Ol\u00e1 amigo! Hoje vim conversar com voc\u00ea sobre o tr\u00e1fico internacional e interestadual de drogas e a nova S\u00famula 607 STJ.<\/p>\n
Na realidade nossa conversa deve partir do art. 40 da Lei n. 11.343\/2006, conhecida como Lei de Drogas. Esse dispositivo traz diversas causas de aumento de pena para os crimes relacionados ao tr\u00e1fico de entorpecentes.<\/p>\n
Art. 40<\/strong>.\u00a0 As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei s\u00e3o aumentadas<\/strong>de um sexto a dois ter\u00e7os, se:<\/em><\/p>\n I<\/strong>– a natureza, a proced\u00eancia da subst\u00e2ncia ou do produto apreendido e as circunst\u00e2ncias do fato evidenciarem a transnacionalidade\u00a0<\/strong>do delito;<\/em><\/p>\n II<\/strong>– o agente praticar o crime prevalecendo-se de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u00a0<\/strong>ou no desempenho de miss\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o, poder familiar, guarda ou vigil\u00e2ncia;<\/em><\/p>\n III<\/strong>– a infra\u00e7\u00e3o tiver sido cometida nas depend\u00eancias ou imedia\u00e7\u00f5es de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares<\/strong>, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espet\u00e1culos ou divers\u00f5es\u00a0<\/strong>de qualquer natureza, de servi\u00e7os de tratamento de dependentes de drogas ou de reinser\u00e7\u00e3o social, de unidades militares ou policiais ou em transportes p\u00fablicos;<\/em><\/p>\n IV<\/strong>– o crime tiver sido praticado com viol\u00eancia<\/strong>, grave amea\u00e7a, emprego de arma de fogo<\/strong>, ou qualquer processo de intimida\u00e7\u00e3o difusa ou coletiva;<\/em><\/p>\n V<\/strong>– caracterizado o tr\u00e1fico entre Estados\u00a0<\/strong>da Federa\u00e7\u00e3o ou entre estes e o Distrito Federal;<\/em><\/p>\n VI<\/strong>– sua pr\u00e1tica envolver ou visar a atingir crian\u00e7a ou adolescente\u00a0<\/strong>ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminu\u00edda ou suprimida a capacidade de entendimento e determina\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n VII<\/strong>– o agente financiar ou custear\u00a0<\/strong>a pr\u00e1tica do crime.<\/em><\/p>\n Na hip\u00f3tese de tr\u00e1fico internacional <\/strong>(inciso I), n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o agente efetivamente consiga entrar no pa\u00eds ou dele sair com a droga.\u00a0Aqui \u00e9 importante conhecer a S\u00famula 528 do STJ, segundo a qual, nos casos de apreens\u00e3o de droga que seria remetida ao exterior, a compet\u00eancia para julgar o r\u00e9u ser\u00e1 do Juiz Federal do local da apreens\u00e3o.<\/p>\n S\u00famula 528 STJ<\/strong><\/em><\/p>\n Compete ao juiz federal do local da apreens\u00e3o da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tr\u00e1fico internacional. Terceira Se\u00e7\u00e3o, aprovada em 13\/5\/2015, DJe 18\/5\/2015.<\/em><\/p>\n Al\u00e9m disso, agora temos tamb\u00e9m\u00a0a S\u00famula 607, que deixa clara a desnecessidade de transposi\u00e7\u00e3o de fronteiras para que incida a majorante relacionada ao tr\u00e1fico internacional.<\/p>\n S\u00famula 607 STJ<\/strong><\/em><\/p>\n A majorante do tr\u00e1fico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343\/06) se configura com a prova da destina\u00e7\u00e3o internacional das drogas, ainda que n\u00e3o consumada a transposi\u00e7\u00e3o de fronteiras.<\/em><\/p>\n Essa mesma l\u00f3gica tamb\u00e9m \u00e9 seguida quando estivermos falando do tr\u00e1fico interestadual\u00a0<\/strong>(inciso V), n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que as fronteiras estaduais sejam efetivamente transpostas, conforme a jurisprud\u00eancia do STJ, hoje consolidada na S\u00famula 587.<\/p>\n S\u00famula 587 STJ<\/strong><\/em><\/p>\n Para a incid\u00eancia da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343\/06, \u00e9 desnecess\u00e1ria a efetiva transposi\u00e7\u00e3o de fronteiras entre estados da federa\u00e7\u00e3o, sendo suficiente a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da inten\u00e7\u00e3o de realizar o tr\u00e1fico interestadual.<\/em><\/p>\n Ainda quanto ao tr\u00e1fico interestadual, h\u00e1 um interessante julgado do STF, por meio do qual foi confirmada a pris\u00e3o cautelar de acusado de tr\u00e1fico interestadual de drogas. Na ocasi\u00e3o, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar havia sido motivada pela periculosidade do agente, devido \u00e0 grande quantidade de drogas encontradas em sua posse.<\/p>\n