Eu, Prof. Paulo Sousa (IG, FB e YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial do MP\/PA \u2013 Promotor. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n
19. (CEBRASPE – MPPA – PROMOTOR \u2013 2023)De acordo com a Lei dos Registros P\u00fablicos, o princ\u00edpio invocado na situa\u00e7\u00e3o em que, para efetuar a inscri\u00e7\u00e3o, se exige que tanto a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel quanto a do sujeito do direito devam guardar perfeita correla\u00e7\u00e3o com as do registro anterior \u00e9 o da:<\/p>\n\n\n\n
a) continuidade.<\/p>\n\n\n\n
b) especialidade.<\/p>\n\n\n\n
c) publicidade.<\/p>\n\n\n\n
d) disponibilidade.<\/p>\n\n\n\n
e) legitima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, conforme o art. 195 da Lei n\u00ba 6.015\/73: \u201cSe o im\u00f3vel n\u00e3o estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigir\u00e1 a pr\u00e9via matr\u00edcula e o registro do t\u00edtulo anterior<\/strong>, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro\u201d. Disso se presume que o princ\u00edpio da continuidade se refere \u00e0 necessidade de o registro anterior conter a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e do sujeito do direito.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o art. 225 da Lei n\u00ba 6.015\/73: \u201cOs tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e juizes far\u00e3o com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precis\u00e3o, os caracter\u00edsticos, as confronta\u00e7\u00f5es e as localiza\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar s\u00f3 de terreno, se esse fica do lado par ou do lado \u00edmpar do logradouro, em que quadra e a que dist\u00e2ncia m\u00e9trica da edifica\u00e7\u00e3o ou da esquina mais pr\u00f3xima, exigindo dos interessados certid\u00e3o do registro imobili\u00e1rio\u201d. Disso se presume que o princ\u00edpio da especialidade se refere \u00e0 individualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o princ\u00edpio da publicidade trata da necessidade de colocar as informa\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel ao conhecimento de todos, tornando-as opon\u00edveis a terceiros.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o princ\u00edpio da disponibilidade se trata da condi\u00e7\u00e3o de o im\u00f3vel ser alienado ou onerado juridicamente. Assim, n\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia de mais direito do que se tem.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o princ\u00edpio da legitima\u00e7\u00e3o est\u00e1 previsto no art. 252 da Lei n\u00ba 6.015\/73: \u201cO registro, enquanto n\u00e3o cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o t\u00edtulo est\u00e1 desfeito, anulado, extinto ou rescindido\u201d.<\/p>\n\n\n\n 20. (CEBRASPE – MPPA – PROMOTOR \u2013 2023) Conforme o C\u00f3digo Civil, a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n a) por um credor n\u00e3o aproveita aos outros.<\/p>\n\n\n\n b) produzida contra o principal devedor n\u00e3o prejudica o fiador.<\/p>\n\n\n\n c) operada contra o codevedor prejudica os demais coobrigados.<\/p>\n\n\n\n d) efetuada contra o devedor solid\u00e1rio exclui seus herdeiros.<\/p>\n\n\n\n e) operada contra um dos herdeiros do devedor solid\u00e1rio n\u00e3o prejudica os outros devedores, sem ressalvas.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, conforme o art. 204 do CC: \u201cA interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o por um credor n\u00e3o aproveita aos outros<\/strong>; semelhantemente, a interrup\u00e7\u00e3o operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, n\u00e3o prejudica aos demais coobrigados\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o art. 204, \u00a7 3 o<\/sup> do CC: \u201cA interrup\u00e7\u00e3o produzida contra o principal devedor prejudica o fiador<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o art. 204 do CC: \u201cA interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o por um credor n\u00e3o aproveita aos outros; semelhantemente, a interrup\u00e7\u00e3o operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, n\u00e3o prejudica aos demais coobrigados<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o art. 204, \u00a7 1 o<\/sup> do CC: \u201cA interrup\u00e7\u00e3o por um dos credores solid\u00e1rios aproveita aos outros; assim como a interrup\u00e7\u00e3o efetuada contra o devedor solid\u00e1rio envolve os demais e seus herdeiros<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o art. 204, \u00a7 2 o<\/sup> do CC: \u201cA interrup\u00e7\u00e3o operada contra um dos herdeiros do devedor solid\u00e1rio n\u00e3o prejudica os outros herdeiros ou devedores, sen\u00e3o quando se trate de obriga\u00e7\u00f5es e direitos indivis\u00edveis<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n 21. (CEBRASPE – MPPA – PROMOTOR \u2013 2023) Carlos, n\u00e3o ligado a Pedro em virtude de qualquer contrato ou rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, obrigou-se a obter para Pedro um neg\u00f3cio, conforme as instru\u00e7\u00f5es dele recebidas. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, configura-se:<\/p>\n\n\n\n a) comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n b) ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n c) corretagem.<\/p>\n\n\n\n d) contrato estimat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n e) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o art. 693 do CC: \u201cO contrato de comiss\u00e3o tem por objeto a aquisi\u00e7\u00e3o ou a venda de bens pelo comiss\u00e1rio, em seu pr\u00f3prio nome, \u00e0 conta do comitente\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o art. 710 do CC: \u201cPelo contrato de ag\u00eancia, uma pessoa assume, em car\u00e1ter n\u00e3o eventual e sem v\u00ednculos de depend\u00eancia, a obriga\u00e7\u00e3o de promover, \u00e0 conta de outra, mediante retribui\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de certos neg\u00f3cios, em zona determinada, caracterizando-se a distribui\u00e7\u00e3o quando o agente tiver \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o a coisa a ser negociada\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, conforme o art. 722 do CC: \u201cPelo contrato de corretagem, uma pessoa, n\u00e3o ligada a outra em virtude de mandato, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou por qualquer rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, obriga-se a obter para a segunda um ou mais neg\u00f3cios, conforme as instru\u00e7\u00f5es recebidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o art. 534 do CC: \u201cPelo contrato estimat\u00f3rio, o consignante entrega bens m\u00f3veis ao consignat\u00e1rio, que fica autorizado a vend\u00ea-los, pagando \u00e0quele o pre\u00e7o ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 o documento que formaliza um neg\u00f3cio jur\u00eddico entre as partes em que o prestador realiza alguma atividade em troca de uma contrapresta\u00e7\u00e3o do tomador.<\/p>\n\n\n\n 22. (CEBRASPE – MPPA – PROMOTOR \u2013 2023) Em rela\u00e7\u00e3o aos defeitos do neg\u00f3cio jur\u00eddico, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n a) Caracteriza-se como coa\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o em que uma pessoa, por inexperi\u00eancia, se obriga a presta\u00e7\u00e3o desproporcional ao valor da presta\u00e7\u00e3o oposta.<\/p>\n\n\n\n b) A fraude contra credores exige o conhecimento, por parte do terceiro adquirente, do estado de insolv\u00eancia do devedor.<\/p>\n\n\n\n c) O falso motivo viciar\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o de vontade quando, mesmo que n\u00e3o seja expresso, for a raz\u00e3o determinante para a realiza\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n\n\n\n d) Nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos unilaterais, o sil\u00eancio intencional de uma das partes a respeito de fato que a outra parte tenha ignorado constitui omiss\u00e3o dolosa.<\/p>\n\n\n\n e) A alega\u00e7\u00e3o de coa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel quando a situa\u00e7\u00e3o disser respeito a pessoa n\u00e3o pertencente \u00e0 fam\u00edlia do paciente.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que se trata do conceito de les\u00e3o, conforme o art. 157 do CC: \u201cOcorre a les\u00e3o<\/strong> quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperi\u00eancia, se obriga a presta\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional ao valor da presta\u00e7\u00e3o oposta\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, conforme entendimento do STJ: \u201cA ocorr\u00eancia de fraude contra credores demanda a anterioridade do cr\u00e9dito, a comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo ao credor (eventus damni), que o ato jur\u00eddico praticado tenha levado o devedor \u00e0 insolv\u00eancia e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolv\u00eancia do devedor<\/strong> (scientia fraudis) (AgInt no REsp 1294462\/GO, Rel. Ministro L\u00c1ZARO GUIMAR\u00c3ES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5\u00aa REGI\u00c3O), QUARTA TURMA, julgado em 20\/03\/2018, DJe 25\/04\/2018)\u201d. Ademais, \u00e9 o que se presume tamb\u00e9m, do expresso nos art. 158 e 159 do CC: \u201cArt. 158. Os neg\u00f3cios de transmiss\u00e3o gratuita de bens ou remiss\u00e3o de d\u00edvida, se os praticar o devedor j\u00e1 insolvente, ou por eles reduzido \u00e0 insolv\u00eancia, ainda quando o ignore, poder\u00e3o ser anulados pelos credores quirograf\u00e1rios, como lesivos dos seus direitos. Art. 159. Ser\u00e3o igualmente anul\u00e1veis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolv\u00eancia for not\u00f3ria, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o art. 140 do CC: \u201cO falso motivo s\u00f3 vicia a declara\u00e7\u00e3o de vontade quando expresso<\/strong> como raz\u00e3o determinante\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o art. 147 do CC: \u201cNos neg\u00f3cios jur\u00eddicos bilaterais<\/strong>, o sil\u00eancio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omiss\u00e3o dolosa, provando-se que sem ela o neg\u00f3cio n\u00e3o se teria celebrado\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o art. 151, par\u00e1grafo \u00fanico do CC: \u201cSe disser respeito a pessoa n\u00e3o pertencente \u00e0 fam\u00edlia do paciente, o juiz, com base nas circunst\u00e2ncias, decidir\u00e1 se houve coa\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n 23. (CEBRASPE – MPPA – PROMOTOR \u2013 2023) De acordo com o C\u00f3digo Civil, s\u00e3o exclu\u00eddos da sucess\u00e3o os herdeiros ou legat\u00e1rios que<\/p>\n\n\n\n I tiverem sido autores, coautores ou part\u00edcipes de homic\u00eddio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucess\u00e3o se tratar seu c\u00f4njuge, companheiro, ascendente ou descendente.<\/p>\n\n\n\n II tiverem acusado caluniosamente em ju\u00edzo o autor da heran\u00e7a ou incorreram em crime contra a sua honra, ou de seu c\u00f4njuge ou de seu companheiro.<\/p>\n\n\n\n III por viol\u00eancia ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da heran\u00e7a de dispor livremente de seus bens por ato de \u00faltima vontade.<\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto, conforme o art. 1.814, inc. I do CC: \u201cque houverem sido autores, co-autores ou part\u00edcipes de homic\u00eddio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucess\u00e3o se tratar, seu c\u00f4njuge, companheiro, ascendente ou descendente;\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto, conforme o art. 1.814, inc. II do CC: \u201cque houverem acusado caluniosamente em ju\u00edzo o autor da heran\u00e7a ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu c\u00f4njuge ou companheiro;\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto, conforme o art. 1.814, inc. III do CC: \u201cque, por viol\u00eancia ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da heran\u00e7a de dispor livremente de seus bens por ato de \u00faltima vontade\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, portanto.<\/p>\n\n\n\n 24. (CEBRASPE – MPPA – PROMOTOR \u2013 2023) Posse justa \u00e9 aquela<\/p>\n\n\n\n a) em que o possuidor ignora o v\u00edcio impeditivo da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n b) no qual o possuidor tamb\u00e9m \u00e9 o propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n c) que n\u00e3o \u00e9 violenta, clandestina ou prec\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n d) cultivada pelo possuidor para a subsist\u00eancia da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n e) em que o possuidor reside com a sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.201 do CC: \u201c\u00c9 de boa-f\u00e9<\/strong> a posse, se o possuidor ignora o v\u00edcio, ou o obst\u00e1culo que impede a aquisi\u00e7\u00e3o da coisa\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que nem todo possuidor \u00e9 tamb\u00e9m propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, conforme o art. 1.200 do CC: \u201c\u00c9 justa a posse que n\u00e3o for violenta, clandestina ou prec\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o cultivo da posse para fins de subsist\u00eancia familiar n\u00e3o necessariamente torna a posse justa, visto que, conforme analisado, para que seja justa, a posse n\u00e3o pode ser violenta, clandestina ou prec\u00e1ria. Caso o possuidor que cultiva a terra para fins de subsist\u00eancia tenha a adquirido de forma prec\u00e1ria, ela perde o car\u00e1ter de justa, tal qual, se descumpridos os outros requisitos que a tornem justa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a posse para fins de resid\u00eancia familiar, assim como a para subsist\u00eancia familiar, n\u00e3o necessariamente a torna justa.<\/p>\n\n\n\n 25. (CEBRASPE – MPPA – PROMOTOR \u2013 2023) A imputa\u00e7\u00e3o do pagamento pressup\u00f5e<\/p>\n\n\n\n I pluralidade de d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n II identidade das partes.<\/p>\n\n\n\n III igual natureza das d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n IV contrato com pagamento parcelado.<\/p>\n\n\n\n V possibilidade de o pagamento contemplar mais de um d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta<\/p>\n\n\n\n a) Apenas os itens I, II e V est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n b) Apenas os itens I, II, III e IV est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens II, III, IV e V est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens I, II, III e V est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto, j\u00e1 que um dos requisitos da imputa\u00e7\u00e3o do pagamento \u00e9 o da pluralidade de d\u00e9bitos que enseja a exist\u00eancia de mais de um d\u00e9bito. \u00c9 o que se presume pelo expresso no art. 352 do CC: \u201cArt. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais d\u00e9bitos<\/strong> da mesma natureza, a um s\u00f3 credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem l\u00edquidos e vencidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto, j\u00e1 que um dos requisitos da imputa\u00e7\u00e3o do pagamento \u00e9 o da identidade das partes que pressup\u00f5e a necessidade de uma vincula\u00e7\u00e3o de um devedor a um mesmo credor. Conforme se depreende pelo expresso no art. 352 do CC: \u201cArt. 352. A pessoa obrigada<\/strong> por dois ou mais d\u00e9bitos da mesma natureza, a um s\u00f3 credor<\/strong>, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem l\u00edquidos e vencidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto, j\u00e1 que um dos requisitos da imputa\u00e7\u00e3o do pagamento \u00e9 o da igual natureza das d\u00edvidas que exige a mesma natureza dos d\u00e9bitos. Conforme faz presumir o expresso no art. 352 do CC: \u201cArt. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais d\u00e9bitos da mesma natureza<\/strong>, a um s\u00f3 credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem l\u00edquidos e vencidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 incorreto, pois o C\u00f3digo Civil exige, para a imputa\u00e7\u00e3o ao pagamento, a exist\u00eancia de dois ou mais d\u00e9bitos da mesma natureza. Ademais, o art. 352 exige ainda, que todos os d\u00e9bitos sejam l\u00edquidos e exig\u00edveis. Assim, \u00e9 poss\u00edvel constatar que o contrato com pagamento parcelado \u00e9 um d\u00e9bito com parcelas vincendas, ou seja, \u00e9 um t\u00edtulo l\u00edquido, por\u00e9m, n\u00e3o vencido.<\/p>\n\n\n\n O item V est\u00e1 correto, j\u00e1 que a imputa\u00e7\u00e3o ocorre no caso da pessoa obrigada por dois ou mais d\u00e9bitos, logo, a imputa\u00e7\u00e3o pode recair sobre mais de um d\u00e9bito. Al\u00e9m do mais, o art. 354 determina que, havendo capital e juros, em regra, a imputa\u00e7\u00e3o primeiro ser\u00e1 dos juros e em seguida do capital: \u201cArt. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-\u00e1 primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, ou se o credor passar a quita\u00e7\u00e3o por conta do capital\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, portanto.<\/p>\n\n\n\n 26. (CEBRASPE – MPPA – PROMOTOR \u2013 2023) \u00c9 anul\u00e1vel o casamento de<\/p>\n\n\n\n a) afins em linha reta.<\/p>\n\n\n\n b) menor em idade n\u00fabil.<\/p>\n\n\n\n c) afins em linha colateral.<\/p>\n\n\n\n d) adotado com o filho adotante.<\/p>\n\n\n\n e) incapaz de manifestar, sem equ\u00edvoco, o consentimento.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o art. 1.521, inc. II do CC, impede que os afins em linha reta se casem: \u201cN\u00e3o podem casar:<\/strong> os afins em linha reta\u201d. Sendo assim, o casamento destas pessoas \u00e9 nulo, por for\u00e7a do art. 1.548, inc. II do CC: \u201cArt. 1.548. \u00c9 nulo o casamento contra\u00eddo: II – por infring\u00eancia de impedimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, conforme o art. 1.550, inc. II do CC: \u201c\u00c9 anul\u00e1vel o casamento: do menor em idade n\u00fabil, quando n\u00e3o autorizado por seu representante legal;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 impedimento com rela\u00e7\u00e3o ao casamento dos afins em linha colateral, logo, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em anulabilidade do casamento destas pessoas, nos casos em que essa for a raz\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o art. 1.521, inc. III do CC, impede que se casem o adotado com o filho do adotante: \u201cN\u00e3o podem casar<\/strong>: o adotado com o filho do adotante\u201d. Sendo assim, o casamento destas pessoas \u00e9 nulo, por for\u00e7a do art. 1.548, inc. II do CC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 permitido o casamento do incapaz, ou seja, do menor que ainda n\u00e3o atingiu idade n\u00fabil, independentemente de sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade ou da autoriza\u00e7\u00e3o dos pais ou respons\u00e1veis. \u00c9 o que dita o art. 1.520 do CC: \u201cArt. 1.520. N\u00e3o ser\u00e1 permitido, em qualquer caso, o casamento de quem n\u00e3o atingiu a idade n\u00fabil, observado o disposto no art. 1.517 deste C\u00f3digo\u201d. Sendo assim, o casamento do incapaz deve ser considerado nulo, dado o impedimento legal.<\/p>\n\n\n\n 27. (CEBRASPE – MPPA – PROMOTOR \u2013 2023) A respeito da partilha dos bens deixados por pessoa falecida, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n a) Por meio de instrumento p\u00fablico, o testador poder\u00e1 proibir o herdeiro de requerer a partilha.<\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 vedado ao testador indicar os bens e os valores que devem compor os quinh\u00f5es heredit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n c) Sendo capazes os herdeiros, a partilha amig\u00e1vel pode ser efetuada por escrito particular.<\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 nula a partilha feita por ascendente por ato de \u00faltima vontade.<\/p>\n\n\n\n e) Se os bens forem insuscet\u00edveis de divis\u00e3o c\u00f4moda, a aliena\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o art. 2.013 do CC: \u201cO herdeiro pode sempre requerer a partilha<\/strong>, ainda que o testador o pro\u00edba, cabendo igual faculdade aos seus cession\u00e1rios e credores\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o art. 2.014 do CC: \u201cPode o testador<\/strong> indicar os bens e valores que devem compor os quinh\u00f5es heredit\u00e1rios, deliberando ele pr\u00f3prio a partilha, que prevalecer\u00e1, salvo se o valor dos bens n\u00e3o corresponder \u00e0s quotas estabelecidas;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o art. 2.015 do CC: \u201cSe os herdeiros forem capazes, poder\u00e3o fazer partilha amig\u00e1vel, por escritura p\u00fablica<\/strong>, termo nos autos do invent\u00e1rio, ou escrito particular, homologado pelo juiz;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o art. 2.018 do CC: \u201c\u00c9 v\u00e1lida<\/strong> a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de \u00faltima vontade, contanto que n\u00e3o prejudique a leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, conforme o art. 2.019 do CC: \u201cOs bens insuscet\u00edveis de divis\u00e3o c\u00f4moda, que n\u00e3o couberem na mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente ou no quinh\u00e3o de um s\u00f3 herdeiro, ser\u00e3o vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a n\u00e3o ser que haja acordo para serem adjudicados a todos;\u201d.<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova! Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas do MP\/PA e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n