Ol\u00e1, queridos alunos!<\/p>\n
Tudo bem?<\/p>\n
Com o objetivo de diminuir a ansiedade de voc\u00eas nesse per\u00edodo de espera pela libera\u00e7\u00e3o do gabarito oficial, comento, a seguir, as quest\u00f5es de Direito Constitucional das provas de Analista e T\u00e9cnico do Bacen<\/strong>, realizadas no \u00faltimo final de semana. Espero que tenham acertado todas elas!<\/p>\n Abra\u00e7os e bons estudos!<\/p>\n N\u00e1dia Carolina<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n ANALISTA<\/span><\/strong><\/p>\n <\/b>1. De acordo com a CF, \u00e9 direito fundamental do cidad\u00e3o a livre associa\u00e7\u00e3o para fins l\u00edcitos. Todavia, pode a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a bem do interesse p\u00fablico, intervir no funcionamento de associa\u00e7\u00f5es civis e suspender temporariamente suas atividades.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Que \u201cmelzinho na chupeta\u201d, n\u00e3o? Segundo o inciso <\/em>XVIII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a cria\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autoriza\u00e7\u00e3o, <\/em>sendo vedada a interfer\u00eancia estatal em seu funcionamento<\/b><\/em>.<\/em> Quest\u00e3o incorreta.<\/p>\n 2. Conforme a CF, o controle externo da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, referente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, \u00e9 exercido pelo Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O \u201ccaput\u201d do art. 70 da CF estabelece que o controle externo \u00e9 exercido pelo Congresso Nacional<\/i><\/b>, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Quest\u00e3o correta.<\/p>\n \u00a03.\u00a0A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia, podendo adotar princ\u00edpios e padr\u00f5es estruturantes diversos daqueles definidos pela Uni\u00e3o, conforme crit\u00e9rios espec\u00edficos estabelecidos pelas constitui\u00e7\u00f5es, no caso dos estados, e pela lei org\u00e2nica, no caso do DF.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n De fato, os entes federados poder\u00e3o adotar regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social (art. 40, \u00a7 14, CF). Entretanto, diferentemente do que diz o enunciado, compete \u00e0 Uni\u00e3o o estabelecimento das normas gerais desse regime (princ\u00edpios e padr\u00f5es estruturantes), a que os demais entes federados n\u00e3o poder\u00e3o desobedecer (art. 24, XII, CF). Quest\u00e3o incorreta.<\/p>\n 4. O preceito constitucional de fomento \u00e0 microempresa e empresa de pequeno porte orienta todos os entes federados, indistintamente, conferindo tratamento favorecido aos empreendedores que contem com menos recursos para fazer frente \u00e0 concorr\u00eancia.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n \u00c9 princ\u00edpio constitucional da ordem econ\u00f4mica, aplic\u00e1vel a todos os entes federados, o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds<\/i><\/b> (art. 170, IX, CF). Al\u00e9m disso, em seu art. 179, a Carta Magna prev\u00ea que a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios dispensar\u00e3o \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jur\u00eddico diferenciado, visando a incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e credit\u00edcias, ou pela elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o destas por meio de lei<\/i><\/b>. O constituinte, por meio desses dispositivos, busca garantir a isonomia<\/i><\/b>, ao favorecer os micro e pequenos empreendedores, que respondem por grande parte das atividades empresariais no Brasil. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n T\u00c9CNICO<\/span><\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n 1. Entre os princ\u00edpios fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil inclui-se o princ\u00edpio democr\u00e1tico, que se refere ao exerc\u00edcio direto e indireto do poder pelo povo.<\/strong>\u00a0<\/b><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O princ\u00edpio democr\u00e1tico est\u00e1 previsto no \u201ccaput\u201d do art. 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que faz parte do T\u00edtulo I, referente aos Princ\u00edpios Fundamentais. O par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo prev\u00ea que o exerc\u00edcio da democracia pode se dar tanto direta quanto indiretamente. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 2. O princ\u00edpio constitucional da igualdade garante a todos o direito ao tratamento id\u00eantico no \u00e2mbito da elabora\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o da lei, sendo proibido qualquer tipo de tratamento normativo diferenciado.<\/strong><\/p>\n <\/b>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/b>\u00c9 poss\u00edvel, sim, o tratamento diferenciado, desde que este tenha como objetivo a isonomia. Um exemplo disso \u00e9 a previs\u00e3o do inciso II do art. 5\u00ba da Carta Magna, segundo o qual \u201chomens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o<\/b>\u201d. <\/i>Note que, com base na ressalva desse inciso, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o possibilita a aposentadoria das servidoras p\u00fablicas com cinco anos a menos de contribui\u00e7\u00e3o e de idade que os homens (art. 40, \u00a7 1\u00ba, III, \u201ca\u201d, CF). Quest\u00e3o incorreta.<\/p>\n <\/b>3.\u00a0\u00c9 juridicamente poss\u00edvel a requisi\u00e7\u00e3o, diretamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, de informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de cidad\u00e3os brasileiros, dada a inexist\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o constitucional espec\u00edfica do sigilo banc\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Podem determinar a quebra do sigilo banc\u00e1rio apenas os ju\u00edzes e as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs) e, ainda assim, somente em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, demonstrada a necessidade das informa\u00e7\u00f5es solicitadas e obedecidas as condi\u00e7\u00f5es legais. Quest\u00e3o incorreta<\/p>\n 4.\u00a0\u00a0O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito fundamental de todos, devendo os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas disponibilizar informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou de interesse particular do solicitante, ressalvadas as informa\u00e7\u00f5es que sejam imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado ou as que violem o direito \u00e0 privacidade.<\/strong><\/p>\n \u00a0Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XXXIII), ressalvadas as informa\u00e7\u00f5es cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado e a privacidade das pessoas (art, 5\u00ba, X). Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 5.\u00a0A cria\u00e7\u00e3o de sindicatos depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Estado, j\u00e1 que na CF \u00e9 prevista a regra da liberdade sindical condicionada.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Versa o art. 8\u00ba, I, da Carta Magna, que a lei n\u00e3o poder\u00e1 exigir autoriza\u00e7\u00e3o<\/i><\/b> do Estado para a funda\u00e7\u00e3o de sindicato, ressalvado o registro<\/b> no \u00f3rg\u00e3o competente<\/b>, vedadas ao Poder P\u00fablico a interfer\u00eancia e a interven\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o sindical. <\/b><\/i>Quest\u00e3o incorreta.<\/p>\n <\/p>\n Twitter:\u00a0https:\/\/twitter.com\/#!\/NadiaCarolStos<\/a><\/b><\/p>\n\n\n
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