> do princ\u00edpio anterior, pois a liberdade de contratar encontra restri\u00e7\u00f5es inicialmente na pr\u00f3pria lei, ou seja, na ordem p\u00fablica, que s\u00e3o as normas impositivas e que visam o interesse coletivo, tanto imperativas (de ordenam algum comportamento), como proibitivas (que vedam alguma conduta), al\u00e9m de princ\u00edpios baseados na moral e nos bons costumes.<\/p>\n\n\n\n

PRINC\u00cdPIO DA EQUIVAL\u00caNCIA MATERIAL DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Imp\u00f5e que os direitos e deveres entre os contraentes devem guardar certo equil\u00edbrio entre si.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Forma\u00e7\u00e3o dos contratos – TJ ES: Contratos<\/h2>\n\n\n\n

Os contratos possuem basicamente duas fases:<\/p>\n\n\n\n

1) Proposta (ou oferta) \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o inicial feita pelo proponente ou policitante).<\/p>\n\n\n\n

2) Aceita\u00e7\u00e3o \u00e9 a anu\u00eancia feita pelo aceitante ou oblato.<\/p>\n\n\n\n

1) Proposta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 chamada de oferta, solicita\u00e7\u00e3o ou obla\u00e7\u00e3o<\/strong>. \u00c9 a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de contratar, por uma das partes, solicitando a concord\u00e2ncia da outra. Trata-se de declara\u00e7\u00e3o unilateral por parte do proponente<\/strong>. A proposta \u00e9 receptiva<\/strong>, ou seja, ela somente produz efeitos ao ser recebida pela outra parte. A proposta deve ser s\u00e9ria, inequ\u00edvoca, precisa e completa para se revestir de for\u00e7a vinculante, j\u00e1 contendo todos os elementos essenciais do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

2) Aceita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade do destinat\u00e1rio (tamb\u00e9m chamado de oblato ou aceitante<\/strong>), anuindo com a proposta e tornando o contrato definitivamente conclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o se exige obedi\u00eancia a determinada forma (salvo nos contratos solenes), podendo ser expressa ou t\u00e1cita;<\/p>\n\n\n\n

b) deve ser oportuna;<\/p>\n\n\n\n

c) deve corresponder a uma ades\u00e3o integral \u00e0 oferta; d) deve ser coerente e conclusiva.<\/p>\n\n\n\n

Lugar Da Celebra\u00e7\u00e3o Do Contrato – TJ ES: Contratos<\/h2>\n\n\n\n

O neg\u00f3cio jur\u00eddico reputa-se celebrado no lugar em que foi proposto (art. 435, CC). Assim, esta \u00e9 uma regra dispositiva, isto \u00e9, as partes podem dispor de modo diverso. Regra: o contrato \u00e9 celebrado no lugar onde foi proposto<\/strong>. No entanto admite-se previs\u00e3o em contr\u00e1rio, desde que expressa no contrato.<\/p>\n\n\n\n

Assim, deve-se lembrar que o art. 9\u00b0, \u00a72\u00b0 da LINDB, aplic\u00e1vel no direito internacional privado, a obriga\u00e7\u00e3o resultante do contrato considerar-se-\u00e1 constitu\u00edda no lugar onde reside o proponente. Seja como for, se a obriga\u00e7\u00e3o houver de ser cumprida no Brasil, a compet\u00eancia ser\u00e1 do Judici\u00e1rio brasileiro, nos termos do art. 21, II, CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n

Classifica\u00e7\u00f5es de Contratos<\/h2>\n\n\n\n

Abaixo listam-se algumas classifica\u00e7\u00f5es de contratos.<\/p>\n\n\n\n

Contrato Preliminar (Arts. 462 A 466, Cc)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0s vezes n\u00e3o \u00e9 conveniente celebrar, desde logo, o contrato definitivo; assim podem as partes firmar um contrato-promessa<\/strong> (pactum in contrahendo ou contrato preliminar), sendo que as partes se comprometem a celebrar o contrato definitivo posteriormente<\/strong> (o exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 o compromisso irretrat\u00e1vel de compra e venda).<\/p>\n\n\n\n

Assim, pode-se afirmar que o objeto do contrato preliminar \u00e9 exatamente a celebra\u00e7\u00e3o do contrato definitivo (trata-se de uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer). As partes se denominam promitentes (na compra e venda: promitente comprador e promitente vendedor).<\/p>\n\n\n\n

Contratos Unilaterais Ou Bilaterais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 vimos que o neg\u00f3cio jur\u00eddico pode ser classificado em unilateral<\/strong> (ex.: testamento) ou bilateral (ex.: contratos). <\/p>\n\n\n\n

Portanto podemos afirmar que o contrato \u00e9 sempre um neg\u00f3cio jur\u00eddico bilateral, uma vez que necessita da participa\u00e7\u00e3o de duas vontades para que fique perfeito. No entanto, o contrato tamb\u00e9m pode ser classificado em unilateral ou bilateral.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf Contrato Unilateral: quando apenas um dos contratantes assume obriga\u00e7\u00f5es em face do outro. \u00c9 o que ocorre na doa\u00e7\u00e3o pura e simples.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, por ser um contrato, temos duas vontades: a do doador (que ir\u00e1 entregar o bem) e a do donat\u00e1rio (que ir\u00e1 receber o bem). Mas neste concurso de vontades nascem obriga\u00e7\u00f5es apenas para o doador. O donat\u00e1rio, por sua vez, ir\u00e1 apenas auferir as vantagens.<\/p>\n\n\n\n

Outros exemplos: m\u00fatuo, comodato, etc. Os contratos unilaterais, apesar de exigirem duas vontades, colocam s\u00f3 uma delas na posi\u00e7\u00e3o de devedora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u25cf Contrato Bilateral<\/strong>: os contratantes s\u00e3o simult\u00e2nea e reciprocamente credores e devedores<\/strong> uns dos outros, produzindo direitos e obriga\u00e7\u00f5es para ambos.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o contrato bilateral tamb\u00e9m \u00e9 conhecido como sinalagm\u00e1tico. A compra e venda \u00e9 o exemplo cl\u00e1ssico: o vendedor deve entregar a coisa, mas por outro lado tem o direito ao pre\u00e7o; j\u00e1 o comprador deve pagar o pre\u00e7o, mas, por outro lado tem o direito de receber o objeto que comprou.<\/p>\n\n\n\n

Contratos Onerosos Ou Gratuitos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u25cf Contratos Onerosos<\/strong>: trazem vantagens para ambos os contratantes, pois estes sofrem um sacrif\u00edcio patrimonial, correspondente a um proveito desejado (ex.: loca\u00e7\u00e3o \u2013 locat\u00e1rio paga aluguel, mas tem o direito de usar o bem; j\u00e1 o locador recebe o dinheiro do aluguel, mas deve entregar a coisa para que seja usada por outrem). Em outras palavras: ambas as partes assumem \u00f4nus e obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf Contratos Gratuitos<\/strong> (ou ben\u00e9ficos): oneram somente uma das partes<\/strong>, proporcionando \u00e0 outra uma vantagem, sem qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o (ex.: doa\u00e7\u00e3o pura e simples, dep\u00f3sito, comodato).<\/p>\n\n\n\n

Contratos Comutativos Ou Aleat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u25cf Contrato Comutativo (ou pr\u00e9-estimado)<\/strong>: quando as presta\u00e7\u00f5es de ambas as partes s\u00e3o conhecidas<\/strong> (certas e determinadas), guardando entre elas rela\u00e7\u00e3o de equival\u00eancia (sen\u00e3o exata, ao menos aproximada). Ex.: compra e venda (como regra).<\/p>\n\n\n\n

A coisa a ser entregue por uma das partes e a quantia a ser paga pela outra geralmente s\u00e3o conhecidas no momento da realiza\u00e7\u00e3o do contrato e guardam uma rela\u00e7\u00e3o de equival\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Por serem as presta\u00e7\u00f5es conhecidas, pode-se apreciar de imediato essa equival\u00eancia. Ou seja, eu sei o quanto eu vou pagar pela coisa e sei qual o bem que me ser\u00e1 entregue. E entre a presta\u00e7\u00e3o e a contrapresta\u00e7\u00e3o h\u00e1 uma equival\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf Contrato Aleat\u00f3rio<\/strong> \u00e9 aquele em que a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes (ou de ambas) n\u00e3o \u00e9 conhecida<\/strong> com exatid\u00e3o no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato. Depende de incerteza ou risco. O contrato depende de um risco futuro e incerto, capaz de provocar uma varia\u00e7\u00e3o e, consequentemente, um desequil\u00edbrio entre as presta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se podendo antecipar exatamente o seu montante.<\/p>\n\n\n\n

Classifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 forma – TJ ES: Contratos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Nesta classifica\u00e7\u00e3o os contratos podem ser consensuais, solenes ou reais.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf Contratos Consensuais (n\u00e3o solenes)<\/strong>: s\u00e3o aqueles que se perfazem pelo simples acordo ou consenso das partes (proposta e aceita\u00e7\u00e3o) independentemente da entrega da coisa e da observ\u00e2ncia de uma forma determinada e especial. Podem ser celebrados inclusive de forma t\u00e1cita e verbal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a regra em nosso Direito, de acordo com o art. 107, CC: \u201cA validade da declara\u00e7\u00e3o de vontade n\u00e3o depender\u00e1 de forma especial, sen\u00e3o quando a lei expressamente a exigir\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ex: eu digo que quero vender meu rel\u00f3gio; uma pessoa diz que quer compr\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

Pactuamos o pre\u00e7o da venda. Pronto. Em tese o contrato de compra e venda do bem m\u00f3vel j\u00e1 est\u00e1 celebrado. Da\u00ed para diante \u00e9 cada um cumprir o que ficou estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf Contratos Solenes (formais)<\/strong>: s\u00e3o aqueles em que a lei exige uma forma especial. A falta dessa formalidade levar\u00e1 \u00e0 nulidade do neg\u00f3cio. Ex.: compra e venda de bens im\u00f3veis (exige escritura p\u00fablica e registro), fian\u00e7a, seguro, etc.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf Contratos Reais<\/strong>: s\u00e3o os que para aperfei\u00e7oamento exigem, al\u00e9m do acordo de vontades, tamb\u00e9m a entrega efetiva da coisa, objeto do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Evic\u00e7\u00e3o (arts. 447\/457, cc)<\/strong> – TJ ES: Contratos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Como vimos, o alienante tem o dever de garantir ao adquirente a posse justa da coisa transmitida, defendendo-a de eventuais pretens\u00f5es de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Por isso a lei a protege de eventual evic\u00e7\u00e3o (do latim, evictione: ato ou efeito de vencer).<\/p>\n\n\n\n

A evic\u00e7\u00e3o ocorre quando o adquirente de coisa m\u00f3vel ou im\u00f3vel, em contrato oneroso, perde o direito de propriedade, posse ou uso, total ou parcialmente, geralmente por senten\u00e7a judicial ou ato de desapropria\u00e7\u00e3o, devido a fato anterior ou contempor\u00e2neo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 a perda da propriedade de uma coisa para terceiro (estranho \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual), em raz\u00e3o de ato jur\u00eddico anterior e em virtude de uma senten\u00e7a judicial (evincere = ser vencido)<\/p>\n\n\n\n

Causas supervenientes<\/h2>\n\n\n\n

Deve-se refor\u00e7ar que, embora n\u00e3o haja um posicionamento un\u00e2nime sobre o tema, costuma-se afirmar que a rescis\u00e3o \u00e9 o g\u00eanero, sendo a resolu\u00e7\u00e3o e a resili\u00e7\u00e3o suas esp\u00e9cies. Veja a explica\u00e7\u00e3o abaixo.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Resolu\u00e7\u00e3o por inexecu\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria<\/strong>: a presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 cumprida por inadimplemento culposo do devedor<\/strong>. Sujeita o inadimplente ao ressarcimento por todas as perdas e danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais.<\/p>\n\n\n\n

Neste caso haver\u00e1 efeitos ex tunc se se tratar de contrato de execu\u00e7\u00e3o \u00fanica (todas as consequ\u00eancias do contrato s\u00e3o canceladas, acarretando no dever de devolu\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 recebidos) e ex nunc se for de execu\u00e7\u00e3o continuada (n\u00e3o atinge o passado, n\u00e3o havendo restitui\u00e7\u00e3o dos valores).<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Resolu\u00e7\u00e3o por inexecu\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria<\/strong>: a presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 cumprida, sem que haja culpa do devedor, por fatos alheios \u00e0 vontade da parte que a impedem de cumprir com a sua presta\u00e7\u00e3o (for\u00e7a maior ou caso fortuito).<\/p>\n\n\n\n

Afasta-se qualquer indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos; tudo volta como era antes; se houve qualquer tipo de pagamento antecipado, a quantia deve ser restitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Resolu\u00e7\u00e3o por onerosidade excessiva<\/strong>: tem aplica\u00e7\u00e3o no caso em que o contrato \u00e9 comutativo, de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida e ocorre um evento extraordin\u00e1rio e imprevis\u00edvel (\u00e0 data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato), que impossibilita ou dificulta extremamente o adimplemento do contrato, tornando excessivamente onerosa a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes (com extrema vantagem para a outra).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se da aplica\u00e7\u00e3o da Teoria da Imprevis\u00e3o<\/strong> (cl\u00e1usula rebus sic stantibus), que j\u00e1 vimos mais acima.<\/p>\n\n\n\n

Provadas as condi\u00e7\u00f5es, pode haver a rescis\u00e3o contratual ou a revis\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

T\u00eam-se entendido, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da conserva\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, que deve-se conduzir, sempre que poss\u00edvel, \u00e0 revis\u00e3o dos contratos e n\u00e3o \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o art. 478, CC trata da resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Assim, o art. 479, CC trata da revis\u00e3o por acordo entre as partes<\/strong>. J\u00e1 o art. 480, CC trata da revis\u00e3o por decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Concluindo este artigo, pode-se afirmar que foram trazidos os principais t\u00f3picos relacionados aos Contratos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, foque em saber n\u00e3o s\u00f3 os conceitos, mas tamb\u00e9m na resolu\u00e7\u00e3o massiva de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No artigo de hoje, TJ ES: Contratos, um resumo dos principais pontos ser\u00e1 apresentado para voc\u00ea que precisa saber para a prova, conforme an\u00e1lise da Cebraspe. 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