{"id":1157020,"date":"2023-01-23T00:42:14","date_gmt":"2023-01-23T03:42:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1157020"},"modified":"2023-05-16T10:11:05","modified_gmt":"2023-05-16T13:11:05","slug":"recurso-e-gabarito-seger-es-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-seger-es-direito-civil\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: SEGER\/ES \u2013 Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da SEGER\/ES \u2013 Analista do Executivo. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

48. (CONSULPLAN \u2013 SEGER\/ES – Analista do Executivo – Direito \u2013 2023)Um empres\u00e1rio, capaz, decide doar bem im\u00f3vel para uma pessoa jur\u00eddica e, na escritura p\u00fablica lavrada para consumar o neg\u00f3cio jur\u00eddico, consta a exig\u00eancia de a donat\u00e1ria construir uma arena cultural no local. De acordo com a classifica\u00e7\u00e3o dos elementos constituintes do contrato de doa\u00e7\u00e3o, o encargo assumido pela donat\u00e1ria \u00e9 um elemento<\/p>\n\n\n\n

a) acidental do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

b) essencial dos contratos de doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

c) natural de contratos dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n

d) estrutural nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos unilaterais<\/p>\n\n\n\n

e) indispens\u00e1vel nos contratos de doa\u00e7\u00e3o e legados.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, j\u00e1 que os elementos acidentais dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos s\u00e3o: condi\u00e7\u00e3o, termo e encargo. O encargo, por sua vez, imp\u00f5e ao benefici\u00e1rio de uma liberalidade uma dada obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>. No caso em tela, o empres\u00e1rio decidiu doar bem im\u00f3vel para uma pessoa jur\u00eddica, desde que fosse constru\u00edda uma arena cultural no local pela donat\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que s\u00e3o dois os elementos essenciais do contrato de doa\u00e7\u00e3o: a coisa ou vantagem que o doador transfere ao donat\u00e1rio (elemento objetivo) e o animus donandi ou inten\u00e7\u00e3o de doar (elemento subjetivo). Assim, o encargo n\u00e3o \u00e9 elemento essencial dos contratos de doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que decorrem da natureza do neg\u00f3cio jur\u00eddico sem que haja necessidade de men\u00e7\u00e3o expressa para que gerem seus efeitos. J\u00e1 o encargo imp\u00f5e ao benefici\u00e1rio de uma liberalidade uma dada obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que os elementos estruturais dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos em geral s\u00e3o: agente, forma, vontade e objeto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que s\u00e3o dois os elementos essenciais do contrato de doa\u00e7\u00e3o: a coisa ou vantagem que o doador transfere ao donat\u00e1rio (elemento objetivo) e o animus donandi ou inten\u00e7\u00e3o de doar (elemento subjetivo). Assim, o encargo n\u00e3o \u00e9 elemento essencial dos contratos de doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

49. (CONSULPLAN \u2013 SEGER\/ES – Analista do Executivo – Direito \u2013 2023)No per\u00edodo em que a norma se encontra em vacatio legis, mesmo que ocorram os fatos previstos no texto legal, estes n\u00e3o apresentar\u00e3o car\u00e1ter jur\u00eddico, e seguir\u00e3o sem aptid\u00e3o para surtir os resultados esperados. Sobre o per\u00edodo em que a lei j\u00e1 se encontra publicada e o momento em que ela tem preenchidas as condi\u00e7\u00f5es para produzir efeitos concretos, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

a) A lei se encontra vigente; todavia, ainda n\u00e3o \u00e9 eficaz.<\/p>\n\n\n\n

b) Juridicamente, a lei ainda n\u00e3o se considera existente.<\/p>\n\n\n\n

c) A lei considera-se existente; contudo, n\u00e3o tem ainda vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

d) A lei j\u00e1 ser\u00e1 eficaz, ficando sua validade condicionada ao termo.<\/p>\n\n\n\n

e) Se houver altera\u00e7\u00e3o no texto da lei, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio republica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o!<\/strong> A quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de RECURSO!<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a vig\u00eancia de uma lei est\u00e1 relacionada \u00e0 sua publicidade, significando, em s\u00edntese, que a lei \u00e9 v\u00e1lida e que j\u00e1 foi formalmente publicada no meio oficial adequado. Por sua vez, a efic\u00e1cia da lei est\u00e1 relacionada \u00e0 possibilidade de a lei, uma vez v\u00e1lida e devidamente publicada, vir a surtir efeitos junto aos seus destinat\u00e1rios. Nesse sentido, conforme o enunciado, a lei j\u00e1 se encontra publicada e preenche as condi\u00e7\u00f5es para produzir efeitos concretos. Assim, a lei se encontra vigente e \u00e9 eficaz.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a lei se considera existente por estar aprovada de acordo com os requisitos estabelecidos pela CF\/1988 e pelas normas infraconstitucionais pertinentes. A validade faz com que a norma entre no mundo jur\u00eddico e seja apta a atribuir efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, j\u00e1 que a lei publicada \u00e9 considerada existente. No entanto, n\u00e3o necessariamente ter\u00e1 vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a validade da lei fica condicionada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do art. 2o<\/sup> da LINDB: \u201cN\u00e3o se destinando \u00e0 vig\u00eancia tempor\u00e1ria, a lei ter\u00e1 vigor at\u00e9 que outra a modifique ou revogue\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o art. Art. 1o<\/sup>, \u00a7 3o<\/sup> da LINDB: \u201cSe, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publica\u00e7\u00e3o de seu texto, destinada a corre\u00e7\u00e3o, o prazo deste artigo e dos par\u00e1grafos anteriores come\u00e7ar\u00e1 a correr da nova publica\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

50. (CONSULPLAN \u2013 SEGER\/ES – Analista do Executivo – Direito \u2013 2023)A solidariedade passiva representa uma vantagem para o credor, pois, ao possibilitar a cobran\u00e7a da d\u00edvida a qualquer um dos devedores, amplia a possibilidade de recebimento do montante devido. Na solidariedade passiva:<\/p>\n\n\n\n

a) O devedor solid\u00e1rio responde por perdas e danos, ainda que n\u00e3o incorra em culpa.<\/p>\n\n\n\n

b) Compete exclusivamente ao devedor solid\u00e1rio culpado pela d\u00edvida responder pelos juros de mora.<\/p>\n\n\n\n

c) Ocorrer\u00e1 ren\u00fancia \u00e0 solidariedade com a propositura de a\u00e7\u00e3o pelo credor contra um ou alguns dos devedores.<\/p>\n\n\n\n

d) A ren\u00fancia \u00e0 solidariedade equivale \u00e0 remiss\u00e3o, visto que o devedor fica inteiramente liberado do v\u00ednculo obrigacional.<\/p>\n\n\n\n

e) Havendo a ren\u00fancia quanto a apenas um dos devedores, o credor n\u00e3o poder\u00e1 cobrar do beneficiado a sua quota na d\u00edvida, e a solidariedade permanecer\u00e1 quanto aos demais devedores. A ren\u00fancia ao cr\u00e9dito equivale ao perd\u00e3o, exonerando-se da obriga\u00e7\u00e3o o devedor beneficiado, remanescendo para os demais devedores o restante da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o!<\/strong> A quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de RECURSO!<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o art. 279 do CC: \u201cImpossibilitando-se a presta\u00e7\u00e3o por culpa de um dos devedores solid\u00e1rios, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos s\u00f3 responde o culpado<\/strong>\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o art. 280 do CC: \u201cTodos os devedores respondem pelos juros da mora<\/strong>, ainda que a a\u00e7\u00e3o tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obriga\u00e7\u00e3o acrescid<\/strong>a\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o art. 282 do CC: \u201cO credor pode renunciar \u00e0 solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que na ren\u00fancia \u00e0 solidariedade e remiss\u00e3o da d\u00edvida (perd\u00e3o) s\u00e3o diferentes. Na primeira o credor retira algum dos devedores da solidariedade, enquanto na segunda ele retira algum dos devedores do polo passivo.<\/strong> Ademais, na ren\u00fancia, os demais continuam solidariamente obrigados, bem como aquele que foi retirado da solidariedade continua obrigado, s\u00f3 que n\u00e3o mais solidariamente, apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua cota-parte. Na remiss\u00e3o, o remitido n\u00e3o est\u00e1 mais obrigado com o credor, mas os demais continuam solidariamente devedores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, mas \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a primeira ora\u00e7\u00e3o n\u00e3o indica se a ren\u00fancia \u00e9 quanto \u00e0 solidariedade, hip\u00f3tese em que estaria incorreta ou quanto \u00e0 d\u00edvida, equivalente \u00e1 remiss\u00e3o ou perd\u00e3o, hip\u00f3tese em que estaria correta.<\/p>\n\n\n\n

51. (CONSULPLAN \u2013 SEGER\/ES – Analista do Executivo – Direito \u2013 2023) O Estado Alfa constituiu uma sociedade de economia mista para fazer a gest\u00e3o de bens p\u00fablicos desafetados. Neste caso, referidos bens classificam-se como:<\/p>\n\n\n\n

a) Privados.<\/p>\n\n\n\n

b) Coletivos.<\/p>\n\n\n\n

c) Dominicais.<\/p>\n\n\n\n

d) De uso comum.<\/p>\n\n\n\n

e) De uso especial.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que os bens privados s\u00e3o todos aqueles n\u00e3o inclu\u00eddos no rol de bens p\u00fablicos, elencados no art. 99 do CC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que os bens coletivos ou universais s\u00e3o os bens singulares \u2013 iguais ou diferentes \u2013 reunidos em um todo individualizado.<\/strong> Passa-se a considerar o todo, ainda que n\u00e3o desapare\u00e7a a peculiaridade individual de cada um.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, j\u00e1 que os bens p\u00fablicos dominicais n\u00e3o est\u00e3o afetados a uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Apesar de serem bens p\u00fablicos, n\u00e3o cumprem uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por isso podem ser alienados e, segundo um eco da jurisprud\u00eancia mais recente, s\u00e3o pass\u00edveis de usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que os bens p\u00fablicos de uso comum do povo est\u00e3o afetados a uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Da\u00ed serem inalien\u00e1veis e, consequentemente, impass\u00edveis de usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que os bens p\u00fablicos de uso especial est\u00e3o afetados a uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Da\u00ed serem inalien\u00e1veis e, consequentemente, impass\u00edveis de usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

52. (CONSULPLAN \u2013 SEGER\/ES – Analista do Executivo – Direito \u2013 2023)Em regra, para que se determine a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, exige-se que seja provada a utiliza\u00e7\u00e3o dolosa da pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de lesar credores ou que tenha ocorrido a mistura de bens e gastos da pessoa jur\u00eddica com a pessoa f\u00edsica. Incidem o desvio de finalidade e a confus\u00e3o patrimonial<\/p>\n\n\n\n

a) com o mero encerramento irregular das atividades da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

b) com a transfer\u00eancia de ativos ou de passivos de quaisquer valores sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

c) com a expans\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

d) havendo abuso da personalidade jur\u00eddica, que resulte em benef\u00edcio direto ou indireto dos s\u00f3cios ou administradores da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

e) nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas envolvendo consumo ou responsabilidade civil ambiental desde que demonstrado inten\u00e7\u00e3o de prejudicar terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o Enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil<\/a>: \u201cO encerramento irregular das atividades da pessoa jur\u00eddica, por si s\u00f3, n\u00e3o basta para caracterizar abuso da personalidade jur\u00eddica<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o art. 50, \u00a7 2\u00ba, inc. II do CC: \u201cEntende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por: transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante<\/strong>;\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o art. 50, \u00a7 5\u00ba do CC: \u201cN\u00e3o constitui desvio de finalidade<\/strong> a mera expans\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa jur\u00eddica\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, conforme o art. 50 do CC: \u201cEm caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial,<\/strong> pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso<\/strong>\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que para que haja a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica em tais rela\u00e7\u00f5es, basta que seja demonstrada a insolv\u00eancia da pessoa jur\u00eddica, conforme a teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, visualizei a possibilidade de recurso nas quest\u00f5es de n\u00famero 49 e 50.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da SEGER\/ES e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da SEGER\/ES \u2013 Analista do Executivo. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 48. 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