{"id":1163876,"date":"2023-02-27T08:00:00","date_gmt":"2023-02-27T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1163876"},"modified":"2023-02-06T12:11:00","modified_gmt":"2023-02-06T15:11:00","slug":"tecnico-cnmp-lei-abuso-autoridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tecnico-cnmp-lei-abuso-autoridade\/","title":{"rendered":"Lei de Abuso de Autoridade para o CNMP: cargo de T\u00e9cnico"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje abordaremos t\u00f3pico important\u00edssimo do edital de T\u00e9cnico Administrativo, Especialidade Seguran\u00e7a Institucional, para o concurso p\u00fablico do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP): falaremos sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869\/2019).<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, ater-nos-emos \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es gerais e comuns da Lei, isso \u00e9, sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade, pressupostos b\u00e1sicos de incid\u00eancia da Lei, elemento subjetivo, tipo de a\u00e7\u00e3o penal e suas caracter\u00edsticas, bem como os efeitos da condena\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis. Na sequ\u00eancia, comentaremos pontos espec\u00edficos sobre os tipos penais previstos na Lei 13.869\/2019.<\/p>\n\n\n\n

Vamos ao estudo da Lei de Abuso de Autoridade para o CNMP.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h2>\n\n\n\n

A Lei 13.869\/2019 revogou a antiga Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898\/1965) e, embora seja relativamente recente, j\u00e1 sofreu altera\u00e7\u00e3o pela Lei 14.321\/2022, a qual acrescentou o artigo 15-A (crime de \u201cviol\u00eancia institucional\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 importante salientar que a Lei 13.869\/2019 revogou o \u00a7 2\u00ba do artigo 150 e o artigo 350, ambos do C\u00f3digo Penal (CP). <\/p>\n\n\n\n

O primeiro dispositivo citado previa causa de aumento de pena (majorante) no caso de o crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio ser cometido por funcion\u00e1rio p\u00fablico fora dos casos legais, ou com inobserv\u00e2ncia das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o segundo tipificava o crime de \u201cexerc\u00edcio arbitr\u00e1rio ou abuso de poder\u201d, o qual era entendido pela doutrina como crime pr\u00f3prio, isso \u00e9, s\u00f3 podia ser cometido por funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A raz\u00e3o pela qual tais previs\u00f5es foram revogadas \u00e9 por agora constarem da nova Lei de Abuso de Autoridade condutas criminais equivalentes.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, houve incid\u00eancia do princ\u00edpio da continuidade normativo-t\u00edpica, tendo a conduta criminosa do \u00a7 2\u00ba do artigo 150 passado a integrar o artigo 22 da Lei 13.869\/2019; enquanto a do artigo 350 passou a constar do artigo 9\u00ba da Lei de Abuso de Autoridade.<\/p>\n\n\n\n

Feitas as considera\u00e7\u00f5es iniciais, passemos \u00e0 an\u00e1lise da Lei de Abuso de Autoridade para o CNMP, mormente visando \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o no cargo de T\u00e9cnico Administrativo, Especialidade Seguran\u00e7a Institucional.<\/p>\n\n\n\n

Aplica\u00e7\u00e3o da Lei e sujeitos do crime<\/h2>\n\n\n\n

Sujeito ativo<\/h3>\n\n\n\n

Partindo da reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei 13.869\/2019, v\u00ea-se que os crimes nela previstos possuem como sujeito ativo qualquer agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o sujeito ativo (agente que pratica) de um crime de abuso de autoridade \u00e9 qualquer um que exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, independentemente da natureza de seu v\u00ednculo (agente pol\u00edtico, administrativo, honor\u00edfico, delegado ou credenciado). <\/p>\n\n\n\n

Confira-se o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 2\u00ba da Lei de Abuso de Autoridade:<\/p>\n\n\n\n

\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Reputa-se agente p\u00fablico, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Sendo assim, embora a Lei 13.869\/2019 tenha trazido em seu artigo 2\u00ba um rol de agentes p\u00fablicos que podem ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, fica claro, pela pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, que se trata de rol exemplificativo (\u201ccompreendendo, mas n\u00e3o se limitando a\u201d<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

Todavia, \u00e9 necess\u00e1rio que a conduta ocorra quando o agente p\u00fablico estiver no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ou a pretexto de exerc\u00ea-las.<\/p>\n\n\n\n

Continuemos estudando a Lei de Abuso de Autoridade para o CNMP.<\/p>\n\n\n\n

Elemento subjetivo do tipo <\/h3>\n\n\n\n

Neste momento veremos previs\u00e3o important\u00edssima da Lei de Abuso de Autoridade para o CNMP contida em seu par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 1\u00ba, Lei 13.869\/2019:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00a7 1\u00ba  As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade <\/em>quando praticadas pelo agente com a finalidade espec\u00edfica<\/em><\/strong> de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, nota-se que a presen\u00e7a de finalidade espec\u00edfica \u00e9 pressuposto existencial do crime de abuso de autoridade.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, para ser considerado com crime de abuso, deve ser praticado visando a (i) prejudicar outrem; (ii) beneficiar a si mesmo ou a terceiro; (iii) por mero capricho; (iv) para sua satisfa\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, referida previs\u00e3o tornou um tanto quanto dif\u00edcil punir o agente p\u00fablico, haja vista que nem sempre \u00e9 f\u00e1cil provar a vontade espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao elemento subjetivo, salienta-se ainda que n\u00e3o h\u00e1 o chamado crime de hermen\u00eautica (interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica). <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a Lei de Abuso de Autoridade n\u00e3o pune o agente apenas por sua interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou sua avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas ser divergente da interpreta\u00e7\u00e3o \u201cmais correta\u201d, desde que, \u00e9 claro, n\u00e3o haja interpreta\u00e7\u00e3o teratol\u00f3gica (esdr\u00faxula). Nesse sentido, o Enunciado n\u00ba 02<\/a> do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal \u2013 GNCCRIM:<\/p>\n\n\n\n

\n

A diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas, salvo quando teratol\u00f3gica, n\u00e3o configura abuso de autoridade, ficando exclu\u00eddo o dolo. <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Da A\u00e7\u00e3o Penal, Efeitos da condena\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o penal<\/h3>\n\n\n\n

O caput<\/em> do artigo 3\u00ba da Lei 13.869\/2019 deixa claro que a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 p\u00fablica incondicionada. <\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9, havendo crime de abuso de autoridade, as autoridades p\u00fablicas dar\u00e3o in\u00edcio \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e persecu\u00e7\u00e3o penal independentemente de provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, no caso de in\u00e9rcia do Minist\u00e9rio P\u00fablico (titular da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica) em oferecer den\u00fancia no prazo legal de 06 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem \u00e9 o autor do crime, admitir-se-\u00e1 o oferecimento de queixa-crime subsidi\u00e1ria da p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, portanto, de previs\u00e3o de cabimento da a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, semelhante \u00e0quela do artigo 29 do C\u00f3digo de Processo Penal e do \u00a7 3\u00ba do artigo 100 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o privada subsidi\u00e1ria \u00e9 de 06 (seis) meses e ter\u00e1 in\u00edcio a partir da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da den\u00fancia do crime de Abuso de Autoridade.<\/p>\n\n\n\n

Evidencia-se que, mesmo tendo sido inerte o Minist\u00e9rio P\u00fablico e j\u00e1 apresentada queixa-crime subsidi\u00e1ria, o Parquet<\/em> poder\u00e1 aditar a queixa, repudi\u00e1-la e oferecer den\u00fancia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de neglig\u00eancia do querelante, retomar a a\u00e7\u00e3o como parte principal.<\/p>\n\n\n\n

Avante na Lei de Abuso de Autoridade para o CNMP.<\/p>\n\n\n\n

Efeitos da condena\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Os efeitos da condena\u00e7\u00e3o pelo crime de abuso de autoridade est\u00e3o descritos no artigo 4\u00ba da Lei 13.869\/2019. Como se trata de tema importante para sua prova de T\u00e9cnico do CNMP – Especialidade: Seguran\u00e7a Institucional, vamos destrinch\u00e1-lo:<\/p>\n\n\n\n

-> Tornar certa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano<\/span>: essa previs\u00e3o vai ao encontro da chamada a\u00e7\u00e3o civil ex delicto<\/em>. Ou seja, todo aquele que causar dano por ter cometido crime (no caso, o de abuso de autoridade), deve repar\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante frisar que o juiz n\u00e3o pode determinar a indeniza\u00e7\u00e3o de of\u00edcio. \u00c9 preciso que haja requerimento do ofendido<\/strong>. Desse modo, a senten\u00e7a fixar\u00e1 o valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o, considerando os preju\u00edzos suportados.<\/p>\n\n\n\n

-> Inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo, mandato ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/span>: a pr\u00e1tica de crime de abuso de autoridade pode<\/strong> sujeitar o agente p\u00fablico, pelo per\u00edodo de 01 a 05 anos, a ficar inabilitado para exercer o of\u00edcio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

-> Perda do cargo, do mandato ou da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/span>: poder\u00e1<\/strong> haver a perda de of\u00edcio p\u00fablico que ocupa.<\/p>\n\n\n\n

Importante<\/strong>: Note que, nos \u00faltimos dois efeitos da condena\u00e7\u00e3o, utilizamos a palavra pode\/poder\u00e1. Isso porque a Lei 13.869\/2019 condiciona a incid\u00eancia de tais efeitos \u00e0 (i) reincid\u00eancia do agente em crime de abuso de autoridade; e \u00e0 (ii) senten\u00e7a devidamente fundamentada, ainda que reincidente o agente.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, por mais grave que tenha sido o primeiro crime de abuso de autoridade cometido, dentro dos limites da Lei N\u00c3O HAVER\u00c1 perda ou inabilita\u00e7\u00e3o para cargo, mandato ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Continuemos o estudo da Lei de Abuso de Autoridade para o CNMP.<\/p>\n\n\n\n

San\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Abuso de Autoridade<\/h2>\n\n\n\n
\"san\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

A Lei 13.869\/2019 prev\u00ea que o agente p\u00fablico que cometer crime de abuso de autoridade ser\u00e1 punido com as seguintes penas restritivas de direitos:<\/p>\n\n\n\n

\n

I – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n

II – suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, da fun\u00e7\u00e3o ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

As penas acima elencadas podem ser aplicadas aut\u00f4noma ou cumulativamente (apenas uma das duas, ou ambas em conjunto).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, h\u00e1 previs\u00e3o de que ser\u00e3o aplicadas independentemente das san\u00e7\u00f5es de natureza civil ou administrativa cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Sobre isso, ali\u00e1s, importante mencionar que a responsabilidade civil, penal e criminal s\u00e3o independentes, ou seja, pode haver condena\u00e7\u00e3o em uma, absolvi\u00e7\u00e3o nas demais, etc.<\/p>\n\n\n\n

As exce\u00e7\u00f5es a essa regra s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Quando o ju\u00edzo criminal decidir a respeito da exist\u00eancia do fato (se ocorreu ou n\u00e3o) ou sobre a autoria do fato (se o agente p\u00fablico \u00e9 ou n\u00e3o autor), n\u00e3o se poder\u00e1 entender de maneira diversa no \u00e2mbito c\u00edvel ou administrativo;
    <\/li>\n\n\n\n
  2. Quando o ju\u00edzo criminal reconhecer que o ato foi praticado mediante o amparo de uma das excludentes de ilicitude do artigo 23 do C\u00f3digo Penal (estado de necessidade, em leg\u00edtima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito<\/em>), tamb\u00e9m n\u00e3o se poder\u00e1 entender de maneira diversa no \u00e2mbito c\u00edvel ou administrativo;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Outrossim, explicita-se que as not\u00edcias de crimes previstos na Lei que descreverem falta funcional ser\u00e3o informadas \u00e0 autoridade competente com vistas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, as regras aplic\u00e1veis para o processo e julgamento dos crimes de abuso de autoridade ser\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal e da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099\/95), no que couberem.<\/p>\n\n\n\n

    Continuemos estudando a Lei de Abuso de Autoridade para o CNMP: Lei 13.869\/2019.<\/p>\n\n\n\n

    Destaques sobres os crimes de abuso de autoridade<\/h2>\n\n\n\n

    Pessoal, por ser este um breve artigo, n\u00e3o iremos destrinchar cada crime tipificado na nova Lei de Abuso de Autoridade para o CNMP. Por conseguinte, \u00e9 importante que o candidato realize a leitura atenta dos artigos 9\u00ba ao 38 da Lei em estudo.<\/p>\n\n\n\n

    Por\u00e9m, chamamos aten\u00e7\u00e3o, primeiramente, para o fato de que todos os crimes preverem pena de deten\u00e7\u00e3o<\/strong>. Isso mesmo. Ainda que tenha vindo com a promessa de reprimir os crimes dessa natureza, a Lei 13.869\/2019 n\u00e3o previu pena de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda, \u00e9 curioso notar que a todos os crimes \u00e9 cominada a pena de multa.<\/p>\n\n\n\n

    Quanto \u00e0s causas de aumento de pena, h\u00e1 previs\u00e3o apenas no crime do artigo 15-A. <\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o h\u00e1, todavia, qualificadoras previstas na Lei 13.869\/2019.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    Pessoal, como podemos ver pela leitura deste artigo, a Lei de Abuso de Autoridade para o CNMP, principalmente para a prova de T\u00e9cnico do CNMP – Especialidade: Seguran\u00e7a Institucional, \u00e9 normativo muito relevante.  <\/p>\n\n\n\n

    Por n\u00e3o ser t\u00e3o extensa, e apesar das peculiaridades destacadas ao longo do artigo, v\u00ea-se que o custo-benef\u00edcio de ser estudar a Lei 13.869\/2019 \u00e9 bem alto, principalmente por ser uma Lei relativamente nova no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

    Bons estudos, galera!<\/p>\n\n\n\n

    Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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    Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n

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