{"id":1153734,"date":"2023-01-17T10:29:35","date_gmt":"2023-01-17T13:29:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1153734"},"modified":"2023-01-17T10:29:40","modified_gmt":"2023-01-17T13:29:40","slug":"concurso-mp-mg-recurso-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mp-mg-recurso-administracao-publica\/","title":{"rendered":"Concurso MP MG: recurso para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n

Se voc\u00ea prestou as provas do concurso para oficial \u2013 servi\u00e7os diversos<\/a> do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais<\/a><\/strong> (MP MG<\/strong>) deve ficar atento aos poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar.<\/p>\n\n\n\n

Aqui neste artigo voc\u00ea poder\u00e1 conferir a sugest\u00e3o para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>, elaborada pela professora e especialista Elisabete Moreira.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se que o recurso \u00e9 individual e a c\u00f3pia pode resultar na anula\u00e7\u00e3o da sua interposi\u00e7\u00e3o. Confira a sugest\u00e3o no bloco abaixo!<\/p>\n\n\n\n

Concurso MP MG: recurso para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

A sugest\u00e3o de recurso cabe \u00e0 seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\"Recurso
Recurso MP MG – administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Os argumentos trazidos neste recurso contaram com a contribui\u00e7\u00e3o do Professor Herbert Almeida, da disciplina de Direito Administrativo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesta quest\u00e3o a banca apontou a alternativa \u201cc\u201d como correta. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, o art. 169, caput<\/em>, disp\u00f5e acerca da 1) necessidade de lei complementar para o estabelecimento dos limites que excedam as despesas de pessoal<\/strong> \u2013 no caso, esses limites foram estabelecidos pela Lei complementar n\u00ba 101\/00 \u2013 Lei de responsabilidade fiscal. Ou seja, houve o estabelecimento de lei<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

O mesmo art. 169, \u00a7 4\u00ba, estabelece que \u201cato normativo<\/em> motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o \u00f3rg\u00e3o ou unidade administrativa objeto da redu\u00e7\u00e3o de pessoa\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n

2) Quando a lei estabelece a necessidade de \u201cato normativo\u201d,<\/strong><\/em> em sentido <\/em>material, os atos normativos s\u00e3o leis<\/strong>, pois possuem a mesma mat\u00e9ria (conte\u00fado) das leis, a exemplo de decretos regulamentares, resolu\u00e7\u00f5es, regimentos, delibera\u00e7\u00f5es, etc.; em sentido formal, s\u00e3o atos administrativos, pois possuem um processo de aprova\u00e7\u00e3o mais simples do que as normas legislativas. <\/p>\n\n\n\n

Neste caso, diante das alega\u00e7\u00f5es acima descritas, n\u00e3o pode prosperar o argumento que a exonera\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico est\u00e1vel prescinde de lei. <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Analisando a quest\u00e3o com maior minud\u00eancia, as alternativas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d,<\/strong> indubitavelmente, necessitam de leis regulamentadoras da mat\u00e9ria. <\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alternativa \u201cd<\/strong>\u201d, o contrato de gest\u00e3o, estabelecido no artigo 37, \u00a78\u00ba, da CF\/88, \u00e9 o instrumento que visa a amplia\u00e7\u00e3o da autonomia gerencial, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, cabendo 1) a lei dispor sobre o prazo; os controles e crit\u00e9rios de desempenho; e a remunera\u00e7\u00e3o de pessoal<\/strong>, conforme prescrito nos incisos I, II e III do artigo 37, supramencionado. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n