Cabimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
O recurso de apela\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele utilizado pela parte para tentar reverter total ou parcialmente o resultado de uma senten\u00e7a, que, por sua vez, consiste na decis\u00e3o que encerra o processo judicial de 1\u00aa inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, imagine que Jo\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o requerendo o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais. Essa a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ajuizada perante o ju\u00edzo de 1\u00aa inst\u00e2ncia (um s\u00f3 julgador ir\u00e1 analisar o pedido e decidir pela (im)proced\u00eancia da demanda). Assim, da decis\u00e3o que analisa o requerimento caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Aprofundando um pouco, \u00e9 importante salientar que, em casos espec\u00edficos, embora o magistrado tenha decidido atrav\u00e9s de simples \u201cdecis\u00e3o\u201d, quando a natureza desta for de senten\u00e7a, isso \u00e9, quando a \u201csimples decis\u00e3o\u201d, na verdade, possuir car\u00e1ter de decis\u00e3o terminativa\/definitiva, encerrando o processo em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, dela tamb\u00e9m caber\u00e1 o recurso de apela\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, confira-se a ementa de um julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>:<\/p>\n\n\n\n AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. DECIS\u00c3O QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. RECURSO CAB\u00cdVEL. APELA\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA 83 DO STJ.<\/em><\/p>\n\n\n\n 1. <\/em>A jurisprud\u00eancia desta Corte tem entendimento pac\u00edfico no sentido de que a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 o recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o que p\u00f5e fim ao cumprimento de senten\u00e7a.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n 2. Agravo interno a que se nega provimento.<\/em><\/p>\n\n\n\n (STJ, AgInt no AREsp 1824436\/SP, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 22\/11\/2021, DJe 25\/11\/2021, grifei)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Ademais, a apela\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 cab\u00edvel quando a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria n\u00e3o for recorr\u00edvel por meio do recurso de agravo de instrumento – ver art. 1.009, \u00a7 1\u00ba, CPC. <\/p>\n\n\n\n Obs.: decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, nos termos do art. 203, \u00a7 2\u00ba, CPC, \u00e9 toda decis\u00e3o judicial de natureza decis\u00f3ria que n\u00e3o se enquadre no conceito de senten\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n Para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que o recorrente cumpra os requisitos do art. 1.010 do CPC. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio atender aos pressupostos gerais extr\u00ednsecos e intr\u00ednsecos de admissibilidade. <\/p>\n\n\n\n Sendo assim, o recurso de apela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 direcionado ao magistrado de primeira inst\u00e2ncia. Em seguida, este intimar\u00e1 a parte apelada para apresentar contrarraz\u00f5es e, ap\u00f3s, remeter\u00e1 os autos \u00e0 segunda inst\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\n Neste momento, salienta-se que, ainda que a apela\u00e7\u00e3o seja endere\u00e7ada ao juiz de 1\u00aa inst\u00e2ncia (\u00f3rg\u00e3o a quo<\/em>), quem far\u00e1 seu ju\u00edzo de admissibilidade \u00e9 o Tribunal (\u00f3rg\u00e3o ad quem<\/em>) para quem ser\u00e1 encaminhada.<\/p>\n\n\n\n O prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias \u00fateis, assim como igual per\u00edodo ser\u00e1 concedido \u00e0 parte apelada para que apresente contrarraz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A apela\u00e7\u00e3o \u00e9 a esp\u00e9cie recursal que possui o chamado efeito \u201cdevolutivo amplo\u201d<\/span>, o qual, na verdade, consiste em permitir que o \u00f3rg\u00e3o julgador de 2\u00aa inst\u00e2ncia (C\u00e2mara ou Turma de um Tribunal) se debruce profundamente sobre toda a quest\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante que fique claro que o efeito devolutivo da apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite que o Tribunal analise quest\u00f5es que o apelante n\u00e3o impugnou. Isso ocorre porque o juiz deve atuar de forma imparcial no processo. Sendo assim, uma vez n\u00e3o atacada parte da decis\u00e3o, sobre ela operar-se-\u00e1 o manto da preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contudo, ainda que n\u00e3o discutida em primeira inst\u00e2ncia, chama-se aten\u00e7\u00e3o para a reda\u00e7\u00e3o do art. 1.014, que permite a an\u00e1lise de eventual quest\u00e3o n\u00e3o suscitada por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade da parte:<\/p>\n\n\n\n Art. 1.014. As quest\u00f5es de fato n\u00e3o propostas no ju\u00edzo inferior poder\u00e3o ser suscitadas na apela\u00e7\u00e3o, se a parte provar que deixou de faz\u00ea-lo por motivo de for\u00e7a maior.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Para al\u00e9m do efeito devolutivo<\/strong>, a apela\u00e7\u00e3o possui, via de regra, efeito suspensivo<\/strong>. Portanto, ainda que a senten\u00e7a tenha entendido, por exemplo, que a parte autora tenha direito a algo, os efeitos da senten\u00e7a ficam, em regra, suspensos. H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, sobre as quais falaremos no t\u00f3pico a seguir.<\/p>\n\n\n\n Todavia, o pr\u00f3prio art. 1.012 traz exce\u00e7\u00f5es elencadas em seu \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n\n\n\n Art. 1.012. A apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Al\u00e9m de outras hip\u00f3teses previstas em lei, <\/em>come\u00e7a a produzir efeitos imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a que:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n I – homologa divis\u00e3o ou demarca\u00e7\u00e3o de terras;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – condena a pagar alimentos;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – extingue sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito ou julga improcedentes os embargos do executado;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – julga procedente o pedido de institui\u00e7\u00e3o de arbitragem;<\/em><\/p>\n\n\n\n V – confirma, concede ou revoga tutela provis\u00f3ria;<\/em><\/p>\n\n\n\n VI – decreta a interdi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Nos casos do \u00a7 1\u00ba, o apelado poder\u00e1 promover o pedido de cumprimento provis\u00f3rio depois de publicada a senten\u00e7a.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Nota-se, portanto, que nos casos elencados no \u00a7 1\u00ba a apela\u00e7\u00e3o N\u00c3O <\/strong>ter\u00e1, a princ\u00edpio, efeito suspensivo. Assim, a parte para a qual a senten\u00e7a foi favor\u00e1vel poder\u00e1 execut\u00e1-la (faz\u00ea-la ser cumprida) desde sua publica\u00e7\u00e3o. Para isso, dever\u00e1 se valer da medida processual adequada para tanto (cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, o \u00a7 1\u00ba \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do caput<\/em><\/span>. <\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, como nada \u00e9 t\u00e3o simples assim para o concurseiro, os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 1.012 trazem para n\u00f3s a exce\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o<\/span>.<\/p>\n\n\n\n Isso porque preveem que, mesmo nas hip\u00f3teses do \u00a7 1\u00ba acima transcrito (ou seja, mesmo nas hip\u00f3teses em que a apela\u00e7\u00e3o, de regra, N\u00c3O teria efeito suspensivo) poder\u00e1 haver a concess\u00e3o de efeito suspensivo sim.<\/p>\n\n\n\n Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio que fique provado (i) ou que o recurso tem grandes chances de sucesso; (ii) ou que, diante da fundamenta\u00e7\u00e3o, fique demonstrado que, se o efeito suspensivo n\u00e3o for concedido, h\u00e1 risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O recurso de agravo de instrumento \u00e9 aquele cab\u00edvel para impugnar\/reverter decis\u00f5es interlocut\u00f3rias (pronunciamento judicial de natureza decis\u00f3ria que n\u00e3o se enquadre como senten\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 toda decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que pode ser atacada pela via do agravo de instrumento, mas apenas aquelas que versem sobre as mat\u00e9rias espec\u00edficas elencadas no art. 1.015 do CPC. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – tutelas provis\u00f3rias;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – m\u00e9rito do processo;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – rejei\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica;<\/em><\/p>\n\n\n\n V – rejei\u00e7\u00e3o do pedido de gratuidade da justi\u00e7a ou acolhimento do pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n VI – exibi\u00e7\u00e3o ou posse de documento ou coisa;<\/em><\/p>\n\n\n\n VII – exclus\u00e3o de litisconsorte;<\/em><\/p>\n\n\n\n VIII – rejei\u00e7\u00e3o do pedido de limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio;<\/em><\/p>\n\n\n\n IX – admiss\u00e3o ou inadmiss\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o de terceiros;<\/em><\/p>\n\n\n\n X – concess\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n XI – redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do art. 373, \u00a7 1\u00ba ;<\/em><\/p>\n\n\n\n XII – (VETADO);<\/em><\/p>\n\n\n\n XIII – outros casos expressamente referidos em lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m caber\u00e1 agravo de instrumento contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou de cumprimento de senten\u00e7a, no processo de execu\u00e7\u00e3o e no processo de invent\u00e1rio.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n V\u00ea-se, assim, que o legislador limitou o cabimento do agravo de instrumento, na fase de conhecimento, \u00e0s mat\u00e9rias referidas nos incisos do artigo 1.015.<\/p>\n\n\n\n Todavia, quando se estiver em fase de (i) liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a; (ii) cumprimento de senten\u00e7a; (iii) processo de execu\u00e7\u00e3o; ou em (iv) processo de invent\u00e1rio, qualquer decis\u00e3o interlocut\u00f3ria poder\u00e1 ser impugnada pela via do agravo de instrumento<\/span> (com exce\u00e7\u00e3o daquelas que, como dito acima, possuam natureza de senten\u00e7a<\/em>).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante apontar que o inciso XIII acima transcrito prev\u00ea o cabimento do recurso em estudo em \u201coutros casos expressamente referidos em lei<\/span>\u201d. Sendo assim, percebe-se que, embora o artigo supracolacionado traga a maioria dos casos em que cab\u00edvel o recurso, outros dispositivos legais podem trazer hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo<\/span>, o art. 4\u00ba da Lei 9.868\/1999 prev\u00ea ser cab\u00edvel o agravo de instrumento quando o magistrado indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial que propuser a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Por outro lado, tratando-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (comum), da decis\u00e3o que indefere a peti\u00e7\u00e3o inicial cabe o recurso de apela\u00e7\u00e3o (art. 331 do CPC).<\/p>\n\n\n\n Ainda \u00e9 necess\u00e1rio relembrar que se resolver\u00e1 as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas no processo de conhecimento e n\u00e3o impugn\u00e1veis pela via do agravo de forma preliminar, por ocasi\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o, que atacar\u00e1 a senten\u00e7a proferida no mesmo feito judicial (artigo. 1.009, \u00a7 1\u00ba, CPC).<\/p>\n\n\n\n Por fim, explicita-se que se considerava, em um primeiro momento, que o art. 1.015 do CPC fosse taxativo. Isso \u00e9, que apenas as hip\u00f3teses ali elencadas eram recorr\u00edveis pela via do agravo, e, se n\u00e3o fosse o caso, deveria se discutir a quest\u00e3o pela via da apela\u00e7\u00e3o. Sem embargo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a relativizou esse entendimento quando julgou o Tema Repetitivo n\u00ba 988 e fixou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n O rol do art. 1.015 do CPC \u00e9 de <\/em>taxatividade mitigada<\/em><\/strong>, por isso admite a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento <\/em>quando verificada a urg\u00eancia decorrente da inutilidade do julgamento da quest\u00e3o no recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Exemplificando<\/span>: n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para cabimento do agravo de instrumento quando a decis\u00e3o indefere pedido de produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal. Todavia, se a parte comprovar que a testemunha que precisaria depor est\u00e1 com a sa\u00fade fragilizada e pode ser que n\u00e3o d\u00ea tempo de o Ju\u00edzo ouvi-la posteriormente, n\u00e3o faz sentido esperar que apenas quando da apela\u00e7\u00e3o se decida se a decis\u00e3o de indeferimento foi ou n\u00e3o correta, podendo ser impugnada, desde j\u00e1, por agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n Para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de agravo de instrumento, \u00e9 necess\u00e1rio que o recorrente cumpra os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio atender aos pressupostos gerais extr\u00ednsecos e intr\u00ednsecos de admissibilidade. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os recursos de apela\u00e7\u00e3o e agravo diferem neste ponto, haja vista que, diferente daquela, o agravo de instrumento direciona-se ao Tribunal, o qual intimar\u00e1 a parte agravada para apresentar contrarraz\u00f5es e, ap\u00f3s, resolver\u00e1 o m\u00e9rito da quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n O prazo para interposi\u00e7\u00e3o e contrarraz\u00f5es tamb\u00e9m segue a regra geral de 15 dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n Diferente da apela\u00e7\u00e3o, o agravo de instrumento apenas possui efeito devolutivo sobre a quest\u00e3o recorrida e n\u00e3o possui, via de regra, efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n Evidencia-se, ainda, que o agravo de instrumento possui prioridade de julgamento quando interposto em processo em que tamb\u00e9m pende o julgamento de apela\u00e7\u00e3o (art. 946, CPC).<\/p>\n\n\n\n Art. 946. O agravo de instrumento ser\u00e1 julgado antes da apela\u00e7\u00e3o interposta no mesmo processo.<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Se ambos os recursos de que trata o caput houverem de ser julgados na mesma sess\u00e3o, ter\u00e1 preced\u00eancia o agravo de instrumento.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Embora o agravo de instrumento n\u00e3o possua efeito suspensivo, o relator do recurso (julgador para quem ser\u00e1 atribu\u00edda a \u201cger\u00eancia\u201d do expediente recursal no Tribunal) pode conced\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, se o agravante comprovar a (i) urg\u00eancia e a (ii) probabilidade de provimento do recurso, o relator poder\u00e1 atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, total ou parcialmente, a pretens\u00e3o recursal, comunicando ao juiz sua decis\u00e3o (art. 1.019, inciso I, CPC).<\/p>\n\n\n\n V\u00ea-se, que os recursos de apela\u00e7\u00e3o e agravo possuem pontos semelhantes. Todavia, por vezes, suas hip\u00f3teses de cabimento confundem-se, devendo o candidato estar atento a cada caso. Ainda, nota-se que o prazo para interposi\u00e7\u00e3o e contrarraz\u00f5es em ambos \u00e9 igual. A forma de interposi\u00e7\u00e3o, bem como os efeitos de cada um deles \u00e9 diversa. <\/p>\n\n\n\n Derradeiramente, consignar que o conte\u00fado deste artigo deve ser complementado pela leitura dos artigos 1.009 a 1.020 do CPC, bem como que, para sua fixa\u00e7\u00e3o, \u00e9 essencial a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos, galera!<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Veja os concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n Confira: Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m deste artigo sobre os recursos de apela\u00e7\u00e3o e agravo de instrumento, confira:<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m: Concurso Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Quer saber tudo sobre os concursos previstos? 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Nesses casos, como a decis\u00e3o que (in)defere o pedido de prova pericial n\u00e3o est\u00e1 no rol das hip\u00f3teses de cabimento do agravo de instrumento (artigo 1.015 do CPC), o \u00fanico jeito ser\u00e1 recorrer dessa decis\u00e3o quando interpuser o recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\nRequisitos, prazo, forma de interposi\u00e7\u00e3o e caracter\u00edsticas<\/h3>\n\n\n\n
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Pedido de efeito suspensivo\/antecipa\u00e7\u00e3o de tutela recursal <\/h3>\n\n\n\n
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![\"Urgent](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/01\/26193426\/image-318.png\")
<\/figure>\n\n\n\nRecurso de Agravo de Instrumento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Cabimento do recurso de agravo de instrumento<\/h3>\n\n\n\n
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Jurisprud\u00eancia espec\u00edfica quanto ao cabimento do agravo de instrumento<\/h3>\n\n\n\n
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Requisitos, prazo, forma de interposi\u00e7\u00e3o e caracter\u00edsticas<\/h3>\n\n\n\n
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Pedido de efeito suspensivo\/antecipa\u00e7\u00e3o de tutela recursal<\/h3>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n
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