{"id":1152979,"date":"2023-01-31T14:47:50","date_gmt":"2023-01-31T17:47:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1152979"},"modified":"2023-01-31T15:05:47","modified_gmt":"2023-01-31T18:05:47","slug":"tj-es-responsabilidade-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tj-es-responsabilidade-civil\/","title":{"rendered":"TJ ES: Responsabilidade Civil"},"content":{"rendered":"\n

No artigo de hoje, TJ ES: Responsabilidade Civil, um resumo dos principais pontos ser\u00e1 apresentado para voc\u00ea que precisa saber para a prova, conforme an\u00e1lise da Cebraspe<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"TJ
TJ ES<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

TJ ES: Responsabilidade Civil – Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro<\/h2>\n\n\n\n

No Brasil, vigora a responsabilidade objetiva<\/strong> do Estado, na modalidade de risco administrativo<\/strong>, nos termos do art. 37, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, veja:<\/p>\n\n\n\n

Essa modalidade n\u00e3o alcan\u00e7a, por\u00e9m, os danos decorrentes de omiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que, nesses casos, ser\u00e3o indenizados conforme a teoria da culpa administrativa.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00a76\u00ba – As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Essa modalidade (objetiva – risco administrativo) n\u00e3o alcan\u00e7a, por\u00e9m, os danos decorrentes de omiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que, nesses casos, ser\u00e3o indenizados conforme a teoria da culpa administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Como se percebe, o dispositivo alcan\u00e7a as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos. Portanto, a abrang\u00eancia<\/strong> alcan\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

a) a administra\u00e7\u00e3o direta, as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablico, independentemente das atividades que realizam;<\/p>\n\n\n\n

b) as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista, quando forem prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

c) as delegat\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico (pessoas privadas que prestam servi\u00e7o p\u00fablico por delega\u00e7\u00e3o do Estado \u2013 concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n

Como se observa, a responsabilidade objetiva alcan\u00e7a at\u00e9 mesmo os agentes de empresas particulares, que n\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quando prestarem servi\u00e7os p\u00fablicos por delega\u00e7\u00e3o<\/strong> do Estado.<\/p>\n\n\n\n

TJ ES: Responsabilidade Civil – Responsabilidade Subjetiva (por omiss\u00e3o) do Estado<\/h2>\n\n\n\n

No caso de omiss\u00e3o<\/strong> do Estado (faute du servisse<\/em>)<\/strong> a responsabilidade ser\u00e1 subjetiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, \u00e9 necess\u00e1rio que o lesado comprove a omiss\u00e3o do Estado, que deixou de agir quando tinha obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, h\u00e1 que se destacar que essa deve ser uma omiss\u00e3o il\u00edcita, ilegal, uma verdadeira falta de servi\u00e7o, isto \u00e9, o servi\u00e7o n\u00e3o existiu, ou funcionou mal ou funcionou atrasado.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade OBJETIVA do Estado<\/h2>\n\n\n\n

A responsabilidade do Prestador de Servi\u00e7o P\u00fablico (de direito p\u00fablico ou privado)<\/strong> \u00e9 com base na responsabilidade objetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade objetiva do Estado exige a presen\u00e7a dos seguintes pressupostos: conduta, dano e nexo causal.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, se algu\u00e9m desejar obter o ressarcimento por dano causado pelo Estado, em decorr\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o comissiva, dever\u00e1 comprovar que:<\/p>\n\n\n\n

(a) existiu a conduta de um agente p\u00fablico agindo nessa qualidade (oficialidade da conduta causal);<\/p>\n\n\n\n

(b) que ocorreu um dano; e<\/p>\n\n\n\n

(c) que existe nexo de causalidade entre a conduta do agente p\u00fablico e o dano sofrido, ou seja, que foi aquela conduta do agente estatal que gerou o dano.<\/p>\n\n\n\n

Dano<\/h2>\n\n\n\n

Para que ocorra a responsabilidade civil do Estado, a pessoa dever\u00e1 comprovar que sofreu algum dano \u2013 ou resultado. Esse dano deve afetar um direito juridicamente tutelado pelo Estado, ou seja, o dano deve ser jur\u00eddico, e n\u00e3o apenas econ\u00f4mico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a a\u00e7\u00e3o estatal deve infringir um direito do particular para que exista o dever de indenizar. Se o dano sofrido n\u00e3o representar um direito juridicamente tutelado, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em responsabilidade estatal.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o Prof. Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello apresenta o exemplo da mudan\u00e7a de uma escola, de um museu, de um teatro, de uma  biblioteca ou de uma reparti\u00e7\u00e3o que pode representar preju\u00edzo para um comerciante do local, na medida em que subtrai toda a clientela natural derivada dos usu\u00e1rios daqueles estabelecimentos transferidos. Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida sobre o dano patrimonial sofrido pelo particular.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, n\u00e3o h\u00e1 dano jur\u00eddico, motivo pelo qual n\u00e3o se fala em indeniza\u00e7\u00e3o. Com efeito, o dano pode decorrer de uma a\u00e7\u00e3o l\u00edcita do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Conflito de Interesses<\/h2>\n\n\n\n

Por\u00e9m, quando gerar conflito de interesses ou de direitos, poder\u00e1 gerar o dever de indenizar. Um exemplo de Lucas Rocha Furtado \u00e9 interessante nesse ponto. No caso da constru\u00e7\u00e3o de uma represa que inundar\u00e1 propriedades privadas, trata-se de uma a\u00e7\u00e3o l\u00edcita do Estado \u2013 o que n\u00e3o legitima uma a\u00e7\u00e3o para impedir a execu\u00e7\u00e3o dessa obra, haja vista ser l\u00edcito ao Estado construir represas. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, haver\u00e1 clara viola\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade privada, o que, aliado ao dano sofrido pelo particular com a destrui\u00e7\u00e3o dos bens, justifica o direito de pedir indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, no primeiro caso \u2013 mudan\u00e7a da escola e outras reparti\u00e7\u00f5es \u2013 n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o a direito juridicamente tutelado; no segundo caso \u2013 constru\u00e7\u00e3o da represa que inundar\u00e1 propriedades privadas \u2013, ocorreu viola\u00e7\u00e3o ao direito juridicamente tutelado de propriedade.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o dano a ser indenizado pode ser de natureza patrimonial (dano material) ou moral. Dessa forma, se uma fam\u00edlia for humilhada por um agente p\u00fablico durante o atendimento em uma reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou se algu\u00e9m for submetido a uma revista policial, de maneira vexat\u00f3ria, poder\u00e1 ocorrer o dever de indenizar decorrente de dano moral.<\/p>\n\n\n\n

TJ ES: Responsabilidade Civil \u2013 Conduta<\/h2>\n\n\n\n

Para reclamar a indeniza\u00e7\u00e3o, o terceiro prejudicado dever\u00e1 comprovar que houve a conduta de um agente p\u00fablico agindo nessa qualidade.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro ponto se refere ao conceito de agente p\u00fablico em concep\u00e7\u00e3o ampla<\/strong>, que, como vimos, deve ser considerado em acep\u00e7\u00e3o ampla, incluindo os agentes da administra\u00e7\u00e3o direta, das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, quando prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico; dos delegat\u00e1rios de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, deve ser comprovado que a conduta foi praticada na qualidade de agente p\u00fablico<\/strong>. Por essa raz\u00e3o, alguns autores falam em oficialidade da conduta causal.<\/p>\n\n\n\n

Para fins de responsabilidade extracontratual do Estado, considera-se que a atua\u00e7\u00e3o ocorreu na qualidade de agente estatal n\u00e3o somente no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es \u2013 da compet\u00eancia funcional do agente \u2013, mas tamb\u00e9m fora do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es, desde que a atua\u00e7\u00e3o decorra da qualidade de agente p\u00fablico. Nesse sentido, diz-se que o Estado possui culpa in eligendo<\/em> (culpa em escolher o agente) e culpa in vigilando (culpa em n\u00e3o vigiar o agente).<\/p>\n\n\n\n

Nexo de causalidade<\/h2>\n\n\n\n

O nexo causal ocorre quando h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo terceiro<\/strong>. Dessa forma, deve-se comprovar que foi a conduta estatal que causou o dano.<\/p>\n\n\n\n

Tem-se como exemplo: <\/p>\n\n\n\n

Durante o socorro a v\u00edtimas de um acidente de tr\u00e2nsito, a maca utilizada para transportar um dos feridos quebra e a v\u00edtima se choca contra o solo. Posteriormente, a pessoa vem a falecer. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, ficou comprovado que a queda n\u00e3o teve rela\u00e7\u00e3o com a morte da pessoa, mas sim a pancada que ela sofreu na cabe\u00e7a no acidente de tr\u00e2nsito. No caso, n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o entre a conduta estatal e o \u00f3bito, uma vez que a causa foi, na verdade, o acidente.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, ao se afirmar que a responsabilidade civil do Estado \u00e9 objetiva, dispensa-se a comprova\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo, ou seja, do dolo ou culpa. Entretanto, o terceiro que deseja obter indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 comprovar o nexo causal.<\/p>\n\n\n\n

TJ ES: Responsabilidade Civil – A\u00e7\u00e3o Regressiva<\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o regressiva \u00e9 a prerrogativa de que disp\u00f5e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (APU) de buscar indeniza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos por sua atua\u00e7\u00e3o culposa ou dolosa,<\/p>\n\n\n\n

caso esta fique comprovada. Na pr\u00e1tica: se voc\u00ea for prejudicado pela que o preju\u00edzo do particular ocorreu porque o agente agiu de forma culposa ou dolosa, ir\u00e1 mover a\u00e7\u00e3o contra este pelos preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

TJ ES: Responsabilidade Civil – Repara\u00e7\u00e3o do dano pelo Estado indenizando o terceiro lesado<\/h2>\n\n\n\n

A repara\u00e7\u00e3o do dano poder\u00e1 ocorrer de forma amig\u00e1vel ou por meio de a\u00e7\u00e3o judicial movida pelo terceiro prejudicado contra a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou de direito privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico. Dessa forma, o particular lesionado deve propor a a\u00e7\u00e3o contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e n\u00e3o contra o agente causador do dano.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, se Fulano de Tal, servidor p\u00fablico da Uni\u00e3o, causar um dano a terceiro, agindo na qualidade de agente p\u00fablico, a a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser movida contra a Uni\u00e3o, e n\u00e3o contra Fulano de Tal.<\/p>\n\n\n\n

Direito de regresso<\/h2>\n\n\n\n

Analisando o \u00a76\u00ba, art. 37, da CF, podemos perceber que existem dois tipos de responsabilidade:<\/p>\n\n\n\n

a) a responsabilidade objetiva<\/strong> do Estado perante os terceiros lesados;<\/p>\n\n\n\n

b) a responsabilidade subjetiva<\/strong> dos agentes causadores de dano, amparando o direito de regresso<\/strong> do Estado, nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n

No primeiro caso, temos a responsabilidade civil do Estado, conforme estudamos ao longo da aula. Entretanto, se ficar comprovado dolo ou culpa do agente causador do dano, assegura-se o direito de regresso do Estado perante esse agente, ou seja, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 reaver os custos da indeniza\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n\n\n\n

TJ ES: Responsabilidade Civil – Prescri\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>, devemos considerar que duas a\u00e7\u00f5es podem ser propostas:<\/p>\n\n\n\n

(a) em face do Estado, movida pelo terceiro lesado<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

(b) a\u00e7\u00e3o regressiva contra o agente, nos casos de dolo ou culpa, movida pelo Estado quando condenado a reparar preju\u00edzos causados.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o movida pelo terceiro lesado em face do Estado, h\u00e1 alguma diverg\u00eancia na jurisprud\u00eancia, mas a tend\u00eancia atual \u00e9 de considerar que o prazo \u00e9 de cinco anos<\/strong>, conforme consta o Decreto 20.910\/1932 e no art. 1\u00ba-C da Lei 9.494\/1997. <\/p>\n\n\n\n

O STJ chegou a considerar que este prazo teria sido revogado pelo C\u00f3digo Civil de 2002, que estabelecia, no art. 206, o prazo de tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

Concluindo este artigo, pode-se afirmar que foram trazidos os principais t\u00f3picos de Responsabilidade Civil.<\/p>\n\n\n\n

Assim, foque em saber n\u00e3o s\u00f3 os conceitos, mas tamb\u00e9m na resolu\u00e7\u00e3o massiva de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No artigo de hoje, TJ ES: Responsabilidade Civil, um resumo dos principais pontos ser\u00e1 apresentado para voc\u00ea que precisa saber para a prova, conforme an\u00e1lise da Cebraspe. TJ ES: Responsabilidade Civil – Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro No Brasil, vigora a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade de risco administrativo, nos termos do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1462,"featured_media":1152981,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1984],"tags":[221287],"tax_estado":[219971],"class_list":["post-1152979","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tribunais","tag-tj-es","tax_estado-es"],"acf":[],"yoast_head":"\nTJ ES: Responsabilidade Civil<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"TJ ES: Responsabilidade Civil. Concurso da \u00e1rea de Tribunais. 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