{"id":1160909,"date":"2023-02-11T08:00:00","date_gmt":"2023-02-11T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1160909"},"modified":"2023-01-31T16:30:20","modified_gmt":"2023-01-31T19:30:20","slug":"cnmp-acordo-nao-persecucao-penal-anpp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cnmp-acordo-nao-persecucao-penal-anpp\/","title":{"rendered":"Concurso CNMP: acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP)"},"content":{"rendered":"\n

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Fala, pessoal, tudo certo? Hoje vamos analisar a figura do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP), introduzido no ordenamento jur\u00eddico brasileiro a partir da Lei 13.964\/2019 (Pacote Anticrime), a qual acrescentou o artigo 28-A no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). Para isso, analisaremos tanto aspectos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente quanto da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 bom que se esclare\u00e7a que, n\u00e3o obstante o Supremo Tribunal Federal (STF) ter, no bojo das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n\u00ba 6298, 6299, 6300 e 6305, suspendido liminarmente alguns dos dispositivos inseridos na legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal pelo Pacote Anticrime, esse n\u00e3o foi o caso do ANPP, encontrando-se em pleno vigor desde a publica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o alteradora.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vejamos a reda\u00e7\u00e3o do caput<\/em> do art. 28-A do CPP:<\/p>\n\n\n\n

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\u201cArt. 28-A. N\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente: (…)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Cabimento do ANPP<\/h2>\n\n\n\n
\"Acordo<\/figure>\n\n\n\n

Valendo-nos da reda\u00e7\u00e3o acima transcrita do dispositivo legal, vamos, a partir de agora, dissecar o cabimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP):<\/p>\n\n\n\n

Formalidades<\/h3>\n\n\n\n

Quando n\u00e3o for caso de arquivamento do inqu\u00e9rito policial<\/span>: deste trecho do dispositivo podemos extrair, portanto, o momento em que o ANPP poder\u00e1 ser proposto, qual seja, na fase pr\u00e9-processual (antes do oferecimento da den\u00fancia).<\/p>\n\n\n\n

Confiss\u00e3o formal e circunstancial<\/span>: para o STJ<\/a>, citando Paulo Queiroz, a confiss\u00e3o formal e circunstancial deve ser entendida como confiss\u00e3o simples e volunt\u00e1ria. Dever\u00e1, portanto, narrar a motiva\u00e7\u00e3o, as circunst\u00e2ncia juridicamente relevantes, entre outros pontos para o entendimento da infra\u00e7\u00e3o penal cometida. <\/p>\n\n\n\n

Destaca-se que, para o STJ, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que haja confiss\u00e3o antes da propositura do ANPP:<\/p>\n\n\n\n

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A exig\u00eancia de que a confiss\u00e3o ocorra no inqu\u00e9rito para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofere\u00e7a o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal traz, ainda, alguns inconvenientes que evidenciam a impossibilidade de se obrigar que ela aconte\u00e7a necessariamente naquele momento. Deveras, al\u00e9m de, na enorme maioria dos casos, o investigado ser ouvido pela autoridade policial sem a presen\u00e7a de defesa t\u00e9cnica e sem que tenha conhecimento sobre a exist\u00eancia do benef\u00edcio legal, n\u00e3o h\u00e1 como ele saber, j\u00e1 naquela oportunidade, se o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico efetivamente oferecer\u00e1 a proposta de ANPP ao receber o inqu\u00e9rito relatado. Isso poderia levar a uma autoincrimina\u00e7\u00e3o antecipada realizada apenas com base na esperan\u00e7a de ser agraciado com o acordo, o qual poder\u00e1 n\u00e3o ser oferecido pela aus\u00eancia, por exemplo, de requisitos subjetivos a serem avaliados pelo membro do Parquet. <\/em>(HC n. 657.165\/RJ<\/a>, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9\/8\/2022, DJe de 18\/8\/2022.) <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Da infra\u00e7\u00e3o penal<\/h3>\n\n\n\n

Infra\u00e7\u00e3o penal SEM grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia<\/span>: n\u00e3o se propor\u00e1 o ANPP em caso de infra\u00e7\u00f5es penais praticadas com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, como o roubo (art. 157, CP), a extors\u00e3o (art. 158, CP), homic\u00eddio (art. 121, CP), estupro (art. 213, CP), etc.

Ademais, chama-se aten\u00e7\u00e3o para o fato de o artigo mencionar \u201cinfra\u00e7\u00e3o penal\u201d, englobando, portanto, tanto as contraven\u00e7\u00f5es penais quanto os crimes.<\/p>\n\n\n\n

Infra\u00e7\u00e3o penal com pena M\u00cdNIMA INFERIOR a 04 anos<\/span>: note-se que o dispositivo n\u00e3o fala em \u201cmenor ou igual\u201d a 04 anos, e sim pena m\u00ednima inferior. Portanto, a propositura do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal pressup\u00f5e crime com pena m\u00ednima INFERIOR a 04 anos.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto a ser destacado \u00e9 que o candidato n\u00e3o deve confundir a an\u00e1lise sobre a pena M\u00cdNIMA<\/span> com a pena m\u00e1xima<\/span> do crime. Isso porque, em outros institutos de direito penal e\/ou processual penal, leva-se em considera\u00e7\u00e3o a pena m\u00e1xima da infra\u00e7\u00e3o penal para an\u00e1lise do cabimento de determinada medida.<\/p>\n\n\n\n

Como exemplo<\/span>, cita-se o cabimento da pris\u00e3o preventiva (art. 313, inciso I, CPP); a possibilidade de a autoridade policial fixar fian\u00e7a (art. 322, CPP); a defini\u00e7\u00e3o do procedimento\/rito processual ordin\u00e1rio e sum\u00e1rio (art. 394, \u00a7 1\u00ba, I e II, CPP). Ademais, a pena m\u00e1xima presta-se para a defini\u00e7\u00e3o dos crimes de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099\/95); etc.<\/p>\n\n\n\n

\u2192 Importante<\/strong>: a pena m\u00ednima ser\u00e1 analisada levando-se em considera\u00e7\u00e3o as causas de aumento (majorantes) e diminui\u00e7\u00e3o (minorantes)<\/span> aplic\u00e1veis ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Legitima\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

Legitima\u00e7\u00e3o<\/span>: a autoridade p\u00fablica legitimada a propor o ANPP \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

O ANPP deve ser necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime<\/span>: aferir-se-\u00e1 este crit\u00e9rio mediante o cumprimento de condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente, elencadas nos incisos do art. 28-A do CPP. Trataremos delas a seguir, em t\u00f3pico apartado.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia quanto ao cabimento do ANPP<\/h3>\n\n\n\n

H\u00e1 direito subjetivo ao ANPP?<\/h4>\n\n\n\n