{"id":1162218,"date":"2023-02-01T13:28:11","date_gmt":"2023-02-01T16:28:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1162218"},"modified":"2023-02-01T13:28:13","modified_gmt":"2023-02-01T16:28:13","slug":"resp-civil-cgm-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resp-civil-cgm-rj\/","title":{"rendered":"Resumo de Responsabilidade Civil do Estado para a CGM RJ"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste artigo apresentaremos um resumo sobre a RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO<\/strong> para o concurso da Controladoria-Geral do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro (CGM RJ)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Resumo
Resumo de Responsabilidade Civil do Estado para a CGM RJ<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade Civil do Estado para a CGM RJ: o que \u00e9?<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em suma, a responsabilidade civil consiste na obriga\u00e7\u00e3o (civil) imposta a uma determinada pessoa, frente a um determinado ato. Ou seja, em decorr\u00eancia de um dano patrimonial ou moral (j\u00e1 que estamos tratando de responsabilidade civil) surge um pleito pelo ressarcimento dos preju\u00edzos causados.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar, por oportuno, que essa din\u00e2mica se replica para as situa\u00e7\u00f5es que envolvem as pessoas jur\u00eddicas que comp\u00f5em o Estado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, devemos lembrar que a teoria do \u00f3rg\u00e3o (baseada no princ\u00edpio da imputa\u00e7\u00e3o volitiva), atribui ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico as a\u00e7\u00f5es praticadas por seus agentes.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, diante de conduta de agente p\u00fablico que cause dano civil a um particular, a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento pelos danos causados ser\u00e1 imposta \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Assim, nesse contexto, existem tr\u00eas atores principais no cen\u00e1rio da responsabilidade do Estado, a saber: o agente p\u00fablico, a v\u00edtima e o pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade Civil do Estado para a CGM RJ: principais teorias<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, o entendimento atual acerca da responsabilidade civil do Estado decorre de uma significativa evolu\u00e7\u00e3o do direito, n\u00e3o apenas no Brasil, mas a n\u00edvel mundial.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, ao longo dos anos, o Estado deixou de possuir uma postura de total irresponsabilidade civil para, em algumas situa\u00e7\u00f5es, responder de forma integral frente aos prejudicados.<\/p>\n\n\n\n

Assim, estudaremos, a seguir, as principais teorias acerca da responsabilidade civil do Estado:<\/p>\n\n\n\n

TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

No contexto do estudo da responsabilidade civil do Estado para o concurso da CGM RJ, a primeira teoria a considerar remete ao modelo de Estado absolutista.<\/p>\n\n\n\n

Assim, t\u00edpico das monarquias absolutistas, a teoria da irresponsabilidade civil do Estado defende a tese de que o Estado n\u00e3o responde pelos atos de seus agentes.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, mesmo que a atua\u00e7\u00e3o estatal ocasione preju\u00edzos a algu\u00e9m, essa pessoa n\u00e3o teria o direito de ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, prevalece a ideia de que o Estado (nesse contexto confundido com a figura do monarca) n\u00e3o comete erros (\u201cthe king can do no wrong\u201d<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

TEORIA DA CULPA COMUM (CIVILISTA)<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Por outro lado, superada a ideia de irresponsabilidade do Estado em um contexto de ascens\u00e3o da burguesia, surge a teoria da culpa comum.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a responsabilidade do Estado deveria obedecer aos mesmos regramentos aplic\u00e1veis aos particulares.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, os temas de direito civil se aplicariam tamb\u00e9m para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no que compete \u00e0 responsabilidade pela atua\u00e7\u00e3o de seus agentes.<\/p>\n\n\n\n

Assim, nesse contexto, o Estado responde diante de atua\u00e7\u00e3o dolosa ou culposa de seus agentes. Todavia, para isso, seria necess\u00e1rio a comprova\u00e7\u00e3o, por parte do particular lesado, desses elementos subjetivos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, haja vista a utiliza\u00e7\u00e3o dos conceitos inerentes ao direito civil para regulamentar a responsabilidade estatal, esta teoria tamb\u00e9m recebe denomina\u00e7\u00e3o de civilista.<\/p>\n\n\n\n

TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA (CULPA AN\u00d4NIMA\/ FALTA DO SERVI\u00c7O)<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 teoria da culpa administrativa, por sua vez, ela representa uma evolu\u00e7\u00e3o da teoria da culpa comum.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o Estado somente responde quando comprovada a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, esta teoria tamb\u00e9m recebe a designa\u00e7\u00e3o de culpa an\u00f4nima, haja vista a desnecessidade de identifica\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico causador do dano (como ocorria na teoria da culpa comum), por parte do terceiro lesado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a simples comprova\u00e7\u00e3o da falha da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (\u201cfaute du service\u201d<\/em>), do dano sofrido e do nexo de causalidade entre esses dois fatores j\u00e1 caracteriza suficientemente a responsabilidade estatal.<\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, vale ressaltar que a citada falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pode decorrer tanto da inexist\u00eancia do servi\u00e7o, de sua intempestividade ou do seu mau funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, para o concurso da CGM RJ devemos saber que a teoria da culpa administrativa \u00e9 adotada no Brasil em mat\u00e9ria de responsabilidade civil do Estado decorrente de omiss\u00e3o estatal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Pessoal, esta \u00e9 a teoria sobre a responsabilidade civil do Estado mais importante para o concurso da CGM RJ.<\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, j\u00e1 devemos introduzir que a teoria do risco administrativa \u00e9 hoje a mais aceita no Brasil no que se refere \u00e0 a\u00e7\u00e3o estatal (atua\u00e7\u00e3o comissiva).<\/p>\n\n\n\n

Conforme esta teoria, o Estado aceita o risco de suas atividades de forma que, caso algum particular seja prejudicado por elas, n\u00e3o se exige a comprova\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo dos agentes p\u00fablicos para dar motivo \u00e0 repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o s\u00f3 fato da exist\u00eancia de um ato lesivo e injusto praticado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica consiste em motivo suficiente para ensejar a repara\u00e7\u00e3o, independentemente da exist\u00eancia de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, faz-se necess\u00e1rio comprovar a exist\u00eancia do dano, a exist\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o estatal (que causou o dano) e o nexo causal entre esses elementos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a teoria do risco administrativo admite a alega\u00e7\u00e3o, por parte do Estado, de excludentes (ou atenuantes) de responsabilidade, conforme estudaremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

TEORIA DO RISCO INTEGRAL<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Por fim, a teoria do risco integral refere-se \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o do Estado de indenizar o particular lesado independentemente da possibilidade de qualquer excludente de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, al\u00e9m de n\u00e3o exigir a demonstra\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa do agente p\u00fablico (como na teoria da culpa administrativa), inexiste a possibilidade de o Estado aduzir argumentos acerca da exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o impeditiva de sua responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, em \u00e2mbito do estudo da responsabilidade civil do Estado para o concurso da CGM RJ, devemos saber que, no Brasil, a teoria do risco integral aplica-se apenas a algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, a saber:<\/p>\n\n\n\n