{"id":115579,"date":"2018-04-10T15:24:00","date_gmt":"2018-04-10T18:24:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=115579"},"modified":"2018-04-11T08:04:55","modified_gmt":"2018-04-11T11:04:55","slug":"gabarito-tcm-ba-direito-administrativo-infraestrutura-com-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcm-ba-direito-administrativo-infraestrutura-com-recursos\/","title":{"rendered":"Gabarito TCM BA Direito Administrativo Infraestrutura (com recursos)"},"content":{"rendered":"

[GABARITO TCM BA DIREITO ADMINISTRATIVO INFRAESTRUTURA]<\/strong> Ol\u00e1 pessoal! Segue a an\u00e1lise das quest\u00f5es de Direito Administrativo do concurso do TCM BA, para o cargo de Auditor Estadual de Infraestrutura, organizado pelo Cespe\/Unb neste final de semana. Desde j\u00e1, vislumbro a possibilidade de recursos em duas quest\u00f5es, mesmo antes da divulga\u00e7\u00e3o dos gabaritos preliminares.<\/p>\n

Os coment\u00e1rios do cargo de Auditor Estadual de Controle Externo est\u00e3o dispon\u00edveis no seguinte artigo:\u00a0https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcm-ba-direito-administrativo-com-recursos\/<\/a><\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n

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Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: os cargos em comiss\u00e3o tamb\u00e9m s\u00e3o conhecidos como cargos exoner\u00e1veis ad nutum, uma vez que s\u00e3o de livre exonera\u00e7\u00e3o (e nomea\u00e7\u00e3o) pela autoridade competente. Com efeito, a autoridade que exonerar um servidor ocupante de cargo em comiss\u00e3o n\u00e3o precisa sequer motivar tal ato. No entanto, se realizada a motiva\u00e7\u00e3o, a validade do ato fica adstrita (vinculada) \u00e0 veracidade dos motivos apresentadas. Trata-se da aplica\u00e7\u00e3o da teoria dos motivos determinantes. Assim, se o servidor conseguir provar que os motivos alegados para a sua exonera\u00e7\u00e3o s\u00e3o falsos ou inexistentes, ser\u00e1 cab\u00edvel a anula\u00e7\u00e3o do ato de exonera\u00e7\u00e3o, com o retorno do servidor ao cargo ocupado. Vale refor\u00e7ar ainda mais: a teoria dos motivos determinantes aplica-se a qualquer tipo de ato (vinculado ou discricion\u00e1rio; com motiva\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ou n\u00e3o; seja o servidor est\u00e1vel ou ocupante de cargo em comiss\u00e3o), desde que se comprove que os motivos apresentados para a pr\u00e1tica do ato s\u00e3o faltos ou inexistentes. Por esse motivo, o gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n

A letra A \u00e9 incorreta, uma vez que a falsidade do motivo do ato \u00e9 a justificativa para a sua invalida\u00e7\u00e3o. A letra B est\u00e1 incorreta, o servidor poder\u00e1 retornar, sem que isso tenha qualquer rela\u00e7\u00e3o direta com a nova investidura do outro servidor. A op\u00e7\u00e3o D est\u00e1 errada, pois a teoria dos motivos determinantes aplica-se independentemente de se tratar de cargo em comiss\u00e3o. Por fim, a alternativa E est\u00e1 errada, j\u00e1 que o servidor poder\u00e1 reclamar o retorno, com base na teoria dos motivos determinantes, mesmo se tratando de cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/p>\n

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Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

a) as f\u00e9rias poder\u00e3o ser parceladas em at\u00e9 tr\u00eas etapas (art. 93, \u00a7 3\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) As f\u00e9rias somente poder\u00e3o ser interrompidas por motivo de calamidade p\u00fablica, como\u00e7\u00e3o interna, convoca\u00e7\u00e3o para j\u00fari, servi\u00e7o militar ou eleitoral e, ainda, por motivo de superior interesse p\u00fablico, mediante ato fundamentado (art. 97) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) exato! O pagamento do acr\u00e9scimo de 1\/3 da remunera\u00e7\u00e3o e, quando for o caso, do abono de f\u00e9rias, ser\u00e1 efetuado no m\u00eas anterior ao in\u00edcio das f\u00e9rias (art. 96) \u2013 CORRETA;<\/p>\n

d) s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel acumular at\u00e9 dois per\u00edodos de f\u00e9rias (art. 93, caput<\/em>) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) segundo a legisla\u00e7\u00e3o, o servidor ter\u00e1 direito a 30 dias de f\u00e9rias se n\u00e3o houver tido mais de cinco faltas (art. 93, \u00a7 1\u00ba, I) \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

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Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: bem tranquila! O poder que trata da limita\u00e7\u00e3o e condicionamento de direitos individuais em prol da coletividade \u00e9 o poder de pol\u00edcia.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

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Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: temos tr\u00eas problemas nesta quest\u00e3o. O primeiro \u00e9 que h\u00e1 um erro no enunciado ao mencionar \u201crela\u00e7\u00e3o aos administrativos\u201d, quando na verdade o avaliador queria dizer \u201crela\u00e7\u00e3o aos administrados\u201d.\u00a0 Isso, em si, n\u00e3o chega a prejudicar a avalia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o (pelo menos n\u00e3o para mim), mas se algu\u00e9m se sentiu prejudicado, pode ser um argumento para eventual recurso.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, outro problema \u00e9 que, analisando as alternativas, somos for\u00e7ados a concluir que a quest\u00e3o est\u00e1 abordando o princ\u00edpio da supremacia. No entanto, o enunciado aborda as \u201cobriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o extens\u00edveis aos particulares\u201d, mas isso n\u00e3o \u00e9 caracter\u00edstica do princ\u00edpio da supremacia, mas sim do princ\u00edpio da indisponibilidade.<\/p>\n

Vejamos um pouco do que a doutrina fala sobre a supremacia e a indisponibilidade. Segundo Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, ao abordar o princ\u00edpio da supremacia, \u201cas rela\u00e7\u00f5es sociais v\u00e3o ensejar, em determinados momentos, um conflito entre o interesse p\u00fablico e o interesse privado, mas, ocorrendo esse conflito, h\u00e1 de prevalecer o interesse p\u00fablico\u201d (2017, p. 34). Por outro lado, o princ\u00edpio da indisponibilidade enfatiza a situa\u00e7\u00e3o de que \u201cos bens e interesses p\u00fablicos n\u00e3o pertencem \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conserv\u00e1-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses coletivos\u201d (2017, p. 36).<\/p>\n

Para Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, o princ\u00edpio da supremacia \u00e9 um princ\u00edpio geral do Direito inerente a qualquer sociedade, sendo condi\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia desta. Por conseguinte, a Administra\u00e7\u00e3o, por representar o interesse p\u00fablico, tem a possibilidade de, nos termos da lei, constituir terceiros em obriga\u00e7\u00f5es mediante atos unilaterais (2013, p. 99).<\/p>\n

J\u00e1 nos ensinamentos de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: \u201co princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico \u00e9 caracter\u00edstico do regime de direito p\u00fablico e, como visto anteriormente, \u00e9 um dos dois pilares do denominado regime jur\u00eddico-administrativo, fundamentando todas as prerrogativas especiais de que disp\u00f5e a administra\u00e7\u00e3o como instrumentos para a consecu\u00e7\u00e3o dos fins que a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis lhe imp\u00f5em\u201d (2017, p. 227). Por outro lado, do princ\u00edpio da indisponibilidade \u201cderivam todas as restri\u00e7\u00f5es especiais impostas \u00e0 atividade administrativas. Tais restri\u00e7\u00f5es decorrem, exatamente, do fato de n\u00e3o ser a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u201cdona\u201d da coisa p\u00fablica, e sim mera gestora de bens e interesses alheios\u201d (2017, p. 229).<\/p>\n

Enfim, as cita\u00e7\u00f5es acima nos demonstram que o princ\u00edpio da supremacia trata das prerrogativas, enquanto o princ\u00edpio da indisponibilidade \u00e9 que se refere \u00e0s restri\u00e7\u00f5es. \u00c9 prov\u00e1vel que algum autor tenha afirmado o que o Cespe est\u00e1 \u201cdizendo\u201d nesta quest\u00e3o, mas, se isso for verdade, estaremos diante de uma corrente minorit\u00e1ria na doutrina, o que j\u00e1 justificaria a anula\u00e7\u00e3o do quesito.<\/p>\n

Por fim, um terceiro problema na quest\u00e3o \u00e9 que a alternativa que provavelmente ser\u00e1 considerada correta pelo Cespe (letra D) afirma o seguinte: \u201csupremacia do interesse p\u00fablico, previsto implicitamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e expressamente na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

De fato, trata-se de um princ\u00edpio impl\u00edcito na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (apenas o \u201cLIMPE\u201d \u00e9 expresso na CF). Por\u00e9m, dizer que ele est\u00e1 expressamente previsto na \u201clegisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria\u201d \u00e9 um tanto complicado. Pergunto: qual seria essa \u201clegisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria\u201d. Em nenhuma lei citada no edital no conte\u00fado de direito administrativo tal princ\u00edpio \u00e9 mencionado expressamente. Ele n\u00e3o consta expressamente na Lei de Licita\u00e7\u00f5es, na Lei Estadual 12.209\/2011, na Lei Estadual 6.677\/1994 ou em outras leis previstas no edital.<\/p>\n

At\u00e9 \u00e9 poss\u00edvel que alguma lei, \u201cem algum canto do Brasil\u201d, mencione expressamente o princ\u00edpio da supremacia, mas isso estaria extrapolando o conte\u00fado do edital.<\/p>\n

Por fim, para contribuir, vale a cita\u00e7\u00e3o de um pequeno trecho de um artigo (dispon\u00edvel na internet) de Carolina Pereira Barreto, que diz que \u201co princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico n\u00e3o encontra previs\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o e nem na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria<\/strong>, mas se trata de um princ\u00edpio impl\u00edcito que \u00e9 extra\u00eddo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal com conte\u00fado abstrato e conceitos indeterminados\u201d. A autora, neste caso, est\u00e1 afirmando justamente o contr\u00e1rio do que consta na quest\u00e3o.<\/p>\n

Enfim, pelo exposto acima, prop\u00f5e-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n

Refer\u00eancias:<\/p>\n

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. 31 Ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2013.<\/p>\n

CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31. Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2017.<\/p>\n

http:\/\/www.egov.ufsc.br\/portal\/conteudo\/constitucionaliza%C3%A7%C3%A3o-do-direito-administrativo-os-princ%C3%ADpios-processuais-constitucionais-no<\/p>\n

Gabarito: alternativa D (proposta de anula\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

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Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: no Brasil, aplica-se a teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade civil objetiva do Estado. Por esse motivo, o Estado poder\u00e1 ser responsabilizado independentemente de dolo ou culpa.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a responsabilidade civil decorre de uma conduta, do dano e do nexo de causalidade entre estes. Logo, n\u00e3o importa se a conduta \u00e9 l\u00edcita ou il\u00edcita para que se configure a responsabilidade civil.<\/p>\n

Por esses motivos, o gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/p>\n

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Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: de acordo com a Lei 8.987\/1995, a permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 a \u201cdelega\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, mediante licita\u00e7\u00e3o, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, feita pelo poder concedente \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco\u201d. Na permiss\u00e3o, assim como nas outras formas de delega\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se transfere a titularidade, mas somente a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Nessa linha, est\u00e1 correta a alternativa D.<\/p>\n

As letras A e C est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o se transfere a titularidade. A letra B est\u00e1 incorreta, uma vez que a permiss\u00e3o pode ser feita a pessoas jur\u00eddicas. Por fim, o erro na letra E \u00e9 que a permiss\u00e3o \u00e9 para \u201cpessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica\u201d, sendo que a concess\u00e3o \u00e9 que pode ser feita a \u201cpessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas\u201d.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/p>\n

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Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: primeiro, vamos por elimina\u00e7\u00e3o! As Oscip firmam parceria com o poder p\u00fablico por meio de termo de parceria. As OS firmam a parceria por meio de contrato de gest\u00e3o. Os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos j\u00e1 s\u00e3o criados mediante autoriza\u00e7\u00e3o legal, por isso n\u00e3o h\u00e1 necessariamente um instrumento para formaliza\u00e7\u00e3o da parceria. Por fim, as autarquias n\u00e3o s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, mas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico.<\/p>\n

Sobra apenas a letra B, que \u00e9 o nosso gabarito. Com efeito, a defini\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o \u00e9 apresentada pela Prof. Maria Di Pietro, nos seguintes termos: \u201cs\u00e3o entidades de apoio as pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos, institu\u00eddas por servidores p\u00fablicos, por\u00e9m em nome pr\u00f3prio, sob a forma de fun\u00e7\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o ou cooperativa, para a presta\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter privado, de servi\u00e7os sociais n\u00e3o exclusivos do Estado, mantendo vinculo jur\u00eddico com entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta, em regra por meio de conv\u00eanio\u201d.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/p>\n

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Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: em sentido amplo, o controle externo \u00e9 aquele realizado por um poder sobre a atividade do outro. Nessa perspectiva, o controle que o Poder Judici\u00e1rio exerce sobre os demais Poderes, no exerc\u00edcio da atividade jurisdicional de controle de legalidade, \u00e9 considerado controle externo. Com efeito, o Brasil adotou o sistema de jurisdi\u00e7\u00e3o uma, que significa que somente o Poder Judici\u00e1rio pode decidir lit\u00edgios com for\u00e7a de definitividade. At\u00e9 existem exce\u00e7\u00f5es na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (como o julgamento do Presidente da Rep\u00fablica realizado pelo Senado Federal), mas a regra \u00e9 que somente o Poder Judici\u00e1rio decide com for\u00e7a de definitividade. Por isso, o gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n

Al\u00e9m do sistema de jurisdi\u00e7\u00e3o uma, existe o sistema dual (ou sistema franc\u00eas, ou sistema do contencioso administrativo), no qual os lit\u00edgios administrativos s\u00e3o solucionados por um tribunal administrativo e os lit\u00edgios privados pelo Poder Judici\u00e1rio. Este sistema n\u00e3o foi adotado no Brasil. Dessa forma, est\u00e3o incorretas as A e D est\u00e3o erradas (o Brasil n\u00e3o adotou o sistema dual). Na mesma linha, as letras C e E est\u00e3o incorretas, pois as decis\u00f5es de \u201c\u00f3rg\u00e3o financeiro\u201d ou \u201cde contencioso administrativo fiscal\u201d n\u00e3o possuem for\u00e7a de definitividade (n\u00e3o s\u00e3o coisa julgada em sentido estrito).<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/p>\n

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Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo a Lei 12.209\/2011, s\u00e3o indeleg\u00e1veis, dentre outras hip\u00f3teses previstas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica: (i) a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados (letra B \u2013 ERRADA); (ii) a decis\u00e3o de recursos administrativos (letra A \u2013 ERRADA); (iii) as atribui\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia exclusiva do \u00f3rg\u00e3o ou autoridade (letra C \u2013 ERRADA); (iv) as atribui\u00e7\u00f5es recebidas por delega\u00e7\u00e3o, SALVO autoriza\u00e7\u00e3o expressa e na forma prevista no ato delegat\u00f3rio (letra D \u2013 CORRETA); (v) a totalidade da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o ou aquela essencial que justifique sua exist\u00eancia (letra E \u2013 ERRADA).<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

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Coment\u00e1rio<\/strong><\/span>: segundo a Lei 8.666\/1993, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel \u201cna contrata\u00e7\u00e3o de remanescente de obra, servi\u00e7o ou fornecimento, em conseq\u00fc\u00eancia de rescis\u00e3o contratual, desde que atendida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o anterior e aceitas as mesmas condi\u00e7\u00f5es oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao pre\u00e7o, devidamente corrigido\u201d (art. 24, XI). Assim, trata-se de hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, devendo a Administra\u00e7\u00e3o observar a ordem de classifica\u00e7\u00e3o e as mesmas condi\u00e7\u00f5es da proposta do licitante vencedor (letra B).<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o A est\u00e1 errada, pois n\u00e3o \u00e9 o caso de inexigibilidade. A letra C est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o necessariamente ser\u00e1 contratado o segundo colocado. Este ter\u00e1 a prefer\u00eancia na contrata\u00e7\u00e3o (ser\u00e1 o primeiro a ser convocado), mas o segundo colocado n\u00e3o aceitar, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 convocar o terceiro colocar e assim sucessivamente. Por fim, as letras D e E est\u00e3o erradas porque n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de novo processo licitat\u00f3rio em virtude da possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

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\u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Um grande abra\u00e7o a todos! N\u00e3o deixe de nos seguir nas redes sociais:<\/p>\n