{"id":1154373,"date":"2023-01-18T03:03:29","date_gmt":"2023-01-18T06:03:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1154373"},"modified":"2023-01-18T03:03:38","modified_gmt":"2023-01-18T06:03:38","slug":"informativo-stj-760-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-760-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 760 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 760 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/01\/18030311\/stj-760.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_DUr44b7lHHc\"><div id=\"lyte_DUr44b7lHHc\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/DUr44b7lHHc\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/DUr44b7lHHc\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/DUr44b7lHHc\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-competencia-para-o-julgamento-de-controversia-envolvendo-direitos-de-servidor-contratado-para-exercer-cargo-em-comissao-regido-pela-clt\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia para o julgamento de controv\u00e9rsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comiss\u00e3o regido pela CLT.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPET\u00caNCIAS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum o julgamento de controv\u00e9rsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comiss\u00e3o regido pela CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>EDcl no AgInt no CC 184.065-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 25\/10\/2022, DJe 4\/11\/2022. <a>(Info 760)<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu foi nomeado para exercer cargo em comiss\u00e3o no Munic\u00edpio Pagonada. A lei municipal que trata do tema prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o da CLT aos servidores comissionados. Tadeu trabalhou dessa forma por quatro anos, quando foi dispensado do cargo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que algumas verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o foram pagas, raz\u00e3o pela qual Tadeu ajuizou reclamat\u00f3ria trabalhista. O juiz do trabalho declinou da compet\u00eancia, por entender que caberia \u00e0 Justi\u00e7a Comum o julgamento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-a-quem-compete-julgar\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A quem compete julgar?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Justi\u00e7a COMUM!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 compet\u00eancia para julgamento de controv\u00e9rsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comiss\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal, provocado por meio de reclama\u00e7\u00e3o, entendeu que a compet\u00eancia continua com a Justi\u00e7a Comum mesmo se o servidor ocupante de cargo em comiss\u00e3o for regido pela CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido: &#8220;(&#8230;) 1. <strong>Incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder P\u00fablico e servidores que sejam vinculados a ele por rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-administrativa. 2. O eventual desvirtuamento da designa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou seja, da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-administrativa estabelecida entre as partes, n\u00e3o pode ser apreciado pela Justi\u00e7a do Trabalho. 3. A exist\u00eancia de pedido de condena\u00e7\u00e3o do ente local ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o &#8211; FGTS n\u00e3o torna a Justi\u00e7a do Trabalho competente para o exame da a\u00e7\u00e3o<\/strong>. (&#8230;)&#8221; Rcl 7.039 AgR, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, Tribunal Pleno, DJe 8\/5\/2009.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum o julgamento de controv\u00e9rsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comiss\u00e3o regido pela CLT.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-aplicabilidade-da-vantagem-pecuniaria-estabelecida-no-art-3\u00ba-da-lei-n-6-932-1996-do-estado-da-bahia-aos-integrantes-do-tribunal-de-contas-dos-municipios-da-bahia\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplicabilidade da vantagem pecuni\u00e1ria estabelecida no art. 3\u00ba da Lei n. 6.932\/1996 do Estado da Bahia aos integrantes do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <a>vantagem pecuni\u00e1ria estabelecida no art. 3\u00ba da Lei n. 6.932\/1996 do Estado da Bahia n\u00e3o pode ser aplicada em rela\u00e7\u00e3o aos integrantes do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>RMS 58.436-BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4\/10\/2022, DJe 9\/11\/2022. (Info 760)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O SINDICONTAS (Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Munic\u00edpios) impetrou MS alegando que os servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE\/BA) que exercem as mesmas atribui\u00e7\u00f5es dos servidores do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM\/BA) recebem a CET (art. 3\u00ba da Lei Estadual 6.932\/96), o que, segundo o impetrante, violaria o princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n\n\n\n<p>A gratifica\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o foi revogada quando da institui\u00e7\u00e3o de uma outra gratifica\u00e7\u00e3o de produtividade e, mesmo ap\u00f3s uma nova norma prevendo compatibilidade de recebimento das duas gratifica\u00e7\u00f5es, os servidores do TCM\/BA n\u00e3o voltaram a receber a primeira gratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-aplicavel-aos-integrantes-do-tcm-baiano\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplic\u00e1vel aos integrantes do TCM baiano?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Defendem os recorrentes a tese de que a legisla\u00e7\u00e3o baiana garantiu por lei a isonomia entre as carreiras (dos servidores estaduais e municipais), pelo que n\u00e3o se aplicariam, no particular, os \u00f3bices da S\u00famula 339\/STF e da S\u00famula Vinculante 37.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, os artigos nos quais a parte demandada ancora sua pretens\u00e3o reclamam exegese diversa.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 3\u00ba da Lei n. 6.932\/1996 disp\u00f5e que a &#8220;Gratifica\u00e7\u00e3o por Condi\u00e7\u00f5es Especiais de Trabalho &#8211; CET somente poder\u00e1 ser concedida no limite m\u00e1ximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) e na forma que for fixada em regulamento, com vistas a [&#8230;]&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, a referida lei local &#8220;autoriza o reajustamento da remunera\u00e7\u00e3o e proventos dos servidores p\u00fablicos, civis e militares, da administra\u00e7\u00e3o direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o p\u00fablico estadual [&#8230;]&#8221; (ementa da Lei n. 6.932\/1996). Ou seja,<strong> o diploma legal, quanto ao reajustamento de remunera\u00e7\u00e3o e proventos, limitou-se a tratar da carreira dos servidores estaduais, n\u00e3o abrangendo a dos municipais<\/strong>. O Estatuto do Servidor P\u00fablico do Estado da Bahia, por sua vez, rege que &#8220;o vencimento do cargo observar\u00e1 o princ\u00edpio da isonomia, quando couber, e acrescido das vantagens de car\u00e1ter individual, ser\u00e1 irredut\u00edvel, ressalvadas as relativas \u00e0 natureza ou ao local de trabalho&#8221; (art. 53). Isto \u00e9, o princ\u00edpio da isonomia foi mencionado no diploma legal que rege a carreira dos servidores estaduais, sem ter equiparado aquela \u00e0 carreira dos servidores municipais.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n. 4.824\/1989, tamb\u00e9m mencionada pela parte recorrente como garantidora da isonomia, estabelece que a &#8220;Lei que conceder aumento de remunera\u00e7\u00e3o aos servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado da Bahia dever\u00e1 incluir o pessoal do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado da Bahia&#8221; (art. 42).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O que este \u00faltimo diploma assegura, na verdade, &#8220;diz respeito apenas ao momento para a concess\u00e3o de reajuste da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores, que deve ser estendido aos seus associados<\/strong>&#8220;. N\u00e3o h\u00e1 como, com base no referido comando normativo, entender pela completa isonomia entre a carreira dos servidores do Tribunal de Contas do Estado e a dos serventu\u00e1rios do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ainda que a legisla\u00e7\u00e3o, a qual impedia o recebimento acumulado da Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade com a Gratifica\u00e7\u00e3o por Condi\u00e7\u00f5es Especiais de Trabalho ou Pelo Regime de Tempo Integral, tenha sido revogada, para que os substitu\u00eddos passassem a receber esta \u00faltima vantagem, eles precisariam ser benefici\u00e1rios da gratifica\u00e7\u00e3o desde sempre, o que n\u00e3o era o caso.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A vantagem pecuni\u00e1ria estabelecida no art. 3\u00ba da Lei n. 6.932\/1996 do Estado da Bahia n\u00e3o pode ser aplicada em rela\u00e7\u00e3o aos integrantes do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-in-existencia-de-previsao-legal-acerca-do-ajuizamento-de-embargos-de-divergencia-contra-acordao-do-superior-tribunal-de-justica-proferido-em-pedido-de-tutela-provisoria-para-agregar-efeito-suspensivo-a-conflito-de-competencia\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (In)Exist\u00eancia de previs\u00e3o legal acerca do ajuizamento de embargos de diverg\u00eancia contra ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferido em pedido de tutela provis\u00f3ria para agregar efeito suspensivo a conflito de compet\u00eancia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NA PETI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 <a>previs\u00e3o legal acerca do ajuizamento de embargos de diverg\u00eancia contra ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferido em pedido de tutela provis\u00f3ria para agregar efeito suspensivo a conflito de compet\u00eancia<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt na Pet 14.925-TO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 11\/10\/2022, DJe 17\/10\/2022. (Info 760)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton ajuizou a\u00e7\u00e3o em face de Craudio. Ocorre que j\u00e1 corria outra a\u00e7\u00e3o com o mesmo objeto em outra vara, gerando um conflito positivo de compet\u00eancia. Creiton foi quem suscitou o conflito de compet\u00eancia, pretendendo que fosse declarada a compet\u00eancia de sua prefer\u00eancia. Como n\u00e3o obteve \u00eaxito nesse intento, buscou tutela provis\u00f3ria no STJ, buscando efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ julgou inepta a via escolhida por Creiton que, incans\u00e1vel, interp\u00f4s embargos de diverg\u00eancia alegando existir julgados em sentido contr\u00e1rio no pr\u00f3prio STJ.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 1.043. \u00c9 embarg\u00e1vel o ac\u00f3rd\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio que:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; em recurso extraordin\u00e1rio ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do mesmo tribunal, sendo os ac\u00f3rd\u00e3os, embargado e paradigma, de m\u00e9rito;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>III &#8211; em recurso extraordin\u00e1rio ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do mesmo tribunal, sendo um ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito e outro que n\u00e3o tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controv\u00e9rsia;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Poder\u00e3o ser confrontadas teses jur\u00eddicas contidas em julgamentos de recursos e de a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia origin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba A diverg\u00eancia que autoriza a interposi\u00e7\u00e3o de embargos de diverg\u00eancia pode verificar-se na aplica\u00e7\u00e3o do direito material ou do direito processual.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3\u00ba Cabem embargos de diverg\u00eancia quando o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma for da mesma turma que proferiu a decis\u00e3o embargada, desde que sua composi\u00e7\u00e3o tenha sofrido altera\u00e7\u00e3o em mais da metade de seus membros.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 4\u00ba O recorrente provar\u00e1 a diverg\u00eancia com certid\u00e3o, c\u00f3pia ou cita\u00e7\u00e3o de reposit\u00f3rio oficial ou credenciado de jurisprud\u00eancia, inclusive em m\u00eddia eletr\u00f4nica, onde foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o divergente, ou com a reprodu\u00e7\u00e3o de julgado dispon\u00edvel na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionar\u00e1 as circunst\u00e2ncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-existe-previsao-legal-para-esses-embargos-de-divergencia\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Existe previs\u00e3o legal para esses embargos de diverg\u00eancia<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, &#8220;cabem embargos de diverg\u00eancia contra ac\u00f3rd\u00e3o de \u00d3rg\u00e3o Fracion\u00e1rio que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro \u00d3rg\u00e3o Jurisdicional deste Tribunal&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 1.043 do C\u00f3digo de Processo Civil tamb\u00e9m regula as hip\u00f3teses de cabimento dos embargos de diverg\u00eancia, previstos para impugnar ac\u00f3rd\u00e3o proferido em recurso extraordin\u00e1rio ou especial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O ac\u00f3rd\u00e3o embargado, no caso, n\u00e3o foi proferido em recurso especial, mas em pedido de tutela provis\u00f3ria, cuja decis\u00e3o n\u00e3o desafia os embargos de diverg\u00eancia, n\u00e3o previstos para tal hip\u00f3tese<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido \u00e9 o entendimento do STJ: &#8220;somente \u00e9 poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o dos embargos de diverg\u00eancia contra ac\u00f3rd\u00e3o que aprecia recurso especial ou recurso extraordin\u00e1rio,na dic\u00e7\u00e3o clara do art. 1.043, caput e incisos I e III, do C\u00f3digo de Processo Civil; o art. 266, caput, do RISTJ tamb\u00e9m \u00e9 claro ao limitar tal modalidade recursal aos recursos especiais.&#8221; (EDv nos EDcl na SEC n. 3.687\/EX, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18\/10\/2017, DJe de 27\/10\/2017).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, ressalte-se que, em tema de recursos, vigora o princ\u00edpio da TIPICIDADE, de modo que cada recurso \u00e9 cab\u00edvel nas hip\u00f3teses taxativamente previstas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal acerca do ajuizamento de embargos de diverg\u00eancia contra ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferido em pedido de tutela provis\u00f3ria para agregar efeito suspensivo a conflito de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-julgado-simples-e-isolado-e-a-natureza-juridica-de-sumula-jurisprudencia-ou-precedente-para-fins-de-aplicacao-do-art-489-1\u00ba-vi-do-cpc\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Julgado simples e isolado e a natureza jur\u00eddica de &#8220;s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente&#8221; para fins de aplica\u00e7\u00e3o do art. 489, \u00a7 1\u00ba, VI, do CPC.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A indica\u00e7\u00e3o de julgado simples e isolado n\u00e3o ostenta <a>a natureza jur\u00eddica de &#8220;s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente&#8221; para fins de aplica\u00e7\u00e3o do art. 489, \u00a7 1\u00ba, VI, do CPC.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 1.267.283-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 27\/09\/2022, DJe 26\/10\/2022. (Info 760)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do Munic\u00edpio requerendo o recebimento de certo Creosvaldo ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do Munic\u00edpio requerendo o recebimento de certo valor. A a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente, o que levou Creosvaldo a interpor apela\u00e7\u00e3o. Antes do julgamento, Creosvaldo peticionou informando que o TJ teria julgado caso id\u00eantico: colacionou o ac\u00f3rd\u00e3o alegadamente em confronto com a decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n<p>O ac\u00f3rd\u00e3o do TJ manteve a improced\u00eancia e nada disse sobre o julgado colacionado. Inconformado, Creosvaldo interp\u00f4s embargos declarat\u00f3rios alegando a defici\u00eancia da fundamenta\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o sobre o \u201cprecedente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 489. S\u00e3o elementos essenciais da senten\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>VI &#8211; deixar de seguir enunciado de s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o no caso em julgamento ou a supera\u00e7\u00e3o do entendimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 927. Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; os enunciados de s\u00famula vinculante;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; os ac\u00f3rd\u00e3os em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio e especial repetitivos;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; os enunciados das s\u00famulas do Supremo Tribunal Federal em mat\u00e9ria constitucional e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria infraconstitucional;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>V &#8211; a orienta\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio ou do \u00f3rg\u00e3o especial aos quais estiverem vinculados.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o o disposto no&nbsp;art. 10&nbsp;e no&nbsp;art. 489, \u00a7 1\u00ba&nbsp;, quando decidirem com fundamento neste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba A altera\u00e7\u00e3o de tese jur\u00eddica adotada em enunciado de s\u00famula ou em julgamento de casos repetitivos poder\u00e1 ser precedida de audi\u00eancias p\u00fablicas e da participa\u00e7\u00e3o de pessoas, \u00f3rg\u00e3os ou entidades que possam contribuir para a rediscuss\u00e3o da tese.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da altera\u00e7\u00e3o no interesse social e no da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 4\u00ba A modifica\u00e7\u00e3o de enunciado de s\u00famula, de jurisprud\u00eancia pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observar\u00e1 a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada e espec\u00edfica, considerando os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e da isonomia.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 5\u00ba Os tribunais dar\u00e3o publicidade a seus precedentes, organizando-os por quest\u00e3o jur\u00eddica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-julgado-isolado-configura-precedente-para-fins-de-jurisprudencia\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Julgado isolado configura \u201cprecedente\u201d para fins de jurisprud\u00eancia<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 489, \u00a7 1\u00ba, VI, do CPC entende que <strong>h\u00e1 negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional quando o \u00f3rg\u00e3o julgador &#8220;deixar de seguir enunciado de s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o no caso em julgamento ou a supera\u00e7\u00e3o do entendimento&#8221;.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a parte interessada, antes da oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, indicou um <a>\u00daNICO ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de origem supostamente em confronto com a decis\u00e3o recorrida<\/a>, por tratar de mesma quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, a indica\u00e7\u00e3o de julgado simples e isolado n\u00e3o ostenta a natureza jur\u00eddica de &#8220;s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente&#8221; para fins de aplica\u00e7\u00e3o do art. 489, \u00a7 1\u00ba, VI, do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 jurisprud\u00eancia, porque essa pressup\u00f5e multiplicidade de julgamentos no mesmo sentido, racioc\u00ednio que, de boa l\u00f3gica, tamb\u00e9m exclui a hip\u00f3tese de considerar um caso isolado como s\u00famula de entendimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode considerar que a express\u00e3o &#8220;precedente&#8221; abrange o julgamento de qualquer ac\u00f3rd\u00e3o. Isso porque a interpreta\u00e7\u00e3o SISTEM\u00c1TICA do C\u00f3digo de Processo Civil, notadamente a leitura do art. 927, que dialoga diretamente com o 489, evidencia que &#8220;<strong>precedente&#8221; abarca somente os casos julgados na forma qualificada pelo primeiro comando normativo citado, n\u00e3o tendo o termo abarcado de maneira generalizada nenhuma decis\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A prote\u00e7\u00e3o conferida pelo C\u00f3digo de Processo Civil contra decis\u00f5es-surpresa n\u00e3o pode inviabilizar que o juiz conhe\u00e7a do direito alegado e determine a exegese a ser aplicada ao caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Hip\u00f3tese em que a causa foi decidida nos limites do objeto da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ter causado surpresa \u00e0 parte se era uma das consequ\u00eancias previs\u00edveis do julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, o STJ j\u00e1 entendeu que <strong>n\u00e3o se pode falar em decis\u00e3o-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato f\u00e1tico delineado nos autos, realiza a tipifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da pretens\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico posto, aplicando a lei adequada \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do conflito, ainda que as partes n\u00e3o a tenham invocado (<em>iura novit curia<\/em>) e independentemente de ouvi-las, at\u00e9 porque a lei deve ser de conhecimento de todos, n\u00e3o podendo ningu\u00e9m se dizer surpreendido com a sua aplica\u00e7\u00e3o<\/strong> (AgInt no AREsp 2.028.275\/MS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29\/6\/2022).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A indica\u00e7\u00e3o de julgado simples e isolado n\u00e3o ostenta a natureza jur\u00eddica de &#8220;s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente&#8221; para fins de aplica\u00e7\u00e3o do art. 489, \u00a7 1\u00ba, VI, do CPC.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-cabimento-de-novo-recurso-especial-contra-o-acordao-que-julga-agravo-interno-em-face-de-decisao-de-inadmissibilidade-fundada-na-aplicabilidade-de-precedente-qualificado-do-supremo-tribunal-federal\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento de novo recurso especial contra o ac\u00f3rd\u00e3o que julga agravo interno em face de decis\u00e3o de inadmissibilidade fundada na aplicabilidade de precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe <a>novo recurso especial contra o ac\u00f3rd\u00e3o que julga agravo interno em face de decis\u00e3o de inadmissibilidade fundada na aplicabilidade de precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal <\/a>que tem o cond\u00e3o de impedir o seguimento n\u00e3o apenas de recurso extraordin\u00e1rio como tamb\u00e9m de recurso especial.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.028.321-RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 06\/12\/2022. (Info 760)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementina ajuizou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no tribunal local. O pedido foi julgado improcedente. Inconformada, Crementina interp\u00f4s recursos especial e extraordin\u00e1rio. Os dois foram inadmitidos pelo tribunal local, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC. Isso porque o ac\u00f3rd\u00e3o estaria em harmonia com a tese fixada pelo STF em repercuss\u00e3o geral. Ap\u00f3s agravar internamente, e n\u00e3o conseguir reverter a decis\u00e3o (destrancar os recursos), Crementina ent\u00e3o interp\u00f4s novo recurso especial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-cabe-novo-resp\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabe novo RESP?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O caso concreto trata de uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria que foi devidamente julgada e que teve o seu ac\u00f3rd\u00e3o desafiado por via de recurso especial e de recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao proceder ao exame de admissibilidade de ambos, o Tribunal da origem aplicou a t\u00e9cnica de julgamento que consiste na verifica\u00e7\u00e3o de que o Supremo Tribunal Federal enfrentou a controv\u00e9rsia &#8211; direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o por candidato aprovado em concurso p\u00fablico como excedente (cadastro de reserva) &#8211; sob o regime da repercuss\u00e3o geral e sendo assim n\u00e3o apenas o recurso extraordin\u00e1rio deve ser obstado como tamb\u00e9m o recurso especial, isso porque o precedente qualificado deve prevalecer.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seguida a isso foram interpostos agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordin\u00e1rio, mas no lugar de se determinar o processamento deles, com a remessa aos respectivos Tribunais, houve uma nova decis\u00e3o monocr\u00e1tica em raz\u00e3o da qual se compreendeu que como a raz\u00e3o de inadmissibilidade estava fundada na aplica\u00e7\u00e3o de precedente qualificado o recurso cab\u00edvel era o agravo interno em ambos os casos, e desse modo n\u00e3o se conheceu de ambos os agravos em recurso especial e em recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso ensejou uma nova impugna\u00e7\u00e3o, dessa feita de agravo interno, e \u00e9 justamente o ac\u00f3rd\u00e3o prolatado em tal recurso, no qual se manteve o teor da decis\u00e3o de n\u00e3o conhecimento, que vem ao exame do Superior Tribunal de Justi\u00e7a mediante novo recurso especial interposto, o que j\u00e1 indica o descabimento aventado inicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p>A sistem\u00e1tica do processamento do recurso especial n\u00e3o contempla previs\u00e3o em raz\u00e3o da qual uma vez trancado o seu processamento, e obstada na origem a remessa do consequente agravo, haja a interposi\u00e7\u00e3o de um novo recurso especial com a finalidade \u00fanica de destravar o agravo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o h\u00e1 no sistema recursal essa possibilidade de atua\u00e7\u00e3o &#8220;CIRCULAR&#8221; da parte, nem se admitira hipoteticamente que em havendo a negativa de seguimento ao presente apelo<\/strong> raro houvesse um segundo agravo em recurso especial para destrancar o seu processamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa hip\u00f3tese de cabimento \u00e9 INEXISTENTE, <strong>e quando muito h\u00e1 duas outras solu\u00e7\u00f5es processuais poss\u00edveis para a hip\u00f3tese sob exame, quais sejam, ou a reclama\u00e7\u00e3o<\/strong>, conforme admitido, por exemplo, no AgInt na Rcl n. 43.030\/SP (Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 16\/8\/2022, DJe de 18\/8\/2022) e na Rcl n. 41.229\/DF (Relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 11\/5\/2022, DJe de 17\/5\/2022), <strong>ou ainda uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em se considerando que a decis\u00e3o na origem supostamente fundara-se na aplica\u00e7\u00e3o de precedente qualificado<\/strong>, e aqui se teria a hip\u00f3tese do art. 966, inciso V, \u00a7 5.\u00ba, do CPC\/2015<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-resultado-final\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe novo recurso especial contra o ac\u00f3rd\u00e3o que julga agravo interno em face de decis\u00e3o de inadmissibilidade fundada na aplicabilidade de precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal que tem o cond\u00e3o de impedir o seguimento n\u00e3o apenas de recurso extraordin\u00e1rio como tamb\u00e9m de recurso especial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-proveito-economico-na-excecao-de-pre-executividade-acolhida-para-excluir-socio-do-polo-passivo-de-execucao-fiscal\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Proveito econ\u00f4mico na exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade acolhida para excluir s\u00f3cio do polo passivo de execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em se tratando de <a>exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade acolhida para excluir s\u00f3cio do polo passivo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, <\/a>o proveito econ\u00f4mico <a>corresponde ao valor da d\u00edvida executada<\/a>, devendo ser esta a base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia com aplica\u00e7\u00e3o do art. \u00a7 3\u00ba do art. 85 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 2.231.216-SP, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 06\/12\/2022, DJe 9\/12\/2022. (Info 760)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Uni\u00e3o ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal em face da empresa VN Materiais e dos s\u00f3cios Nirso e Virso. O valor cobrado na a\u00e7\u00e3o era de R$ 500 mil. &nbsp;Virso apresentou exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade na qual alegou ilegitimidade passiva para constar na a\u00e7\u00e3o, uma vez que seu nome n\u00e3o constava na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa. O juiz acolheu a alega\u00e7\u00e3o de Virso e o excluiu da execu\u00e7\u00e3o, bem como condenou a Uni\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia sobre o valor do proveito econ\u00f4mico da causa. No entender do ju\u00edzo, a base de c\u00e1lculo seria 1\/3 do valor cobrado, uma vez que eram tr\u00eas os executados (a empresa, Nirso e Virso).<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado de Nirso ent\u00e3o interp\u00f4s recurso sustentando que o proveito econ\u00f4mico obtido seria o valor total da cobran\u00e7a, ou seja, R$ 500 mil e sobre este valor deveriam ser arbitrados os percentuais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Nas causas em que a Fazenda P\u00fablica for parte, a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios observar\u00e1 os crit\u00e9rios estabelecidos nos incisos I a IV do \u00a7 2\u00ba e os seguintes percentuais:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; m\u00ednimo de dez e m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido at\u00e9 200 (duzentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; m\u00ednimo de oito e m\u00e1ximo de dez por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 200 (duzentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos at\u00e9 2.000 (dois mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; m\u00ednimo de cinco e m\u00e1ximo de oito por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 2.000 (dois mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos at\u00e9 20.000 (vinte mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; m\u00ednimo de tr\u00eas e m\u00e1ximo de cinco por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 20.000 (vinte mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos at\u00e9 100.000 (cem mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>V &#8211; m\u00ednimo de um e m\u00e1ximo de tr\u00eas por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 100.000 (cem mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 8\u00ba Nas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixar\u00e1 o valor dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, observando o disposto nos incisos do \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p>CTN:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 124. S\u00e3o solidariamente obrigadas:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; as pessoas que tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; as pessoas expressamente designadas por lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A solidariedade referida neste artigo n\u00e3o comporta benef\u00edcio de ordem.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-como-calcular-o-proveito-economico\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como calcular o proveito econ\u00f4mico?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Deve ser considerado o valor da d\u00edvida executada!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do&nbsp;Tema 1.076, a depender da presen\u00e7a da Fazenda P\u00fablica, reservou a utiliza\u00e7\u00e3o do art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC\/2015, fixa\u00e7\u00e3o por equidade<\/strong>, para quando, havendo ou n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o: (a) o proveito econ\u00f4mico obtido pelo vencedor for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio; ou (b) o valor da causa for muito baixo.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m foi estabelecida uma sequ\u00eancia OBJETIVA na fixa\u00e7\u00e3o da verba, devendo a fixa\u00e7\u00e3o ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condena\u00e7\u00e3o; ou (b) do proveito econ\u00f4mico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n<p>Em se tratando de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade acolhida para excluir do polo passivo a parte recorrente, o proveito econ\u00f4mico corresponde ao valor da d\u00edvida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser esta a base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Observe-se que, <strong>a despeito da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de responsabilidade de car\u00e1ter solid\u00e1rio previsto no art. 124 do CTN, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da d\u00edvida, tal rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta o direito de regresso daquele que pagou em rela\u00e7\u00e3o aos demais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>na hip\u00f3tese de recebimento de honor\u00e1rios, o proveito econ\u00f4mico \u00e9 o valor da d\u00edvida dividido pelo n\u00famero de executados<\/strong>, devendo incidir os percentuais das grada\u00e7\u00f5es do \u00a7 3\u00ba do art. 85 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Em se tratando de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade acolhida para excluir s\u00f3cio do polo passivo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, o proveito econ\u00f4mico corresponde ao valor da d\u00edvida executada, devendo ser esta a base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia com aplica\u00e7\u00e3o do art. \u00a7 3\u00ba do art. 85 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-regras-para-o-arbitramento-de-honorarios-advocaticios-em-caso-de-exclusao-de-litisconsorte-ainda-no-inicio-do-tramite-processual-sem-qualquer-oposicao-do-autor\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Regras para o arbitramento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em caso de exclus\u00e3o de litisconsorte, ainda no in\u00edcio do tr\u00e2mite processual, sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o do autor.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O <a>arbitramento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em caso de exclus\u00e3o de litisconsorte, ainda no in\u00edcio do tr\u00e2mite processual, sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o do autor, <\/a>deve observar a regra do art. 338, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.935.852-GO, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por maioria, julgado em 4\/10\/2022, DJe 10\/11\/2022. (Info 760)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu ajuizou a\u00e7\u00e3o em face de Creisson. Este, em contesta\u00e7\u00e3o, alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que a a\u00e7\u00e3o deveria ser ajuizada em face de Creiton.<\/p>\n\n\n\n<p>Tadeu concordou com a alega\u00e7\u00e3o e, em decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, o juiz determinou a retifica\u00e7\u00e3o do polo passivo para excluir Creisson e incluir Creiton. Na mesma decis\u00e3o, condenou Tadeu ao pagamento de honor\u00e1rios de 3% sobre o valor da causa com fundamento no art. 338 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Creisson interp\u00f4s recurso por entender que os honor\u00e1rios devidos deveriam observar o patamar m\u00ednimo de 10% previsto no art. 85, \u00a72\u00ba da mesma norma.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados entre o m\u00ednimo de dez e o m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; o grau de zelo do profissional;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; a natureza e a import\u00e2ncia da causa;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 8\u00ba Nas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixar\u00e1 o valor dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, observando o disposto nos incisos do \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 338. Alegando o r\u00e9u, na contesta\u00e7\u00e3o, ser parte ileg\u00edtima ou n\u00e3o ser o respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo invocado, o juiz facultar\u00e1 ao autor, em 15 (quinze) dias, a altera\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial para substitui\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Realizada a substitui\u00e7\u00e3o, o autor reembolsar\u00e1 as despesas e pagar\u00e1 os honor\u00e1rios ao procurador do r\u00e9u exclu\u00eddo, que ser\u00e3o fixados entre tr\u00eas e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irris\u00f3rio, nos termos do&nbsp;art. 85, \u00a7 8\u00ba&nbsp;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-qual-o-percentual-a-ser-observado\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual o percentual a ser observado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Entre 3% e 5% do valor da causa!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a discuss\u00e3o \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em caso de julgamento parcial do m\u00e9rito, excluindo-se da lide litisconsorte considerada parte ileg\u00edtima na rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A regra do \u00a7 2\u00ba do art. 85 do CPC\/2015 determina que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sejam fixados entre o m\u00ednimo de dez e o m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o<\/strong>, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a disposi\u00e7\u00e3o do \u00a7 8\u00ba do referido dispositivo legal prescreve que, nas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixar\u00e1 o valor dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, observando o disposto nos incisos do \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p>Efetivamente, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento do REsp 1.746.072\/PR, decidiu que os <strong>honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia devem ser fixados, via de regra, sobre o valor do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel quantificar o proveito econ\u00f4mico do vencedor da demanda, sobre o valor atualizado da causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Excepcionalmente, poder\u00e3o ser fixados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, havendo ou n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o, nas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico, ou em que o valor da causa for muito baixo.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, no caso, trata-se de fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em caso de exclus\u00e3o de litisconsorte, ainda no in\u00edcio do tr\u00e2mite processual, sem oposi\u00e7\u00e3o alguma da autora.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobreleva o recente julgado desta Terceira Turma concluir que <strong>o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade&nbsp;<em>ad causam&nbsp;<\/em>de um dos litisconsortes passivos e exclu\u00ed-lo da lide, n\u00e3o est\u00e1 obrigado a fixar, em seu benef\u00edcio, honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais m\u00ednimos de 10% sobre o valor da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Afastada a impossibilidade de fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios abaixo do m\u00ednimo legal previsto na regra geral do art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC, a verba deve ser majorada, em raz\u00e3o da possibilidade de distin\u00e7\u00e3o, com fundamento no art. 338 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O arbitramento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em caso de exclus\u00e3o de litisconsorte, ainda no in\u00edcio do tr\u00e2mite processual, sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o do autor, deve observar a regra do art. 338, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-producao-de-efeitos-da-procuracao-juntada-em-outro-processo-conexo-ou-incidental\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Produ\u00e7\u00e3o de efeitos da procura\u00e7\u00e3o juntada em outro processo conexo ou incidental<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <a>procura\u00e7\u00e3o juntada em outro processo conexo ou incidental<\/a>, n\u00e3o apensado ao principal, n\u00e3o produz efeito em favor do recorrente no Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo sob segredo judicial, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 14\/11\/2022, DJe 21\/11\/2022. (Info 760)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudio, representado pelo Dr. Creisson, ajuizou a\u00e7\u00e3o em face de Creosvaldo. A a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente em primeiro grau, raz\u00e3o pela qual Craudio recorreu. Ocorre que, ao interpor agravo no STJ, Dr. Creisson esqueceu de juntar a procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O recurso n\u00e3o foi conhecido em raz\u00e3o da falta de procura\u00e7\u00e3o. Em novo agravo, Dr. Creisson alegou a exist\u00eancia de procura\u00e7\u00e3o no processo principal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;<a><\/a>Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representa\u00e7\u00e3o da parte, o juiz suspender\u00e1 o processo e designar\u00e1 prazo razo\u00e1vel para que seja sanado o v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 2\u00ba Descumprida a determina\u00e7\u00e3o em fase recursal perante tribunal de justi\u00e7a, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; n\u00e3o conhecer\u00e1 do recurso, se a provid\u00eancia couber ao recorrente;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-produz-efeitos\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Produz efeitos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 76, \u00a7 2\u00ba, I, do CPC\/2015 prev\u00ea que n\u00e3o se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar v\u00edcio na representa\u00e7\u00e3o processual no prazo fixado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A alega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de procura\u00e7\u00e3o nos autos principais pelo recorrente n\u00e3o \u00e9 capaz de sanar o v\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 no sentido de que &#8220;a procura\u00e7\u00e3o juntada em outro processo conexo ou incidental, n\u00e3o apensado, n\u00e3o produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. O entendimento uniforme \u00e9 de que cabe ao recorrente diligenciar, nos autos do recurso a ser julgado nesta Corte, a regularidade da representa\u00e7\u00e3o processual mediante a juntada do respectivo instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos existente, passada ao subscritor da pe\u00e7a recursal. Sem isso, n\u00e3o se pode, de fato, conhecer do recurso&#8221; (AgInt nos EAREsp 416.557\/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 28\/9\/2016, DJe 07\/10\/2016).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A procura\u00e7\u00e3o juntada em outro processo conexo ou incidental, n\u00e3o apensado ao principal, n\u00e3o produz efeito em favor do recorrente no Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-cabimento-do-pedido-de-reconsideracao-em-face-de-acordao-bem-como-o-seu-recebimento-como-embargos-de-declaracao-ante-a-inadmissibilidade-da-incidencia-do-principio-da-fungibilidade-recursal-quando-constatada-a-ocorrencia-de-erro-inescusavel\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o em face de ac\u00f3rd\u00e3o, bem como o seu recebimento como embargos de declara\u00e7\u00e3o ante a inadmissibilidade da incid\u00eancia do princ\u00edpio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorr\u00eancia de erro inescus\u00e1vel<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 manifestamente incab\u00edvel <a>pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o em face de ac\u00f3rd\u00e3o, bem como o seu recebimento como embargos de declara\u00e7\u00e3o ante a inadmissibilidade da incid\u00eancia do princ\u00edpio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorr\u00eancia de erro inescus\u00e1vel<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>RCD no AgRg no HC 746.844-SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 8\/11\/2022, DJe 11\/11\/2022. (Info 760)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nirso impetrou Habeas Corpus, o que foi denegado, motivando novo HC, impetrado desta vez no STJ. Novamente, a ordem foi denegada. Nirso ent\u00e3o protocolou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o reiterando os argumentos iniciais, requerendo a concess\u00e3o da ordem e subsidiariamente seu recebimento como embargos declarat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-cabe-a-reconsideracao\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabe a reconsidera\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Afigura-se descabido formular pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o, ante \u00e0 aus\u00eancia de previs\u00e3o legal ou regimental, s\u00f3 se vislumbrando a sua possibilidade em face de decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Deve ser destacado, ainda, ser invi\u00e1vel a incid\u00eancia do princ\u00edpio da fungibilidade recursal, a fim de receber o pedido como embargos de declara\u00e7\u00e3o, diante da exist\u00eancia de erro inescus\u00e1vel, conforme entendimento assente no STJ<\/strong> (AgRg nos EDcl no AgRg no HC 570.813\/RJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15\/9\/2020, DJe de 21\/9\/2020).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-resultado-final\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 manifestamente incab\u00edvel pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o em face de ac\u00f3rd\u00e3o, bem como o seu recebimento como embargos de declara\u00e7\u00e3o ante a inadmissibilidade da incid\u00eancia do princ\u00edpio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorr\u00eancia de erro inescus\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-enquadramento-das-pessoas-fisicas-titulares-de-servicos-notariais-e-de-registro-definicao-de-sujeito-passivo-da-contribuicao-para-o-salario-educacao\"><a>10.&nbsp; Enquadramento das pessoas f\u00edsicas titulares de servi\u00e7os notariais e de registro defini\u00e7\u00e3o de sujeito passivo da contribui\u00e7\u00e3o para o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As <a>pessoas f\u00edsicas titulares de servi\u00e7os notariais e de registro n\u00e3o se enquadram na defini\u00e7\u00e3o de sujeito passivo da contribui\u00e7\u00e3o para o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 2.011.917-PR, Rel. Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 9\/11\/2022, DJe 11\/11\/2022. (Info 760)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Maur\u00edcio, aluno do ECJ, foi aprovado no concurso de not\u00e1rio. Assumiu a serventia, contratou empregados e recolhia seus impostos de maneira regular. Tudo ia bem, at\u00e9 que um dia a Receita Federal passou a exigir que Maur\u00edcio tamb\u00e9m recolhesse o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota de 2,5% sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga aos seus empregados.<\/p>\n\n\n\n<p>Maur\u00edcio discordou da cobran\u00e7a e impetrou MS requerendo que fosse declarada a desnecessidade pagar o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o. Conforme Maur\u00edcio, a contribui\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o tem como sujeito passivo as empresas, o que n\u00e3o o enquadraria como contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 9.424\/96:<\/p>\n\n\n\n<p>Art 15. O Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o, previsto no art. 212, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, \u00e9 calculado com base na al\u00edquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas, a qualquer t\u00edtulo, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da&nbsp;Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-notarios-e-registradores-recolhem-salario-educacao\"><a>10.2.2. Not\u00e1rios e registradores recolhem sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na forma da jurisprud\u00eancia do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, &#8220;<strong>a contribui\u00e7\u00e3o para o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econ\u00f4mica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou n\u00e3o, em conson\u00e2ncia com o art. 15 da Lei 9.424\/96, regulamentado pelo Decreto 3.142\/99, sucedido pelo Decreto 6.003\/2006<\/strong>&#8221; (STJ, REsp 1.162.307\/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe 3\/12\/2010).<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos, ainda, da jurisprud\u00eancia do STJ &#8220;a defini\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria referente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o foi realizada pelo art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 9.766\/98, pelo art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do Decreto 3.142\/99 e, posteriormente, pelo art. 2\u00ba, do Decreto 6.003\/2006. Sendo assim, em havendo lei espec\u00edfica e regulamento espec\u00edfico, n\u00e3o se aplica \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 15 da Lei 8.212\/91, que estabelece a equipara\u00e7\u00e3o de contribuintes individuais e pessoas f\u00edsicas a empresas no que diz respeito \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias&#8221; (STJ, REsp 1.812.828\/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31\/8\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas f\u00edsicas titulares de servi\u00e7os notariais e de registro, o STJ j\u00e1 proclamou que elas n\u00e3o se enquadram na defini\u00e7\u00e3o de sujeito passivo da contribui\u00e7\u00e3o para o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, ao fundamento de que &#8220;o art. 178 da CF\/69 indica como sujeito passivo da contribui\u00e7\u00e3o para o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o as empresas comerciais, industriais e agr\u00edcolas. <strong>O Tabelionato de Notas \u00e9 uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal t\u00edpica, n\u00e3o se enquadrando como empresa<\/strong>&#8221; (STJ, REsp 262.972\/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 27\/5\/2002).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>As pessoas f\u00edsicas titulares de servi\u00e7os notariais e de registro n\u00e3o se enquadram na defini\u00e7\u00e3o de sujeito passivo da contribui\u00e7\u00e3o para o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-empresarial\"><a>DIREITO EMPRESARIAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-computacao-dos-votos-na-apuracao-do-resultado-de-votacao-em-assembleia-geral-de-credores\"><a>11.&nbsp; Computa\u00e7\u00e3o dos votos na apura\u00e7\u00e3o do resultado de vota\u00e7\u00e3o em assembleia geral de credores,<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na <a>apura\u00e7\u00e3o do resultado de vota\u00e7\u00e3o em assembleia geral de credores, <\/a>somente ser\u00e3o computados os votos daqueles que efetivamente se manifestaram pela aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se considerando a absten\u00e7\u00e3o para qualquer efeito.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.992.192-SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 6\/12\/2022. (Info 760)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A empresa Quebradeira requereu recupera\u00e7\u00e3o judicial. Foi apresentado plano de recupera\u00e7\u00e3o e, eventualmente, o ju\u00edzo recuperacional convocou a Assembleia Geral. Ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o, alguns credores passaram a questionar como deveriam ser computados os votos daqueles que, embora presentes, decidiram se abster.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma parte dos credores sustentava que deveriam ser computados como favor\u00e1veis ao plano de recupera\u00e7\u00e3o, enquanto outra parte entendia que a absten\u00e7\u00e3o deveria ser computada como voto contr\u00e1rio.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 42. Considerar-se-\u00e1 aprovada a proposta que obtiver votos favor\u00e1veis de credores que representem mais da metade do valor total dos cr\u00e9ditos presentes \u00e0 assembl\u00e9ia-geral, exceto nas delibera\u00e7\u00f5es sobre o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial nos termos da al\u00ednea&nbsp;a&nbsp;do inciso I do&nbsp;<strong>caput&nbsp;<\/strong>do art. 35 desta Lei, a composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Credores ou forma alternativa de realiza\u00e7\u00e3o do ativo nos termos do art. 145 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 45. Nas delibera\u00e7\u00f5es sobre o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei dever\u00e3o aprovar a proposta.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta dever\u00e1 ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos cr\u00e9ditos presentes \u00e0 assembl\u00e9ia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 2\u00ba Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta dever\u00e1 ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu cr\u00e9dito.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3\u00ba O credor n\u00e3o ter\u00e1 direito a voto e n\u00e3o ser\u00e1 considerado para fins de verifica\u00e7\u00e3o de quorum de delibera\u00e7\u00e3o se o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o alterar o valor ou as condi\u00e7\u00f5es originais de pagamento de seu cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 111. O sil\u00eancio importa anu\u00eancia, quando as circunst\u00e2ncias ou os usos o autorizarem, e n\u00e3o for necess\u00e1ria a declara\u00e7\u00e3o de vontade expressa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-abstencao-conta-para-algo\"><a>11.2.2. Absten\u00e7\u00e3o conta para algo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a determinar como devem ser consideradas as absten\u00e7\u00f5es para apura\u00e7\u00e3o do resultado de vota\u00e7\u00e3o em assembleia geral de credores, no \u00e2mbito de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme disp\u00f5em os arts. 42 e 45 da Lei n. 11.101\/2005, a aprova\u00e7\u00e3o da proposta do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial apresentada pelo devedor exige a obten\u00e7\u00e3o de &#8220;votos favor\u00e1veis de credores que representem mais da metade do valor total dos cr\u00e9ditos presentes \u00e0 assembleia-geral&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, diante da lacuna na lei quanto \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do credor que, apesar de presente na assembleia geral, se abst\u00e9m do exerc\u00edcio do seu direito de voto, n\u00e3o se mostra vi\u00e1vel compreender, que aquele que n\u00e3o manifesta sua posi\u00e7\u00e3o, independentemente do motivo, anuiu com o plano proposto, de modo a computar sua absten\u00e7\u00e3o como apta a compor a aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa hip\u00f3tese, <strong>n\u00e3o se apresenta poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 111 do C\u00f3digo Civil de 2002 que estabelece: &#8220;O sil\u00eancio importa anu\u00eancia, quando as circunst\u00e2ncias ou os usos o autorizarem, e n\u00e3o for necess\u00e1ria a declara\u00e7\u00e3o de vontade expressa<\/strong>&#8220;, porquanto a Lei n. 11.101\/2005 imp\u00f5e a necessidade de vota\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel da maioria dos credores, ou seja, \u00e9 imprescind\u00edvel a declara\u00e7\u00e3o de vontade expressa favor\u00e1vel para a aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel conferir-se uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ao artigo 45 da Lei n. 11.101\/05 para atribuir \u00e0 absten\u00e7\u00e3o a qualidade de voto &#8220;positivo (sim)&#8221;, porquanto a lei de reg\u00eancia exige a manifesta\u00e7\u00e3o expressa e favor\u00e1vel dos credores, para efeito de aprova\u00e7\u00e3o do plano recuperacional, sendo invi\u00e1vel a mera presun\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, ao credor que, presente na assembleia geral, se abst\u00e9m de votar, deve ser conferido o mesmo tratamento dado ao credor ausente, ou seja, n\u00e3o pode compor o<em>&nbsp;quorum<\/em>&nbsp;de delibera\u00e7\u00e3o, seja pelo valor do cr\u00e9dito seja pelo n\u00famero de credores, pois a absten\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode influenciar no resultado da delibera\u00e7\u00e3o pela aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Na apura\u00e7\u00e3o do resultado de vota\u00e7\u00e3o em assembleia geral de credores, somente ser\u00e3o computados os votos daqueles que efetivamente se manifestaram pela aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se considerando a absten\u00e7\u00e3o para qualquer efeito.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-a-lei-n-13-964-2019-e-seus-efeitos-na-lei-de-drogas\"><a>12.&nbsp; A Lei n. 13.964\/2019 e seus efeitos na Lei de Drogas.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>A Lei n. 13.964\/2019<\/a>, ao promover altera\u00e7\u00f5es na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, apenas <a>afastou o car\u00e1ter hediondo ou equiparado do tr\u00e1fico privilegiado<\/a>, nada dispondo sobre os demais dispositivos da Lei de Drogas.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 754.913-MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 6\/12\/2022. (Info 760)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho foi condenado pelo crime de tr\u00e1fico de drogas. J\u00e1 na execu\u00e7\u00e3o da pena, sua defesa requereu que fosse exclu\u00edda a classifica\u00e7\u00e3o de delito assemelhado a hediondo e que Creitinho tivesse direito aos benef\u00edcios da execu\u00e7\u00e3o penal aplic\u00e1veis aos condenados por crime comum.<\/p>\n\n\n\n<p>Fundamentou o pedido na tese de que n\u00e3o haveria norma espec\u00edfica que preveja o crime de tr\u00e1fico de drogas como hediondo ou equiparado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;XLIII &#8211; a lei considerar\u00e1 crimes inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a pr\u00e1tica da tortura , o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit\u00e1-los, se omitirem;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Lei n. 7.210\/1984:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 112. A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba N\u00e3o se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tr\u00e1fico de drogas previsto no&nbsp;\u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-de-novo-isso\"><a>12.2.2. De novo isso<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Afff!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A equipara\u00e7\u00e3o a hediondo do delito de tr\u00e1fico de drogas decorre de previs\u00e3o constitucional constante no art. 5\u00ba, XLIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata com mais rigor os crimes de maior reprovabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que a Lei n. 13.964\/2019, conhecida como &#8220;Pacote Anticrime&#8221;, ao promover altera\u00e7\u00f5es na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, apenas afastou o car\u00e1ter hediondo ou equiparado do tr\u00e1fico privilegiado, previsto no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006, nada dispondo sobre os demais dispositivos da Lei de Drogas.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim disp\u00f5e o art. 112, \u00a7 5\u00ba, da Lei n. 7.210\/1984, inclu\u00eddo pela Lei n. 13.964\/2019: &#8220;Art. 112. A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: [&#8230;] \u00a7 <strong>5\u00ba N\u00e3o se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tr\u00e1fico de drogas previsto no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A Lei n. 13.964\/2019, ao promover altera\u00e7\u00f5es na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, apenas afastou o car\u00e1ter hediondo ou equiparado do tr\u00e1fico privilegiado, nada dispondo sobre os demais dispositivos da Lei de Drogas.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-abordagem-em-estabelecimento-comercial-na-presenca-de-clientes-e-protecao-constitucional-da-inviolabilidade-do-domicilio\"><a>13.&nbsp; Abordagem em estabelecimento comercial na presen\u00e7a de clientes e prote\u00e7\u00e3o constitucional da inviolabilidade do domic\u00edlio.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a dilig\u00eancia tenha ocorrido quando n\u00e3o havia mais clientes, \u00e9 hip\u00f3tese de local aberto ao p\u00fablico, que n\u00e3o recebe a <a>prote\u00e7\u00e3o constitucional da inviolabilidade do domic\u00edlio.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>HC 754.789-RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 6\/12\/2022. (Info 760)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma investiga\u00e7\u00e3o criminal, a pol\u00edcia recebeu uma liga\u00e7\u00e3o an\u00f4nima afirmando que uma carga furtada estaria na borracharia de Ti\u00e3o. Os policiais diligenciaram no local indicado. Aguardaram at\u00e9 n\u00e3o mais ter clientes nas depend\u00eancias do estabelecimento, quando abordaram o acusado, que, de pronto, indicou o local em que estocada a <em>res furtiva<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o, a defesa de Ti\u00e3o impetrou HC alegando que a den\u00fancia an\u00f4nima n\u00e3o seria raz\u00e3o suficiente para a viola\u00e7\u00e3o de \u201cdomic\u00edlio\u201d de Ti\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XI &#8211; a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-inviolabilidade-do-domicilio\"><a>13.2.2. Inviolabilidade do domic\u00edlio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00e3o n\u00e9&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 5\u00ba, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, &#8220;a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Consoante decidido no RE 603.616\/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, &#8220;a entrada for\u00e7ada em domic\u00edlio sem mandado judicial \u00e9 l\u00edcita, mesmo em per\u00edodo noturno, quando amparada em fundadas raz\u00f5es, devidamente justificadas&nbsp;<em>a posteriori<\/em>, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, no caso, verifica-se que os policiais afirmaram que &#8220;<strong>havia uma investiga\u00e7\u00e3o em andamento relativa a um roubo de carga, tendo sido veiculada den\u00fancia an\u00f4nima dando conta de que parte do carregamento subtra\u00eddo estava nas depend\u00eancias da borracharia pertencente ao r\u00e9u, diante do que procederam \u00e0 dilig\u00eancia local<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o de haver investiga\u00e7\u00f5es em curso, relativa ao roubo de uma carga, <a>os policiais diligenciaram no local indicado. Aguardaram at\u00e9 n\u00e3o mais ter clientes nas depend\u00eancias do estabelecimento, quando abordaram o acusado, que, de pronto, indicou o local em que estocada a <em>res furtiva<\/em>.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a abordagem policial foi realizada em um im\u00f3vel no qual funcionava estabelecimento comercial, e, mesmo que a dilig\u00eancia tenha ocorrido quando n\u00e3o havia mais clientes, no hor\u00e1rio em que o propriet\u00e1rio iria fechar a borracharia, a hip\u00f3tese passa a ser de local aberto ao p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, como se trata de estabelecimento comercial &#8211; em funcionamento e aberto ao p\u00fablico &#8211; n\u00e3o pode receber a prote\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere \u00e0 casa. Assim, n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia constitucional da inviolabilidade do domic\u00edlio, a caracterizar a ocorr\u00eancia de constrangimento ilegal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a dilig\u00eancia tenha ocorrido quando n\u00e3o havia mais clientes, \u00e9 hip\u00f3tese de local aberto ao p\u00fablico, que n\u00e3o recebe a prote\u00e7\u00e3o constitucional da inviolabilidade do domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-trafico-de-drogas-vs-busca-domiciliar-sem-mandado\"><a>14.&nbsp; Tr\u00e1fico de drogas VS busca domiciliar sem mandado<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>O simples fato de o acusado ter antecedente por tr\u00e1fico de drogas n\u00e3o autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de busca domiciliar, porquanto desacompanhado de outros ind\u00edcios concretos e robustos de que, nesse momento espec\u00edfico, ele guarda drogas em sua resid\u00eancia. (1) Mesmo se ausente coa\u00e7\u00e3o direta e expl\u00edcita sobre o acusado, as circunst\u00e2ncias de ele j\u00e1 haver sido preso em flagrante pelo porte da arma de fogo em via p\u00fablica e estar detido, sozinho &#8211; sem a oportunidade de ser assistido por defesa t\u00e9cnica e sem m\u00ednimo esclarecimento sobre seus direitos -, diante de dois policiais armados, poderiam macular a validade de eventual consentimento para a realiza\u00e7\u00e3o de busca domiciliar, em virtude da exist\u00eancia de um constrangimento ambiental\/circunstancial. (2)<\/p>\n\n\n\n<p>HC 762.932-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 22\/11\/2022, DJe 30\/11\/2022. (Info 760)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Policiais receberam uma den\u00fancia an\u00f4nima segundo a qual Creitinho estava com uma arma de fogo em via p\u00fablica, raz\u00e3o por que o abordaram e encontraram a referida arma. Depois disso, decidiram ir at\u00e9 a sua resid\u00eancia e entraram no im\u00f3vel com a suposta autoriza\u00e7\u00e3o do rapaz, oportunidade em que soltaram c\u00e3es farejadores de drogas, sob a justificativa de que o r\u00e9u tinha um antecedente por tr\u00e1fico. Naturalmente, foram encontradas drogas.<\/p>\n\n\n\n<p>Sua defesa impetrou HC alegando a nulidade da busca na casa bem como a coa\u00e7\u00e3o no suposto consentimento para tanto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-questao-juridica\"><a>14.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XI &#8211; a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 152. No apreciar a coa\u00e7\u00e3o, ter-se-\u00e3o em conta o sexo, a idade, a condi\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o temperamento do paciente e todas as demais circunst\u00e2ncias que possam influir na gravidade dela.<\/p>\n\n\n\n<p>Estatuto do Desarmamento:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, de uso permitido, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O crime previsto neste artigo \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-antecedente-por-trafico-autoriza-a-busca-domiciliar\"><a>14.2.2. Antecedente por tr\u00e1fico autoriza a busca domiciliar?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagrou o direito fundamental \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio, ao dispor que a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercuss\u00e3o geral (Tema 280), <strong>que o ingresso for\u00e7ado em domic\u00edlio sem mandado judicial apenas se revela leg\u00edtimo &#8211; a qualquer hora do dia, inclusive durante o per\u00edodo noturno &#8211; quando amparado em fundadas raz\u00f5es, devidamente justificadas pelas circunst\u00e2ncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito<\/strong> (RE n. 603.616\/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8\/10\/2010).<\/p>\n\n\n\n<p>Ao julgar o REsp n. 1.574.681\/RS (DJe 30\/5\/2017), a colenda Sexta Turma decidiu, \u00e0 unanimidade, que n\u00e3o se h\u00e1 de admitir que a mera constata\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia, posterior ao ingresso, justifique a medida. Se o pr\u00f3prio juiz s\u00f3 pode determinar a busca e apreens\u00e3o durante o dia, e mesmo assim mediante decis\u00e3o devidamente fundamentada, ap\u00f3s pr\u00e9via an\u00e1lise dos requisitos autorizadores da medida, n\u00e3o seria razo\u00e1vel conferir a um servidor da seguran\u00e7a p\u00fablica total discricionariedade para, a partir de mera capacidade intuitiva, entrar de maneira for\u00e7ada na resid\u00eancia de algu\u00e9m e, ent\u00e3o, verificar se nela h\u00e1 ou n\u00e3o alguma subst\u00e2ncia entorpecente. A aus\u00eancia de justificativas e de elementos seguros a autorizar a a\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, diante da discricionariedade policial na identifica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es suspeitas relativamente \u00e0 ocorr\u00eancia de tr\u00e1fico de drogas, pode acabar esvaziando o pr\u00f3prio direito \u00e0 privacidade e \u00e0 inviolabilidade de sua condi\u00e7\u00e3o fundamental.<\/p>\n\n\n\n<p>No referido julgamento, concluiu-se, portanto, que, para legitimar-se o ingresso em domic\u00edlio alheio, \u00e9 necess\u00e1rio tenha a autoridade policial fundadas raz\u00f5es para acreditar, com lastro em circunst\u00e2ncias objetivas, no atual ou iminente cometimento de crime no local onde a dilig\u00eancia vai ser cumprida.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <a>os policiais receberam uma den\u00fancia an\u00f4nima segundo a qual o acusado estava com uma arma de fogo em via p\u00fablica, raz\u00e3o por que o abordaram e encontraram a referida arma. Depois disso, decidiram ir at\u00e9 a sua resid\u00eancia e entraram no im\u00f3vel com a suposta autoriza\u00e7\u00e3o do paciente, oportunidade em que soltaram c\u00e3es farejadores de drogas, sob a justificativa de que o r\u00e9u tinha um antecedente por tr\u00e1fico<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o houve refer\u00eancia a pr\u00e9via investiga\u00e7\u00e3o, monitoramento ou campanas no local, a afastar a hip\u00f3tese de que se tratava de averigua\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es robustas e atuais acerca da exist\u00eancia de drogas naquele lugar<\/strong>. Da mesma forma, n\u00e3o se fez men\u00e7\u00e3o a nenhuma atitude suspeita, externalizada em atos concretos, tampouco movimenta\u00e7\u00e3o de pessoas t\u00edpica de comercializa\u00e7\u00e3o de drogas. A den\u00fancia an\u00f4nima, ali\u00e1s, nem sequer tratava da presen\u00e7a de entorpecentes no im\u00f3vel, mas sim do porte de arma de fogo em via p\u00fablica distante do domic\u00edlio, a qual j\u00e1 havia sido encontrada e apreendida.<\/p>\n\n\n\n<p>O simples fato de o acusado ter um antecedente por tr\u00e1fico n\u00e3o autorizava a realiza\u00e7\u00e3o de busca domiciliar, porquanto desacompanhado de outros ind\u00edcios concretos e robustos de que, naquele momento espec\u00edfico, ele guardava drogas em sua resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Admitir a validade desse fundamento para, isoladamente, autorizar essa dilig\u00eancia invasiva, implicaria, em \u00faltima an\u00e1lise, permitir que todo indiv\u00edduo que um dia teve algum registro criminal na vida tenha seu lar diuturnamente vasculhado pelas for\u00e7as policiais,<\/strong> a ensejar, al\u00e9m da inadmiss\u00edvel preval\u00eancia do &#8220;Direito Penal do autor&#8221; sobre o &#8220;Direito Penal do fato&#8221;, uma esp\u00e9cie de perpetua\u00e7\u00e3o da pena restritiva de liberdade, por vezes at\u00e9 antes que ela seja imposta.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, mesmo depois de cumprida a san\u00e7\u00e3o penal (ou at\u00e9 antes da condena\u00e7\u00e3o), todo sentenciado (ou acusado ou investigado) poderia ter sua resid\u00eancia vistoriada, a qualquer momento, para &#8220;averigua\u00e7\u00e3o&#8221; da exist\u00eancia de drogas, como se a anota\u00e7\u00e3o criminal lhe despisse para todo o sempre da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e da garantia da inviolabilidade domiciliar, al\u00e9m de lhe impingir uma marca indel\u00e9vel de suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>As regras de experi\u00eancia e o senso comum, somados \u00e0s peculiaridades do caso concreto, n\u00e3o conferem verossimilhan\u00e7a \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o dos agentes policiais de que o paciente, depois de ser abordado e preso por porte de arma de fogo em via p\u00fablica distante de sua resid\u00eancia, sabendo ter drogas em casa, haveria livre e espontaneamente franqueado a realiza\u00e7\u00e3o de buscas no im\u00f3vel com c\u00e3es farejadores, os quais fatalmente encontrariam tais subst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p>Em verdade, caberia aos agentes que atuam em nome do Estado demonstrar, de modo inequ\u00edvoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado, ou que, na esp\u00e9cie, havia em curso na resid\u00eancia uma clara situa\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio esp\u00fario de droga, a autorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento v\u00e1lido do morador.<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo se ausente coa\u00e7\u00e3o direta e expl\u00edcita sobre o acusado, as circunst\u00e2ncias de ele j\u00e1 haver sido preso em flagrante pelo porte da arma de fogo em via p\u00fablica e estar detido, sozinho &#8211; sem a oportunidade de ser assistido por defesa t\u00e9cnica e sem m\u00ednimo esclarecimento sobre seus direitos -, diante de dois policiais armados, poderiam macular a validade de eventual consentimento (caso provado), em virtude da exist\u00eancia de um constrangimento ambiental\/circunstancial. Isso porque a prova do consentimento do morador \u00e9 um requisito necess\u00e1rio, mas n\u00e3o suficiente, por si s\u00f3, para legitimar a dilig\u00eancia policial, porquanto deve ser assegurado que tal consentimento, al\u00e9m de existente, seja v\u00e1lido, isto \u00e9, livre de v\u00edcios aptos a afetar a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 152 do C\u00f3digo Civil, ao disciplinar a coa\u00e7\u00e3o como um dos v\u00edcios do consentimento nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, disp\u00f5e que: &#8220;No apreciar a coa\u00e7\u00e3o, ter-se-\u00e3o em conta o sexo, a idade, a condi\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o temperamento do paciente e todas as demais circunst\u00e2ncias que possam influir na gravidade dela&#8221;. Se, no Direito Civil, que envolve, em regra, direitos patrimoniais dispon\u00edveis, em uma rela\u00e7\u00e3o equilibrada entre particulares, todas as circunst\u00e2ncias que possam influir na liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o da vontade devem ser consideradas, com muito mais raz\u00e3o isso deve ocorrer no Direito Penal (<em>lato sensu<\/em>), que trata de direitos indispon\u00edveis de um indiv\u00edduo diante do poderio do Estado, em rela\u00e7\u00e3o manifestamente desigual.<\/p>\n\n\n\n<p>Retomando a situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, uma vez que o acusado j\u00e1 estava preso por porte de arma de fogo em via p\u00fablica, sozinho, diante de dois policiais armados, sem a op\u00e7\u00e3o de ser assistido por defesa t\u00e9cnica e sem m\u00ednimo esclarecimento sobre seus direitos, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que estivesse em plenas condi\u00e7\u00f5es de prestar livre e v\u00e1lido consentimento para que os agentes de seguran\u00e7a estendessem a dilig\u00eancia com uma varredura especulativa auxiliada por c\u00e3es farejadores em seu domic\u00edlio \u00e0 procura de drogas, a ponto de lhe impor uma prov\u00e1vel condena\u00e7\u00e3o de 5 a 15 anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m da pena prevista para o crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, no qual j\u00e1 havia incorrido.<\/p>\n\n\n\n<p>A dilig\u00eancia policial, no caso dos autos, a rigor, configurou verdadeira pescaria probat\u00f3ria (<em>fishing expedition<\/em>) no domic\u00edlio do acusado, definida pela doutrina como a &#8220;Apropria\u00e7\u00e3o de meios legais para, sem objetivo tra\u00e7ado, &#8216;pescar&#8217; qualquer esp\u00e9cie de evid\u00eancia, tendo ou n\u00e3o rela\u00e7\u00e3o com o caso concreto. Trata-se de uma investiga\u00e7\u00e3o especulativa e indiscriminada, sem objetivo certo ou declarado, que, de forma ampla e gen\u00e9rica, &#8216;lan\u00e7a&#8217; suas redes com a esperan\u00e7a de &#8216;pescar&#8217; qualquer prova, para subsidiar uma futura acusa\u00e7\u00e3o ou para tentar justificar uma a\u00e7\u00e3o j\u00e1 iniciada&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, uma vez que a arma de fogo mencionada na den\u00fancia an\u00f4nima j\u00e1 havia sido apreendida com o paciente em via p\u00fablica (distante da resid\u00eancia, frise-se) e n\u00e3o existia nenhum ind\u00edcio concreto, nem sequer informa\u00e7\u00e3o ap\u00f3crifa, quanto \u00e0 presen\u00e7a de drogas no interior do im\u00f3vel, n\u00e3o havia raz\u00e3o leg\u00edtima para que os agentes de seguran\u00e7a se dirigissem at\u00e9 o local e realizassem varredura meramente especulativa \u00e0 procura de entorpecentes com c\u00e3es farejadores. Cabia-lhes, apenas, diante do encontro da arma de fogo em via p\u00fablica, conduzir o r\u00e9u \u00e0 delegacia para a lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>V\u00e1lido o consentimento p\u00f3s pris\u00e3o por porte de arma???<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Noopsss!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo se ausente coa\u00e7\u00e3o direta e expl\u00edcita sobre o acusado, as circunst\u00e2ncias de ele j\u00e1 haver sido preso em flagrante pelo porte da arma de fogo em via p\u00fablica e estar detido, sozinho &#8211; sem a oportunidade de ser assistido por defesa t\u00e9cnica e sem m\u00ednimo esclarecimento sobre seus direitos -, diante de dois policiais armados, poderiam macular a validade de eventual consentimento (caso provado), em virtude da exist\u00eancia de um constrangimento ambiental\/circunstancial. Isso porque a prova do consentimento do morador para a realiza\u00e7\u00e3o de busca domiciliar \u00e9 um requisito necess\u00e1rio, mas n\u00e3o suficiente, por si s\u00f3, para legitim\u00e1-la, porquanto deve ser assegurado que <strong>tal consentimento, al\u00e9m de existente, seja v\u00e1lido, isto \u00e9, livre de v\u00edcios aptos a afetar a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na doutrina e na jurisprud\u00eancia norte-americanas, dedicadas h\u00e1 d\u00e9cadas a analisar o tema do consentimento do morador, a compreens\u00e3o geral \u00e9 a de que, <strong>para ser v\u00e1lido, ele &#8220;deve ser inequ\u00edvoco, espec\u00edfico e conscientemente dado, n\u00e3o contaminado por qualquer trucul\u00eancia ou coer\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em&nbsp;<em>Scheneckloth v. Bustamonte<\/em>, 412 U.S. 218 (1973), a Suprema Corte dos Estados Unidos estabeleceu algumas orienta\u00e7\u00f5es sobre o significado do termo &#8220;consentimento&#8221;. Decidiu-se que as buscas mediante consentimento do morador (ou, como no caso, do ocupante do autom\u00f3vel onde se realizou a busca) s\u00e3o permitidas, &#8220;mas o Estado carrega o \u00f4nus de provar &#8216;que o consentimento foi, de fato, livre e voluntariamente dado'&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O consentimento n\u00e3o \u00e9 livre quando de alguma forma se percebe uma coa\u00e7\u00e3o da sua vontade.<\/strong> A Corte indicou que o teste da &#8220;totality of circumstances&#8221; deve ser aplicado mentalmente, considerando fatores subjetivos, relativos ao pr\u00f3prio suspeito (i.e., se ele \u00e9 particularmente vulner\u00e1vel devido \u00e0 falta de estudos, baixa intelig\u00eancia, perturba\u00e7\u00e3o mental ou intoxica\u00e7\u00e3o por drogas ou \u00e1lcool) e fatores objetivos que sugerem coa\u00e7\u00e3o (se estava detido, se os policiais estavam com suas armas \u00e0 vista, ou se lhe disseram ter o direito de realizar a busca, ou exercitaram outras formas de sutil coer\u00e7\u00e3o), entre outras hip\u00f3teses que poderiam interferir no livre assentimento do suspeito. Em geral, &#8220;quando um promotor se apoia no consentimento para justificar a legalidade de uma busca, ele tem o \u00f4nus de provar que o consentimento foi, de fato, dado livre e voluntariamente&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o as seguintes as diretrizes constru\u00eddas pela Suprema Corte para aferir a validade do ingresso domiciliar por agentes policiais: 1. N\u00famero de policiais; 2. Suspeito cercado de policiais; 3. Atitude dos policiais; 4. Exig\u00eancia da busca; 5. Amea\u00e7as ao suspeito; 6. Hora da dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 152 do C\u00f3digo Civil, ao disciplinar a coa\u00e7\u00e3o como um dos v\u00edcios do consentimento nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, disp\u00f5e que: &#8220;No apreciar a coa\u00e7\u00e3o, ter-se-\u00e3o em conta o sexo, a idade, a condi\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o temperamento do paciente e todas as demais circunst\u00e2ncias que possam influir na gravidade dela&#8221;. De acordo com a doutrina, a declara\u00e7\u00e3o de vontade diz respeito \u00e0 exist\u00eancia do neg\u00f3cio, mas s\u00f3 se poder\u00e1 considerar v\u00e1lida tal declara\u00e7\u00e3o (plano da validade) se assegurada a sua total lisura.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Se, no Direito Civil, que envolve, em regra, direitos patrimoniais dispon\u00edveis, em uma rela\u00e7\u00e3o equilibrada entre particulares, todas as circunst\u00e2ncias que possam influir na liberdade da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade devem ser consideradas, com muito mais raz\u00e3o isso deve ocorrer no Direito Penal<\/strong> (lato sensu), que trata de direitos indispon\u00edveis de um indiv\u00edduo diante do poderio do Estado, em rela\u00e7\u00e3o manifestamente desigual.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 justamente essa disparidade de for\u00e7as, ali\u00e1s, somada \u00e0 aus\u00eancia de liberdade negocial concreta, que leva ao frequente reconhecimento da invalidade da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da parte hipossuficiente no \u00e2mbito do Direito do Consumidor, mesmo quando externada por escrito e relativa a direitos dispon\u00edveis, em virtude da abusividade de cl\u00e1usulas impostas pelo lado mais forte, nos termos, por exemplo, do art. 51, IV do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se pretende, em absoluto, relacionar a invalidade da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do r\u00e9u, necessariamente, \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia policial expl\u00edcita e dolosa, vale dizer, \u00e0 exist\u00eancia de coa\u00e7\u00e3o direta. <strong>Conforme se demonstrou acima, com base na jurisprud\u00eancia da Suprema Corte dos EUA, muitas vezes o constrangimento pode ser causado implicitamente pelo aparato policial ao indiv\u00edduo em virtude de circunst\u00e2ncias objetivas da abordagem em cotejo com as condi\u00e7\u00f5es pessoais do sujeito interpelado. A coa\u00e7\u00e3o \u00e9 circunstancial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, n\u00e3o se trata de menoscabar a valorosa atividade policial ou de presumir a pr\u00e1tica de abuso por parte dos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, mas apenas de se ponderar o receio e a impossibilidade concreta dos cidad\u00e3os, em certos contextos f\u00e1ticos, de contrariar as solicita\u00e7\u00f5es feitas por autoridades estatais.<\/p>\n\n\n\n<p>Para auxiliar na compreens\u00e3o desta ideia, \u00e9 pertinente lembrar do chamado&nbsp;<em>metus publicae potestatis<\/em>, consistente no temor do particular diante de uma autoridade p\u00fablica (em tradu\u00e7\u00e3o literal &#8220;medo do poder p\u00fablico&#8221;), figura considerada pela doutrina para distinguir, por exemplo, o crime de extors\u00e3o do crime de concuss\u00e3o, tipo penal cujo n\u00facleo &#8220;exigir&#8221; pode se configurar em raz\u00e3o dessa intimida\u00e7\u00e3o contextual\/ambiental, a despeito da aus\u00eancia de viol\u00eancia ou amea\u00e7a expressas por parte do funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese dos autos, uma vez que o acusado j\u00e1 estava preso por porte de arma de fogo em via p\u00fablica, sozinho, diante de dois policiais armados, sem a op\u00e7\u00e3o de ser assistido por defesa t\u00e9cnica e sem m\u00ednimo esclarecimento sobre seus direitos, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que estivesse em plenas condi\u00e7\u00f5es de prestar livre e v\u00e1lido consentimento para que os agentes de seguran\u00e7a estendessem a dilig\u00eancia com uma varredura especulativa auxiliada por c\u00e3es farejadores em seu domic\u00edlio \u00e0 procura de drogas, a ponto de lhe impor uma prov\u00e1vel condena\u00e7\u00e3o de 5 a 15 anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m da pena prevista para o crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, no qual j\u00e1 havia incorrido.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-3-resultado-final\"><a>14.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O simples fato de o acusado ter antecedente por tr\u00e1fico de drogas n\u00e3o autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de busca domiciliar, porquanto desacompanhado de outros ind\u00edcios concretos e robustos de que, nesse momento espec\u00edfico, ele guarda drogas em sua resid\u00eancia. (1) Mesmo se ausente coa\u00e7\u00e3o direta e expl\u00edcita sobre o acusado, as circunst\u00e2ncias de ele j\u00e1 haver sido preso em flagrante pelo porte da arma de fogo em via p\u00fablica e estar detido, sozinho &#8211; sem a oportunidade de ser assistido por defesa t\u00e9cnica e sem m\u00ednimo esclarecimento sobre seus direitos -, diante de dois policiais armados, poderiam macular a validade de eventual consentimento para a realiza\u00e7\u00e3o de busca domiciliar, em virtude da exist\u00eancia de um constrangimento ambiental\/circunstancial. (2)<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-78bbf47d-29e2-479c-96de-945657e91715\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/01\/18030311\/stj-760.pdf\">stj-760<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/01\/18030311\/stj-760.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-78bbf47d-29e2-479c-96de-945657e91715\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 760 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia para o julgamento de controv\u00e9rsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comiss\u00e3o regido pela CLT. 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