{"id":1164021,"date":"2023-02-23T14:00:00","date_gmt":"2023-02-23T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1164021"},"modified":"2023-02-03T14:23:09","modified_gmt":"2023-02-03T17:23:09","slug":"jurisprudencia-administrativo-responsabilidade-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jurisprudencia-administrativo-responsabilidade-civil\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia em Direito Administrativo: responsabilidade civil"},"content":{"rendered":"\n

Resumo das principais jurisprud\u00eancias em Direito Administrativo acerca da responsabilidade civil do Estado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"jurisprud\u00eancia
Jurisprud\u00eancia<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo abordaremos as principais jurisprud\u00eancias relativas ao Direito Administrativo no que diz respeito \u00e0 responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n

As \u00faltimas provas, especialmente da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas – FGV<\/a>, v\u00eam abordando as jurisprud\u00eancias com frequ\u00eancia. Ent\u00e3o, esse material vai auxili\u00e1-lo a aperfei\u00e7oar o seu desempenho.<\/p>\n\n\n\n

Percebam que os artigos que dizem respeito \u00e0s jurisprud\u00eancias est\u00e3o divididos por temas, de forma a facilitar o estudo.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, buscamos selecionar as jurisprud\u00eancias mais relevantes e as mais recentes, inclusive, muitas que foram objeto de provas.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o objetivo deste artigo n\u00e3o \u00e9 aprofundar o tema de cada jurisprud\u00eancia apresentada, mas sim selecionar por assuntos espec\u00edficos as principais que podem vir a ser objeto de prova.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa?<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancias responsabilidade civil<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que a responsabilidade civil do Estado decorre de algum dano causado pelos agentes p\u00fablicos no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, criando uma obriga\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ou ao ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, essa responsabilidade nem sempre \u00e9 prim\u00e1ria, ou seja, o Estado nem sempre \u00e9 o principal respons\u00e1vel por responder pelo dano. Ademais, existem situa\u00e7\u00f5es em que a responsabilidade do ente pode ser reduzida ou at\u00e9 mesmo exclu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, \u00e0 medida que as situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas v\u00e3o ocorrendo, surgem d\u00favidas acerca dos respons\u00e1veis pelo dano e da\u00ed surgem os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, o artigo foi escrito com a presun\u00e7\u00e3o de que voc\u00ea j\u00e1 possua um conhecimento m\u00ednimo pr\u00e9vio acerca do assunto.<\/p>\n\n\n\n

Vamos analisar os casos que j\u00e1 foram tema de repercuss\u00e3o geral e tecer os coment\u00e1rios necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia, \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais aos filhos menores e ao c\u00f4njuge do de cujus. <\/strong>STJ. 1\u00aa Turma.REsp 1.709.727-SE, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, julgado em 05\/04\/2022 (Info 733).<\/p>\n\n\n\n

No caso que serviu de pano de fundo para este entendimento, o Estado foi responsabilizado devido a omiss\u00e3o quanto ao dever de conserva\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o em via p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade por omiss\u00e3o do Estado, para que seja considerada objetiva, deve ser uma omiss\u00e3o espec\u00edfica. No caso, havia uma cratera na rodovia estadual, situa\u00e7\u00e3o em que exigia do ente, no m\u00ednimo, uma sinaliza\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, foi considerada devida indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais aos filhos e ao c\u00f4njuge do de cujus.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em rela\u00e7\u00e3o a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornal\u00edstica, em manifesta\u00e7\u00f5es em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da v\u00edtima, nas hip\u00f3teses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advert\u00eancia sobre acesso a \u00e1reas delimitadas, em que haja grave risco \u00e0 sua integridade f\u00edsica. <\/strong>STF. Plen\u00e1rio. RE 1209429\/SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alexandre de <\/strong>Moraes, julgado em 10\/6\/2021 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1055) (Info 1021).<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de que existe responsabilidade objetiva do Estado em rela\u00e7\u00e3o ao profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante a cobertura de manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo entendeu que tratar o caso sempre como culpa exclusiva do rep\u00f3rter inibe a cobertura jornal\u00edstica e o direito-dever de informar, previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, no caso de ostensiva e clara advert\u00eancia sobre acesso \u00e0s \u00e1reas delimitadas na qual haja risco \u00e0 integridade f\u00edsica, a responsabilidade do estado fica exclu\u00edda por culpa exclusiva da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos mais uma jurisprud\u00eancia do Direito Administrativo no que se refere \u00e0 responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando n\u00e3o demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

STF. Plen\u00e1rio. RE 608880, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Alexandre de Moraes, julgado em 08\/09\/2020 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 362) (Info 993).<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, para que haja responsabilidade civil do Estado, deve haver o nexo causal.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, entendeu o STF que, quando o preso foge e, por exemplo, dias depois comete algum crime, n\u00e3o existe o nexo causal.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, se durante a fuga o preso comete um crime estamos diante de nexo direto e a responsabilidade civil do Estado \u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n

Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do com\u00e9rcio de fogos de artif\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio que exista a viola\u00e7\u00e3o de um dever jur\u00eddico espec\u00edfico de agir, que ocorrer\u00e1 quando for concedida a licen\u00e7a para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder p\u00fablico eventuais irregularidades praticadas pelo particular. <\/strong>STF. Plen\u00e1rio. RE 136861\/SP, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p\/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, <\/strong>julgado em 11\/3\/2020 (repercuss\u00e3o geral \u2013 Tema 366) (Info 969).<\/p>\n\n\n\n

Dentre os temas mais complicados da responsabilidade civil do Estado est\u00e1 essa identifica\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o, se espec\u00edfica ou n\u00e3o, que pode mudar o rumo dos julgamentos.<\/p>\n\n\n\n

Veremos que, no geral, as jurisprud\u00eancias que abordam o tema, s\u00f3 caracterizam a responsabilidade civil objetiva do estado quando h\u00e1 uma omiss\u00e3o bastante clara e espec\u00edfica do Estado.<\/p>\n\n\n\n

No caso, quando o ente p\u00fablico concede uma licen\u00e7a para o funcionamento do estabelecimento e o dono comercializa fogos de artif\u00edcio de forma irregular e escondido, de forma que o poder p\u00fablico n\u00e3o tinha conhecimento, n\u00e3o h\u00e1 uma omiss\u00e3o espec\u00edfica do Estado e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em responsabilidade civil objetiva.<\/p>\n\n\n\n

No caso em que o munic\u00edpio promove queima de fogos nas festividades de ano novo e deixa, nas proximidades do local onde ocorreu o evento, restos de explosivos sem qualquer prote\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 falar em culpa concorrente dos pais pelos danos causados ao seu filho. Nesta situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode imputar aos pais responsabilidade por ter permitido que o filho brincasse em logradouro p\u00fablico, especialmente naquele onde ocorreu as festividades de ano novo. N\u00e3o havia nenhum elemento indicativo de que era proibido o acesso ao local do acidente ou que o munic\u00edpio tenha prevenido o acesso \u00e0 \u00e1rea p\u00fablica. Assim, n\u00e3o h\u00e1 culpa concorrente dos pais, tendo sido a conduta do munic\u00edpio causa exclusiva para a ocorr\u00eancia do dano. <\/strong>STJ. 2\u00aa Turma. REsp 1837378\/RO, Rel. Min Herman Benjamin, julgado em 10\/12\/2019.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, vamos supor que existe uma pra\u00e7a pr\u00f3ximo a sua casa em que voc\u00ea leva seus filhos para brincar sempre. No ano novo, a prefeitura solta fogos de artif\u00edcio nessa pra\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ora, \u00e9 de se esperar que se houvesse algum risco em frequentar aquele local deveria haver ao menos alguma informa\u00e7\u00e3o, sinaliza\u00e7\u00e3o ou algo parecido.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, neste caso, n\u00e3o h\u00e1 como o ente querer \u201cdividir essa culpa\u201d com os pais da crian\u00e7a que brincou no local.<\/p>\n\n\n\n

 A teor do disposto no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a a\u00e7\u00e3o por danos causados por agente p\u00fablico deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, sendo parte ileg\u00edtima para a a\u00e7\u00e3o o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa. <\/strong>STF. Plen\u00e1rio. RE 1027633\/SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 14\/8\/2019 (repercuss\u00e3o geral) <\/strong>(Info 947).<\/p>\n\n\n\n

Quando o agente p\u00fablico realiza o seu trabalho, ele est\u00e1 agindo em nome do \u00f3rg\u00e3o, da entidade p\u00fablica, e n\u00e3o em nome pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, quando ele comete um erro, \u00e9 como se o pr\u00f3prio ente o cometesse. Dessa forma, as a\u00e7\u00f5es por danos causados pelos agentes devem ser ajuizadas em face ao Estado ou a pessoa jur\u00eddica prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, nos casos em que o agente p\u00fablico agiu com dolo ou culpa, \u00e9 assegurado o direito de regresso contra este posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos mais uma jurisprud\u00eancia do Direito Administrativo no que se refere \u00e0 responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n

O Estado possui responsabilidade civil direta e prim\u00e1ria pelos danos que tabeli\u00e3es e oficiais de registro, no exerc\u00edcio de servi\u00e7o p\u00fablico por delega\u00e7\u00e3o, causem a terceiros. <\/strong>STF. Plen\u00e1rio. RE 842846\/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27\/2\/2019 (repercuss\u00e3o geral) (Info <\/strong>932).<\/p>\n\n\n\n

Os tabeli\u00e3es e oficiais de registro s\u00e3o particulares em colabora\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico que exercem suas atividades em nome do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a fun\u00e7\u00e3o que exercem \u00e9 presumida de f\u00e9 p\u00fablica e, com isso, conforme entendimento da Corte Suprema, a responsabilidade do Estado nestes casos \u00e9 direta e prim\u00e1ria do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade civil das pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 objetiva relativamente a terceiros usu\u00e1rios e n\u00e3o usu\u00e1rios do servi\u00e7o, segundo decorre do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A inequ\u00edvoca presen\u00e7a do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro n\u00e3o-usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jur\u00eddica de direito privado. STF. RE 591874, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 26\/08\/2009.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O exemplo explicativo para esse entendimento \u00e9 o caso de uma empresa privada que possui contrato de concess\u00e3o com o poder p\u00fablico para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Se houver um acidente em que um dos passageiros, usu\u00e1rio do servi\u00e7o, e tamb\u00e9m um pedestre, n\u00e3o usu\u00e1rio do servi\u00e7o, sofram algum dano, a empresa responde objetivamente pelos dois danos causados.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o importa se o pedestre n\u00e3o era usu\u00e1rio do servi\u00e7o e sim o fato de que existe um nexo de causalidade entre a conduta do prestador de servi\u00e7o e o dano causado.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, esse foi o nosso compilado de jurisprud\u00eancias de direito administrativo acerca da responsabilidade civil do Estado. Esperamos que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deixem de conferir os cursos atualizados do Estrat\u00e9gia Concursos e resolver muitas quest\u00f5es sobre os temas aqui abordados.<\/p>\n\n\n\n

Bons Estudos!<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas <\/h2>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos <\/strong>2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Estado.<\/p>\n","protected":false},"author":2459,"featured_media":1164026,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[40,484],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1164021","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-concurso","tag-receita-federal","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\nJurisprud\u00eancia 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