{"id":1163987,"date":"2023-02-28T08:00:00","date_gmt":"2023-02-28T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1163987"},"modified":"2023-02-28T09:44:04","modified_gmt":"2023-02-28T12:44:04","slug":"gcm-seguranca-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gcm-seguranca-publica\/","title":{"rendered":"GCM e Seguran\u00e7a P\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, Estrategista! Como voc\u00ea est\u00e1? A princ\u00edpio, <strong>iremos esclarec\u00ea-lo sobre o que \u00e9 GCM<\/strong>, <strong>o surgimento da institui\u00e7\u00e3o<\/strong>, bem como <strong>a sua fun\u00e7\u00e3o <\/strong>na Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, tratemos informa\u00e7\u00f5es acerca da <strong>constitucionaliza\u00e7\u00e3o <\/strong>da entidade, bem como o <strong>anseio da categoria<\/strong> em ser reconhecida como \u00f3rg\u00e3o policial e <strong>jurisprud\u00eancias relacionadas \u00e0s atividades desempenhadas por essa institui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, apresentaremos alguns esclarecimentos acerca da <strong>remunera\u00e7\u00e3o das GCMs<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, concurseiro, vamos nessa!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/30134638\/concurso-gcm-sp-1-scaled-1-1024x683.jpg\" alt=\"Guarda Municipal e Seguran\u00e7a P\u00fablica: Prote\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Bem-estar para a popula\u00e7\u00e3o\" class=\"wp-image-997683\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/30134638\/concurso-gcm-sp-1-scaled-1-1024x683.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/30134638\/concurso-gcm-sp-1-scaled-1-300x200.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/30134638\/concurso-gcm-sp-1-scaled-1-768x512.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/30134638\/concurso-gcm-sp-1-scaled-1-1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/30134638\/concurso-gcm-sp-1-scaled-1-2048x1366.jpg 2048w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/30134638\/concurso-gcm-sp-1-scaled-1-610x407.jpg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Guarda Municipal e Seguran\u00e7a P\u00fablica: Prote\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Bem-estar para a popula\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-guarda-civil-municipal-e-seguranca-publica\">GUARDA CIVIL MUNICIPAL E SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/h2>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, devemos esclarecer que <strong>a primeira Guarda Civil Municipal foi criada no Nordeste<\/strong>. Tal institui\u00e7\u00e3o \u00e9 a <a href=\"https:\/\/igarassu.pe.gov.br\/guarda-municipal-de-igarassu-a-mais-antiga-do-brasil-completa-126-anos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">GCM do munic\u00edpio de Igarassu\/PE, em 1893<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde o surgimento dessa entidade, a sua miss\u00e3o \u00e9 <strong>zelar pela integridade dos cidad\u00e3os, bem como proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o passar do tempo, a Guarda Civil foi sendo estendida para diversos munic\u00edpios, como Porto Alegre, Recife e Petr\u00f3polis.<\/p>\n\n\n\n<p>Em segundo lugar, <strong>a institui\u00e7\u00e3o atuava de um modo complementar<\/strong> ao servi\u00e7o ostensivo realizado pela Pol\u00edcia Militar. Entretanto, apesar da visibilidade exercida por ambas entidades, as suas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o eram convergentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto \u00e9, enquanto a Pol\u00edcia Militar realizava a\u00e7\u00f5es policiais ostensivas com o intuito de manter o estado antidelitual e preservar a ordem p\u00fablica, a Guarda Civil Municipal buscava zelar pelo bem-estar do cidad\u00e3o, por exemplo, estando em pra\u00e7as p\u00fablicas, com intuito de prote\u00e7\u00e3o dessas para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, <strong>a principal fun\u00e7\u00e3o da GCM \u00e9 salvaguardar o patrim\u00f4nio p\u00fablico e, consequentemente, contribuir de maneira complementar com a seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong>. Afinal, por sua ostensividade, assim como preparo f\u00edsico e mental dos seus servidores, auxilia na manuten\u00e7\u00e3o do estado anticrime e na preserva\u00e7\u00e3o da qualidade de vida das pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, a entidade foi inserida na norma fundamental<\/strong> do pa\u00eds. Por conseguinte, diversos avan\u00e7os institucionais ocorreram ap\u00f3s essa inclus\u00e3o, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Previs\u00e3o de Porte de arma de fogo por seus servidores, conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei n\u00ba 10.826\/2003);<\/li>\n\n\n\n<li>Estatuto das Guardas Municipais (Lei n\u00ba 13.022\/2014);<\/li>\n\n\n\n<li>Previs\u00e3o no Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SUSP (Lei n\u00ba 13.675\/2018).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, <strong>ainda existem pleitos da categoria que n\u00e3o se consolidaram<\/strong>, a exemplo da inclus\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o como um \u00f3rg\u00e3o da Seguran\u00e7a P\u00fablica. Contudo, o papel desempenhado por essa entidade \u00e9 bastante relevante, sobretudo por atuar em parceria com outras institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-constitucionalizacao-da-gcm-e-seguranca-publica\">Constitucionaliza\u00e7\u00e3o da GCM e Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n<p>A princ\u00edpio, Estrategista, precisamos ter em mente que <strong>o Constituinte n\u00e3o criou para os Munic\u00edpios a obriga\u00e7\u00e3o de terem uma Guarda Civil<\/strong>. Contudo, respeitadas \u00e0s limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias de cada um desses entes, \u00e9 faculdade a cria\u00e7\u00e3o dessa institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, podemos afirmar que se trata de uma <strong>decis\u00e3o discricion\u00e1ria do Poder P\u00fablico<\/strong> a cria\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dessa Guarda Civil Municipal. Assim, verifiquemos o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 144. A seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, [&#8230;]:<\/p>\n<cite>\u00a7 8\u00ba <strong>Os Munic\u00edpios poder\u00e3o constituir guardas municipais<\/strong> destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es, conforme dispuser a lei.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Dessa forma, <strong>o legislador constitucional permitiu que os Munic\u00edpios resolvam, conforme a sua realidade, sobre o interesse ou n\u00e3o de constitu\u00edrem uma Guarda Civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, definiu-se que \u2013 caso seja criada a citada entidade \u2013 essa atuar\u00e1 para proteger os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio. Portanto, a finalidade prec\u00edpua da Guarda Civil \u00e9 <strong>resguardar o patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal<\/strong> de eventuais viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conseguinte, contribui com a Seguran\u00e7a P\u00fablica na medida em que <strong>previne o estado antidelitual contra o Munic\u00edpio, assim como realiza a\u00e7\u00f5es ostensivas que salvaguardam o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Inclusive, no Estatuto Geral das GCMs, \u00e9 previsto que a entidade det\u00e9m a <strong>fun\u00e7\u00e3o protetiva municipal preventiva<\/strong>. Portanto, para concretizar sua finalidade, utiliza-se de uma estrutura com <strong>car\u00e1ter civil<\/strong>, al\u00e9m de ser <strong>uniformizada<\/strong> e <strong>armada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, a institui\u00e7\u00e3o possui grande valia nas pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica, inclusive comp\u00f5e o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Enfim, seus integrantes ainda pleiteiam reconhecimento por parte do Poder P\u00fablico, conforme verificaremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aspiracoes-dos-servidores\">Aspira\u00e7\u00f5es dos servidores<\/h3>\n\n\n\n<p>Apesar de estar prevista no Cap\u00edtulo da Seguran\u00e7a P\u00fablica, no T\u00edtulo V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, <strong>as Guardas Civis Municipais n\u00e3o s\u00e3o consideradas como \u00f3rg\u00e3os da seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong>. Isto \u00e9, n\u00e3o est\u00e1 prevista na enumera\u00e7\u00e3o taxativa realizada pelo legislador constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Devido \u00e0 essa aus\u00eancia, <strong>h\u00e1 o pleito da categoria pela inclus\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o no referido rol<\/strong>, com o intuito de garantir direitos que \u2013 atualmente \u2013 n\u00e3o lhe s\u00e3o assegurados, como a aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n<p>Afinal, entre os <strong>princ\u00edpios<\/strong> que regem essas entidades, est\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos fundamentais, do exerc\u00edcio da cidadania e das liberdades p\u00fablicas<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Preserva\u00e7\u00e3o da vida, redu\u00e7\u00e3o do sofrimento e diminui\u00e7\u00e3o das perdas<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Patrulhamento preventivo<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Compromisso com a evolu\u00e7\u00e3o social da comunidade<\/strong>; e<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Uso progressivo da for\u00e7a<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, apresentou-se \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados uma <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=1507877&amp;filename=PEC%20275\/2016\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Proposta de Emenda Constitucional<\/a> com o fim pleiteado. Em outras palavras, <strong>a reda\u00e7\u00e3o da PEC busca equiparar os guardas civis municipais aos servidores p\u00fablicos policiais, al\u00e9m de lhes estender outros direitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, a categoria busca a sua equipara\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os policiais, uma vez que exerce atividades atinentes \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio. Ent\u00e3o, por equipara\u00e7\u00e3o, certos direitos dos servidores policiais devem ser estendidos \u00e0 categoria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principais-competencias-da-guarda-civil-municipal\">Principais compet\u00eancias da Guarda Civil Municipal<\/h3>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, \u00e9 preciso que ressaltemos que o Estatuto Geral das Guardas Municipais trouxe a previs\u00e3o de compet\u00eancias gerais e espec\u00edficas para essas institui\u00e7\u00f5es. Sendo assim, a compet\u00eancia geral das GCMs est\u00e1 relacionada com a previs\u00e3o disposta na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto \u00e9, busca resguardar servi\u00e7os, bens, logradouros e instala\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios. Em suma, em geral, <strong>\u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da entidade salvaguardar o patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dessa atribui\u00e7\u00f5es, o legislador trouxe algumas compet\u00eancias espec\u00edficas, correlacionando a compet\u00eancia geral da GCM e seguran\u00e7a p\u00fablica, entre as quais destacamos as elencadas a seguir:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 5\u00ba S\u00e3o <strong>compet\u00eancias espec\u00edficas das guardas municipais<\/strong>, respeitadas as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais:<\/p>\n<cite>I &#8211; zelar pelos bens, equipamentos e pr\u00e9dios p\u00fablicos do Munic\u00edpio;<br \/>II &#8211; prevenir e inibir, pela presen\u00e7a e vigil\u00e2ncia, bem como coibir, infra\u00e7\u00f5es penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais;<br \/>III &#8211; atuar, preventiva e permanentemente, no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, para a prote\u00e7\u00e3o sist\u00eamica da popula\u00e7\u00e3o que utiliza os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais;<br \/>IV &#8211; colaborar, de forma integrada com os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, em a\u00e7\u00f5es conjuntas que contribuam com a paz social; [&#8230;]<br \/>VI &#8211; exercer as compet\u00eancias de tr\u00e2nsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante conv\u00eanio celebrado com \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito estadual ou municipal;<br \/>VII &#8211; proteger o patrim\u00f4nio ecol\u00f3gico, hist\u00f3rico, cultural, arquitet\u00f4nico e ambiental do Munic\u00edpio, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;<br \/>VIII &#8211; cooperar com os demais \u00f3rg\u00e3os de defesa civil em suas atividades; [&#8230;]<br \/>X &#8211; estabelecer parcerias com os \u00f3rg\u00e3os estaduais e da Uni\u00e3o, ou de Munic\u00edpios vizinhos, por meio da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios ou cons\u00f3rcios, com vistas ao desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es preventivas integradas;<br \/>XI &#8211; articular-se com os \u00f3rg\u00e3os municipais de pol\u00edticas sociais, visando \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es interdisciplinares de seguran\u00e7a no Munic\u00edpio;<br \/>XII &#8211; integrar-se com os demais \u00f3rg\u00e3os de poder de pol\u00edcia administrativa, visando a contribuir para a normatiza\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das posturas e ordenamento urbano municipal; [&#8230;]<br \/>XVIII &#8211; atuar mediante a\u00e7\u00f5es preventivas na seguran\u00e7a escolar, zelando pelo entorno e participando de a\u00e7\u00f5es educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implanta\u00e7\u00e3o da cultura de paz na comunidade local.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-jurisprudencias-relacionadas-a-gcm-e-seguranca-publica\">Jurisprud\u00eancias relacionadas \u00e0 GCM e seguran\u00e7a p\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es apresentadas anteriormente, \u00e9 necess\u00e1rio que estejamos atentos aos recentes julgados dos Tribunais que guardam rela\u00e7\u00e3o com a atividade desempenhada pelas Guardas Civis Municipais.<\/p>\n\n\n\n<p>Afinal, por existir uma estrita conex\u00e3o entre GCM e Seguran\u00e7a P\u00fablica, algumas quest\u00f5es relacionadas \u00e0s atividades exercidas por seus servidores foram objeto de discuss\u00e3o nos Tribunais Superiores, consoante veremos a seguir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>As guardas municipais <strong>n\u00e3o possuem compet\u00eancia<\/strong> para patrulhar supostos pontos de tr\u00e1fico de drogas, realizar abordagens e revistas em indiv\u00edduos suspeitos da pr\u00e1tica de tal crime ou ainda investigar den\u00fancias an\u00f4nimas relacionadas ao tr\u00e1fico e outros delitos cuja pr\u00e1tica n\u00e3o atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais. (Informativo n\u00ba 746 do STJ)<\/li>\n\n\n\n<li><strong>\u00c9 constitucional<\/strong> a atribui\u00e7\u00e3o \u00e0s guardas municipais do exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito, inclusive para imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas legalmente previstas. (Informativo n\u00ba 793 do STF)<\/li>\n\n\n\n<li><strong>\u00c9 constitucional<\/strong> a lei que veda que ocupantes da carreira policial exer\u00e7am advocacia. (Informativo n\u00ba 735 do STF)<\/li>\n\n\n\n<li><strong>S\u00e3o inv\u00e1lidas provas obtidas<\/strong> por guarda municipal em investiga\u00e7\u00e3o deflagrada por den\u00fancia an\u00f4nima. (REsp n\u00ba 1.854.065 \u2013 SP)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, vamos trazer algumas informa\u00e7\u00f5es acerca da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelas Guardas Municipais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-melhores-remuneracoes-das-gcms\">Melhores remunera\u00e7\u00f5es das GCMs<\/h2>\n\n\n\n<p>Oportunamente, devemos esclarecer que <strong>as Guardas Civis Metropolitanas n\u00e3o possuem piso salarial<\/strong>, <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/905556-proposta-estabelece-piso-salarial-de-r-3-84563-para-guardas-municipais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">embora exista projeto de lei em tr\u00e2mite para o estabelecer<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda cabe ressaltar que a remunera\u00e7\u00e3o dos guardas municipais <strong>n\u00e3o est\u00e1 determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 para que ocorra como subs\u00eddio<\/strong>, isto \u00e9, parcela \u00fanica. Por isso, em diversos munic\u00edpios a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por vencimento, al\u00e9m de alguns penduricalhos que somam e comp\u00f5em a remunera\u00e7\u00e3o final desse servidor.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, por depender da disponibilidade financeira do Munic\u00edpio, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o que obrigatoriamente deve ser institu\u00edda, <strong>a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores das GCMs oscilam bastante<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.salario.com.br\/profissao\/guarda-civil-municipal-cbo-517215\/#:~:text=A%20faixa%20salarial%20do%20Guarda,CLT%20de%20todo%20o%20Brasil.\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Segundo o CAGED, a faixa inicial da remunera\u00e7\u00e3o percebida por esses servidores \u00e9 de R$ 2.011,00<\/a>. Entretanto, \u00e9 poss\u00edvel a depender da institui\u00e7\u00e3o, atingir o valor de aproximadamente R$ 14.000,00 no final da carreira, como \u00e9 o caso <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-guarda-municipal-campo-grande\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">GCM de Campo Grande\/MS<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 t\u00edtulo exemplificativo, a partir de 2024, o ingresso na carreira da <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-guarda-goiania-plano-cargos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Guarda Civil Municipal de Goi\u00e2nia\/GO<\/a> ter\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o, por subs\u00eddio, de R$ 3.100,00, enquanto o fim da carreira ser\u00e1 de R$ 10.064,95.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a remunera\u00e7\u00e3o inicial da GCM de S\u00e3o Paulo\/SP \u00e9 de aproximadamente R$ 2.100,00, enquanto a de <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-sao-cristovao-se\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o\/SE<\/a> \u00e9 de R$ 1.500,00 e a de <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-guarda-boa-vista\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Boa Vista\/RR<\/a> R$ 1.363,00 e algumas gratifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, <strong>em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de um piso salarial, h\u00e1 tend\u00eancia que munic\u00edpios de menor disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria remunerem menos quando comparados com outros de maior arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong>. Logo, a depender da estrutura do Munic\u00edpio e sua arrecada\u00e7\u00e3o, pode ser que a remunera\u00e7\u00e3o da GCM oscile.<\/p>\n\n\n\n<p>Afinal, al\u00e9m de inexistir atualmente um piso salarial para a categoria, o pr\u00f3prio legislador constitucional facultou a cria\u00e7\u00e3o das Guardas Civis Municipais \u00e0 disponibilidade financeira desses entes federativos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n<p>Enfim, apresentamos o que \u00e9 a GCM, bem como a sua finalidade institucional, breve hist\u00f3ria da sua implementa\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancias sobre a atividade da entidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, trouxemos informa\u00e7\u00f5es acerca da sua constitucionaliza\u00e7\u00e3o, desenvolvimento legal (com cria\u00e7\u00e3o, por exemplo, do Estatuto Geral das GCMs) e reivindica\u00e7\u00f5es atuais da categoria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por \u00faltimo, relatamos acerca da remunera\u00e7\u00e3o percebida por esses servidores, bem como como ocorre o pagamento aos componentes das Guardas Civis Municipais.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, Estrategista, a partir dos esclarecimentos, <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/policial-guarda-civis\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">surgiu a vontade de ingressar nessa important\u00edssima institui\u00e7\u00e3o?<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Desejo muita resili\u00eancia nos estudos e perseveran\u00e7a em seus objetivos! <strong>A vit\u00f3ria \u00e9 certa para quem n\u00e3o desiste!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Bons estudos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, Estrategista! Como voc\u00ea est\u00e1? A princ\u00edpio, iremos esclarec\u00ea-lo sobre o que \u00e9 GCM, o surgimento da institui\u00e7\u00e3o, bem como a sua fun\u00e7\u00e3o na Seguran\u00e7a P\u00fablica. 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