{"id":1160836,"date":"2023-02-18T14:00:00","date_gmt":"2023-02-18T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1160836"},"modified":"2023-02-01T13:26:10","modified_gmt":"2023-02-01T16:26:10","slug":"jurisprudencias-contitucional-competencia-legislativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jurisprudencias-contitucional-competencia-legislativa\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancias Direito Constitucional: compet\u00eancia legislativa"},"content":{"rendered":"\n

Resumo acerca das principais jurisprud\u00eancias de direito constitucional no que se refere \u00e0 compet\u00eancia legislativa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"jurisprud\u00eancia
Jurisprud\u00eancia Direito Constitucional<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo selecionamos algumas jurisprud\u00eancias relativas ao Direito Constitucional que dizem respeito \u00e0 compet\u00eancia legislativa.<\/p>\n\n\n\n

As provas mais recentes v\u00eam exigindo dos candidatos o conhecimento de jurisprud\u00eancias recentes, especialmente os realizados pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV).<\/a> Desse modo, este material visa auxili\u00e1-lo neste desafio.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, em outros artigos abordaremos outras jurisprud\u00eancias importantes, fiquem ligados!<\/p>\n\n\n\n

Buscamos selecionar as jurisprud\u00eancias mais relevantes e as mais recentes as quais possuem mais chance de serem cobradas em sua prova.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o objetivo deste artigo n\u00e3o \u00e9 aprofundar o tema de cada jurisprud\u00eancia apresentada, mas sim apresentar de forma sucinta, por assuntos espec\u00edficos, as principais.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa?<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancias Direito Constitucional<\/h2>\n\n\n\n

Vamos apresentar os julgados que tiveram repercuss\u00e3o geral e tecer os coment\u00e1rios necess\u00e1rios. Abaixo de cada jurisprud\u00eancia existe a refer\u00eancia para que, se necess\u00e1rio, voc\u00eas consultem ou se aprofundem no tema.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da simetria e \u00e0 compet\u00eancia<\/em><\/strong> <\/em>privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre o tema (CF\/1988, art. 22, I), norma de<\/em><\/strong> <\/em>Constitui\u00e7\u00e3o estadual que amplia o rol de autoridades sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> <\/em>direta pelo Poder Legislativo e \u00e0 san\u00e7\u00e3o por crime de responsabilidade<\/em><\/strong>.<\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 6640\/PE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 198\/2022 (Info 1064).<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os Estados n\u00e3o podem estender o rol de pessoas sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo e \u00e0 san\u00e7\u00e3o por crime de responsabilidade. Ainda, os Estados n\u00e3o podem ampliar os pr\u00f3prios crimes de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), estes assuntos s\u00e3o de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional, por invadir a compet\u00eancia municipal para legislar sobre<\/em><\/strong> <\/em>assuntos de interesse local (CF\/1988, art. 30, I e V), lei estadual que concede,<\/em><\/strong> <\/em>por per\u00edodo determinado, isen\u00e7\u00e3o das tarifas de \u00e1gua e esgoto e de energia<\/em><\/strong> <\/em>el\u00e9trica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais.<\/em><\/strong> <\/em>STF. Plen\u00e1rio. ADI 6912\/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15\/8\/2022 (Info 1063).<\/p>\n\n\n\n

Mais uma invas\u00e3o de compet\u00eancia. Entende a Suprema Corte que os Munic\u00edpios s\u00e3o respons\u00e1veis pelo saneamento b\u00e1sico e por gerenciar os interesses locais e a legisla\u00e7\u00e3o que trata sobre o tema, cabendo \u00e0 Uni\u00e3o instituir as diretrizes gerais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o cabe aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local como isen\u00e7\u00e3o de tarifas de \u00e1gua e esgoto e energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para<\/em><\/strong> <\/em>legislar sobre direito civil (CF\/1988, art. 22, I), norma estadual que impede as<\/em><\/strong> <\/em>institui\u00e7\u00f5es particulares de ensino superior de recusarem a matr\u00edcula de<\/em><\/strong> <\/em>estudantes inadimplentes e de cobrar juros, multas, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou<\/em><\/strong> <\/em>quaisquer outros encargos durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica<\/em><\/strong> <\/em>causado pela pandemia da COVID-19.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 7104\/RJ, ADI 7179\/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 5\/8\/2022 (Info 1062).<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, normalmente a dificuldade na hora da prova consiste em identificar dentro de qual assunto se encontra o problema discutido. Feita essa identifica\u00e7\u00e3o fica mais tranquilo de voc\u00ea observar de quem \u00e9 a compet\u00eancia para tal.<\/p>\n\n\n\n

Quando uma norma estadual entra no m\u00e9rito dos contratos, como \u00e9 o caso do entendimento acima, voc\u00ea \u00e9 capaz de perceber que se trata de assunto do direito civil e, portanto, de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, n\u00e3o cabe aos Estados impedir que as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior recusem a matr\u00edcula do estudante inadimplente e que cobrem juros, multas, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos mais uma jurisprud\u00eancia em direito constitucional acerca da compet\u00eancia legislativa.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que disp\u00f5e sobre servi\u00e7os<\/em><\/strong> <\/em>de atividades nucleares de qualquer natureza.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 6858\/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 01\/7\/2022 (Info 1061).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong> <\/em>locais para a constru\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es nucleares e de energia el\u00e9trica.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 7076\/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24\/6\/2022 (Info 1060).<\/p>\n\n\n\n

Nestes dois casos fica mais simples de perceber a falta de compet\u00eancia dos Estados para legislar sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a CF\/88, os temas que se referem \u00e0s atividades nucleares e energia el\u00e9trica s\u00e3o de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o. Percebam que s\u00e3o ambas jurisprud\u00eancias bastante recentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 constitucional norma estadual que fixa custas processuais mais elevadas<\/em><\/strong> <\/em>para causas consideradas de alto valor ou alta complexidade.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 7063\/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3\/6\/2022 (Info 1057).<\/p>\n\n\n\n

A Suprema Corte entendeu que \u00e9 poss\u00edvel que sejam cobradas custas processuais mais elevadas \u00e0quelas causas consideradas de alto valor ou alta complexibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, em regra, para tais casos, os disp\u00eandios s\u00e3o maiores.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, para que seja poss\u00edvel a cobran\u00e7a do valor mais elevado deve haver pertin\u00eancia<\/strong> entre o valor das custas e o custo do servi\u00e7o judicial.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece obriga\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong> <\/em>referentes a servi\u00e7o de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar que interferem nas<\/em><\/strong> <\/em>rela\u00e7\u00f5es contratuais estabelecidas entre as operadoras de planos de sa\u00fade<\/em><\/strong> <\/em>e seus usu\u00e1rios<\/em><\/strong>.<\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 7029\/PB, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 6\/5\/2022 (Info 1053).<\/p>\n\n\n\n

Neste caso, mais uma vez, a lei estadual tentou adentrar em assuntos que n\u00e3o s\u00e3o da sua compet\u00eancia, abordando aspectos que interferem nas rela\u00e7\u00f5es contratuais e, com isso, apresentando inconstitucionalidade formal de iniciativa.<\/p>\n\n\n\n

Como j\u00e1 apresentado, este \u00e9 um assunto de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio de iniciativa de lei na edi\u00e7\u00e3o de norma de origem parlamentar<\/em><\/strong> <\/em>que pro\u00edba a substitui\u00e7\u00e3o de trabalhador privado em greve por servidor<\/em><\/strong> <\/em>p\u00fablico.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 1164\/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 01\/4\/2022 (Info 1049).<\/p>\n\n\n\n

A d\u00favida em tela em rela\u00e7\u00e3o a este entendimento era sobre se a o assunto tratado na lei de iniciativa de um parlamentar estava ou n\u00e3o invadindo a compet\u00eancia do governador do Estado para a organiza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o entendimento do STF foi de que, a despeito da lei tratar sobre o funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ela n\u00e3o se sobrep\u00f5e \u00e0 compet\u00eancia pol\u00edtica e exclusiva do governador para tratar sobre organiza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos mais uma jurisprud\u00eancia em direito constitucional acerca da compet\u00eancia legislativa.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o di\u00e1ria<\/em><\/strong> <\/em>de fotos de crian\u00e7as desaparecidas em notici\u00e1rios de TV e em jornais de<\/em><\/strong> <\/em>estado-membro.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

STF. Plen\u00e1rio. ADI 5292\/SC, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 25\/3\/2022 (Info 1048).<\/p>\n\n\n\n

Neste caso, a inconstitucionalidade reside na compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para tratar sobre radiofus\u00e3o de sons e imagens, conforme disp\u00f5e o art. 22, IV, da CF.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a lei ainda criou uma obriga\u00e7\u00e3o que extrapola os contratos de concess\u00e3o entre as pessoas jur\u00eddicas prestadoras destes servi\u00e7os e \u00e0 Uni\u00e3o e viola o princ\u00edpio da livre iniciativa.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, a lei foi considerada inconstitucional nos seus aspectos formal e material.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional exigir das entidades estudantis locais e regionais,<\/em><\/strong> <\/em>legitimadas para a expedi\u00e7\u00e3o da carteira de identidade estudantil (CIE),<\/em><\/strong> <\/em>filia\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades de abrang\u00eancia nacional.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 5108\/DF Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25\/3\/2022 (Info 1048).<\/p>\n\n\n\n

O entendimento do STF \u00e9 o de que a exig\u00eancia de filia\u00e7\u00e3o para a expedi\u00e7\u00e3o de carteira de identidade viola a liberdade de associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como voc\u00eas j\u00e1 devem saber, ningu\u00e9m pode ser obrigado a se associar ou a se filiar em sindicatos e associa\u00e7\u00f5es. Essa escolha deve partir da liberdade de cada indiv\u00edduo, portanto, \u00e9 inconstitucional o poder p\u00fablico procurar meios indiretos de exigir filia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 constitucional lei estadual que concede aos professores das redes p\u00fablicas<\/em><\/strong> <\/em>estadual e municipais de ensino o benef\u00edcio da meia-entrada nos<\/em><\/strong> <\/em>estabelecimentos de lazer e entretenimento.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 3753\/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 8\/4\/2022 (Info 1050).<\/p>\n\n\n\n

O STF entendeu, neste caso, que h\u00e1 proporcionalidade e razoabilidade no benef\u00edcio concedido aos professores. Isso porque existe uma rela\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca entre educa\u00e7\u00e3o e cultura, de forma que a possibilidade de meia entrada aos professores promove e incentiva o acesso a tais direitos previstos pela CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Compete aos estados-membros a defini\u00e7\u00e3o do prazo de validade de bilhetes<\/em><\/strong> <\/em>de transporte rodovi\u00e1rio intermunicipal de passageiros.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 4289\/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 8\/4\/2022 (Info 1050).<\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia para explorar os servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio intermunicipal \u00e9 dos estados-membros.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, entendeu a Corte que o estado-membro arca com os custos decorrentes do prazo de validade estabelecido para o bilhete e, dessa forma, cabe a este definir tal prazo.<\/p>\n\n\n\n

Vamos para mais uma jurisprud\u00eancia em direito constitucional acerca da compet\u00eancia legislativa.<\/p>\n\n\n\n

A concess\u00e3o de porte de arma a procuradores estaduais, por lei estadual, \u00e9<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 6985\/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25\/2\/2022 (Info 1045).<\/p>\n\n\n\n

Novamente, estamos diante de uma invas\u00e3o de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para autorizar e fiscalizar material b\u00e9lico e legislar sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as legisla\u00e7\u00f5es estaduais devem observar os limites da legisla\u00e7\u00e3o federal acerca do tema, n\u00e3o podendo legislar livremente neste caso.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos mais uma jurisprud\u00eancia em direito constitucional acerca da compet\u00eancia legislativa.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional lei estadual que preveja que os servi\u00e7os privados de<\/em><\/strong> <\/em>educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o obrigados a conceder, a seus clientes preexistentes, os<\/em><\/strong> <\/em>mesmos benef\u00edcios de promo\u00e7\u00f5es posteriormente realizadas.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 6614\/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Roberto Barroso, julgado em 12\/11\/2021 (Info 1037).<\/p>\n\n\n\n

Neste caso, conforme entendimento do STF, \u00e9 gerada uma inger\u00eancia indevida nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, afrontando, com isso, o art. 22, I, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que uma lei estadual exija que empresas privadas de educa\u00e7\u00e3o concedam benef\u00edcios e promo\u00e7\u00f5es aos seus clientes preexistentes.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, esse foi o nosso resumo das jurisprud\u00eancias de direito constitucional acerca da compet\u00eancia legislativa. Este \u00e9 um tema que possui muitos entendimentos jurisprudenciais, em outras ocasi\u00f5es traremos mais propostas para o assunto. Esperamos que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deixem de conferir os cursos atualizados do Estrat\u00e9gia Concursos e resolver muitas quest\u00f5es sobre os temas aqui abordados.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, fiquem atentos aos temas mais recentes abordados pelo judici\u00e1rio que podem chamar a aten\u00e7\u00e3o da sua banca.<\/p>\n\n\n\n

Bons Estudos!<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas <\/h2>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos <\/strong>2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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