{"id":1153990,"date":"2023-02-08T08:00:00","date_gmt":"2023-02-08T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1153990"},"modified":"2023-01-31T16:16:06","modified_gmt":"2023-01-31T19:16:06","slug":"emendas-cgm-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/emendas-cgm-rj\/","title":{"rendered":"Emendas parlamentares ao or\u00e7amento: novidades para a CGM RJ"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, amigos, tudo bem? Neste artigo trataremos acerca dos principais t\u00f3picos (e novidades) acerca das emendas parlamentares ao or\u00e7amento, com foco no concurso da CGM RJ.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"432\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/15134024\/cgm_rj.jpg\" alt=\"Emendas parlamentares ao or\u00e7amento: novidades para a CGM RJ\" class=\"wp-image-1061850\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/15134024\/cgm_rj.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/15134024\/cgm_rj-300x169.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/15134024\/cgm_rj-610x343.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/15134024\/cgm_rj-150x84.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Emendas parlamentares ao or\u00e7amento: novidades para a CGM RJ<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Pessoal, j\u00e1 foi lan\u00e7ado o edital do concurso da <a href=\"https:\/\/controladoria.prefeitura.rio\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Controladoria Geral do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro (CGM RJ)<\/a>. No total, foram oferecidas 40 vagas para o cargo de contador, al\u00e9m de 1 vaga para o cargo de T\u00e9cnico de Controle Interno.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, vale ressaltar que a banca examinadora contratada para organizar o certame foi a <a href=\"https:\/\/conhecimento.fgv.br\/concursos\/cgmrj23\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0s emendas parlamentares, devemos explicar que houve significativas altera\u00e7\u00f5es, ao longo dos anos, nas disposi\u00e7\u00f5es constitucionais envolvendo o tema.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, abordaremos neste artigo as principais disposi\u00e7\u00f5es desta mat\u00e9ria, com \u00eanfase nas evolu\u00e7\u00f5es constitucionais e novidades especialmente relevantes para a CGM RJ.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-emendas-parlamentares-ao-orcamento-para-a-cgm-rj-aspectos-introdutorios\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Emendas parlamentares ao or\u00e7amento para a CGM RJ: aspectos introdut\u00f3rios<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, o or\u00e7amento consiste na previs\u00e3o de receitas e fixa\u00e7\u00e3o de despesas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para um exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme estudaremos a seguir, a sua produ\u00e7\u00e3o ocorre de forma c\u00edclica, com a participa\u00e7\u00e3o dos Poderes Executivo (no que tange \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o) e Legislativo (em regra, relativamente \u00e0 discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, devemos entender que a participa\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o se resume a aprovar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria realizada pelo Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, existe no texto constitucional a previs\u00e3o de que o Poder Legislativo realize altera\u00e7\u00f5es na proposta or\u00e7ament\u00e1ria encaminhada pelo Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Para isso, o parlamento pode indicar altera\u00e7\u00f5es em decorr\u00eancia de falhas na elabora\u00e7\u00e3o das propostas ou mesmo para a aloca\u00e7\u00e3o direta de recursos a algumas \u00e1reas de interesse. Essas altera\u00e7\u00f5es na proposta or\u00e7ament\u00e1ria s\u00e3o denominadas de emendas parlamentares ao or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n<p>Por oportuno, vale ressaltar que o termo or\u00e7amento nos remete fortemente ao conceito de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, existe previs\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares em rela\u00e7\u00e3o aos tr\u00eas instrumentos de planejamento e or\u00e7amento, a saber: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Emendas parlamentares ao or\u00e7amento para a CGM RJ: ciclo or\u00e7ament\u00e1rio<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Inicialmente, a t\u00edtulo de contextualiza\u00e7\u00e3o, vale a pena tratar brevemente acerca do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio na CF\/88. Dessa forma, o aluno poder\u00e1 compreender, com maior facilidade, o momento em que ocorre a apresenta\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, devemos esclarecer que a doutrina especializada trata acerca de dois tipos de ciclo or\u00e7ament\u00e1rio, a saber:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\"><strong>\u201cTRADICIONAL\u201d<\/strong>:<\/mark> conceito mais comumente explorado pelas bancas examinadoras e considera somente a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual. Assim, suas fases consistem na: elabora\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o\/aprova\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o\/controle.<\/li>\n\n\n\n<li><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\"><strong>AMPLIADO<\/strong>:<\/mark> por outro lado, considera os tr\u00eas instrumentos de planejamento e or\u00e7amento. Portanto, suas fases consistem na elabora\u00e7\u00e3o do PPA, discuss\u00e3o\/aprova\u00e7\u00e3o do PPA, elabora\u00e7\u00e3o da LDO, discuss\u00e3o\/aprova\u00e7\u00e3o da LDO, elabora\u00e7\u00e3o da LOA, discuss\u00e3o\/aprova\u00e7\u00e3o da LOA, execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e, por fim, avalia\u00e7\u00e3o\/controle.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Haja vista o estudo do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio n\u00e3o representar o objetivo prec\u00edpuo deste artigo, trataremos de forma sucinta acerca das suas fases (apenas para contextualiza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">ELABORA\u00c7\u00c3O DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E OR\u00c7AMENTO<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Conforme estabelece a CF\/88, compete ao Poder Executivo a proposi\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias (PPA, LDO e LOA).<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, em s\u00edntese, deve-se observar a separa\u00e7\u00e3o de poderes e a autonomia conferida a alguns \u00f3rg\u00e3os constitucionais (a exemplo do Minist\u00e9rio P\u00fablico) para elabora\u00e7\u00e3o de suas propostas or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o Poder Executivo recebe dos demais Poderes da Rep\u00fablica e dos citados \u00f3rg\u00e3os constitucionais as suas respectivas propostas or\u00e7ament\u00e1rias, a fim de consolid\u00e1-las em um \u00fanico projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria que ser\u00e1 remetido ao Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Para isso, o Poder Executivo disponibiliza, at\u00e9 30 dias antes da data limite para envio das propostas or\u00e7ament\u00e1rias, a estimativa de receita para o exerc\u00edcio subsequente.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o ADCT da CF\/88, os prazos para envio dos projetos de lei pelo Executivo ao Legislativo s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>PPA: at\u00e9 quatro meses antes do t\u00e9rmino do exerc\u00edcio financeiro (at\u00e9 31\/08);<\/li>\n\n\n\n<li>LDO: at\u00e9 oito meses e meio antes do t\u00e9rmino do exerc\u00edcio financeiro (at\u00e9 15\/04);<\/li>\n\n\n\n<li>LOA: at\u00e9 quatro meses antes do t\u00e9rmino do exerc\u00edcio financeiro (at\u00e9 31\/08);<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">DISCUSS\u00c3O\/APROVA\u00c7\u00c3O<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>A fase de discuss\u00e3o\/aprova\u00e7\u00e3o do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio ocorre precipuamente em \u00e2mbito do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, nesta fase, os projetos de lei remetidos pelo Poder Executivo s\u00e3o discutidos e votados pelos parlamentares, a fim de constituir leis em sentido formal.<\/p>\n\n\n\n<p>Em \u00e2mbito do estudo das emendas parlamentares para a CGM RJ, esta consiste na principal fase do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio, pois neste momento s\u00e3o apresentadas as emendas parlamentares (conforme estudaremos a seguir).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta etapa, os projetos das leis or\u00e7ament\u00e1rias enfrentam, primeiramente, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento, que produz parecer.<\/p>\n\n\n\n<p>Posteriormente, as duas casas do Congresso Nacional realizam a aprecia\u00e7\u00e3o dos projetos, na forma do regimento comum.<\/p>\n\n\n\n<p>Para isso, o ADCT da CF\/88 tamb\u00e9m estabelece prazos limites a serem observados pelo Poder Legislativo, que deve:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>PPA: devolver o projeto de lei para san\u00e7\u00e3o presidencial at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o legislativa (22\/12);<\/li>\n\n\n\n<li>LDO: devolver o projeto para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final do primeiro per\u00edodo da sess\u00e3o legislativa (17\/07);<\/li>\n\n\n\n<li>LOA: &nbsp;devolver o projeto de lei para san\u00e7\u00e3o presidencial at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o legislativa (22\/12);<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">EXECU\u00c7\u00c3O<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>A fase de execu\u00e7\u00e3o, por sua vez, consiste na realiza\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas na LOA.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, no \u00e2mbito do estudo das emendas parlamentares para a CGM RJ, compete-nos esclarecer que o or\u00e7amento, no Brasil, em sua maior parte, possui disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o impositivas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, ao longo dos \u00faltimos anos, o texto constitucional brasileiro recebeu emendas no sentido de fortalecer o car\u00e1ter impositivo dos or\u00e7amentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre isso, cabe citar as emendas parlamentares impositivas e o art. 165, \u00a710, da CF\/88, inclu\u00eddos pela EC 100\/2019.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">AVALIA\u00c7\u00c3O\/CONTROLE<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Por fim, a fase de avalia\u00e7\u00e3o\/controle refere-se, em s\u00edntese, \u00e0 an\u00e1lise da efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a fim de verificar o atendimento dos objetivos governamentais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta etapa, atuam diversos atores, seja o controle interno do pr\u00f3prio Poder ou mesmo o controle externo realizado pelo Poder Legislativo com o aux\u00edlio dos respectivos Tribunais de Contas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Emendas parlamentares ao or\u00e7amento para a CGM RJ: requisitos constitucionais b\u00e1sicos<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme citado anteriormente, durante a fase de discuss\u00e3o\/aprova\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos, o Poder Legislativo pode apresentar propostas de modifica\u00e7\u00e3o ao projeto encaminhado pelo Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a CF\/88 estabelece que compete \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento analisar e emitir parecer sobre tais emendas parlamentares, previamente \u00e0 discuss\u00e3o pelo Plen\u00e1rio das duas casas do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, as emendas ao projeto de LOA devem guardar compatibilidade com o PPA e com a LDO, bem como, indicar os recursos para custeio.<\/p>\n\n\n\n<p>Acerca desse custeio, o texto constitucional \u00e9 taxativo ao afirmar que, para isso, o parlamentar somente pode indicar os recursos provenientes da anula\u00e7\u00e3o de despesas. Todavia, ressalta-se a veda\u00e7\u00e3o constitucional no que tange \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de despesa com pessoal e seus encargos, servi\u00e7os da d\u00edvida e transfer\u00eancias tribut\u00e1rias constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, em rela\u00e7\u00e3o as emendas parlamentares tendentes \u00e0 reestimativa da receita, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que tal hip\u00f3tese somente ser\u00e1 admitida diante da constata\u00e7\u00e3o de erro ou omiss\u00e3o de ordem t\u00e9cnica ou legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, quanto \u00e0s emendas ao projeto de LDO, a CF\/88 exige que haja compatibilidade com o PPA.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Emendas parlamentares ao or\u00e7amento para a CGM RJ: execu\u00e7\u00e3o equitativa e emendas impositivas<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Com o advento da EC 86\/2015, incluiu-se no texto constitucional diversos dispositivos acerca das emendas parlamentares impositivas.<\/p>\n\n\n\n<p>Naquela \u00e9poca, foram previstas emendas impositivas de proposi\u00e7\u00e3o individual dos parlamentares que seriam:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>APROVADAS:<\/strong> no percentual de 1,2% da receita corrente l\u00edquida prevista no projeto de LOA, sendo metade desse valor destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>EXECUTADAS:<\/strong> no percentual de 1,2% da receita corrente l\u00edquida realizada no exerc\u00edcio anterior.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Pessoal, desde j\u00e1 devemos esclarecer que esses valores (referentes \u00e0s emendas individuais) foram recentemente superados. Portanto, n\u00e3o se preocupem em decor\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n<p>Posteriormente, a EC 100\/2019 estabeleceu a previs\u00e3o de emendas impositivas propostas por bancadas de parlamentares estaduais ou do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o legislador determinou a execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no montante de at\u00e9 1% da receita corrente l\u00edquida executada no exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a EC 100\/2019 determinou que as citadas emendas impositivas possuem execu\u00e7\u00e3o equitativa. Ou seja, devem observar crit\u00e9rios objetivos e imparciais em sua execu\u00e7\u00e3o, independentemente da autoria. Portanto, em resumo, o governo n\u00e3o pode priorizar a execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares de aliados pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a EC 100\/2019 observa que, diante de impedimentos de ordem t\u00e9cnica, as citadas emendas parlamentares deixam de possuir execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, ressalta-se que as transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias realizadas pela Uni\u00e3o para atender \u00e0s emendas impositivas independe da adimpl\u00eancia do ente federativo benefici\u00e1rio e tais valores n\u00e3o devem influenciar na apura\u00e7\u00e3o da receita corrente l\u00edquida para fins de despesa com pessoal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Transfer\u00eancias especiais e com finalidade definida<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Por meio da EC 105\/2019, por sua vez, foram inclu\u00eddas no texto constitucional duas formas de aloca\u00e7\u00e3o de recursos a Estados, DF e Munic\u00edpios, decorrentes de emendas impositivas individuais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">TRANSFER\u00caNCIAS ESPECIAIS<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Conforme a CF\/88, as transfer\u00eancias especiais decorrem de repasses diretos da Uni\u00e3o para o ente federativo benefici\u00e1rio (independentemente de conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, os recursos pertencem ao ente recebedor no momento da transfer\u00eancia e se destinam \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de compet\u00eancia do Poder Executivo do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, no m\u00ednimo 70% dos recursos decorrentes de transfer\u00eancias especiais devem ser destinados ao atendimento de despesas de capital.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">TRANSFER\u00caNCIAS COM FINALIDADE DEFINIDA<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Por outro lado, as transfer\u00eancias com finalidade definida destinam-se ao atendimento de despesas indicadas na pr\u00f3pria emenda parlamentar.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, devem se destinar ao atendimento de despesas em \u00e1reas de compet\u00eancia constitucional da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Emendas parlamentares ao or\u00e7amento para a CGM RJ: novidades (EC 126\/2022)<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Pessoal, por fim, para o concurso da CGM RJ, devemos tratar acerca das novidades introduzidas por meio da EC 126\/2022.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, ressalta-se que a citada emenda constitucional ocorreu em um momento de transi\u00e7\u00e3o de governos (em decorr\u00eancia das elei\u00e7\u00f5es presidenciais de 2022). Al\u00e9m disso, ocorreu em um momento de intenso questionamento social e jur\u00eddico acerca do chamado \u201cor\u00e7amento secreto\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, a EC 126\/2022, relativamente \u00e0s emendas parlamentares, alterou o percentual anteriormente vigente para aprova\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das emendas individuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ap\u00f3s o advento da citada EC, as emendas parlamentares individuais ser\u00e3o aprovadas e executadas no limite de 2% da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto de LOA ao Legislativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a CF\/88 passou a dispor que, desse percentual (2%), 1,55% destinam-se \u00e0s emendas individuais propostas por Deputados Federais e o restante (0,45%) \u00e0s propostas por Senadores.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, os restos a pagar decorrentes das emendas individuais e de bancada podem ser considerados para atendimento da execu\u00e7\u00e3o financeira at\u00e9 os respectivos percentuais de 1% e 0,5%.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Amigos, chegamos ao fim deste artigo sobre as emendas parlamentares ao or\u00e7amento, com foco no concurso da CGM RJ.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Mais informa\u00e7\u00f5es: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgm-rj\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso CGM RJ<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira  nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, amigos, tudo bem? Neste artigo trataremos acerca dos principais t\u00f3picos (e novidades) acerca das emendas parlamentares ao or\u00e7amento, com foco no concurso da CGM RJ. Pessoal, j\u00e1 foi lan\u00e7ado o edital do concurso da Controladoria Geral do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro (CGM RJ). 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Especialista em Engenharia Ambiental e Saneamento B\u00e1sico pela Faculdade Est\u00e1cio. Atualmente exerce o cargo de Auditor de Controle Externo do TCE\/AM. Aprovado e nomeado nos seguintes concursos: ARSETE\/PMT (1\u00ba lugar - Analista de Regula\u00e7\u00e3o - Eng. Civil), Prefeitura de Campinas\/SP (Eng. Civil) , CODEVASF (Analista de Desenvolvimento Regional - Eng. Civil), TCE\/AM (2\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Obras P\u00fablicas \/ 14\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental), TCE\/TO (2\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Eng. 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