{"id":1152932,"date":"2023-02-15T08:00:00","date_gmt":"2023-02-15T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1152932"},"modified":"2023-02-13T14:28:35","modified_gmt":"2023-02-13T17:28:35","slug":"direito-internacional-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-internacional-publico\/","title":{"rendered":"Direito Internacional P\u00fablico"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais sobre Direito Internacional P\u00fablico<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O objetivo deste artigo \u00e9 explicar o contexto e a defini\u00e7\u00e3o do direito internacional p\u00fablico e sua finalidade.<\/p>\n\n\n\n

O direito internacional p\u00fablico \u00e9 uma das \u00e1reas mais espec\u00edficas e recentes do direito. O direito internacional p\u00fablico trata das normas jur\u00eddicas entre Estados soberanos entre si ou entre Estados e organiza\u00e7\u00f5es internacionais. Sempre que houver um problema de direitos e deveres entre Estados no qual suas pr\u00f3prias normas p\u00fablicas tratem de forma diferente a resolu\u00e7\u00e3o, esse ser\u00e1 um assunto para o direito internacional p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O direito internacional p\u00fablico desta forma cuida de encontrar normas que transcendam as pr\u00f3prias normas de cada pa\u00eds, que somente serviriam para resolver problemas de cunho internacional ou supranacional. Esta \u00e1rea do direito cuida da busca por solu\u00e7\u00f5es pac\u00edficas <\/strong>entre Estados soberanos entre si ou entre Estados e organiza\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo de problema que deve ser objeto de direito internacional \u00e9 uma disputa territorial entre pa\u00edses. Uma disputa desse tipo pode ou n\u00e3o resultar em guerra. Se houver um impasse, sem que haja a aplica\u00e7\u00e3o de for\u00e7a de uma das partes sobre a outra, dever\u00e1 ser objeto de uma negocia\u00e7\u00e3o<\/strong> entre elas. Essa negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 seguir as leis de nenhum dos dois pa\u00edses, pois cada pa\u00eds tem suas pr\u00f3prias leis.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que cada uma das partes possui seu pr\u00f3prio regramento jur\u00eddico, seu povo, seu governo, al\u00e9m de seu territ\u00f3rio \u2013 o que significa ter sua pr\u00f3pria soberania. <\/strong>Qualidade que n\u00e3o pode ser imposta a outro Estado. Ent\u00e3o a quest\u00e3o passa a ser qual lei utilizar, j\u00e1 que ambos podem possuir leis diferentes. Leis que s\u00e3o consequ\u00eancia de um acordo que cada sociedade estabeleceu com seus representantes, fruto da hist\u00f3ria de cada na\u00e7\u00e3o em especial.<\/p>\n\n\n\n

De maneira geral, os conflitos que podem existir entre pa\u00edses que demandem solu\u00e7\u00f5es pac\u00edficas podem ser de origem pol\u00edtica, diplom\u00e1tica e jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

A Origem do Direito Internacional P\u00fablico<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 preciso compreender que o conceito de conflito <\/strong>entre povos ou na\u00e7\u00f5es \u00e9 t\u00e3o antigo quanto a pr\u00f3pria hist\u00f3ria do mundo. Entretanto, na antiguidade ou na idade m\u00e9dia a predomin\u00e2ncia, na ocorr\u00eancia de conflitos, era por meio de guerras locais ou regionais, onde um Estado atacava outro.<\/p>\n\n\n\n

A negocia\u00e7\u00e3o entre povos era praticada, mas era pouco comum. Por esse motivo que a hist\u00f3ria registra grandes imp\u00e9rios como o Imp\u00e9rio Eg\u00edpcio, como as cidades-estado gregas (Atenas, Esparta e Maced\u00f4nia de Alexandre), o Imp\u00e9rio Romano e o Sacro Imp\u00e9rio Germ\u00e2nico.<\/p>\n\n\n\n

Para melhor compreend\u00ea-lo, \u00e9 preciso acompanhar a hist\u00f3ria, da antiguidade, com a queda do imp\u00e9rio romano, sucedido pela idade m\u00e9dia. A idade m\u00e9dia se caracteriza por uma desagrega\u00e7\u00e3o da unidade europeia, que vinha pela decad\u00eancia gradual do imp\u00e9rio romano.<\/p>\n\n\n\n

Essa fragmenta\u00e7\u00e3o aconteceu porque n\u00e3o havia nenhum sucessor semelhante ao moribundo imp\u00e9rio romano. A institui\u00e7\u00e3o que assumiu essa posi\u00e7\u00e3o de poder foi a igreja cat\u00f3lica, que teve papel fundamental ao coroar l\u00edderes, os reis, de estados que levaram alguns s\u00e9culos para existir. A Inglaterra, um dos estados mais antigos da Europa, existe desde o s\u00e9culo X.  <\/p>\n\n\n\n

Na mudan\u00e7a da idade m\u00e9dia para a idade moderna, o modelo de poder das monarquias validadas pela igreja come\u00e7ou a enfraquecer, pela divis\u00e3o das reformas religiosas, bem como pela forma\u00e7\u00e3o dos estados modernos \u2013 que gradativamente estavam se distanciando da igreja.<\/p>\n\n\n\n

Com a cis\u00e3o da igreja na reforma que criou a igreja protestante, existiam reis que assumiam posi\u00e7\u00f5es a favor da igreja cat\u00f3lica, bem como reis que eram protestantes. E v\u00e1rias persegui\u00e7\u00f5es contra os religiosos contra a posi\u00e7\u00e3o real eram constantes. A guerra dos 30 anos europeia teve como uma das causas tais persegui\u00e7\u00f5es e rebeli\u00f5es entre reis e popula\u00e7\u00f5es cat\u00f3licas e protestantes.<\/p>\n\n\n\n

A guerra dos 30 anos surgiu em decorr\u00eancia de conflitos religiosos entre povos e soberanos da regi\u00e3o da Bo\u00eamia, Sil\u00e9sia e Mor\u00e1via, em 1618, sendo que acabou envolvendo reinos como a Fran\u00e7a, Espanha, Su\u00ed\u00e7a, Dinamarca, Su\u00e9cia, em fases distintas, at\u00e9 1648. A import\u00e2ncia da guerra dos 30 anos e sua principal consequ\u00eancia foi a paz de Vestf\u00e1lia<\/strong>, tratado que \u00e9 considerado um marco para o direito internacional p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

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A paz da Vestf\u00e1lia \u00e9 considerado o primeiro marco do direito internacional p\u00fablico<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Outros marcos do Direito Internacional P\u00fablico antes das 2 Guerras Mundiais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Dessa forma, o mundo europeu, caracterizado por um pequeno conjunto de reinos (Inglaterra, Espanha, Portugal, Fran\u00e7a), com uma forte conex\u00e3o com a igreja cat\u00f3lica, passou por uma reforma na estrutura da igreja, que acabou originando a igreja protestante neste processo.<\/p>\n\n\n\n

Com a divis\u00e3o, os aspectos religiosos foram gradualmente perdendo influ\u00eancia nas quest\u00f5es dos governos. Reis com seus estados procuravam igrejas mais favor\u00e1veis a seus respectivos projetos de poder, sendo que ao longo dos conflitos foi havendo uma gradual separa\u00e7\u00e3o da religi\u00e3o dos assuntos de estado.<\/p>\n\n\n\n

Essa separa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma marca caracter\u00edstica da guerra dos 30 anos, sendo que a independ\u00eancia de alguns pa\u00edses da Europa tamb\u00e9m decorre desta separa\u00e7\u00e3o: a Su\u00ed\u00e7a, a Holanda, a ascens\u00e3o da Fran\u00e7a, a ascens\u00e3o do reino da Su\u00e9cia, bem como a redu\u00e7\u00e3o do poder da fam\u00edlia dos Habsburgos na \u00c1ustria, que negociaram sua rota de expans\u00e3o em dire\u00e7\u00e3o ao leste, na regi\u00e3o do Imp\u00e9rio Turco. E o decl\u00ednio da Espanha, que perdeu o dom\u00ednio da Holanda.<\/p>\n\n\n\n

Tudo isso foi consequ\u00eancia do surgimento de um sistema internacional de Estados, cujo cerne estava entre reciprocidades e pactos<\/strong>. Os Estados passaram a realizar acordos entre si de forma pragm\u00e1tica<\/strong>, de forma que passou a existir uma \u201craz\u00e3o de Estado\u201d. Isso inaugurou uma era pac\u00edfica, que foi interrompida pelo projeto imperialista franc\u00eas, com as guerras napole\u00f4nicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com a alian\u00e7a de na\u00e7\u00f5es que derrotou Napole\u00e3o, houve um novo arranjo comunit\u00e1rio internacional: o Congresso de Viena<\/strong>. O Congresso de Viena buscou, dentro do poss\u00edvel, retornar as rela\u00e7\u00f5es mon\u00e1rquicas anteriores \u00e0 revolu\u00e7\u00e3o francesa, buscando dissuadir a difus\u00e3o das ideias revolucion\u00e1rias. Al\u00e9m disso, os pa\u00edses integrantes iniciaram comportamentos no sentido de compreender a internacionaliza\u00e7\u00e3o <\/strong>dos grandes rios europeus, o fim do tr\u00e1fico de escravos, bem como a estrutura\u00e7\u00e3o dos agentes diplom\u00e1ticos \u2013 foram alguns dos avan\u00e7os na dire\u00e7\u00e3o de um direito internacional p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

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O Congresso de Viena \u00e9 mais um marco do direito internacional p\u00fablico<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Seguindo essa l\u00f3gica de negocia\u00e7\u00f5es internacionais, a I Confer\u00eancia de Paz de Haia<\/strong>, em 1899, contribuiu com a conven\u00e7\u00e3o para a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos lit\u00edgios internacionais, conven\u00e7\u00e3o sobre as leis e os costumes da guerra terrestre, conven\u00e7\u00e3o para a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 guerra mar\u00edtima e declara\u00e7\u00f5es que visavam a humaniza\u00e7\u00e3o da guerra, proibindo uso de g\u00e1s asfixiante e lan\u00e7amento de explosivos. A II Confer\u00eancia de Haia <\/strong>teve 44 pa\u00edses participantes e tamb\u00e9m trouxe avan\u00e7os em disposi\u00e7\u00f5es de guerra, al\u00e9m de passar das disposi\u00e7\u00f5es de guerra do plano bidimensional<\/strong> (terra e mar) para tridimensional<\/strong> (incluindo guerra a\u00e9rea).<\/p>\n\n\n\n

O legado das Guerras Mundiais para o Direito Internacional P\u00fablico<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Primeira Guerra Mundial<\/strong> (1914-1918) foi o primeiro conflito que trouxe a participa\u00e7\u00e3o de pa\u00edses de outros continentes, mesmo tendo sido predominantemente travada na Europa. De um lado, estavam os imp\u00e9rios centrais (Alemanha e Imp\u00e9rio Austro-H\u00fangaro), do outro os aliados (Fran\u00e7a, Reino Unido, R\u00fassia, Estados Unidos).<\/p>\n\n\n\n

Com a derrota dos imp\u00e9rios centrais, os aliados estabeleceram um tratado para selar a paz do conflito \u2013 o Tratado de Versalhes<\/strong>. O Tratado de Versalhes \u00e9 considerado mais um marco no direito internacional p\u00fablico, por seu conte\u00fado e alcance<\/strong>. Este tratado, apesar de ser mais um marco, \u00e9 criticado por impor uma humilha\u00e7\u00e3o muito grande \u00e0 Alemanha, inclusive imputando grande responsabilidade para este pa\u00eds, o que implicou em pesadas indeniza\u00e7\u00f5es de guerra aos vencedores.<\/p>\n\n\n\n

Uma das consequ\u00eancias desse tratado \u00e9 ter criado uma organiza\u00e7\u00e3o de pa\u00edses que se encarregaria de cuidar da conviv\u00eancia pac\u00edfica entre os pa\u00edses do mundo, a Liga das Na\u00e7\u00f5es, <\/strong>ainda em 1919. Entretanto, a Liga das Na\u00e7\u00f5es falhou em seu principal objetivo, que seria evitar a ocorr\u00eancia de mais uma guerra \u2013 que acabou sendo a Segunda Guerra Mundial <\/strong>(1939-1945).<\/p>\n\n\n\n

A Segunda Guerra Mundial<\/strong> acabou sendo o motivo da extin\u00e7\u00e3o da Liga das Na\u00e7\u00f5es, mas os marcos, os ideais de paz foram reformulados e reestruturados na funda\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas <\/strong>(ONU)<\/a>, criada em 1945. A ONU tem como prop\u00f3sito manter a paz e a seguran\u00e7a internacional, desenvolver rela\u00e7\u00f5es pac\u00edficas entre as na\u00e7\u00f5es, empreender a ajuda internacional para resolver os problemas mundiais de car\u00e1ter econ\u00f4mico, cultural, social e humanit\u00e1rio. Tudo isso, promovendo o respeito aos direitos humanos e \u00e0s liberdades fundamentais, sendo um centro destinado a harmonizar a a\u00e7\u00e3o dos povos para a concretiza\u00e7\u00e3o desses objetivos comuns.<\/p>\n\n\n\n

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A ONU \u00e9 uma das organiza\u00e7\u00f5es que buscam a constru\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de um direito internacional p\u00fablico<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Com a ONU o direito internacional p\u00fablico torna-se mais humanizado, pois centra seus princ\u00edpios resgatando a dignidade do ser humano, por meio de um sistema internacional de prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Mas existem ainda outros acordos entre pa\u00edses que geram diplomas legais no Brasil, no sentido de possibilitar a aplica\u00e7\u00e3o do direito internacional p\u00fablico: s\u00e3o eles a Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Consulares (1963)<\/a>, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional (1998)<\/a> e a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (2000)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O conceito de direito internacional p\u00fablico vem desde os prim\u00f3rdios da civiliza\u00e7\u00e3o humana, sendo sempre uma alternativa \u00e0s guerras. Ocorre que, na antiguidade, ele era menos utilizado, visto que os ex\u00e9rcitos eram menores, bem como as cidades-estado e os reinos. E estas negocia\u00e7\u00f5es, quando ocorriam, eram quase sempre em bases bilaterais.<\/p>\n\n\n\n

Esse cen\u00e1rio permaneceu da mesma forma ao longo da idade m\u00e9dia at\u00e9 o in\u00edcio da idade moderna. Quando a desagrega\u00e7\u00e3o do feudalismo voltou a formar estados, houve a reforma da igreja, bem como a forma\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios estados. Nesse per\u00edodo, ainda n\u00e3o havia uma separa\u00e7\u00e3o do estado e igreja, de maneira que reis se definiam pela igreja cat\u00f3lica ou pela protestante que derivou da reforma.<\/p>\n\n\n\n

Isso ocasionou v\u00e1rios conflitos entre reis, nobres e plebeus, que originaram a guerra dos 30 anos. A guerra dos 30 anos teve como resultado a paz de Vestf\u00e1lia \u2013 o primeiro documento reconhecido como marco de um direito internacional p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo do direito internacional p\u00fablico \u00e9 intermediar os lit\u00edgios ou conflitos entre na\u00e7\u00f5es soberanas de forma pac\u00edfica, utilizando normas e um ordenamento que seja consensual entre essas na\u00e7\u00f5es. Diferentemente do passado, essas rela\u00e7\u00f5es n\u00e3o se d\u00e3o mais somente em car\u00e1ter bilateral, mas de forma multilateral.<\/p>\n\n\n\n

Depois da paz da Vestf\u00e1lia, o direito internacional p\u00fablico sempre teve avan\u00e7os depois de per\u00edodos de guerras. Um desses marcos aconteceu depois das guerras napole\u00f4nicas, com o Congresso de Viena <\/strong>(com as Confer\u00eancias de Haia), sucedidos pela Primeira Guerra Mundial, que teve como resultado o Tratado de Versalhes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Depois da Segunda Guerra Mundial, houve a cria\u00e7\u00e3o de outros mecanismos e organiza\u00e7\u00f5es como a ONU<\/strong> \u2013 com vistas a empreender a busca pela resolu\u00e7\u00e3o de problemas de car\u00e1ter econ\u00f4mico, cultural, social e humanit\u00e1rio, sempre objetivando defender os direitos humanos e liberdades fundamentais. O direito internacional p\u00fablico atualmente busca a solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios com base em acordos internacionalmente v\u00e1lidos, assinados por v\u00e1rios pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais sobre Direito Internacional P\u00fablico O objetivo deste artigo \u00e9 explicar o contexto e a defini\u00e7\u00e3o do direito internacional p\u00fablico e sua finalidade. O direito internacional p\u00fablico \u00e9 uma das \u00e1reas mais espec\u00edficas e recentes do direito. 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