![\"A](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/03\/29160926\/stf.jpg\")
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T\u00f3picos a serem vistos:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Aspectos Introdut\u00f3rios<\/li>\n\n\n\n
- Esp\u00e9cies de Prescri\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
- Termo Inicial da Prescri\u00e7\u00e3o da Pretens\u00e3o Execut\u00f3ria<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
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Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
PRESCRI\u00c7\u00c3O – ASPECTOS INTRODUT\u00d3RIOS<\/em><\/h2>\n\n\n\n
A prescri\u00e7\u00e3o consiste na perda do direito de punir do Estado,<\/strong> em raz\u00e3o de n\u00e3o ter sido exercido dentro do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n
Assim, ante a in\u00e9rcia Estatal, ocorre a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Nota-se que a prescri\u00e7\u00e3o tem natureza jur\u00eddica de causa extintiva da punibilidade do agente<\/strong>, conforme se extrai do art. 107, IV, do C\u00f3digo Penal, in verbis:<\/em><\/p>\n\n\n\n
\n
A<\/strong>rt. 107 – Extingue-se a punibilidade: <\/em><\/p>\n\n\n\n
IV – pela prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>, decad\u00eancia ou peremp\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Trata-se de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica que pode ser reconhecida de of\u00edcio a qualquer tempo.<\/strong> Nesse sentido, segue o entendimento do STJ:<\/p>\n\n\n\n
\n
A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade em raz\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal constitui mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, que pode ser conhecida de of\u00edcio, em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 61 do C\u00f3digo de Processo Penal <\/em><\/p>\n\n\n\n
(STJ, AgRg no REsp 1.394.133\/AL, Rel. Min. Jorge Mussi, 5\u00aa T., DJe 05\/10\/2016).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Ademais, cabe ressaltar que o instituto tem como fundamento, dentre outros, os seguintes postulados pol\u00edtico-criminais: proporcionalidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica, presun\u00e7\u00e3o de bom comportamento do agente e desaparecimento dos efeitos do crime para a sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Apesar disso, dois crimes foram considerados imprescrit\u00edveis pela Carta Magna: o crime de racismo (CF, art. 5\u00ba, XLII) e o delito de a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico (CF, art. 5\u00ba, XLIV).<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o Supremo Tribunal Federal equiparou o crime de inj\u00faria racial (art. 140, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal) ao delito de racismo, considerando-o imprescrit\u00edvel. <\/strong>Veja-se:<\/p>\n\n\n\n
\n
O crime de inj\u00faria racial, esp\u00e9cie do g\u00eanero racismo, \u00e9 imprescrit\u00edvel. A pr\u00e1tica de injuria racial, prevista no art. 140, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal, traz em seu bojo o emprego de elementos associados aos que se definem como ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou origem para se ofender ou insultar algu\u00e9m. Em ambos os casos, h\u00e1 o emprego de elementos discriminat\u00f3rios baseados na ra\u00e7a para a viola\u00e7\u00e3o, o ataque, a supress\u00e3o de direitos fundamentais do ofendido. Sendo assim, n\u00e3o se pode excluir o crime de inj\u00faria racial do
mandado constitucional de criminaliza\u00e7\u00e3o previsto no art. 5\u00ba, XLII, restringir-lhe indevidamente a aplicabilidade.
STF. Plen\u00e1rio. HC 154248\/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28\/10\/2021 (Info 1036).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nESP\u00c9CIES DE PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/em><\/h2>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Penal prev\u00ea duas esp\u00e9cies de prescri\u00e7\u00e3o: a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva e a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Nas li\u00e7\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n
\n
A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o regula-se, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a, pelo m\u00e1ximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou pela pena efetivamente aplicada, depois do tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o (CP, art. 110), conforme expressa previs\u00e3o legal <\/p>\n\n\n\n
(STJ, HC 42338\/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5\u00aa T., DJ 22\/8\/2005, p. 321).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Em regra, no per\u00edodo entre a data da consuma\u00e7\u00e3o do crime e antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria pode ocorrer a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/p>\n\n\n\n
Ressalta-se a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva \u00e9 subdivida em 3 esp\u00e9cies, as quais ser\u00e3o estudadas em artigos futuros: 1) prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva propriamente dita; 2) prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e 3) prescri\u00e7\u00e3o retroativa.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a partir do tr\u00e2nsito em julgado para ambas as partes, poder\u00e1 ocorrer a chamada prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Na prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, o Estado perde a possibilidade de formar o seu t\u00edtulo executivo judicial, excluindo, assim, os efeitos principais e secund\u00e1rios(penais e extrapenais). Assim, ser\u00e1 como se o agente n\u00e3o tivesse praticado a infra\u00e7\u00e3o penal, visto que continuar\u00e1 a gozar do status de prim\u00e1rio e n\u00e3o poder\u00e1 ser maculado em seus antecedentes penais. Nota-se que tal esp\u00e9cie impede o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, na prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, o Estado, ante a sua in\u00e9rcia, somente ir\u00e1 perder o direito de executar sua decis\u00e3o. Dessa forma, o t\u00edtulo execut\u00f3rio, formado com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, n\u00e3o poder\u00e1 ser executado.<\/p>\n\n\n\n
Nota-se que a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria extingue somente a pena(efeito principal da condena\u00e7\u00e3o), mantendo-se intactos os efeitos secund\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o, penais e extrapenais.<\/p>\n\n\n\n
Assim, se praticar novo crime, ser\u00e1 considerado reincidente ou portador de maus antecedentes, a depender da ocorr\u00eancia ou n\u00e3o do per\u00edodo depurador(art. 64, I, do CP).<\/p>\n\n\n\n
INADMISSIBILIDADE DA PRESCRI\u00c7\u00c3O VIRTUAL, IDEAL OU EM PERSPECTIVA<\/h3>\n\n\n\n
Destaca-se que os Tribunais Superiores n\u00e3o admitem a chamada prescri\u00e7\u00e3o virtual ou em perspectiva<\/strong> que consiste no reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o considerando-se uma prov\u00e1vel pena a ser aplicada ao autor do fato.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, segue o posicionamento do STJ:<\/p>\n\n\n\n
\n
S\u00famula n\u00ba 438. \u00c9 inadmiss\u00edvel a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva com fundamento em pena hipot\u00e9tica, independentemente da exist\u00eancia ou sorte do processo penal.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal, seguindo a mesma linha de racioc\u00ednio, rejeita a chamada prescri\u00e7\u00e3o em perspectiva ou prescri\u00e7\u00e3o antecipada, ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal da pretendida causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. Precedentes (STF, HC 105167\/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 2\u00aa T., DJe 18\/6\/2012).<\/p>\n\n\n\n
PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O EXECUT\u00d3RIA<\/h2>\n\n\n\n
Inicialmente, destaca-se que a prescri\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria tem como base a pena em concreto, ou seja, a pena fixada na senten\u00e7a ou no ac\u00f3rd\u00e3o que transitou em julgado, n\u00e3o podendo mais ser alterada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Um grande debate vinha sendo travado a respeito do termo inicial dessa esp\u00e9cie de prescri\u00e7\u00e3o. Dessa forma, perguntava-se:<\/p>\n\n\n\n
A partir de que dia come\u00e7a o referido prazo para fazer com que o r\u00e9u condenado inicie o cumprimento da pena?<\/em><\/p>\n\n\n\n
No final de 2022, os Tribunais Superiores pacificaram a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O art. 112 do C\u00f3digo Penal assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 112 – No caso do art. 110 deste C\u00f3digo, a prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr:<\/p>\n\n\n\n
I – do dia em que transita em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, para a acusa\u00e7\u00e3o,<\/strong> ou a que revoga a suspens\u00e3o condicional da pena ou o livramento condicional; <\/p>\n\n\n\n
II – do dia em que se interrompe a execu\u00e7\u00e3o, salvo quando o tempo da interrup\u00e7\u00e3o deva computar-se na pena. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Assim, nota-se que, pela reda\u00e7\u00e3o legal, o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria \u00e9 a data do tr\u00e2nsito em
julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria para a acusa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nLogo, iniciaria-se a contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria mesmo ainda estando pendente a aprecia\u00e7\u00e3o do recurso interposto pela defesa.<\/p>\n\n\n\n
Diversos doutrinadores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico teciam severas cr\u00edticas ao dispositivo, tendo em vista que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Ademais, o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal n\u00e3o admite a chamada execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena, consistente na possibilidade de se executar o decreto condenat\u00f3rio antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Assim, pugnavam pelo reconhecimento do in\u00edcio da contagem do prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria apenas com o tr\u00e2nsito em julgado para ambas as partes, visto que, antes disso, o Estado n\u00e3o pode dar in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 uma condena\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n
Inicialmente, o STJ n\u00e3o admitiu tal pr\u00e1tica. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n
\n
Nos termos do art. 112, I, do C\u00f3digo Penal, o termo inicial do prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria \u00e9 a data do tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o para ambas as partes, prevalecendo a interpreta\u00e7\u00e3o literal mais ben\u00e9fica ao condenado. Precedentes.
STJ. 6\u00aa Turma. AgRg no HC 555.043\/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 05\/05\/2020.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nMUDAN\u00c7A DE ENTENDIMENTO <\/h3>\n\n\n\n
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal passou a aderir o posicionamento defendido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n
\n
(\u2026) A partir do julgamento pelo Plen\u00e1rio desta Corte do HC n\u00ba 84.078, deixou-se de se admitir a
execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena, na pend\u00eancia do RE. O princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ou da n\u00e3o-culpabilidade, tal como interpretado pelo STF, deve repercutir no marco inicial da contagem da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, originariamente regulado pelo art. 112, I do C\u00f3digo Penal.Como consequ\u00eancia das premissas estabelecidas, o in\u00edcio da contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o somente
se d\u00e1 quando a pretens\u00e3o execut\u00f3ria pode ser exercida. (\u2026)<\/strong>
STF. 1\u00aa Turma. HC 107710 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 09\/06\/2015<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nNo mesmo sentido:<\/p>\n\n\n\n
\n
O in\u00edcio da contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o somente se d\u00e1 quando a pretens\u00e3o execut\u00f3ria pode ser exercida. Se o Estado n\u00e3o pode executar a pena, n\u00e3o se pode dizer que o prazo prescricional j\u00e1 est\u00e1 correndo. <\/strong>Assim, mesmo que tenha havido tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, se o Estado ainda n\u00e3o pode executar a pena (ex: est\u00e1 pendente uma apela\u00e7\u00e3o da defesa), n\u00e3o teve ainda in\u00edcio a contagem do prazo para a prescri\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria. \u00c9 preciso fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do art. 112, I, do CP.
STF. 1\u00aa Turma. RE 696533\/SC, Rel. Min. Luiz Fux, red. p\/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 6\/2\/2018
(Info 890).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nAssim, ante o posicionamento do STF, no final do ano de 2022, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a reviu seu posicionamento e sedimentou o tema mediante decis\u00e3o da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\n
O termo inicial da contagem do prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria \u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado para ambas as partes.<\/strong>
STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. AgRg no REsp 1.983.259-PR, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, julgado 26\/10\/2022 (Info 755)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nFINALIZANDO<\/em> – PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O EXECUT\u00d3RIA<\/em><\/h2>\n\n\n\n
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Chegamos ao fim do nosso resumo sobre o tema prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria.<\/span><\/p>\n\n\n\n
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Grande abra\u00e7o a todos.<\/p>Victor Baio<\/span>\n\n\n\n
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