{"id":1156905,"date":"2023-01-22T10:25:03","date_gmt":"2023-01-22T13:25:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1156905"},"modified":"2023-05-17T13:36:24","modified_gmt":"2023-05-17T16:36:24","slug":"recurso-e-gabarito-dpe-ro-direito-civil-e-legislacao-civil-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-dpe-ro-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: DPE\/RO \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial da DP\/DF \u2013 Defensor P\u00fablico. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

51. (CEBRASPE \u2013 DPE\/RO – DEFENSOR \u2013 2023)No que se refere aos direitos de personalidade, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

a) O exerc\u00edcio dos direitos da personalidade pode sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 v\u00e1lida a disposi\u00e7\u00e3o gratuita, ainda em vida, de parte do pr\u00f3prio corpo, com objetivo cient\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

c) Sem que haja inten\u00e7\u00e3o difamat\u00f3ria, o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publica\u00e7\u00f5es que a exponham ao desprezo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

d) A vida privada da pessoa natural \u00e9 inviol\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

e) O pseud\u00f4nimo goza da mesma prote\u00e7\u00e3o conferida ao nome, independentemente da finalidade pretendida.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que h\u00e1 possibilidade de limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ao exerc\u00edcio dos direitos de personalidade. No entanto a limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser permanente nem geral, conforme o Enunciado 4 da Jornada de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o art. 14 do CC: \u201c\u00c9 v\u00e1lida, com objetivo cient\u00edfico, ou altru\u00edstico, a disposi\u00e7\u00e3o gratuita do pr\u00f3prio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o art. 17 do CC: \u201cO nome da pessoa n\u00e3o pode ser empregado<\/strong> por outrem em publica\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es que a exponham ao desprezo p\u00fablico, ainda quando n\u00e3o haja inten\u00e7\u00e3o difamat\u00f3ria<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, conforme o art. 21 do CC: \u201cA vida privada da pessoa natural \u00e9 inviol\u00e1vel<\/strong>, e o juiz, a requerimento do interessado, adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para impedir ou fazer cessar ato contr\u00e1rio a esta norma\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o art. 19 do CC: \u201cO pseud\u00f4nimo adotado para atividades l\u00edcitas<\/strong> goza da prote\u00e7\u00e3o que se d\u00e1 ao nome\u201d.<\/p>\n\n\n\n

52. (CEBRASPE \u2013 DPE\/RO – DEFENSOR \u2013 2023) Acerca dos bens im\u00f3veis e de suas classifica\u00e7\u00f5es, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

a) Direitos reais sobre im\u00f3veis e a\u00e7\u00f5es que os asseguram s\u00e3o considerados bens m\u00f3veis por determina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

b) Os materiais provisoriamente separados de um pr\u00e9dio, para nele se reempregarem, adquirem o car\u00e1ter de bens m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

c) Direitos \u00e0 sucess\u00e3o aberta s\u00e3o considerados bens im\u00f3veis para efeitos legais.<\/p>\n\n\n\n

d) O solo \u00e9 considerado bem im\u00f3vel por acess\u00e3o natural.<\/p>\n\n\n\n

e) As edifica\u00e7\u00f5es que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local perdem o car\u00e1ter de bens im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o art. 83, inc. II do CC: \u201cConsideram-se m\u00f3veis para os efeitos legais: os direitos reais sobre objetos m\u00f3veis<\/strong> e as a\u00e7\u00f5es correspondentes;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o art. 81, inc. II do CC: \u201cN\u00e3o perdem o car\u00e1ter de im\u00f3veis<\/strong>: os materiais provisoriamente separados de um pr\u00e9dio, para nele se reempregarem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, conforme o art. 80, inc. II do CC: \u201cConsideram-se im\u00f3veis para os efeitos legais: o direito \u00e0 sucess\u00e3o aberta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o solo e suas adjac\u00eancias naturais pertencem \u00e0 categoria dos bens im\u00f3veis por sua natureza, assim como \u00e1rvores e frutos pendentes, o espa\u00e7o a\u00e9reo e o subsolo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o art. 81, inc. I do CC: \u201cN\u00e3o perdem o car\u00e1ter de im\u00f3veis<\/strong>: as edifica\u00e7\u00f5es que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

53. (CEBRASPE \u2013 DPE\/RO – DEFENSOR \u2013 2023) O princ\u00edpio contratual que faculta \u00e0s partes se vincularem a um contrato, adquirindo direitos e obriga\u00e7\u00f5es, \u00e9 denominado<\/p>\n\n\n\n

a) princ\u00edpio do equil\u00edbrio contratual.<\/p>\n\n\n\n

b) princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social do contrato.<\/p>\n\n\n\n

c) princ\u00edpio da autonomia da vontade.<\/p>\n\n\n\n

d) princ\u00edpio da boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

e) princ\u00edpio da onerosidade excessiva.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que esse princ\u00edpio trata da justi\u00e7a contratual, ou seja, da proporcionalidade entre a presta\u00e7\u00e3o e a contrapresta\u00e7\u00e3o<\/strong> dos contratantes. Origina-se, em \u00faltima inst\u00e2ncia, dos postulados constitucionais de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e promo\u00e7\u00e3o do bem-estar coletivo (art. 3\u00ba, incs. III e IV da CF\/1988).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a fun\u00e7\u00e3o social do contrato tem um vi\u00e9s axiol\u00f3gico (um valor juridicamente protegido), criada a partir de uma vis\u00e3o integrativa do contrato na sociedade, de modo a conciliar os interesses individuais com os interesses da sociedade toda, promovendo a dignidade da pessoa humana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, j\u00e1 que, na concep\u00e7\u00e3o tradicional, a autonomia privada e a liberdade de contratar significam que o sujeito tem o poder de gerir seus neg\u00f3cios, j\u00e1 que ele \u00e9 o melhor juiz de si mesmo<\/strong>. A partir da vetusta \u201cautonomia da vontade\u201d, a vontade dos contratantes \u00e9 suprema e inderrog\u00e1vel sen\u00e3o pelas pr\u00f3prias partes. Ela significa a express\u00e3o m\u00e1xima da igualdade formal (\u201ctodos s\u00e3o iguais perante a lei\u201d), protegida, inclusive, no plano constitucional, a partir da liberdade de iniciativa, prevista no art. 170 da CF\/1988.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o art. 422 do CC\/2002: \u201cos contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, como em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios da probidade e boa-f\u00e9\u201d. Assim, a boa-f\u00e9 objetiva estabelece um modelo de conduta aos contratantes (primeira fun\u00e7\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o modeladora).<\/strong> Ou seja, como eles devem portar-se desde o momento pr\u00e9vio \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, impedindo o apelo a cl\u00e1usulas abusivas n\u00e3o previstas, letras mi\u00fadas, reda\u00e7\u00e3o confusa, erros propositais etc.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o princ\u00edpio da onerosidade excessiva significa que a rela\u00e7\u00e3o contratual se torna desequilibrada em raz\u00e3o de acontecimentos extraordin\u00e1rios, imprevis\u00edveis e supervenientes. Assim, o devedor arca com uma presta\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa e a outra parte obt\u00e9m benef\u00edcio exagerado.<\/p>\n\n\n\n

54. (CEBRASPE \u2013 DPE\/RO – DEFENSOR \u2013 2023) No que concerne ao parcelamento do solo urbano conforme previsto na Lei n.\u00ba<\/em> 6.766\/1979, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

a) O desmembramento \u00e9 uma forma de parcelamento do solo, com abertura de novas vias e logradouros p\u00fablicos, al\u00e9m do prolongamento, da modifica\u00e7\u00e3o ou da amplia\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n

b) O loteamento \u00e9 uma forma de parcelamento do solo, com aproveitamento do sistema vi\u00e1rio existente, sem abertura de novas vias e logradouros p\u00fablicos, nem prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n

c) O parcelamento do solo somente ser\u00e1 admitido para fins urbanos em zonas urbanas, de expans\u00e3o urbana ou de urbaniza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.<\/p>\n\n\n\n

d) Aprovado o projeto de parcelamento, o loteador dever\u00e1 submet\u00ea-lo ao registro imobili\u00e1rio no prazo de 180 dias de sua aprova\u00e7\u00e3o, sob pena de multa de at\u00e9 cinquenta sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

e) O registro do loteamento somente poder\u00e1 ser cancelado por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o art. 2o<\/sup>, \u00a7 2o<\/sup> da Lei n.\u00ba<\/em> 6.766\/1979: \u201cConsidera-se desmembramento<\/strong> a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com aproveitamento do sistema vi\u00e1rio existente, desde que n\u00e3o implique na abertura de novas vias e logradouros p\u00fablicos, nem no prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o art. 2o<\/sup>, \u00a7 1o<\/sup> da Lei n.\u00ba<\/em> 6.766\/1979: \u201cConsidera-se loteamento<\/strong> a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com abertura de novas vias de circula\u00e7\u00e3o, de logradouros p\u00fablicos ou prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o das vias existentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, conforme o art. 3o<\/sup> da Lei n.\u00ba<\/em> 6.766\/1979: \u201cSomente ser\u00e1 admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expans\u00e3o urbana ou de urbaniza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o art. 18 da Lei n.\u00ba<\/em> 6.766\/1979: \u201cAprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento<\/strong>, o loteador dever\u00e1 submet\u00ea-lo ao registro imobili\u00e1rio dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprova\u00e7\u00e3o<\/strong> (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o art. 23, incisos I, II e II da Lei n.\u00ba<\/em> 6.766\/1979: \u201cO registro do loteamento s\u00f3 poder\u00e1 ser cancelado:<\/a> I – por decis\u00e3o judicial;<\/a> II – a requerimento do loteador<\/strong>, com anu\u00eancia da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato;<\/a> III – a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes<\/strong>, com anu\u00eancia da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

55. (CEBRASPE \u2013 DPE\/RO – DEFENSOR \u2013 2023) \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do locador de im\u00f3vel urbano arcar com as despesas relativas a<\/p>\n\n\n\n

a) sal\u00e1rios, encargos trabalhistas, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e sociais dos empregados do condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

b) limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e pintura das instala\u00e7\u00f5es e depend\u00eancias de uso comum.<\/p>\n\n\n\n

c) manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e dos equipamentos hidr\u00e1ulicos, el\u00e9tricos, mec\u00e2nicos e de seguran\u00e7a que sejam de uso comum.<\/p>\n\n\n\n

d) decora\u00e7\u00e3o e paisagismo nas partes de uso comum.<\/p>\n\n\n\n

e) manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e dos equipamentos de uso comum destinados \u00e0 pr\u00e1tica de esportes e ao lazer.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o art. 23, inc. XII: \u201cO locat\u00e1rio <\/strong>\u00e9 obrigado a: XII – pagar as despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio\u201d e \u00a7 1\u00ba, al\u00ednea \u201ca\u201d  da  Lei n.\u00ba<\/em>  8.245<\/a>\/1991: \u201cPor despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio se entendem as necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o respectiva, especialmente: a) sal\u00e1rios, encargos trabalhistas, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e sociais dos empregados do condom\u00ednio;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o art. 23, inc. XII: \u201cO locat\u00e1rio <\/strong>\u00e9 obrigado a: XII – pagar as despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio\u201d e \u00a7 1\u00ba, al\u00ednea \u201cc\u201d  da  Lei n.\u00ba<\/em>  8.245<\/a>\/1991: \u201cPor despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio se entendem as necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o respectiva, especialmente: c) limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e pintura das instala\u00e7\u00f5es e depend\u00eancias de uso comum;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o art. 23, inc. XII: \u201cO locat\u00e1rio <\/strong>\u00e9 obrigado a: XII – pagar as despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio\u201d e \u00a7 1\u00ba, al\u00ednea \u201cd\u201d  da  Lei n.\u00ba<\/em>  8.245<\/a>\/1991: \u201cPor despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio se entendem as necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o respectiva, especialmente: d) manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos hidr\u00e1ulicos, el\u00e9tricos, mec\u00e2nicos e de seguran\u00e7a, de uso comum;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, conforme o art. 22, inc. X: \u201cO locador \u00e9 obrigado a: X – pagar as despesas extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio\u201d e par\u00e1grafo \u00fanico, al\u00ednea \u201cf\u201d da  Lei n.\u00ba<\/em>  8.245<\/a>\/1991: \u201cPor despesas extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio se entendem aquelas que n\u00e3o se refiram aos gastos rotineiros de manuten\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio, especialmente: despesas de decora\u00e7\u00e3o e paisagismo nas partes de uso comum;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o art. 23, inc. XII: \u201cO locat\u00e1rio <\/strong>\u00e9 obrigado a: XII – pagar as despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio\u201d e \u00a7 1\u00ba, al\u00ednea \u201ce\u201d  da  Lei n.\u00ba<\/em>  8.245<\/a>\/1991: \u201cPor despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio se entendem as necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o respectiva, especialmente: e) manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos de uso comum destinados \u00e0 pr\u00e1tica de esportes e lazer;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

56. (CEBRASPE \u2013 DPE\/RO – DEFENSOR \u2013 2023) Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o contrato banc\u00e1rio por meio do qual o banco empresta certa quantia ao cliente, o qual se obriga a pag\u00e1-la, em determinado prazo, acrescida dos encargos remunerat\u00f3rios contratados.<\/p>\n\n\n\n

a) contrato de fomento mercantil<\/p>\n\n\n\n

b) contrato de dep\u00f3sito banc\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

c) contrato de m\u00fatuo banc\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

d) contrato de desconto banc\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

e) contrato de fian\u00e7a banc\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o contrato de fomento mercantil ou Factoring se trata da venda de direitos credit\u00f3rios de determinada empresa a terceiro que os compra \u00e0 vista, mas com desconto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o art. 627 estabelece que o deposit\u00e1rio recebe um bem m\u00f3vel, para guardar, at\u00e9 que o depositante o reclame. Assim, a institui\u00e7\u00e3o financeira guarda um certo valor que poder\u00e1 ser retirado no futuro pelo cliente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, conforme o art. 586 do CC: \u201cO m\u00fatuo \u00e9 o empr\u00e9stimo de coisas fung\u00edveis. O mutu\u00e1rio \u00e9 obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo g\u00eanero, qualidade e quantidade\u201d. No m\u00fatuo banc\u00e1rio, as institui\u00e7\u00f5es financeiras aplicam juros sobre o valor emprestado, permitindo-se a capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o contrato de desconto banc\u00e1rio se refere ao adiantamento de cr\u00e9ditos de terceiros para clientes. Assim, o banco deduz do montante juros, despesas e comiss\u00f5es ao realizar o pagamento pelo cr\u00e9dito descontado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que no contrato de fian\u00e7a banc\u00e1ria a institui\u00e7\u00e3o financeira garante o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de seu cliente no caso de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei a possibilidade de recurso nas quest\u00f5es de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!<\/p>\n\n\n\n


Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da DPE RO e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

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